Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.

Publicação — DAR II série — 635-635 — 15/07/1983 15 DE JULHO DE 1983 PROJECTO DE LEI N.° 195/111 REDIME DE SEGURO DOS DISCENTES UNIVERSITARIOS Considerando a necessidade reconhecida pelos serviços sociais universitários, e comprovada por acidentes graves ocorridos em trabalhos práticos, de estabelecer um regime de seguro que cubra a actividade normal dos discentes; Considerando que em algumas universidades estrangeiras tal objectivo foi encarado nas modalidades da obrigatoriedade ou facultatividade do seguro; Considerando a utilidade de prever o alargamento do risco coberto à própria assistência médica: Os deputados abaixo assinados, do Centro Democrático Social (CDS), apresentam o seguinte projecto de lei: l a) Ficam as universidades autorizadas a Instituir o seguro obrigatório do seu pessoal discente nos ramos de ensino que professem e que considerem objecto de risco anormal. b) Ficam as universidades autorizadas a negociar um regime de seguro facultativo para os seus discentes nos restantes casos. II a) Os encargos com o seguro obrigatório acrescem ao montante da matrícula, sem prejuízo do regime que, por intermédio dos serviços sociais, as universidades estabeleçam para os discentes carenciados. b) O seguro facultativo será, em todos os casos, encargo do discente. Hl O seguro obrigatório abrangerá sempre os riscos de morte e invalidez permanente, com eficácia seguradora plena, e deverá tender para abranger a própria assistência médica, nos mesmo termos. IV Compete a cada uma das universidades elaborar a regulamentação interna destes seguros, tendo em conta a natureza específica de cada escola, departamento ou curso. Yalácio de São Bento, 14 de Julho de 1983.— Os Deputados do CDS: Adriano Alves Moreira — Alfredo Azevedo Soares — João Lencastre — António Bagão Féfíx — António Gomes de Pinho. PROJECTO DE LEI N.' 196/111 AMNISTIA AS INFRACÇÕES mSQPUNARES NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A salvaguarda do pluralismo ideológico e político nos meios de comunicação social do Estado ou directa ou indirectamente dependentes do seu controle económico e financeiro é fundamental para lhes garantir a sua total independência face ao poder político. Do mesmo modo deverão ser dadas garantias para que a capacidade de emitir opiniões ou de concretização da liberdade de expressão em todos os domínios seja uma realidade no quotidiano dos profissionais da informação. Em muitos processos disciplinares que se têm verificado em órgãos de comunicação social directa ou indirectamente ligados ao Estado não se tem distinguido com suficiente clareza a concretização das liberdades constitucionalmente consagradas, e que não podem ser postergadas, das infracções disciplinares comuns, que nada têm a ver com o exercício de direitos e liberdades, que não podem ser condicionados. Numa fase difícil da vida política portuguesa, em que importa consolidar a vida democrática, afigura-se aos deputados do Agrupamento Parlamentar da UEDS que se justificam medidas de clemência e justiça, desde que na sua aplicação não estejam em causa crimes públicos ou infracções gravemente ofensivas do senso moral. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1." São amnistiadas as infracções disciplinares pratica-das nos meios de comunicação social previstos no artigo 39.° da Constituição que decorram da legítima expressão da liberdade de opinião individual ou colectiva dos respectivos trabalhadores, bem como da livre afirmação das suas opções políticas e ideológicas, desde que tais infracções não constituam crime público, a não ser que este se encontre, ele próprio, amnistiado. ARTIGO 2.° A presente amnistia aplica-se apenas às infracções disciplinares verificadas desde a entrada em vigor da Constituição da República. Palácio de São Bento, 14 de Julho de 1983.— Os Deputados da UEDS: António Poppe Lopes Cardoso — César Oliveira — António Vitorino — Joel Hasse Ferreira. PROJECTO DE LEI N.° 197/111 AGÊNCIA NACIONAL OE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Tendo em consideração: a) A necessidade de se concretizarem as medidas relativas à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas e estuários; b) A existência de vários serviços com compe- tência no domínio da água, nomeadamente no que se refere à poluição, e a consequente necessidade de uma coordenação que permita uma conveniente gestão dos recursos humanos, técnicos e materiais e evite sobreposições, multiplicação de esforços, dispêndios de meios financeiros e técnicos desnecessários; c) A conveniência em que a gestão dos recursos hídricos seja coordenada por um organismo autónomo de qualquer outro serviço e em --- Discussão generalidade — DAR I série — 01/03/1985 Sexta-feira, 1 de Março do 1985 I Série-Número 51 2123 III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA 1984 REUNIÃO PlENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 198! Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr Deputado José Augusto Seabra (PSD) referiu-se à política nacional e à necessidade de defesa da pluralidade como modo de garantir a unidade do País No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS) e Lopes Cardoso (UEDS) Também em declaração política, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se a problemas ligados com a poluição das zonas ribeirinhas do vale do Tejo, recentemente inundadas, e criticou o Governo pelo degradado estado de conservação e limpeza dos diques que pôs em perigo a segurança das populações e culturas agrícolas dessa região Por outro lado, condenou ainda o Governo por este ter deliberado em Conselho de Ministros agendar o debate sobre a CEE na Assembleia da República para os próximos dias 7 e 8. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados José Niza (PS), Soares Cruz (CDS), António Gonzalez (Indep.) e Armando Oliveira (CDS) Ordem do dia. - Foram apresentados pela Sr. º Deputada Odete Santos (PCP) os projectos de lei n ºs 428/11! - aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vitimas de crimes - e 429/III - garante a indemnização aos cidadãos vitimas de privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei -, que respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados Costa Andrade (PSD) e Raul e Castro (MDP/CDE) Seguidamente, deu-se inicio à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. º 196/III (UEDS), que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs Deputados João Paulo Oliveira (UEDS), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Silva Marques (PSD) e Igrejas Caeiro (PS) A requerimento do PSD, o projecto de lei baixou à Comissão respectiva ainda para apreciação na generalidade Após o anúncio do resultado da eleição dos membros do CNAEBA, que foram todos eleitos, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. --- Discussão generalidade — DAR I série — 19/06/1985 I Série - Número 93 Quarta-feira, 19 de Junho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2." SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca Secretários: Ex.ºs Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, de respostas a requerimentos e da entrada na Mesa de vários diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) abordou diversas questões relacionadas com o turismo no Algarve. Em declaração política, o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) referiu-se à actual situação política, designadamente à ruptura da coligação governamental e suas consequências. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), António Capucho (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), João Amaral (PCP), José Luís .Nunes e Marcelo Curto (PS), Raul Castro (MDP/CDE) e Ângelo Correia (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) falou das consequências económicas e sociais, em seu entender graves, que com a assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE advém para o País. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) pronunciou-se sobre a actual situação política, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Luís Beiroco ICDS/, João Amaral (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE). A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) referiu-se a uma corta enviada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros ao Director-Geral da UNESCO de que os jornais portugueses se fizeram eco. Ordem do dia. - Depois de lido o respectivo relatório, a Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º l96/III, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos da comunicação social (apresentado pela UEDS). Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Agostinho Brinquinho (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Igrejas Caeiro (PS) e Lopes Cardoso (UEDS). Foram, entretanto, aprovados os n.ºs 83 a 86 do Diário. Foi ainda aprovada a prorrogação do prazo, por mais 60 dias, de funcionamento da Comissão Eventual para apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei referentes à associação de estudantes, lendo o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) proferido uma declaração de voto. Finalmente, a Assembleia aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando dois Srs. Deputados a prestarem declarações como testemunhas. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Armando António Martins Vara. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Luís Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. --- Votação na generalidade — DAR I série — 19/06/1985 I Série - Número 93 Quarta-feira, 19 de Junho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2." SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca Secretários: Ex.ºs Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, de respostas a requerimentos e da entrada na Mesa de vários diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) abordou diversas questões relacionadas com o turismo no Algarve. Em declaração política, o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) referiu-se à actual situação política, designadamente à ruptura da coligação governamental e suas consequências. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), António Capucho (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), João Amaral (PCP), José Luís .Nunes e Marcelo Curto (PS), Raul Castro (MDP/CDE) e Ângelo Correia (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) falou das consequências económicas e sociais, em seu entender graves, que com a assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE advém para o País. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) pronunciou-se sobre a actual situação política, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Luís Beiroco ICDS/, João Amaral (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE). A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) referiu-se a uma corta enviada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros ao Director-Geral da UNESCO de que os jornais portugueses se fizeram eco. Ordem do dia. - Depois de lido o respectivo relatório, a Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º l96/III, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos da comunicação social (apresentado pela UEDS). Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Agostinho Brinquinho (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Igrejas Caeiro (PS) e Lopes Cardoso (UEDS). Foram, entretanto, aprovados os n.ºs 83 a 86 do Diário. Foi ainda aprovada a prorrogação do prazo, por mais 60 dias, de funcionamento da Comissão Eventual para apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei referentes à associação de estudantes, lendo o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) proferido uma declaração de voto. Finalmente, a Assembleia aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando dois Srs. Deputados a prestarem declarações como testemunhas. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Armando António Martins Vara. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Luís Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. --- Votação na especialidade — DAR I série — 19/06/1985 I Série - Número 93 Quarta-feira, 19 de Junho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2." SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca Secretários: Ex.ºs Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, de respostas a requerimentos e da entrada na Mesa de vários diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) abordou diversas questões relacionadas com o turismo no Algarve. Em declaração política, o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) referiu-se à actual situação política, designadamente à ruptura da coligação governamental e suas consequências. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), António Capucho (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), João Amaral (PCP), José Luís .Nunes e Marcelo Curto (PS), Raul Castro (MDP/CDE) e Ângelo Correia (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) falou das consequências económicas e sociais, em seu entender graves, que com a assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE advém para o País. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) pronunciou-se sobre a actual situação política, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Luís Beiroco ICDS/, João Amaral (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE). A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) referiu-se a uma corta enviada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros ao Director-Geral da UNESCO de que os jornais portugueses se fizeram eco. Ordem do dia. - Depois de lido o respectivo relatório, a Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º l96/III, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos da comunicação social (apresentado pela UEDS). Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Agostinho Brinquinho (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Igrejas Caeiro (PS) e Lopes Cardoso (UEDS). Foram, entretanto, aprovados os n.ºs 83 a 86 do Diário. Foi ainda aprovada a prorrogação do prazo, por mais 60 dias, de funcionamento da Comissão Eventual para apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei referentes à associação de estudantes, lendo o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) proferido uma declaração de voto. Finalmente, a Assembleia aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando dois Srs. Deputados a prestarem declarações como testemunhas. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Armando António Martins Vara. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Luís Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. --- Votação final global — DAR I série — 19/06/1985 I Série - Número 93 Quarta-feira, 19 de Junho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2." SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca Secretários: Ex.ºs Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, de respostas a requerimentos e da entrada na Mesa de vários diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) abordou diversas questões relacionadas com o turismo no Algarve. Em declaração política, o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) referiu-se à actual situação política, designadamente à ruptura da coligação governamental e suas consequências. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), António Capucho (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), João Amaral (PCP), José Luís .Nunes e Marcelo Curto (PS), Raul Castro (MDP/CDE) e Ângelo Correia (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) falou das consequências económicas e sociais, em seu entender graves, que com a assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE advém para o País. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) pronunciou-se sobre a actual situação política, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Luís Beiroco ICDS/, João Amaral (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE). A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) referiu-se a uma corta enviada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros ao Director-Geral da UNESCO de que os jornais portugueses se fizeram eco. Ordem do dia. - Depois de lido o respectivo relatório, a Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º l96/III, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos da comunicação social (apresentado pela UEDS). Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Agostinho Brinquinho (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Igrejas Caeiro (PS) e Lopes Cardoso (UEDS). Foram, entretanto, aprovados os n.ºs 83 a 86 do Diário. Foi ainda aprovada a prorrogação do prazo, por mais 60 dias, de funcionamento da Comissão Eventual para apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei referentes à associação de estudantes, lendo o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) proferido uma declaração de voto. Finalmente, a Assembleia aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando dois Srs. Deputados a prestarem declarações como testemunhas. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Armando António Martins Vara. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Luís Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia.