Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar.

Publicação — DAR II série — 410-416 — 28/06/1983 II SÉRIE — NÚMERO 10 PROJECTO DE LEI N.° 162/111 JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS DADAS PELOS TRABALHADORES INCORPORADOS EM ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. O Decreto-Lei n.° 874/76, de 28 de Dezembro, define o regime jurídico de faltas dadas pelos trabalhadores por conta de outrem, com excepção dos trabalhadores rurais, do serviço doméstico e de bordo. O artigo 23.°, que no seu n.° 2 estabelece os vários tipos de faltas consideradas justificadas, não contempla em nenhuma das suas alíneas as faltas dadas pelos trabalhadores integrados em associações de bombeiros voluntários, por motivo de prática de actos realizados por aquelas associações. O próprio regime legal dos trabalhadores da Administração Publica não contempla a situação. Trata-se de uma lacuna inaceitável que só prejudica quem de uma forma abnegada, voluntária, incondicional e gratuita se encontra ao serviço dos cidadãos em geral. Também não há razões para, neste campo, deixar de fora certas actividades, como acontece no já citado diploma. É razoável que seja permitido à entidade patronal poder exigir prova do facto invocado como justificação, nos precisos termos gerais consagrados no artigo 25.°, n.° 4. do Decreto-Lei n.° 874/76. Nos termos expostos e de acordo com o ri.0 I do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO l.° São consideradas justificadas as faltas dadas pelos trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários motivadas pela prática de qualquer actividade cometida à respectiva associação. ARTIGO 2 o As faltas dadas nos termos do artigo anterior não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, nomeadamente de retribuição. ARTIGO 3° A entidade patronal pode exigir ao tabalhador prova do facto invocado para a justificação. Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 1983. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — António Vitorino — César de Oliveira — Hasse Ferreira. PROJECTO DE LEI N.° 163/111 ESTATUTO DO OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA PERANTE 0 SERVIÇO MILITAR l — A UEDS retoma agora com esta iniciativa legislativa o projecto de lei n.° 206/11 (Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar) que havíamos apresentado na anterior legislatura e que, tendo sido aprovado na generalidade (bem como uma proposta de lei do Governo — n.° 74/II — é 2 outros projectos de lei, o n.° 205/11 da ASDI e o n.° 204/n do PS) baixou à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para definição de um texto comum final (com pedido de parecer à Comissão de Defesa Nacional). Embora a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias tenha concluído o estudo das iniciativas legislativas acima referidas e embora se tenha alcançado uma versão final, ela jamais veio a ser aprovada em sede de votação final global em virtude da dissolução entretanto ocorrida da Assembleia da República. Neste contexto, os deputados da UEDS entenderam dever retomar tais iniciativas por forma a que. partindo do projecto de lei que inicialmente apresentámos, e acolhendo agora diversas das soluções encontradas no debate na Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias, se torne possível mediante o aproveitamento do debate já desenvolvido, chegar a uma rápida solução consensual que acolhe em sede de legislação comum um quadro geral regulamentador do exercício do direito à objecção de consciência perante o serviço militar. 2 — A evolução recente das sociedades contemporâneas tem vindo a assinalar a eclosão de movimentos sociais que põem em causa muitas concepções tradicionais e. partindo de valores inerentes à pessoa humana, impõem a reformulação dos próprios padrões de conduta em sociedade. De entre essas realidades sociais sobressai, sem margem para dúvidas, a dos cidadãos sinceramente convictos, por nobres razões de ordem moral, humanista, religiosa ou filosófica de que não é lícito usar de meios violentos contra o seu semelhante, mesmo com a finalidade superior da defesa nacional ou colectiva. Para estes cidadãos a prestação do serviço militar armado violentaria um imperativo da sua consciência e ofenderia a sua própria personalidade. Esta realidade social tem existido desde todos os tempos e em todos os lugares, mas sobretudo desde os finais do século xrx tem tomado proporções cada vez maiores, seja por desacordo com a via bélica para pseudo-resolução dos conflitos internacionais, seja pela maior tomada de consciência do conjunto dos cidadãos de que tais soluções, em vez de restringirem ou exterminarem esses conflitos, apenas contribuem para o seu agravamento e generalização, pondo mesmo em risco a sobrevivência da espécie humana, na eventualidade de um conflito nuclear. A expressão «objector de consciência» tem-se vindo a aplicar a todos aqueles que, pelas aludidas razões, entendem sinceramente que não lhes é lícito pegar em armas, mesmo em defesa do seu país. Tal opção, fundada nos valores fundamentais da liberdade moral exigida pela própria dignidade da pessoa humana que a Constituição da República Portuguesa reconhece no seu artigo 1.°, afigura-se perfeitamente legítima e merecedora da consagração legal adequada. No mesmo sentido têm caminhado, aliás, a generalidade das legislações nacionais dos países da Europa Ocidental, onde se lhes atribui um estatuto jurídico próprio, atentas as nobres razões que estão na sua origem (casos, entre outros, da Áustria, República Federal Alemã, França, Espanha e EUA). 3 — A objecção de consciência é uma realidade social que tem vindo a encontrar apoio e incentivo em diversas instâncias internacionais, quer por parte de organizações internacionais, quer por parte de instituições de diversa índole. Neste sentido se pronunciou o Concílio Ecuménico Vaticano II, em Roma, em 1965, nos seguintes termos: Também parece razoável que as leis tenham em conta com sentido humano o .--«r. ri?one.les que se --- Discussão generalidade — DAR I série — 11/01/1985 I Série — Número 37 Sexta-feira, 11 de Janeiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários Ex.mos Srs Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO — O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos Antes da ordem do dia. — Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Henrique Gomes (PS) alertou a Câmara para a extenção e gravidade da doença vulgarmente conhecida por pa ramiloidose ou doença dos pezinhos. No fim, a título de pedidos de esclarecimento, os Srs Deputados Horácio Marçal (CDS) e Malato Correia (PSD) manifestaram idêntica preocupação. O Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) chamou a atenção para o problema da droga no nosso país. O Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) protestou contra a não tomada de medidas face a degradação em que se encontra o bairro da Sé, na cidade do Porto O Sr Deputado Daniel Bastos (PSD) considerou urgente a modernização das vias ferroviárias de Trás-os Montes, em termos de conveniente ligação com o litoral e com a Europa, via Espanha tendo no fim respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Lelo (PS). Ordem do dia — A Assembleia aprovou o pedido de inquérito parlamentar n ° 12/III, proposto pelo PCP sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e o controlo da sua aplicação Produziram intervenções, a diverso titulo incluindo declaração de voto, alem do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e do Sr Secretário de Estado da Forma ção Profissional e Emprego (Rui Amaral), os Sr. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Lopes e José Magalhães (PCP), Vítor Hugo Sequeira (PS) e José Vitorino (PSD). Foi, depois, aprovada a constituição da comissão de inquérito e o prazo para conclusão dos seus trabalhos, sobre o que intervieram os Srs Deputados José Magalhães (PCP) e Cardoso Ferreira (PSD). Foi aprovado, em votação final global o Estatuto dos Deputados, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS) e Joaquim Miranda (PCP). Procedeu se, igualmente à votação final global do estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Soares Cruz (CDS), António Capucho (PSD) e Jorge Lacão (PS). Iniciou-se a discussão dos projectos de lei n.º 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, e 330/III. do CDS, e da proposta de lei n.° 61/III, todos sobre o Estatuto do Objector de Consciência, tendo usado da palavra o Sr Vice-Pnmeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs Deputados, João Amaral, José Manuel Mendes e Jorge Patrício (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Margarida Marques (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos Nota — Inclúem-se neste número rectificações a intervenções do Sr. Vice Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), publicadas no n.º 27 de 12 de Dezembro de 1984. O Sr Presidente: — Srs Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Vieira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. --- Discussão generalidade — DAR I série — 12/01/1985 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 38 Sábado, 12 de Janeiro de 1985 III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião . José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Na primeira parte da ordem dia a Câmara apreciou o relatório do Provedor de Justiça, cujo parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi lido pelo Sr. Deputado Lino Lima (PCP). Para além do Sr. Presidente e deste Sr. Deputado, usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Luís Saias (PS), Gomes de Pinho (CDS) e Correia Afonso (PSD). Seguidamente, discutiu-se e votou-se, tendo sido aprovado, o projecto de resolução n.º 41/III, sobre o Ano Internacional da Juventude. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), Laranjeira Vaz (PS), Carlos Miguel Coelho (PSD), Jorge Góis (CDS) e Magalhães Mota (ASDI). Prosseguiu o debate dos projectos de leis n.ºs 49/III (ASDI), 163/III (UEDS) e 330/III (CDS) e da proposta de lei n.º 61/III, sobre o Estatuto do Objector de Consciência, no qual intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados, José Lelo (PS), Carlos Miguel Coelho e Luís Monteiro (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), João Amoral (PCP), Jorge Góis (CDS) e José Manuel Mendes (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.º Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Abilio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Luís Duarte Fernandes. João do Nascimento Gama Guerra. Joaquim Manuel Ribeiro Arenga. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparícío Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. --- Discussão generalidade — DAR I série — 16/01/1985 DIÁRIO da Assembleia da República I Série-Número 39 Quarta-feira, 16 de Janeiro de 1985 III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENARIA DE 15 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 27 a 30 do Diário, respeitantes às reuniões de 11, 13, 14 e 18 de Dezembro findo. Procedeu-se à leitura do expediente e deu-se conta dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros. Foi aprovado um voto de pesar, proposto peto PSD, peto falecimento de Manuel António Lopes Ribeiro, que foi deputado do PSD eleito pelo círculo do Porto. No final, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) produziu uma declaração de voto. O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) procedeu à leitura do relatório de actividades da Comissão de Administração Inferna e Poder Local referente a Novembro de 1984. Em declaração político, o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) apresentou à Câmara as conclusões de uma reunião de trabalho que os deputados do PS e do PSD, eleitos pelo distrito do Porto, realizaram e na qual reflectiram em conjunto sobre os problemas e as aspirações das populações que representam. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Carlos Lage (PS), Gaspar Martins (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) anunciou à Câmara a entrega na Mesa de 4 projectos de lei que instituem novos mecanismos de defesa das liberdades dos cidadãos. O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) abordou os múltiplos e complexos problemas do distrito de Lisboa, nomeadamente problemas de trânsito, dos transportes, da habitação, da rede viária, da rede hospitalar, do mercado abastecedor, terminando por considerar indispensável uma nova política perante estes problemas. Foi ainda aprovado um voto de congratulação pela eleição de Tancredo Neves para Presidente da República do Brasil. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Moniz (CDS), José Vitorino (PSD). Manuel Alegre (PS), Carlos Brito (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI). Ordem do dia. - Procedeu-se às eleições de um juiz do Tribunal Constitucional, dos membros do Conselho de Imprensa e dos membros da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP, embora não tenham sido anunciados os resultados. Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, 330/III, do CDS e da proposta de lei n.º 61/III sobre o Estatuto do Objectar de Consciência, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Angelo Correia (PSD), José Lelo (PS), João Amaral (PCP), Jorge Góis (CDS), Luís Monteiro (PSD), Octávio Cunha (UEDS), Pedro Pinto (PSD) e Acácio Barreiros (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Nazaré Conceição. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. --- Discussão generalidade — DAR I série — 13/02/1985 I Série - Número 45 Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 31 e 39 do Diário Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a vários outros. A Assembleia aprovou dois votos de pesar, propostos pelo PCP, pelo falecimento dos escritores José Gomes Ferreira e Nuno Bragança, registando-se declarações de voto dos Srs Deputados Carlos Brito (PCP), Vieira de Moura (PS), Lemos Damião (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Menezes Falcão (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Carlos Lage (PS) Em declaração política, a Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) referiu--se a sucessivas crises governamentais, pedindo a demissão do Governo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Igrejas Caeiro (PS) Em declaração política, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) evocou a figura do general Humberto Delgado no 20. º aniversário do seu assassínio Ainda em declaração política, o Sr Deputado José Luís Nunes (PS), historiando a acção do general Humberto Delgado, pediu que os seus restos mortais sejam transladados para o Panteão Nacional. No fim foi dado um esclarecimento pelo Sr Deputado Manuel Alegre (PS) O Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) aludiu às consequências das cheias nos vales do Tejo e do Sorraia, questionando o Governo sobre as medidas que pensa adoptar para debelar essa situação. Ainda a propósito do 20.º aniversário do assassínio do General Humberto Delgado, o Sr Deputado Carlos Brito (PCP), evocando a sua figura, responsabilizou o regime anterior ao 25 de Abril pelo seu assassínio. O Sr Deputado Daniel Bastos (PSD) lamentou a morte do industrial Sidónio Cabanelas, insurgindo-se contra os actos de terrorismo. O Sr Deputado Reis Borges (PS), referindo-se à assinatura de um contrato-programa com a TAP, abordou alguns aspectos do sector dos transportes, aéreos Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.ºs 49/III, da ASDI - Objecção de consciência frente ao serviço militar - 163/III, da UEDS - Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar - e da proposta de lei n.º 61/III - Estatuto do objector de consciência Intervieram, a diverso titulo, os Srs Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Patrício (PCP), Luís Monteiro (PSD), Laranjeira Vaz (PS), Carlos Miguel Coelho e Adérito Campos (PSD) e João Amaral (PCP) Tendo sido aprovados, o Sr Deputado António Meira (PS) proferiu declaração de voto Foi depois aprovado um requerimento solicitando a baixa destes diplomas à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade. O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos O Sr. Presidente (Manuel Pereira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. --- Votação na generalidade — DAR I série — 13/02/1985 I Série - Número 45 Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 31 e 39 do Diário Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a vários outros. A Assembleia aprovou dois votos de pesar, propostos pelo PCP, pelo falecimento dos escritores José Gomes Ferreira e Nuno Bragança, registando-se declarações de voto dos Srs Deputados Carlos Brito (PCP), Vieira de Moura (PS), Lemos Damião (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Menezes Falcão (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Carlos Lage (PS) Em declaração política, a Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) referiu--se a sucessivas crises governamentais, pedindo a demissão do Governo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Igrejas Caeiro (PS) Em declaração política, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) evocou a figura do general Humberto Delgado no 20. º aniversário do seu assassínio Ainda em declaração política, o Sr Deputado José Luís Nunes (PS), historiando a acção do general Humberto Delgado, pediu que os seus restos mortais sejam transladados para o Panteão Nacional. No fim foi dado um esclarecimento pelo Sr Deputado Manuel Alegre (PS) O Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) aludiu às consequências das cheias nos vales do Tejo e do Sorraia, questionando o Governo sobre as medidas que pensa adoptar para debelar essa situação. Ainda a propósito do 20.º aniversário do assassínio do General Humberto Delgado, o Sr Deputado Carlos Brito (PCP), evocando a sua figura, responsabilizou o regime anterior ao 25 de Abril pelo seu assassínio. O Sr Deputado Daniel Bastos (PSD) lamentou a morte do industrial Sidónio Cabanelas, insurgindo-se contra os actos de terrorismo. O Sr Deputado Reis Borges (PS), referindo-se à assinatura de um contrato-programa com a TAP, abordou alguns aspectos do sector dos transportes, aéreos Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.ºs 49/III, da ASDI - Objecção de consciência frente ao serviço militar - 163/III, da UEDS - Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar - e da proposta de lei n.º 61/III - Estatuto do objector de consciência Intervieram, a diverso titulo, os Srs Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Patrício (PCP), Luís Monteiro (PSD), Laranjeira Vaz (PS), Carlos Miguel Coelho e Adérito Campos (PSD) e João Amaral (PCP) Tendo sido aprovados, o Sr Deputado António Meira (PS) proferiu declaração de voto Foi depois aprovado um requerimento solicitando a baixa destes diplomas à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade. O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos O Sr. Presidente (Manuel Pereira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. --- Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 23/03/1985 I Série -Número 61 Sábado, 23 de Março de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos DamiSo José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Laranjeira Voz (PS) referiu--se à situação que se vive na Cooperativa de Ensino Universidade Livre, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Gois (CDS). Também em declaração política, o Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) teceu considerações acerca da agricultura nacional e criticou o Governo pela sua actuação relativamente à Reforma Agrária. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Paulo Barral (PS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS), a propósito do Dia Mundial da Floresta e Dia Nacional da Árvore, referiu-se à questão dos incêndios florestais e da reflorestação do País. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Abrantes (PCP). Ordem do dia. - No início da primeira parte da ordem do dia foi apresentado, pelo PCP, um recurso, que foi rejeitado, sobre a atribuição de tempos para o debate do pedido de inquérito parlamentar n.° 9/III, tendo intervindo, após a fundamentação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães (PCP), os Srs. Deputados José Vitorino (PSD) e Raul e Castro (MDP/CDE). Iniciou-se, depois, o debate relativo ao inquérito parlamentar n. ° 9/III, apresentado pelo PCP, tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP) e Paulo Barral (PS). Na segunda parte da ordem do dia, após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), de avocação ao Plenário de alguns artigos do diploma a ser votado e após a leitura do relatório da respectiva Comissão, foi aprovado, em votação final global, o texto resultante dos projectos de lei n.º s 49/III, da ASDI, e 163/III, da UEDS, e da proposta de lei n. ° 61/III, sobre o Objector de Consciência. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), António Meira (PS), Pessegueiro Miranda (UEDS), Carlos Coelho (PSD), Jorge Gois (CDS), e João Amaral (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António do Carmo Saleiro. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. --- Votação final global — DAR I série — 23/03/1985 I Série -Número 61 Sábado, 23 de Março de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos DamiSo José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Laranjeira Voz (PS) referiu--se à situação que se vive na Cooperativa de Ensino Universidade Livre, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Gois (CDS). Também em declaração política, o Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) teceu considerações acerca da agricultura nacional e criticou o Governo pela sua actuação relativamente à Reforma Agrária. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Paulo Barral (PS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS), a propósito do Dia Mundial da Floresta e Dia Nacional da Árvore, referiu-se à questão dos incêndios florestais e da reflorestação do País. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Abrantes (PCP). Ordem do dia. - No início da primeira parte da ordem do dia foi apresentado, pelo PCP, um recurso, que foi rejeitado, sobre a atribuição de tempos para o debate do pedido de inquérito parlamentar n.° 9/III, tendo intervindo, após a fundamentação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães (PCP), os Srs. Deputados José Vitorino (PSD) e Raul e Castro (MDP/CDE). Iniciou-se, depois, o debate relativo ao inquérito parlamentar n. ° 9/III, apresentado pelo PCP, tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP) e Paulo Barral (PS). Na segunda parte da ordem do dia, após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), de avocação ao Plenário de alguns artigos do diploma a ser votado e após a leitura do relatório da respectiva Comissão, foi aprovado, em votação final global, o texto resultante dos projectos de lei n.º s 49/III, da ASDI, e 163/III, da UEDS, e da proposta de lei n. ° 61/III, sobre o Objector de Consciência. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), António Meira (PS), Pessegueiro Miranda (UEDS), Carlos Coelho (PSD), Jorge Gois (CDS), e João Amaral (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António do Carmo Saleiro. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro.