Criação da freguesia de Santa Luzia no concelho de Tavira.

Publicação — DAR II série — 407-409 — 28/06/1983 28 DE JUNHO DE 1983 do turismo, pesca e agricultura, a que urge dar a devida e justa dignificação, o que certamente irá contribuir, estamos certos, para a resolução dos seus problemas, bem como permitir ter em conta um adequado planeamento do seu futuro. Assim: 2 — Considerando que o número de habitantes residentes é de cerca de 11 000. atingindo, no entanto, a população flutuante, anualmente, mais de 50 000 pessoas: 3 — Considerando que, no domínio do turismo, Quarteira é conhecida em Portugal e no estrangeiro pelas condições naturais que oferece, sendo já hoje um dos principais pólos de atracção turística do Algarve fa capacidade de alojamento em hotéis (6), aldeamentos (8), pensões (5) e residenciais (4) ronda as 6000 camas, estimando-se ainda em vários milhares as existentes em apartamentos], sendo ainda de salientar a existência de importantes centros de recreio, animação e infra-estruturas várias, como marina de recreio, campos de golfe (2). casino, pista de aviação, centro de hipismo, cinema, parque de campismo, variadíssimos restaurantes, bares e cafés: 4 — Considerando que, no domínio da pesca, Quarteira. •"' -sar da falta de condições em terra, de que se destaca a necessidade de construção de um porto de pesca, tem continuado a crescer a bom ritmo, atingindo o pescado capturado e descarregado em Quarteira pelos 291 barcos, onde trabalham cerca de 1200 pescadores, mais de 150 000 contos por ano: 5 — Considerando que, agricolamente, a fruticultura (em particular os pomares e citrinos) e a horticultura se vêm desenvolvendo apreciavelmente e cuja expansão é altamente vantajosa para complementarizar o abastecimento do Algarve em relação a esses produtos em que a escassez é particularmente significativa no Verão; 6 — Considerando que é de grande significado a actividade comercial e de serviços diversos, com um número elevado de supermercados e mercearias, existindo ainda padarias, praças de peixe, mercado, centros comerciais, talhos, salões de cabeleireiro, barbearias, bombas de gasolina, oficinas, lugares de fruta, fotógrafos, drogarias, lojas diversas, etc: 7 — Considerando que. no aspecto do ensino, há 2 escolas primárias e 1 escola secundária, enquanto no campo desportivo se salientam um clube de futebol e 3 grupos desportivos: 8 — Considerando que na saúde são de referir 1 posto médico e 2 farmácias, havendo 2 médicos residentes e um número variável de médicos estagiários: 9 — Considerando que no aspecto de culto existem 3 igrejas: 10 — Considerando que a freguesia de Quarteira pagou de contribuição predial, relativamente a 1977, mais 7000 contos que o resto do concelho: 11 — Considerando que a Assembleia Municipal de Loulé, eleita em 1976, foi já unânime no reconhecimento da vontade e da justeza da elevação de Quarteira à categoria de vila: 12 — Esclareça-se que a povoação e freguesia de Quarteira se situa no coração geográfico do litoral algarvio, e por isso mesmo constitui um pólo vitalizador e centrípeto da economia algarvia, com particular realce no domínio do turismo e da pesca: 13 — Considerando que a área urbana da povoação de Quarteira é de longe a maior em relação às sedes dé freguesia não urbanas de todo o Algarve e. diga-se em abono da verdade, que, exceptuando as áreas urbanas das cidades de Tavira, Portimão, Lagos, Faro e das vilas de Olhão, Loulé e Vila Real de Santo António, nenhuma outra é maior em extensão nem reflecte um tão grande índice de desenvolvimento urbanístico e de construção civil como a povoação de Quarteira; 14 — Conclui-se, em fase da situação factual descrita, que evidencia de uma forma sintomática e inequívoca que Quarteira atingiu, e até ultrapassou, em todos os domínios os pressupostos indispensáveis social e politicamente exigíveis à sua ascensão a vila, sendo justo e moral, constituindo, de algum modo, um reconhecimento e uma homenagem aos seus laboriosos habitantes, que nunca regatearam sacrifícios em prol da sua terra e do seu engrandecimento, que Quarteira usufrua desse honorífico título. 15 — Transparece assim com nitidez que esse desiderato pulula no espírito daquelas gentes, a avaliar pela preocupação ao ser abordada novamente na primeira reunião da Assembleia de Freguesia de Quarteira eleita no pretérito dia 16 de Dezembro que considerou que a elevação de Quarteira à categoria de vila constitui não só um corolário irreversível do seu espectacular desenvolvimento económico, social e cultural como também a expressão de um sentimento e aspiração que é comungada e partilhada por todos os órgãos autárquicos do concelho de Loulé e dignifica no contexto algarvio aquela povoação, que desempenha, como já se disse, um papel relevante na actividade económica local e até nacional. Assim, o deputado social-democrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: ARTIGO ÚNICO A sede da freguesia de Quarteira, do concelho de Loulé, é elevada à categoria de vila. Palácio de S. Bento, 22 de Junho de 1983. — O Deputado do PSD, Guerreiro Norte. PROJECTO DE LEI N.° 161/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA LUZIA NO CONCELHO DE TAVIRA 1 — Fazendo parte do concelho de Tavira, integrada na freguesia de Santiago, que tem cerca de 6000 eleitores inscritos para a Assembleia da República, tem a povoação de Santa Luzia características próprias e bem definidas. 2 — Segundo o recenseamento de 1970. a população de Santa Luzia era de 1226 habitantes, sendo o número de inscritos para as eleições da Assembleia da República de 1076. Presentemente, estima-se o número de habitantes entre 2000 e 2500, dado o desenvolvimento da povoação e o regresso de muitos portugueses de Angola. 3 — Santa Luzia, centro importante de pesca artesanal e costeira em constante progresso comercial e turístico, com um centro de férias. Pedras de EI-Rei, que alberga cerca de 3000 pessoas nos meses de verão, chegando com a população flutuante a atingir os 6500 habitantes. 4 — Funcionam em Santa Luzia diversos serviços públicos, comerciais e actividades recreativas. --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/05/1984 I Série-Número 108 Quinta-feira, 17 de Maio de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA UNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD). Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados. Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados. Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.ºs 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal. Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Votação na generalidade — DAR I série — 17/05/1984 I Série-Número 108 Quinta-feira, 17 de Maio de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA UNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD). Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados. Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados. Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.ºs 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal. Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade — DAR I série — 17/05/1984 I Série-Número 108 Quinta-feira, 17 de Maio de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA UNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD). Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados. Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados. Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.ºs 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal. Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Discussão especialidade — DAR I série — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira. --- Votação na especialidade — DAR I série — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira. --- Votação final global — DAR I série — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira.