Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.

Publicação — DAR II série — 1955-1957 — 14/01/1984 14 DE JANEIRO DE 1984 inclusivamente, da vontade manifestada no acto eleitoral. Por isso, e com vista a clarificar a situação e interpretar a legislação vigente, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD — Partido So-cial-Democraía, apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO t.° Quando era eleições para órgãos autárquicos concorram cidadãos indicados ou propostos por mais que um partido, em virtude de prévia constituição de coligação ou frente eleitoral, as substituições a que haja de proceder-se serão feitas por cidadãos da mesma lista, mas propostos pelo mesmo partido pelo qual o foi substituído. ARTIGO 2.° O disposto no artigo anterior aplica-se aos cidadãos eleitos em 12 de Dezembro de 1982 e posteriormente, devendo os presidentes dos respectivos órgãos, no prazo de 30 dias, promover as correcções relativamente a substituições que se não tenham operado em conformidade com o estabelecido nesta lei. ARTIGO 3.° As substituições de eleitos em contravenção ao disposto no artigo 1.° não afectam a validade dos actos praticados pelos respectivos órgãos até ao termo do prazo fixado no artigo anterior. Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PSD: Marques Mendes — Lemos Damião — Basto Oliveira. PROJECTO DE LEI N.° 265/1111 EXCLUSÃO DA IUQTUDE fiM ALGUNS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ 1 — O presente projecto de lei representa, da parte dos deputados subscritores, um imperativo ético. Como assunto do foro da consciência de oada deputado, definiu a direcção do Partido Socialista a matéria a que respeita, ao conceder ao seu grupo parlamentar liberdade de voto quando da primeira votação do projecto de lei de interrupção voluntária da gravidez que o Grupo Parlamentar do PCP agora retomou. Â posição dos deputados socialistas, se bem que livre, foi então coincidente: a votação na generalidade do projecto do PCP, com a expressa declaração da não aceitação, na especialidade, de muitas das soluções nele contidas. A este respeito, o Grupo Parlamentar do PS tornou bem claro —através de uma intervenção de fundo de um seu deputado— que, sem prejuízo da liberdade de voto outorgada, a posição do Partido Socialista era, em resumo, a seguinte: O aborto é sempre e intrinsecamente um mal. Não obstante, a sua prática generalizou-se em termos socialmente alarmantes: ou porque as disposições incriminadoras e a reprovação moral não constituam con tramouvo relevante para a consciência dos que recorrem à interrupção da gravidez —ao menos quando confrontados com situações traduzidas em conflitos de particular acuidade — ou porque os factos são normalmente rodeados do maior sigilo e raramente são levados ao conhecimento das entidades a quem compete a sua Investigação e o exercício da acção penal, a verdade é que temos assistido, impotentes se não complacentes, a um impressionante avolumar de afras negras e a um escassíssimo número de condenações, como o revelam as estatísticas disponíveis. E esta uma triste realidade social que reclama a solicitude dos responsáveis políticos, tonto quanto os valores éticos envolvidos exigem a coerência dos pensadores. O presente projecto de lei situa-se, coerentemente, no limitado espaço identificável com situações de conflito de valores, neste caso se aceitando, em certos termos, e dentro de apertados limites, o sacrifício de um valor a outro que jurídica ou socialmente lhe seja sobreponível. £ o caso típico da inevitabilidade de uma opção entre a vida da mãe e a vida do filho. É, cem gradações tidas como justificadas, e dentro de apertadas balizas temporais, o caso de perigo de morte ou de grave lesão para o corpo ou para a saúde da mãe; o caso de nascituro portador de doença grave e incurável ou de malformação; o caso, erifim, da gravidez resultante de crime de violação. Por outras palavras: os casos que de uso se rotulam de aborto terapêutico, eugénico e ético, respectivamente. Mesmo nestes casos não se cuida de legalizar o aborto, mas apenas de o despenalizar. Não se justifica o facto. Exclui-se a ilicitude e* em consequência, a pena. E porque o diploma, na ordem jurfdico-social, se dirige fundamentalmente contra o aborto clandestino e às condições inumanas em que é praticado, passam a exigir-se garantias sanitárias e de verificação dos pressupostos da exclusão da pena que, por um lado, salvaguardam a vida e a saúde da mulher que interrompe licitamente a gravidez, e, por outro, dificultam a falsificação ou a simulação dos mesmos pressupostos. Respeitam-se as exigências éticas dos médicos e dos demais profissionais de saúde, reeonhecendo-lhes q direito h objecção de consciência. Vinculam-se, os médicos e demais profissionais de saúde ao dever de sigilo profissional em relação aos actos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, relacionados com a prática lícita da interrupção da gravidez. 2 — O presente projecto de lei não desconhece; que invade terreno polémico e. que, um pouco por toda a parte, os responsáveis políticos se debatem com idênticas perplexidades. Compendiando as soluções que aceitam, e dizendo porquê, os deputados subscritores ficam em paz com a sua consciência e o seu voto. Nestes termos, e nos artigos 159.°, alínea ft), e 170.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, os --- Discussão generalidade — DAR I série — 26/01/1984 2875 I Série - Número 67 Quinta-feira, 26 de Janeiro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta de uma comunicação, informando da ausência de alguns senhores deputados integrados numa delegação da Assembleia à Conferência das Regiões da Comunidade Europeia e dos Países Candidatos, Espanha e Portugal. Iniciou-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.º 5/III, 6/III e 7/III, apresentados pelo PCP, respectivamente, sobre a protecção e defesa da maternidade, garantida do direito ao planeamento familiar e à educação sexual e interrupção voluntária da gravidei, do projecto de lei n.º 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PS, e ainda dos projectos de lei n.º 267/III e 272/III, apresentados conjuntamente pelo PS e peto PSD, sobre educação sexual e planeamento familiar e sobre protecção da maternidade e da paternidade, respectivamente. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Manuel Queiró (CDS), Carlos Brito (PCP), Comes de Pinho (CDS), Zita Seabra (PCP), José Cama, Luis Barbosa, Narana Coissoró e Azevedo Soares (CDS), José Luis Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Nuno Abecasis (CDS), Octávio Cunha (UEDS), Luis Beiroco e Adriano Moreira (CDS), Teófilo Carvalho dos Santos (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Horácio Marçal e Tomás Espírito Santo (CDS), César Oliveira (UEDS), Fernando Condesso (PSD), Manuel Alegre (PS), Malato Correia (PSD) e José Magalhães (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Gouveia. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sé Morais Rodrigues. --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/01/1984 I Série-Número 68 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1984 III LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Srs. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 10 horas e 55 minutos. Concluiu-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.º S/III, 6/III e 7/III, apresentados pelo PCP. sobre, respectivamente, a protecção e defesa da maternidade, garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual e interrupção voluntária da gravidez, do projecto de lei n.º 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PS, e ainda dos projectos de lei n.º 267/III e 272/III, apresentados conjuntamente pelo PS e pelo PSD, sobre educação sexual e planeamento familiar e sobre protecção da maternidade e da paternidade, respectivamente. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Gamo, Horácio Marçal, Gomes de Pinho e Tomás Espirito Santo (CDS). Jardim Ramos (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Marques Mendes e Fernando do Amaral (PSD), Nogueira de Brito, Azevedo Soares, Narana Coissoró e Hernâni Mantinha (CDS), Ferraz de Abreu (PS), Jaime Ramos e Fernando Casto (PSD), José Magalhães (PCP), Mulato Correia, Costa Andrade, José Vitorino, Correia Afonso e Pereiro Lopes (PSD), Sottomayor Cardia (PS), Luís Barbosa (CDS), Carlos Lage (PS), Luís Beiroco e Nuno Abecasis (CDS), António Gonzalez (Indep.), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS), César Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Lucas Pires (CDS), Fernando Condenso e Fernanda Quintas (PS). Octávio Cunha (UEDS), Marcelo Curto (PS), Eduardo Pedrosa (MDP/CDE), Odete Santos (PCP), Manuel Alegre e Raul Rego (PS), Roleira Marinho (PSD), Adriano Monteiro (CDS), Rúben Raposo (ASDI) e Eurico Figueiredo (PS). Procedeu-se em seguido às votações na generalidade dos projectos de lei n.º 5/III, 6/III, 7/III, 265/III, 267/III e 272/III, tendo sido aprovados os projectos de lei n.ºs 265/III, 267/III e 272/III, e rejeitados os restantes. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 9 horas e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Händel de Oliveira. --- Votação na generalidade — DAR I série — 27/01/1984 I Série-Número 68 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1984 III LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Srs. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 10 horas e 55 minutos. Concluiu-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.º S/III, 6/III e 7/III, apresentados pelo PCP. sobre, respectivamente, a protecção e defesa da maternidade, garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual e interrupção voluntária da gravidez, do projecto de lei n.º 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PS, e ainda dos projectos de lei n.º 267/III e 272/III, apresentados conjuntamente pelo PS e pelo PSD, sobre educação sexual e planeamento familiar e sobre protecção da maternidade e da paternidade, respectivamente. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Gamo, Horácio Marçal, Gomes de Pinho e Tomás Espirito Santo (CDS). Jardim Ramos (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Marques Mendes e Fernando do Amaral (PSD), Nogueira de Brito, Azevedo Soares, Narana Coissoró e Hernâni Mantinha (CDS), Ferraz de Abreu (PS), Jaime Ramos e Fernando Casto (PSD), José Magalhães (PCP), Mulato Correia, Costa Andrade, José Vitorino, Correia Afonso e Pereiro Lopes (PSD), Sottomayor Cardia (PS), Luís Barbosa (CDS), Carlos Lage (PS), Luís Beiroco e Nuno Abecasis (CDS), António Gonzalez (Indep.), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS), César Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Lucas Pires (CDS), Fernando Condenso e Fernanda Quintas (PS). Octávio Cunha (UEDS), Marcelo Curto (PS), Eduardo Pedrosa (MDP/CDE), Odete Santos (PCP), Manuel Alegre e Raul Rego (PS), Roleira Marinho (PSD), Adriano Monteiro (CDS), Rúben Raposo (ASDI) e Eurico Figueiredo (PS). Procedeu-se em seguido às votações na generalidade dos projectos de lei n.º 5/III, 6/III, 7/III, 265/III, 267/III e 272/III, tendo sido aprovados os projectos de lei n.ºs 265/III, 267/III e 272/III, e rejeitados os restantes. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 9 horas e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Händel de Oliveira. --- Votação final global — DAR I série — 15/02/1984 I Série - Número 75 Quarta-Feira, 15 de Fevereiro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENARIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 35 minutos. Antes de se entrar no período da ordem do dia, o Grupo Parlamentar do CDS impugnou a decisão da inclusão na ordem do dia da votação final global dos projectos de lei n.º 265/III - Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez -, 267/III - Educação sexual e planeamento familiar - e 272/III - Protecção da maternidade e da paternidade -, tendo interposto recurso para o Plenário da decisão da Mesa, que não veio a obter provimento. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), José Luís Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), António Taborda (MDP/CDE), Vilhena de Carvalho (ASDI), Fernando Condesso (PSD) e José Magalhães (PCP). Ordem do dia. - Em votação final global, os referidos projectos de lei foram aprovados, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Correia Afonso (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Beatriz Cal Brandão (PS), Malato Correia (PSD), Menezes Falcão (CDS), Luísa Daniel (PS), Octávio Cunha (UEDS), Zita Seabra (PCP), Bagão Félix (CDS), Amélia de Azevedo (PSD) e Rosa Albernaz (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Henrique Aurelíano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes.