Publicação — DAR II série — 2242-2242 — 17/02/1984
II SERIE — NÚMERO 89
PROJECTO DE LEí H.° 284/M ELEVAÇÃO DE AGUEDA A CATEGORIA DE CIDADE
1 — Águeda, que começou por se chamar Agatha, fica situada no centro-sul do distrito de Aveiro, sendo atravessada pelo rio do mesmo nome e pela estrada nacional n.° 1, dista de Aveiro 23 km, de Coimbra 40 km e do Porto 70 km.
Vem desde há séculos a história desta próspera localidade das terras de Santa Eulália, que está a comemorar neste ano de 1984 150 anos da fundação do seu concelho.
2 — O concelho de Águeda tem uma área de 334 km2, uma população de 46 000 habitantes e 19 freguesias: Agadão, Aguada de Baixo, Aguada de Cima, Águeda, Barro, Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga, Espinhei, Fermentelos, Lamas do Vouga, Macieira de Alcoba, Macinhata do Vouga, Óis da Ribeira, Préstimo, Recardães, Segadães, Travassô, Trofa do Vouga e Valongo do Vouga.
A freguesia de Águeda, propriamente dita, tinha, em 1981, 12 321 habitantes e tem 8742 eleitores.
3 — O espírito empreendedor, um arreigado amor ao trabalho a energia e potências vitais dos seus homens e mulheres desenvolveram em toda a população um clima de confiança das suas potencialidades e férrea determinação, que traçou a trajectória do seu futuro prometedor.
Com bons solos agrícolas, Águeda começou por se salientar na agricultura, depois no comércio, por via fluvial e terrestre, e, mais recentemente, no campo industrial, sendo hoje este concelho um dos grandes pólos industriais, não só do distrito como até do País, com aproximadamente 600 empresas, de grande, média e pequena dimensão, 14 000 operários, 3 milhões de contos de salários, uma facturação de 30 milhões de contos/ano e uma contribuição para o Estado, em 1983, de 308 187 contos.
4 — Este desenvolvimento aparece como corolário da situação geo-estratégica e da capacidade das gentes aguedenses, o que lhe permitiu criar na sua área urbana as estruturas consideradas necessárias pela Lei n.° 11/ 82, de 2 de Junho, que consagra o regime de elevação de vilas a cidades, que se enumeram:
Hospital distrital, com 115 camas e serviço de urgência num regime de permanência;
Centro de saúde; Farmácias;
Corporação de bombeiros, com piquete de permanência nocturno e diurno; Casas de espectáculos e centros culturais; Museu e biblioteca; Instalações hoteleiras;
Estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;
Estabelecimentos de ensino pré-primário e infantários;
Transportes públicos urbanos e suburbanos; Parques e jardins públicos; Monumentos.
Assim, além de respeitar todos os requisitos contidos na lei quadro aprovada por esta Assembleia da Repú-
blica, Águeda possui ainda uma série de estruturas características de uma vida citadina, como sejam:
Instituto Superior Militar; Ensino politécnico de metalomecânica; Centro de Educação Integrada; Santa Casa da Misericórdia e Lar da Terceira Idade;
Associação Industrial e Associação de Veículos de Duas Rodas;
GAT — Gabinete de Apoio Técnico;
Direcção Escolar — Delegação;
JAE — Direcção da zona;
Estação de caminhos de ferro e central de camionagem;
GNR — Guarda Nacional Republicana;
Escolas de condução;
Agências bancárias e Caixa de Crédito Agrícola
Mútuo; Agências de viagens;
Delegações de companhias de seguros nacionais
e estrangeiras; Grupo de redes telefónicas; Comarca, notário, Registo Civil e Predial; Casa do Povo e cooperativas agrícolas; Serviços florestais; Jornais semanários; Parque industrial;
Colectividades culturais e recreativas;
Complexos desportivos, com vários clubes, disputando um deles o Campeonato Nacional de Futebol da 1." Divisão.
Por todas estas razões enumeradas, para além de outras, os deputados do CDS abaixo assinados, cientes das justas aspirações da população de Águeda, assumem como um tributo de homenagem e justiça a apresentação do seguinte projecto de lei:
ARTIGO ÚNICO A vila de Águeda é elevada à categoria de cidade.
Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do CDS, Horácio Marçal — Sarmento Moniz — Armando de Oliveira — Abreu e Lima — Hernâni Moutinho — Menezes Falcão.
Requerimento n.° 1373/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Considerando que parte substancial da população do distrito de Bragança, particularmente nas zonas rurais dos concelhos de Miranda do Douro, Vimioso e Mogadouro, vive da criação e da comercialização de gado bovino;
2 — Considerando que as feiras de gado, que se realizam periodicamente nos diversos concelhos, são o único recurso de que os lavradores dispõem para vender as crias por preços minimamente justos e compensadores do seu investimento;
3 — Considerando que tais feiras se não realizam há cerca de um ano, por proibição governamental, encerrando assim os mercados de gado, em consequên-
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série — Relatório — 26/06/1985
II Série — Número 104
Quarta-feira, 26 de Junho de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Propostas da lei:
N.° 107/III [autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a contrair junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo externo até ao montante glo-bal equivalente a 66 milhões dc dólares dos Estados Unidos da América]:
Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei.
N.° 108/111 (cooperação financeira com a RFA: autorização para a celebração de acordos com a RFA até ao montante de 90 milhões de marcos):
Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças c Plano sobre a proposta de lei.
N.° 109/III — Exercício do direito de defesa na Radiodifusão na Região Autónoma dá Madeira (Resolução n.° 19/85/M. de 13 de |unho).
N.° 110/1(1 — Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira (Resolução n.° 18/ 85/M, de 13 de Junho).
Proposta de resolução n* 24/111:
Aprova, para ratificação, o Tratado Relativo à Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o Acordo Relativo à Adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Projectos de tel:
N.° 223/111 e outros (criação de novas freguesias, vilas o cidades):
Relatório da Subcomissão da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre os projectos de lei.
N.° 377/111 (alteração do Código de Investimentos Estrangeiros):
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei.
Ratificações:
N.° 85/111 (Decreto-Lei n.° 100/84. de 29 de Março):
Rectificação à proposta de alteração relativa ao artigo 5.". apresentada pelo PCP. Propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD.
N." 95/111 (Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 dc Abril):
Propostas de alteração, substituição e aditamento apresentadas pelo PS c PSD.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
Relatórios da Subcomissão dos Assuntos Prisionais sobre visitas a diversos estabelecimentos prisionais.
Requerimentos:
N.° 1514/111 (2.a) — Do deputado Marques Mendes (PSD) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social pedindo o envio de elementos c informações muito precisas e concretas acerca da construção das novas imolações da Escola Preparatória de Rcvclhe, no concelho de Fafe.
N.° 1515/111 (2.') — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação de atraso no pagamento dos salários e outras remunerações salariais que a empresa EMATÊX.-TIL mantém há mais dc um ano.
N." 1516/111 (2.°)—Do deputado António Conzalez (In-dep.) à Câmara Municipal de Matosinhos acerca da empresa pública PETROGAL.
N.° 1517/111 (2.*) — Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto ao Ministério da Saúde.
N." 1518/111 (2.') — Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto ao Ministério do Qualidade de Vida.
N." 1519/111 (2.") — Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto ao Ministério da Indústria e Energia.
N.° 1520/111 (2.°) — Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto ao Ministério do Mar.
N.° 1521/III (2.») —Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Matosinhos acerca do projecto de construção de um terminal cimenteiro junto ao paredão do porto de Leixões.
N.° 1522/111 (2a) — Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto ao Ministério da Indústria e Energia.
N." 1523/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca de um abaixo-assinado de moradores e comerciantes da Rua de São Miguel, Avenida de Gago Coutinho e Rua do Poço do Passo sobre um armazém de gás num pátio na povoação de Mon-temor-o-Novo.
N.° I524/1M (2.a) — Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto ao Ministério da Indústria e Energia.
N." 1525/fÍI (2.°) — Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto o Ministério da Administração Interna.
N." I526/III (2.") — Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo.
N." 1527/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca da poluição na praia de Matosinhos provocada pela descarga nas suas águas dos esgotos domésticos, industriais e lixos.
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Votação na generalidade — DAR I série — 09/07/1985
I Série - Número 104
Terça-feira, 9 da Julho de 1985
DIARIO Da Assembleia da República
III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1985
Presidente: Exmo Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos Srs.
Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às li horas.
Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 530/III e 531/III apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.
Concluiu-se a votação na especialidade da proposta de lei n.º 35/111 - Direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores -, que foi igualmente aprovada na votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo (PSD) e Luís Beiraco (CDS).
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 115/111 - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos, para a aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.
Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes, os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP) José Lelo (PS), César Oliveira (UEDS), Acácia Barreiros (PS), Angelo Correia (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Entretanto, foram aprovadas na especialidade e em votação final global as propostas de lei n.º 109/III e 110/III e os projectos de *f n" 358/111 e 359/111, ambos do PS, relativos ao exercício do direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.
Produziram intervenções a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS) e Jorge Gois (COS).
Procedeu-se à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às ratificações n.ºs 129/III (PCP) e 133/III (CDS) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), de Brito (CDS) e Bento Gonçalves (PSD).
Foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 116/111 - Visa a redução da taxa de imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo. Intervieram a diverso titulo, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD).
Foi apreciada e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global u proposta de lei n.° 118/III - Bilhetes do Tesouro -, tendo intervindo no debate a diverso título, incluindo declaração de voto, além dos Srs. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) e dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Maqueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP).
Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global os seguintes projectos de lei concernentes à elevação de vilas a cidades: n.ºs 178/III (PSD) e 390/III (PS) - Peso da Régua; n.º 276,III (CDS) e 412/111 - Vila Nova de Famalicão; n.° 284/III (CDS) - Águeda; n.º 338/III (PS) - Montijo; n.º 366/III (PS) - Olhão; n.º 375/III (PSD/PS) e 388/III (CDS) - Vila da Feira; n.º 398/III (PSD) - Rio Maior; n.° 22/III (PS) - Ponte de Sor; n.º 127/III (PCP) e 402/III (PSD) - Torres Novas; n.º 312/III (PS) - Santo Tirso, e n.º 486/III (PSD/PS) - Amarante.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João A brames (PCP), César Oliveira e Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS) e Soares Cru:. (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 1 hora e 50 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 12 horas.
Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:
Partido Socialista (PS;:
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António da Costa.
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Votação na especialidade — DAR I série — 09/07/1985
I Série - Número 104
Terça-feira, 9 da Julho de 1985
DIARIO Da Assembleia da República
III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1985
Presidente: Exmo Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos Srs.
Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às li horas.
Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 530/III e 531/III apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.
Concluiu-se a votação na especialidade da proposta de lei n.º 35/111 - Direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores -, que foi igualmente aprovada na votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo (PSD) e Luís Beiraco (CDS).
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 115/111 - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos, para a aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.
Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes, os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP) José Lelo (PS), César Oliveira (UEDS), Acácia Barreiros (PS), Angelo Correia (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Entretanto, foram aprovadas na especialidade e em votação final global as propostas de lei n.º 109/III e 110/III e os projectos de *f n" 358/111 e 359/111, ambos do PS, relativos ao exercício do direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.
Produziram intervenções a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS) e Jorge Gois (COS).
Procedeu-se à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às ratificações n.ºs 129/III (PCP) e 133/III (CDS) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), de Brito (CDS) e Bento Gonçalves (PSD).
Foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 116/111 - Visa a redução da taxa de imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo. Intervieram a diverso titulo, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD).
Foi apreciada e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global u proposta de lei n.° 118/III - Bilhetes do Tesouro -, tendo intervindo no debate a diverso título, incluindo declaração de voto, além dos Srs. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) e dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Maqueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP).
Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global os seguintes projectos de lei concernentes à elevação de vilas a cidades: n.ºs 178/III (PSD) e 390/III (PS) - Peso da Régua; n.º 276,III (CDS) e 412/111 - Vila Nova de Famalicão; n.° 284/III (CDS) - Águeda; n.º 338/III (PS) - Montijo; n.º 366/III (PS) - Olhão; n.º 375/III (PSD/PS) e 388/III (CDS) - Vila da Feira; n.º 398/III (PSD) - Rio Maior; n.° 22/III (PS) - Ponte de Sor; n.º 127/III (PCP) e 402/III (PSD) - Torres Novas; n.º 312/III (PS) - Santo Tirso, e n.º 486/III (PSD/PS) - Amarante.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João A brames (PCP), César Oliveira e Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS) e Soares Cru:. (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 1 hora e 50 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 12 horas.
Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:
Partido Socialista (PS;:
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António da Costa.
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Votação final global — DAR I série — 09/07/1985
I Série - Número 104
Terça-feira, 9 da Julho de 1985
DIARIO Da Assembleia da República
III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1985
Presidente: Exmo Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos Srs.
Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às li horas.
Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 530/III e 531/III apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.
Concluiu-se a votação na especialidade da proposta de lei n.º 35/111 - Direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores -, que foi igualmente aprovada na votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo (PSD) e Luís Beiraco (CDS).
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 115/111 - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos, para a aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.
Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes, os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP) José Lelo (PS), César Oliveira (UEDS), Acácia Barreiros (PS), Angelo Correia (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Entretanto, foram aprovadas na especialidade e em votação final global as propostas de lei n.º 109/III e 110/III e os projectos de *f n" 358/111 e 359/111, ambos do PS, relativos ao exercício do direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.
Produziram intervenções a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS) e Jorge Gois (COS).
Procedeu-se à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às ratificações n.ºs 129/III (PCP) e 133/III (CDS) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), de Brito (CDS) e Bento Gonçalves (PSD).
Foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 116/111 - Visa a redução da taxa de imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo. Intervieram a diverso titulo, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD).
Foi apreciada e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global u proposta de lei n.° 118/III - Bilhetes do Tesouro -, tendo intervindo no debate a diverso título, incluindo declaração de voto, além dos Srs. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) e dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Maqueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP).
Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global os seguintes projectos de lei concernentes à elevação de vilas a cidades: n.ºs 178/III (PSD) e 390/III (PS) - Peso da Régua; n.º 276,III (CDS) e 412/111 - Vila Nova de Famalicão; n.° 284/III (CDS) - Águeda; n.º 338/III (PS) - Montijo; n.º 366/III (PS) - Olhão; n.º 375/III (PSD/PS) e 388/III (CDS) - Vila da Feira; n.º 398/III (PSD) - Rio Maior; n.° 22/III (PS) - Ponte de Sor; n.º 127/III (PCP) e 402/III (PSD) - Torres Novas; n.º 312/III (PS) - Santo Tirso, e n.º 486/III (PSD/PS) - Amarante.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João A brames (PCP), César Oliveira e Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS) e Soares Cru:. (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 1 hora e 50 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 12 horas.
Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:
Partido Socialista (PS;:
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António da Costa.