Criação da freguesia de Ribeira de São João no concelho de Rio Maior

Publicação — DAR II série — 2403-2404 — 03/03/1984 3 DE MARÇO DE 1984 PROJECTO DE LEI N.° 292/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RIBEIRA DE SAO JOÃO NO CONCELHO OE RIO MAIOR As populações de Ribeira de São João, Casais do Capucho, Vale de Rosa, Espanha e lugares vizinhos alimentam com fundamentadas razões a esperança de serem elevadas a freguesia, com sede no lugar de Ribeira de São João, que possui vários estabelecimentos sociais, culturais, recreativos e comerciais. 0 25 de Abril trouxe aquelas populações, de fortes raízes democráticas, e possibilidade de participarem na solução dos problemas que as afligem. Porém a esta intervenção não correspondeu ainda uma ajustada divisão administrativa. Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar Socialista, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: ARTIGO I." Ê criada no distrito de Santarém, concelho de Rio aior, a freguesia de Ribeira de São |oão, cuja área se integrava na freguesia de São loão da Ribeira. ARTIGO 2." Os limites da freguesia de Ribeira de São loão são definidos conforme planta anexa, sendo: A norte, freguesia de Rio Maior; A nascente, freguesia de São João da Ribeira; A sul, freguesias de Arrouquelas e Marmeleira; A poente, freguesia de Rio Maior. ARTIGO 3." Ficam alterados os limites da freguesia de São )oão da Ribeira, conforme a delimitação estabelecida para a freguesia de Ribeira de São João, e constante também da planta anexa. ARTIGO 4." 1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de Ribeira de São João, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora nomeada pela Assembleia Municipal de Rio Maior no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da sua criação. 2 — A comissão instaladora será composta por 9 membros, a saber: a) Um representante da Assembleia Municipal de Rio Maior; b) Um representante da Câmara Municipal de Rio Maior; c) Um representante da Assembleia de Freguesia de São João da Ribeira; d) Um representante da Junta de Freguesia de São João da Ribeira; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova fre- guesia de Ribeira de São João. § único. Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Ribeira de São João ter-se-ão em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de São João da Ribeira. 3 — A comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia. 4 — Para os fins consignados nos números anteriores, será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência. 5 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses. ARTIGO 5.» 1 — A eleição para a Assembleia de Freguesia de Ribeira de São João terá lugar no 12.° domingo após a data de entrada em vigor da presente lei. 2 — As demais operações eleitorais seguirão os termos do regime eleitoral dos órgãos das autarquias locais em vigor. ARTIGO 6.« A presente lei entre em vigor imediatamente após a sua publicação. Nota. — Oportunamente entregaremos a documentação em falta no processo legislativo. Assembleia da República, 1.3 de Março de 1984. — O Deputado do Partido Socialista, Silvino Sequeira. --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/05/1984 I Série-Número 108 Quinta-feira, 17 de Maio de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA UNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD). Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados. Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados. Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.ºs 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal. Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Votação na generalidade — DAR I série — 17/05/1984 I Série-Número 108 Quinta-feira, 17 de Maio de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA UNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD). Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados. Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados. Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.ºs 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal. Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Publicação — DAR II série — 3049-3049 — 25/05/1984 25 DE MAIO DE 1984 número, na lista do património mundial, seria de estranhar que fosse o Mosteiro, como é, propriedade do IPPC e a Torre não (o Museu de Marinha é um organismo dependente do Estado--Maior General das Forças Armadas). Restituída a Torre, a título transitório, como se Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos. Gabinete do Ministro da Cultura, 27 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz. MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca de medidas para protecção do património, designadamente na vila de Nisa. Relativamente ao ofício n.° 929/84, de 19 de Março de 1984, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o Serviço Regional de Arqueologia da Zona Sul, dependente do Instituto Português do Património Cultural, vai encetar diligências no sentido da resolução do assunto apresentado pelo Sr. Deputado António Gonzalez. Do resultado dessas diligências será dado oportunamente conhecimento. Com os melhores cumprimentos. Gabinete do Ministro da Cultura, 24 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz. Rectificações ao «Diários 1 —Ao n.° 77, de 25 de Janeiro de 1984 [projecto de lei n.° 273/III (criação da freguesia de São Sebastião no concelho de Rio Maior)]: Na p. 2054, col. 1.a, 1. 22 e 23, onde se lê «É aspiração de várias gerações dos habitantes dos lugares de Cabos, Carvalhais e vizinhos» deve ler-se «É aspiração de várias gerações dos habitantes do lugar de Cabos e vizinhos». 2 —Ao n.° 78, de 26 de Janeiro de 1984 [projecto de lei n.° 274/III (criação da freguesia da Fonte da Bica no concelho de Rio Maior)] : Nas pp. 2059, col. 2.a, 1. 1 f., e 2060, col. 1.a, 1. 1, onde se lê «Fonte da Bica, Alto da Serra, Pé da Serra, Lobo Morto, Caniceira e vizinhos» deve ler-se «Fonte da Bica, Alto da Serra, Pé da Serra e vizinhos». 3 — Ao n.° 94, de 3 de Março de 1984 [projecto de lei n.° 292/III (criação da freguesia da Ribeira de São João no concelho de Rio Maior)]: Na p. 2403, col. 2.a, 1. 4 e 5, onde se lê «As populações da Ribeira de São João, Casais do Capucho, Vale de Rosa, Espanha e lugares vizinhos» deve ler-se «As populações da Ribeira de São João, Casais do Capucho, Vale de Rosa, Ribeira de Além e lugares vizinhos». --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série — Parecer da Comissão — 06/06/1984 II Série - Número 130 Quarta — feira, 6 de Junho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) SUMÁRIO Propostas de lei: N.° 56/111 — Relatório e parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família sobre a proposta de lei e o projecto de lei n.° 93/111 e o articulado por ela aprovado na especialidade. N.° 67/111—V. Projecto de lei n.° 35»////. Projectos de lai: N.~ 8/111. 9/111. 37/111, 40/111, 83/1(1, 94/111, I28/III. 133/III, 134/111. 137/111, 138/111, 139/1II. 142/111. 144/111, 145/111. 146/111. 152/III, 153/111. 156/111. 157/111, 161/111, 171/111, 193/111, 194/111, 206/111. 207/111. 219/ÍI1, 228/111, 230/111, 232/111, 235/111, 244/111, 263/111, 270/III, 271/111, 273/III, 275/111, 280/111, 285/111, 292/111, 293/111 e 301/111 — Pareceres da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre os projectos de lei e os articulados por ele aprovados na especialidade. N.° 93/1II —V. Proposta de lei n." 56////. N." 219/111 — Proposta de substituição da planta anexa ao projecto de lei anteriormente publicada (apresentado pelo PSD). N.u 275/111 — Proposta de alteração do artigo 2." (apresentado pelo PS). N." 320/1II — Texto final votado na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.° 351/III — Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre o projecto de lei e a proposta de lei n.° 67/IU. N.° 360/111 — Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe no concelho de Évora (apresentado pelo PS). N." 361/111 —Criação da freguesia dos Canaviais no concelho de Évora (apresentado pelo PS). Requerimentos: N.° 2543/111 (1.°) — Do deputado Duarte Lima (PSD) ao Ministério da Educação acerca da redução do numerus clausus vigente na Escola do Magistério Primário de Bragança. N.° 2544/1II (1.*) — Do deputado Fernando Figueiredo (PSD) ao Governo acerca da notícia da eventual venda de alguns aviões Lokheed recentemente adquiridos pela TAP e ainda por pagar. N.° 2545/MI (!.') —Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social e da Saúde acerca da colocação de um meio de transporte aéreo permanente junto do Hospital de Faro ou no Aeroporto para casos de emergência. N." 2546/111 (1.*) —Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Governo pedindo informações relativas ao anunciado plano de emergência para o distrito de Setúbal. N.° 2547/1II (1.°) — Do deputado Eleutério Alves (PSD) ao Ministério da Educação acerca da redução do nú- mero de vagas na Escola do Magistério Primário de Bragança. N.» 2548/111 (!.■) — Do deputado José Lello (PS) à Secretaria de Estado das Florestas acerca da regulamentação do Decreto-Lei n." 32/83. de 22 de laneiro, relativo à constituição de empresas de arborização. N.° 2549/111 (1.°) — Do deputado Paulo Areosa (PCP) ao Ministério da Educação acercB da construção de um pavilhão gimnodesportivo ou de qualquer outra instalação para a prática de educação física na Escola Preparatória de Belmonte. N." 2550/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do processo de aquisição do antigo Colégio de Belmonte para instalação de uma escola secundária. Respostas a requerimentos: Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Dinis Alves (PS) acerca da eventual existência em Lisboa de uma empresa de recrutamento de mercenários para Angola. Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Jorge Correia (PS) acerca da eventual isenção dos municípios do imposto de transacções. Da Secretaria de Estado do Comércio Interno a um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) pedindo várias informações relativas ao matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários de Alcobaça. Da Secretaria de Estado das Florestas a um requerimento do deputado Ferdinando Gouveia (PS) acerca da arborização de áreas florestais atingidas por fogos nos concelhos de Lagos, Aljezur, Vila do Bispo, Monchique e Silves. Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Ribeiro Arenga (PS) acerca dos inquéritos efectuados no Hospital Distrital de Faro nos últimos 24 meses. Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Fillol Guimarães (PS) acerca de uma petição para a criação da Reparrião de Finanças de Vidago. Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado José Lello (PS) sobre medidas para obviar ao descaminho de mercadorias das áreas de armazenamento portuário e a actuação da Guarda Fiscal. Da Secretaria de Estado das Florestas a um requerimento dos deputados António da Costa e Cunha c Sá (PS) sobre a fiscalização da pesca ilegal, repovoamento piscícola dos rios Paiva e Covo e a eventual instalação de um centro de criação de trutas nos limites dos concelhos de Castro Daire e Vila Nova de Paiva, na zona de Covelo de Paiva. Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.. a um requerimento do deputado Avelino Rodrigues e Ricardo Barros (PS) acerca do atraso na chegada das emissões da RTP-Aço-res à população das ilhas das Flores e do Corvo. Do Ministério das Finanças e do Plano a um requeri-. mento do deputado Figueiredo Lopes (PSD) acerca do --- Baixa comissão especialidade — DAR II série — 3154-3154 — 06/06/1984 II SÉRIE — NÚMERO 130 o n.° 5, o que é substituído pelo artigo novo B, em artigo 6.° 1.5 — Artigo 5.° (substituição). — Propõe-se a substituição do artigo 5.° do projecto por um novo artigo com a redacção do artigo novo A da Comissão. 1.6 — Artigo 6.° — Deve ser eliminado e substituído pelo artigo novo B proposto pela Comissão. 1.7 — Deve ser aditado o artigo novo C proposto pela Comissão. 2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção para o projecto de lei n.° 285/III: PROJECTO DE LEI N.» 285/111 CRIAÇÃO DA FREGUESA DE MALAQUEIJO NO CONCELHO DE RH) MAIOR (Preâmbulo) ARTIGO 1." (idem à redacção proposta no projecto de lei.) ARTIGO 2.' [Deverá ser redigido de acordo com a alínea c) do artigo 11.' da Lei n.° 11 ¡82.] ARTIGO 3.' (idem à redacção proposta no projecto de lei.) ARTIGO 4.» (N.™ í, 2, 3 e 4— com redacção semelhante à que foi apresentada no projecto de lei. N." 5 — eliminar.) ARTIGO 5.' (Idem ao artigo novo A proposto pela Comissão.) ARTIGO 6.' (Idem ao artigo novo B proposto pela Comissão.) ARTCGO 7.° (Idem ao artigo novo C proposto pela Comissão.) Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— Os Relatores: Manuel Moreira — Paulo Barral. Parecer sobre o projecto de lei n.* 292/111 (criação da freguesia de Rabeira de São Joio no concelho de Rio Mator) 1 — Analisado o projecto de lei n.° 292/III na especialidade, verificou-se: 1.1—Artigo 1.° — Nada a opor à redacção formulada. 1.2 — Artigo 2.° — Deverá ser feita a descrição minuciosa dos limites conforme a alínea c) do artigo 11.° da Lei n.° 11/82. 1.3 — Artigo 3.° — Nada a opor à redacção formulada. 1.4 — Artigo 4.° — Nada a opor à redacção formulada para os n.os 1, 2, 3 e 4. Deverá ser eliminado o n.° 5, o que é substituído pelo artigo novo B, em artigo 6.° 1.5 — Artigo 5.° (substituição). — Propõe-se a substituição do artigo 5.° do projecto por um novo artigo com a redacção do artigo novo A da Comissão. 1.6 — Artigo 6.° — Deve ser eliminado e substituído pelo artigo novo B proposto pela Comissão. 1.7 — Deve ser aditado o artigo novo C proposto pela Comissão. 2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção para o projecto de lei n.° 292/111. TOOJECTO DE LEI W.° 292/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RIBEIRA DE SAD JOÃO NO CONCELHO DE RIO MAIOR {Preâmbulo; ARTIGO *.." (Idem à redacção proposta no projecto de lei.) ARTIGO 2.» [Deverá ser redigido de acordo com a alínea c) do artigo 11." da Lei n.° 11/82.] ARTIGO 3." (Idem à redacção proposta no projecto de lei.) ARTIGO 4." (N.™ 1, 2, 3 e 4— cora redacção semelhante à que foi apresentada no projecto de lei. N." 5 — eliminar.) ARTtGO 5.° (Idem ao artigo novo A proposto pela Comissão.) ARTIGO 6." (Idem ao artigo novo B proposto pela Comissão.) ARTIGO 7." (Idem ao artigo novo C proposto pela Comissão.) Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— Os Relatores: Manuel Moreira — Paulo Barral. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série — 466-469 — 30/11/1984 II SÉRIE — NÚMERO 23 Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de novas freguesias (n." 8/III, 9/III, 37/111, 40/IH, 83/111, 94/111, 128/III, 133/HI, 134/III, 137/HI, 138/III, 139/ III, 142/III, 144/III, 14S/III, 146/III, I52/III, 153/III, 156/III, 157/IH, 161/III, 171/III, 193/ III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 228/III, 230/III, 232/III, 235/III, 244/III, 263/111, 270/ III, 271/111, 273/III, 275/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III). A Comissão de Administração Interna e Poder Local, dando cumprimento às resoluções aprovadas na reunião plenária do dia 16 do corrente, reuniu nos dias 21 e 22 para aprovar, parcialmente, na especialidade, os projectos de lei para a criação de novas freguesias, que haviam sido aprovadas na generalidade no dia 16 de Maio do ano corrente. Em relação a cada um dos projectos de lei, foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Projecto de lei n.° 8/III — Golpüheira-Bata- Iha: Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, este com a redacção de proposta de substituição, e artigo 3.° do projecto; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 2) Projecto de lei n.° 9/III — Bairradas-Figueiró dos Vinhos: Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2° e 3.° do projecto; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 3) Projecto de lei n.° 37/111 — Pó-Bombarral: Aprovados por unanimidade os artigos t.° e 2° da proposta de substituição; Eliminado o artigo 3.°; Aprovado por unanimidade o artigo 4.°, que passa a artigo 3.°; A aprovação dos artigos 5.°, 6.° e 7.° da proposta de substituição e que passam a artigos 4.°, 5.° e 6.° fica reservada para o Plenário. 4) Projecto de lei n.° 40/111 — NagoseUrSanta Comba Dão: Aprovados por unanimidade os artigos 1." e 2° do projecto; Aprovado os pontos n.05 1 e 2 do artigo 3.° da proposta de substituição, passando a último o n.° 2; Eliminado o ponto n.° 2 do artigo 3.° da proposta de substituição; A aprovação dos artigos 5.°, 6.° e 7.° resultantes de propostas de substitui- ção e aditamento apresentadas fica reservada para o Plenário, passando a artigos 4.°, 5.°e 6.° 5) Projecto de lei n.° 83/111 — Santo Onofre- -Caldas da Rainha: Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.°, este com a redacção da proposta de substituição; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 6) Projecto de lei n.° 94/1II — Rio Mau-Pe- nafiel: Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, com a redacção da proposta de substituição; Eliminado o artigo 3.°; Eliminados os n.os 1 e 5 do artigo 4.° e aprovados os n.as 2, 3 e 4 do mesmo artigo, que passam a n.os 1, 2 e 3, passando este artigo a 3.°; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 7) Projecto de lei n.° 128/111—Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato-Coru-che: Aprovados por unanimidade os arti-tigos 1.°, 2° e 3.°, este com a redacção de propostas de substituição; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 8) Projecto de lei n.° 133/1II — Pontinha-Lou- res: Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.°; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 9) Projecto de lei n.° 134/1II — Outeiro da Ca- beça-Torres Vedras: Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.°; A aprovação dos artigos 4.°, 5." e 6 ° e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário, 10) Projecto de lei n.° 137/III — Foros de Arrão- -Ponte de Sor: Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, com a redacção da proposta de substituição; --- Discussão especialidade — DAR I série — Artigos 4º, 5º e 6º — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira. --- Votação na especialidade — DAR I série — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira. --- Votação final global — DAR I série — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira.