Criação da freguesia de Carapelhos, no concelho de Mira.

Publicação — DAR II série — 633-634 — 15/07/1983 15 DE JULHO DE 1983 ARTIGO 3.° 1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Seixo competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição: a) 1 representante da Assembleia Municipal de Mira; 6) 1 representante da Câmara Municipal de Mira; c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Mira; d) 1 representante da Junta de Freguesia de Mira; e) 5 cidadãos eleitores com residência habitual na área da nova freguesia. ARTIGO 4» 1 — A comissão instaladora será constituída e nomeada pela Assembleia Municipal de Mira, no prazo de 15 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 2 — Cabe à comissão instaladora preparar e dirigir todas as operações destinadas à realização das eleições, as quais deverão ter lugar até 90 dias após a sua tomada de posse. ARTIGO 5." A presente lei entra em vigor após a sua publicação. Assembleia da República, 14 de Julho de 1983.— Os Deputados do PSD: Rocha de Almeida — Jaime Ramos — Costa Andrade. PROJECTO DE LEI N.* 194/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CARAPELHOS NO CONCELHO DE MIRA A criação da freguesia de Carapelhos, a destacar da de Mira, no concelho do mesmo nome, constitui de há muito grande aspiração dos seus cerca de 1000 habitantes, dos lugares de Carapelhos e Corticeiro de Baixo (dados encontrados com relação o censo de 1970, tudo levando a crer que este número seja actualmente superior). O movimento comercial destas povoações é bastante elevado, encontrando-se equipadas com estabelecimentos de bom nível. Por outro lado, a indústria já se encontra ali representada nos sectores de materiais de construção, serração e carpintaria. A nova freguesia encontra-se dotada de posto médico, clube, electricidade, boas estradas, farmácia, igreja, cemitério e escolas. A Junta de Freguesia de Mira, actualmente a única do concelho, nada tem a opor e manifesta, por declaração junta, a sua concordância, uma vez que em nada é afectada. A nova autarquia dispõe, sem dúvida, de recursos para fazer face aos seus encargos. Pelo que antecede, os deputados do Partido Social--Democrata que o subscrevem apresentam, nos termos constitucionais, à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1.» Ê criada no distrito de Coimbra, município de Mira, a freguesia de Carapelhos, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Mira. ARTIGO 2.» Os limites da freguesia de Carapelhos, conforme mapa anexo, são os seguintes: Ficará limitada a norte por uma linha que, partindo do limite sul da propriedade de Manuel Augusto Marques, no limite dos concelhos de Mira e Vagos (ponto 1), passa no entroncamento do caminho das Areias com o caminho dos foros do Canto do Cal vão (ponto 2), daqui inflectindo, em linha recta, até ao marco n.° 55 das matas nacionais (ponto); Ficará limitada a poente por uma linha que, saindo do marco n.° 55 das matas nacionais (ponto 3), em linha recta, passa ao quilómetro 1 no caminho municipal n.° 1004, de Presa a Carapelhos (ponto 4), e ao quilómetro 9,376, da estrada nacional n.° 344 (ponto 5) até à vala Velha, desde o ponto 6, onde cruza com a linha limite poente, até ao ponto 7, limite dos concelhos de Mira e Cantanhede; Ficará limitada a nascente pela linha divisória dos concelhos de Mira, Vagos e Cantanhede. ARTIGO 3.» 1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Carapelhos competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição: a) 1 representante da Assembleia Municipal de Mira; 6) 1 representante da Câmara Municipal de Mira; c) 1 representante da Junta de Freguesia de Mira; d) 1 representante da Assembleia Municipal de Mira; e) 5 cidadãos eleitores com residência habitual na área da futura freguesia. ARTIGO 4.» 1 — A comissão instaladora será constituída e nomeada pela Assembleia Municipal de Mira, no prazo de 15 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 2 — Cabe à comissão instaladora preparar e dirigir todas as operações destinadas à realização das eleições, as quais deverão ter lugar até 90 dias após a sua tomada de posse. ARTIGO 5.° A presente lei entra em vigor após a sua publicação. Assembleia da República, 14 de Julho de 1983. — Os Deputados do PSD: Rocha de Almeida — Jaime Ramos — Costa Andrade. --- Publicação — DAR II série — 2913-2913 — 16/05/1984 16 DE MAIO DE 1984 2) Tendo em atenção o recurso ao crédito no montante de 5 milhões, de acordo com a lei do OGE, as verbas a transferir para atenuar as desigualdades resultantes da insularidade e a cobertura do défice regional, segundo critérios anteriormente definidos, qual o montante global das verbas postas à disposição do Governo da Região Autónoma da Madeira no ano em curso? Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.— O Deputado do PS: Mota Torres. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 23/83, o Partido Social-Detnocrata apresenta à eleição do Conselho Superior de Comunicação Social a candidatura da Sr.a D. Maria de Lurdes de Jesus Almeida Breu, casada, de 44 anos de idade, professora do ensino primário e presidente da Câmara de Estarreja, nascida em Lemede, concelho de Cantanhede, em 14 de Abril de 1940, e residente em Arrotinha, Estarreja. Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1984. — Os Deputados do PSD: Fernando Condesso (e mais 24 signatários). Lista de classificação dos candidatos ao concurso documental de promoção a redactor de 1.' classe Para os devidos efeitos se publica a lista de classificação dos candidatos ao concurso referido, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 5/84, de 20 de Fevereiro de 1984 [Diário da Assembleia da República, 2.° série, n.° 90 (suplemento), de 22 de Fevereiro]: 1.° Maria Amélia Marques Martins. 2° Isabel Maria Dominguez Barral. Assembleia da República, 14 de Maio de 1984. — O Presidente do Júri, José Pinto. Rectificação ao n.° 22, de 15 de Julho de 1983 [projecto de lei n.° 194/111 (criação da freguesia de Carapelhos no concelho de Mira)]. Rectificação à alínea d) do artigo 3.° do projecto de lei (p. 633, col. 2.°) Como facilmente se poderá verificar, naquela alínea houve um erro dactilográfico, pelo que onde se lê «1 representante da Assembleia Municipal de Mira» deve ler-se «1 representante da Assembleia de Freguesia de Mira». Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Rocha de Almeida. --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/05/1984 I Série-Número 108 Quinta-feira, 17 de Maio de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA UNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD). Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados. Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados. Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.ºs 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal. Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Votação na generalidade — DAR I série — 17/05/1984 I Série-Número 108 Quinta-feira, 17 de Maio de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA UNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD). Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados. Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados. Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.ºs 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal. Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série — 466-469 — 30/11/1984 II SÉRIE — NÚMERO 23 Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de novas freguesias (n." 8/III, 9/III, 37/111, 40/IH, 83/111, 94/111, 128/III, 133/HI, 134/III, 137/HI, 138/III, 139/ III, 142/III, 144/III, 14S/III, 146/III, I52/III, 153/III, 156/III, 157/IH, 161/III, 171/III, 193/ III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 228/III, 230/III, 232/III, 235/III, 244/III, 263/111, 270/ III, 271/111, 273/III, 275/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III). A Comissão de Administração Interna e Poder Local, dando cumprimento às resoluções aprovadas na reunião plenária do dia 16 do corrente, reuniu nos dias 21 e 22 para aprovar, parcialmente, na especialidade, os projectos de lei para a criação de novas freguesias, que haviam sido aprovadas na generalidade no dia 16 de Maio do ano corrente. Em relação a cada um dos projectos de lei, foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Projecto de lei n.° 8/III — Golpüheira-Bata- Iha: Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, este com a redacção de proposta de substituição, e artigo 3.° do projecto; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 2) Projecto de lei n.° 9/III — Bairradas-Figueiró dos Vinhos: Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2° e 3.° do projecto; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 3) Projecto de lei n.° 37/111 — Pó-Bombarral: Aprovados por unanimidade os artigos t.° e 2° da proposta de substituição; Eliminado o artigo 3.°; Aprovado por unanimidade o artigo 4.°, que passa a artigo 3.°; A aprovação dos artigos 5.°, 6.° e 7.° da proposta de substituição e que passam a artigos 4.°, 5.° e 6.° fica reservada para o Plenário. 4) Projecto de lei n.° 40/111 — NagoseUrSanta Comba Dão: Aprovados por unanimidade os artigos 1." e 2° do projecto; Aprovado os pontos n.05 1 e 2 do artigo 3.° da proposta de substituição, passando a último o n.° 2; Eliminado o ponto n.° 2 do artigo 3.° da proposta de substituição; A aprovação dos artigos 5.°, 6.° e 7.° resultantes de propostas de substitui- ção e aditamento apresentadas fica reservada para o Plenário, passando a artigos 4.°, 5.°e 6.° 5) Projecto de lei n.° 83/111 — Santo Onofre- -Caldas da Rainha: Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.°, este com a redacção da proposta de substituição; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 6) Projecto de lei n.° 94/1II — Rio Mau-Pe- nafiel: Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, com a redacção da proposta de substituição; Eliminado o artigo 3.°; Eliminados os n.os 1 e 5 do artigo 4.° e aprovados os n.as 2, 3 e 4 do mesmo artigo, que passam a n.os 1, 2 e 3, passando este artigo a 3.°; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 7) Projecto de lei n.° 128/111—Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato-Coru-che: Aprovados por unanimidade os arti-tigos 1.°, 2° e 3.°, este com a redacção de propostas de substituição; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 8) Projecto de lei n.° 133/1II — Pontinha-Lou- res: Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.°; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 9) Projecto de lei n.° 134/1II — Outeiro da Ca- beça-Torres Vedras: Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.°; A aprovação dos artigos 4.°, 5." e 6 ° e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário, 10) Projecto de lei n.° 137/III — Foros de Arrão- -Ponte de Sor: Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, com a redacção da proposta de substituição; --- Votação na especialidade — DAR I série — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira. --- Votação final global — DAR I série — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira.