Educação sexual e planeamento familiar.

1994 II SÉRIE — NÚMERO 75 tos públicos, empresas públicas, de capitais públicos, participadas pelo Estado, ou concessionárias de serviços públicos. Assembleia da República, 17 de janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — Jorge Lemos — José Magalhães — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito — João Abrantes — Octávio Teixeira — Jorge Patrício — Belchior Pereira — Jerónimo de Sousa — Carlos Carvalhas— loaquim Miranda — Ilda Figueiredo. PROJECTO DE LEI N.° 267/111 EDUCAÇÃO SEXUAL E PLANEAMENTO FAMILIAR Continua sem tradução na lei ordinária o disposto no artigo 67.", n.° 2, alínea d), da Constituição, que comete ao Esiado a incumbência de «promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e de organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade consciente». De igual modo, só muito limitadamente tem encontrado eco nos projectos e programas educativos o direito à educação sexual — particularmente dos jovens —, como expressão parcial do direito à educação. São conhecidos os tabus educacionais que tradicionalmente envolvem em mistério —e nessa medida em ignorância — os problemas sexuais. A situação alterou-se radicalmente após o 25 de Abril, mas nem por isso se curou de estruturar programas educativos e centros de informação que dessem resposta pedagógica, e de base científica, às interrogações de jovens libertos para a assunção de responsabilidades sem as necessárias preparação e vivência. Daí a frequência de casos de resvalamento para situações de descontrole e de angústia a que a instituição familiar nem sempre pôde dar resposta. Está em causa a defesa dos jovens e da família. Tanto basta para que nos demos conta de que os problemas conexos com a educação sexual e o planeamento familiar devem merecer do Estado particular atenção. Nenhuma razão ética ou determinante sociológica impede que o Estado se preocupe com o aspecto particular do direito à educação que é a educação sexual, ou em pôr à disposição dos candidatos à constituição de família, ou aos jovens casais, os ensinamentos, as informações e os meios necessários a que o acto tão importante de ter filhos deixe de ser o produto do acaso e passe a ser um acto voluntário, responsável c o mais possível cientificamente acompanhado. Isso a que a Constituição da República chama, com inteira propriedade, paternidade consciente. Não se trata, como é óbvio, de o Estado criar instrumentos de intervenção no domínio da política demográfica. A paternidade deve continuar a ser um acto voluntário e livre. Trata-se, isso sim, de dar combate à ignorância em domínios tão fundamentais como são os de defender a saúde, a higiene e a normalidade das relações sexuais, constituir família, ter filhos e criá-los. Não se estranhará, assim, que o projecto invada terrenos de algum modo inexplorados, como a inse- minação artificial e á esterilização voluntária, ou que procure resposta para as complexidades jurídicas e os melindres psicológicos do instituto de adopção, no que concerne aos seus reflexos sobre a vida dos participantes nela. Na linha da recomendação constitucional o Estado não se demite. E sempre sem invadir livres arbítrios que são respeitáveis e reservas de consciência que são sagradas, procura pôr à disposição dos cidadãos e dos casais, sobretudo dos mais jovens, uma palavra de aviso, de informação e de conselho. Despida dos seus mitos seculares, a educação sexual é educação apenas. Entendido como um acto de esclarecimento, de compreensão e de apoio, aí onde ele se revela mais necessário, o planeamento familiar combate o acaso, vence a ignorância, defende o equilíbrio e a saúde da família e dos seus membros. Nestes termos, e nos do n.° 1 do artigo 170." da Constituição da República, os deputados abaixo assi-nadcs apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO l." (Direito à educação sexual e de acesso ao planeamento familiar) 1 — O Estado garante o direito à educação sexual, cmo componente do direito fundamental à educação. 2 — Incumbe ao Estado, para protecção da família, promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade consciente. ÁRTICO 2.° (Objecto do planeamento familiar) 1 — O direito de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações, inclui o livre acesso aos conhecimentos científicos e sociológicos necessários à prática de métodos salutares de planeamento familiar e ao exercício de uma paternidade responsável . 2 — O planeamento familiar tem por objecto proporcionar aos indivíduos e aos casais informações, conhecimentos e meios que lhes permitam uma decisão livre e responsável sobre o número de filhos e o intervalo entre o seu nascimento. 3 — Os métodos de planeamento familiar constituem instrumento privilegiado de defesa da saúde das mães e dos filhos, de prevenção do aborto e de defesa da saúde e da qualidade de vida dos familiares. ARTIGO 3.' (Educação sexual dos jovens) 1 — O dever fundamental de proteger a família e o desempenho da incumbência de cooperar com os pais na educação sexual dos jovens através da escola, das organizações sanitárias e dos meios de comunicação social. 2 — Os programas escolares incluirão, de acordo com os diferentes níveis de ensino, conhecimentos científicos sobre anatomia, fisiologia, genética e sexualidade.

2875 I Série - Número 67 Quinta-feira, 26 de Janeiro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta de uma comunicação, informando da ausência de alguns senhores deputados integrados numa delegação da Assembleia à Conferência das Regiões da Comunidade Europeia e dos Países Candidatos, Espanha e Portugal. Iniciou-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.º 5/III, 6/III e 7/III, apresentados pelo PCP, respectivamente, sobre a protecção e defesa da maternidade, garantida do direito ao planeamento familiar e à educação sexual e interrupção voluntária da gravidei, do projecto de lei n.º 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PS, e ainda dos projectos de lei n.º 267/III e 272/III, apresentados conjuntamente pelo PS e peto PSD, sobre educação sexual e planeamento familiar e sobre protecção da maternidade e da paternidade, respectivamente. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Manuel Queiró (CDS), Carlos Brito (PCP), Comes de Pinho (CDS), Zita Seabra (PCP), José Cama, Luis Barbosa, Narana Coissoró e Azevedo Soares (CDS), José Luis Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Nuno Abecasis (CDS), Octávio Cunha (UEDS), Luis Beiroco e Adriano Moreira (CDS), Teófilo Carvalho dos Santos (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Horácio Marçal e Tomás Espírito Santo (CDS), César Oliveira (UEDS), Fernando Condesso (PSD), Manuel Alegre (PS), Malato Correia (PSD) e José Magalhães (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Gouveia. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sé Morais Rodrigues.

I Série-Número 68 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1984 III LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Srs. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 10 horas e 55 minutos. Concluiu-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.º S/III, 6/III e 7/III, apresentados pelo PCP. sobre, respectivamente, a protecção e defesa da maternidade, garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual e interrupção voluntária da gravidez, do projecto de lei n.º 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PS, e ainda dos projectos de lei n.º 267/III e 272/III, apresentados conjuntamente pelo PS e pelo PSD, sobre educação sexual e planeamento familiar e sobre protecção da maternidade e da paternidade, respectivamente. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Gamo, Horácio Marçal, Gomes de Pinho e Tomás Espirito Santo (CDS). Jardim Ramos (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Marques Mendes e Fernando do Amaral (PSD), Nogueira de Brito, Azevedo Soares, Narana Coissoró e Hernâni Mantinha (CDS), Ferraz de Abreu (PS), Jaime Ramos e Fernando Casto (PSD), José Magalhães (PCP), Mulato Correia, Costa Andrade, José Vitorino, Correia Afonso e Pereiro Lopes (PSD), Sottomayor Cardia (PS), Luís Barbosa (CDS), Carlos Lage (PS), Luís Beiroco e Nuno Abecasis (CDS), António Gonzalez (Indep.), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS), César Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Lucas Pires (CDS), Fernando Condenso e Fernanda Quintas (PS). Octávio Cunha (UEDS), Marcelo Curto (PS), Eduardo Pedrosa (MDP/CDE), Odete Santos (PCP), Manuel Alegre e Raul Rego (PS), Roleira Marinho (PSD), Adriano Monteiro (CDS), Rúben Raposo (ASDI) e Eurico Figueiredo (PS). Procedeu-se em seguido às votações na generalidade dos projectos de lei n.º 5/III, 6/III, 7/III, 265/III, 267/III e 272/III, tendo sido aprovados os projectos de lei n.ºs 265/III, 267/III e 272/III, e rejeitados os restantes. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 9 horas e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Händel de Oliveira.

I Série-Número 68 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1984 III LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Srs. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 10 horas e 55 minutos. Concluiu-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.º S/III, 6/III e 7/III, apresentados pelo PCP. sobre, respectivamente, a protecção e defesa da maternidade, garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual e interrupção voluntária da gravidez, do projecto de lei n.º 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PS, e ainda dos projectos de lei n.º 267/III e 272/III, apresentados conjuntamente pelo PS e pelo PSD, sobre educação sexual e planeamento familiar e sobre protecção da maternidade e da paternidade, respectivamente. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Gamo, Horácio Marçal, Gomes de Pinho e Tomás Espirito Santo (CDS). Jardim Ramos (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Marques Mendes e Fernando do Amaral (PSD), Nogueira de Brito, Azevedo Soares, Narana Coissoró e Hernâni Mantinha (CDS), Ferraz de Abreu (PS), Jaime Ramos e Fernando Casto (PSD), José Magalhães (PCP), Mulato Correia, Costa Andrade, José Vitorino, Correia Afonso e Pereiro Lopes (PSD), Sottomayor Cardia (PS), Luís Barbosa (CDS), Carlos Lage (PS), Luís Beiroco e Nuno Abecasis (CDS), António Gonzalez (Indep.), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS), César Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Lucas Pires (CDS), Fernando Condenso e Fernanda Quintas (PS). Octávio Cunha (UEDS), Marcelo Curto (PS), Eduardo Pedrosa (MDP/CDE), Odete Santos (PCP), Manuel Alegre e Raul Rego (PS), Roleira Marinho (PSD), Adriano Monteiro (CDS), Rúben Raposo (ASDI) e Eurico Figueiredo (PS). Procedeu-se em seguido às votações na generalidade dos projectos de lei n.º 5/III, 6/III, 7/III, 265/III, 267/III e 272/III, tendo sido aprovados os projectos de lei n.ºs 265/III, 267/III e 272/III, e rejeitados os restantes. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 9 horas e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Händel de Oliveira.

I Série - Número 75 Quarta-Feira, 15 de Fevereiro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENARIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 35 minutos. Antes de se entrar no período da ordem do dia, o Grupo Parlamentar do CDS impugnou a decisão da inclusão na ordem do dia da votação final global dos projectos de lei n.º 265/III - Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez -, 267/III - Educação sexual e planeamento familiar - e 272/III - Protecção da maternidade e da paternidade -, tendo interposto recurso para o Plenário da decisão da Mesa, que não veio a obter provimento. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), José Luís Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), António Taborda (MDP/CDE), Vilhena de Carvalho (ASDI), Fernando Condesso (PSD) e José Magalhães (PCP). Ordem do dia. - Em votação final global, os referidos projectos de lei foram aprovados, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Correia Afonso (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Beatriz Cal Brandão (PS), Malato Correia (PSD), Menezes Falcão (CDS), Luísa Daniel (PS), Octávio Cunha (UEDS), Zita Seabra (PCP), Bagão Félix (CDS), Amélia de Azevedo (PSD) e Rosa Albernaz (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Henrique Aurelíano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes.