Criação da freguesia da Portela, no concelho de Loures.

21 DE OUTUBRO DE 1983 1081 ARTIGO 2° Os limites da freguesia de Vale das Mós, conforme mapa anexo, são os seguintes: Norte: Longomel; Nascente: freguesia de São Facundo; Sul: freguesia de São Facundo; Poente: Bemposta. ARTIGO 3." Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Vale das Mós, a assembleia municipal de Abrantes, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por: a) 1 representante da Câmara Municipal de Abrantes: b) 1 representante da Assembleia Municipal de Abrantes; c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Facundo; d) 1 representante da Junta de Freguesia de São Facundo; e) 5 cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82. ARTIGO 4." As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Vale das Mós terão lugar entre o 30.° e 90.° dia, após a publicação do presente diploma. Assembleia da República, 18 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Dias Lourenço — Silva Graça — Anselmo Aníbal. "VER DIÁRIO ORIGINAL" PROJECTO DE LEI N.° 225/111 criação 0a freguesia 0a portela no concelho de loures Em Julho de 1979 alguns deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentaram um projecto de lei de criação da freguesia da Portela, solicitando e reclamando, já nessa altura, uma solução urgente para o caso. Conforme se dizia no preâmbulo do referido projecto de lei, que ora se retoma, «as características arquitectónicas, a uniformidade das urbanizações e o traçado das vias de comunicação e circulação conferem à Portela uma fisionomia urbanística específica. Os moradores têm interesses próprios a defender — transportes rodoviários, comunicações telefónicas, postais e telegráficas, serviços de segurança de pessoas e bens, escolas, parques e jardins— inteiramente distintos dos das freguesias por cuja jurisdição estão actualmente divididos. Esta divisão traz aos moradores problemas e dificuldades de vária ordem, não só quando se trata de resolver questões de índole administrativa, mas essencialmente quando verificam que não dispõem de nenhum órgão autárquico que, sentindo os problemas, os defenda convenientemente». E mais adiante acrescentava-se: «Pela importância do seu comércio e pelo número dos seus habitantes, a futura freguesia da Portela disporá de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos. Isso não priva, porém, as freguesias de Sacavém e Mos-

I Série - Número 107 Sexta-feira, 12 de Julho de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSAO LEGISLATIVA (1984.1985) REMÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºS Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 nonatos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) abordou alguns dos problemas com que o Nordeste transmontano se debate. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Aloura (MDP/CDE)teceu algumas considerações sobre a situação política actual, designadamente a dissolução da Assembleia da República. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS/considerou positivo o balanço desta legislatura em termos do funcionamento da Assembleia da República, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). Ainda a este propósito os Srs. Depurados Cunha e Sá e Jorge Latão (PS) manifestaram o seu apoio às palavras pronunciados pelo orador anterior e apresentaram os agradecimentos da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Capucho (PSD) referiu-se ao trabalho desenvolvido no último ano pela Assembleia da República e teceu algumas considerações quanto ao futuro. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) evocou os 150 anos do distrito de Aveiro que se completarão no dia 18 do corrente mês, prestando homenagem às suas gentes. Ainda a este propósito, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) alertou a Câmara para o futuro do distrito, criticando o aparelho do Estado por este não implementar as acções adequadas à resolução dos problemas que afectam as populações da região, designadamente no que se refere ao problema básico da poluição da ira. Respondeu, no fim, u pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr, Deputado Carlos Lage (PS) pronunciou algumas palavras acerca do terminas desta legislatura e congratulou-se pelo trabalho efectuado, rendo, no fim, respondido u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Hirtando (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente apresentou à Câmara o louvor que elaborou ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que cessa as suas junções de oficial de segurança na Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram aprumados os n.ºs 94 a 100 do Diário. Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois deles concedendo autorização u dois deputados para deporem conto testemunhas e um terceiro concedendo autorização a um depurado para exercer funções docentes. A Cântara apreciou os pedidos de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e da Comissão de integração Europeia, tendo aprovado o primeiro, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hasse Ferrara (UEDS) e Horácio Marçal (CDS), e rejeitado o segundo, acerca do qual interveio o Sr. Deputado Rui Almeida Atendes (PSD). Após u votação, o Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) deu a conhecer à Câmara qual o posicionamento do seu agrupamento parlamentar e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Ferraz, de Abreu (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD). Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo Comissão Eventual de Inquérito à Torralta na sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito. Foram, entretanto, rejeitados um projecto de deliberação do PCP e uma proposta de deliberação da UEDS relativos à publicação integral das actas ou Comissão. Intervieram, a diverso ululo, os Srs. Depurados João Amaral e lida Figueiredo (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lentos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDIJ, Silva Domingos (PSD), José Niza (PSJ, José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS). Procedeu-se à apreciação, tendo sido aprovado, do projecto de resolução apresentado pela Comissão Eventual de inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), António Costa (PS), Correra de Jesus (PSD), César Oliveira (UEDS), Hernâni Moutinho (CDSI) Lopes Cardoso (UEDS), Marcelo Curto e Raul de Birro (PS) Fernando Casta (PSD), lida Figueiredo (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Luis Beiroco (CDS), António Capucho (PSD) e José Luis Nunes (PS). Entretanto, u Câmara aprovou, por votação secreto, dons pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de suspensão de mandatos de deputados para cJèuos judiciais. Na sequência da leitura do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa pela presidente da referida Comissão, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Soares Cruz e Narana Coissoró (CDS), igrejas Caeiro (PS), Agostinho Branquinho (PSD), César Oliveira (UEDS), António Gonzalez (indep.), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Reis Borges (PS), Silva Marques e Marques Atardes (PSD).

I Série - Número 107 Sexta-feira, 12 de Julho de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSAO LEGISLATIVA (1984.1985) REMÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºS Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 nonatos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) abordou alguns dos problemas com que o Nordeste transmontano se debate. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Aloura (MDP/CDE)teceu algumas considerações sobre a situação política actual, designadamente a dissolução da Assembleia da República. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS/considerou positivo o balanço desta legislatura em termos do funcionamento da Assembleia da República, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). Ainda a este propósito os Srs. Depurados Cunha e Sá e Jorge Latão (PS) manifestaram o seu apoio às palavras pronunciados pelo orador anterior e apresentaram os agradecimentos da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Capucho (PSD) referiu-se ao trabalho desenvolvido no último ano pela Assembleia da República e teceu algumas considerações quanto ao futuro. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) evocou os 150 anos do distrito de Aveiro que se completarão no dia 18 do corrente mês, prestando homenagem às suas gentes. Ainda a este propósito, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) alertou a Câmara para o futuro do distrito, criticando o aparelho do Estado por este não implementar as acções adequadas à resolução dos problemas que afectam as populações da região, designadamente no que se refere ao problema básico da poluição da ira. Respondeu, no fim, u pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr, Deputado Carlos Lage (PS) pronunciou algumas palavras acerca do terminas desta legislatura e congratulou-se pelo trabalho efectuado, rendo, no fim, respondido u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Hirtando (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente apresentou à Câmara o louvor que elaborou ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que cessa as suas junções de oficial de segurança na Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram aprumados os n.ºs 94 a 100 do Diário. Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois deles concedendo autorização u dois deputados para deporem conto testemunhas e um terceiro concedendo autorização a um depurado para exercer funções docentes. A Cântara apreciou os pedidos de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e da Comissão de integração Europeia, tendo aprovado o primeiro, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hasse Ferrara (UEDS) e Horácio Marçal (CDS), e rejeitado o segundo, acerca do qual interveio o Sr. Deputado Rui Almeida Atendes (PSD). Após u votação, o Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) deu a conhecer à Câmara qual o posicionamento do seu agrupamento parlamentar e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Ferraz, de Abreu (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD). Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo Comissão Eventual de Inquérito à Torralta na sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito. Foram, entretanto, rejeitados um projecto de deliberação do PCP e uma proposta de deliberação da UEDS relativos à publicação integral das actas ou Comissão. Intervieram, a diverso ululo, os Srs. Depurados João Amaral e lida Figueiredo (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lentos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDIJ, Silva Domingos (PSD), José Niza (PSJ, José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS). Procedeu-se à apreciação, tendo sido aprovado, do projecto de resolução apresentado pela Comissão Eventual de inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), António Costa (PS), Correra de Jesus (PSD), César Oliveira (UEDS), Hernâni Moutinho (CDSI) Lopes Cardoso (UEDS), Marcelo Curto e Raul de Birro (PS) Fernando Casta (PSD), lida Figueiredo (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Luis Beiroco (CDS), António Capucho (PSD) e José Luis Nunes (PS). Entretanto, u Câmara aprovou, por votação secreto, dons pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de suspensão de mandatos de deputados para cJèuos judiciais. Na sequência da leitura do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa pela presidente da referida Comissão, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Soares Cruz e Narana Coissoró (CDS), igrejas Caeiro (PS), Agostinho Branquinho (PSD), César Oliveira (UEDS), António Gonzalez (indep.), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Reis Borges (PS), Silva Marques e Marques Atardes (PSD).

I Série - Número 107 Sexta-feira, 12 de Julho de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSAO LEGISLATIVA (1984.1985) REMÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºS Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 nonatos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) abordou alguns dos problemas com que o Nordeste transmontano se debate. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Aloura (MDP/CDE)teceu algumas considerações sobre a situação política actual, designadamente a dissolução da Assembleia da República. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS/considerou positivo o balanço desta legislatura em termos do funcionamento da Assembleia da República, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). Ainda a este propósito os Srs. Depurados Cunha e Sá e Jorge Latão (PS) manifestaram o seu apoio às palavras pronunciados pelo orador anterior e apresentaram os agradecimentos da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Capucho (PSD) referiu-se ao trabalho desenvolvido no último ano pela Assembleia da República e teceu algumas considerações quanto ao futuro. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) evocou os 150 anos do distrito de Aveiro que se completarão no dia 18 do corrente mês, prestando homenagem às suas gentes. Ainda a este propósito, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) alertou a Câmara para o futuro do distrito, criticando o aparelho do Estado por este não implementar as acções adequadas à resolução dos problemas que afectam as populações da região, designadamente no que se refere ao problema básico da poluição da ira. Respondeu, no fim, u pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr, Deputado Carlos Lage (PS) pronunciou algumas palavras acerca do terminas desta legislatura e congratulou-se pelo trabalho efectuado, rendo, no fim, respondido u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Hirtando (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente apresentou à Câmara o louvor que elaborou ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que cessa as suas junções de oficial de segurança na Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram aprumados os n.ºs 94 a 100 do Diário. Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois deles concedendo autorização u dois deputados para deporem conto testemunhas e um terceiro concedendo autorização a um depurado para exercer funções docentes. A Cântara apreciou os pedidos de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e da Comissão de integração Europeia, tendo aprovado o primeiro, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hasse Ferrara (UEDS) e Horácio Marçal (CDS), e rejeitado o segundo, acerca do qual interveio o Sr. Deputado Rui Almeida Atendes (PSD). Após u votação, o Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) deu a conhecer à Câmara qual o posicionamento do seu agrupamento parlamentar e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Ferraz, de Abreu (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD). Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo Comissão Eventual de Inquérito à Torralta na sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito. Foram, entretanto, rejeitados um projecto de deliberação do PCP e uma proposta de deliberação da UEDS relativos à publicação integral das actas ou Comissão. Intervieram, a diverso ululo, os Srs. Depurados João Amaral e lida Figueiredo (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lentos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDIJ, Silva Domingos (PSD), José Niza (PSJ, José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS). Procedeu-se à apreciação, tendo sido aprovado, do projecto de resolução apresentado pela Comissão Eventual de inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), António Costa (PS), Correra de Jesus (PSD), César Oliveira (UEDS), Hernâni Moutinho (CDSI) Lopes Cardoso (UEDS), Marcelo Curto e Raul de Birro (PS) Fernando Casta (PSD), lida Figueiredo (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Luis Beiroco (CDS), António Capucho (PSD) e José Luis Nunes (PS). Entretanto, u Câmara aprovou, por votação secreto, dons pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de suspensão de mandatos de deputados para cJèuos judiciais. Na sequência da leitura do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa pela presidente da referida Comissão, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Soares Cruz e Narana Coissoró (CDS), igrejas Caeiro (PS), Agostinho Branquinho (PSD), César Oliveira (UEDS), António Gonzalez (indep.), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Reis Borges (PS), Silva Marques e Marques Atardes (PSD).