Transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.

Publicação — DAR II série — 153-154 — 09/06/1983 9 DE JUNHO DE 1983 ARTIGO 2.' Os queijos com denominação de origem devem ser de reconhecida notoriedade e o seu fabrico, embora tendo em conta certas práticas tradicionais, deverá obedecer aos principios de uma política de qualidade e subordinar-se às exigências legalmente estabelecidas. ARTIGO 3.» A demarcação de uma região produtora de queijo com reconhecimento legal de denominação de origem, deve ser feita em termos de precisão de limites geográficos e em consideração dos elementos que concorram para a qualidade e características específicas definidoras do respectivo padrão e, designadamente, a natureza e bondade dos pastos, o clima, as raças e espécies de animais produtoras de leite. ARTIGO 4.' Salvo em casos especiais, a produção de queijo cotíi denominação de origem deve ter lugar dentro da região ficando o seu fabrico sujeito ao controle das enuviades competentes as quais, para assegurarem a origem e genuidade, definirão o necessário condicionalismo. ARTIGO 5." A acção de disciplina e fomento das regiões demarcadas de queijos típicos com denominação de origem, competirá ao Ministério da Agricultura e Pescas, através dos seus serviços para o efeito designados e em ligação com uma comissão consultiva regional de que farão parte representantes da produção e do comércio e das autarquias locais da respectiva região. ARTIGO 6.° £ criada, pela presente lei, a Zona Demarcada do Queijo da Serra, só podendo aplicar-se esta denominação de origem ao queijo produzido na respectiva área e desde que satisfaça as condições de fabrico e as características de tipicidade que vierem a ser legalmente fixadas. ARTIGO 7.' A Zona Demarcada do Queijo da Serra abrange toda a área do Parque Natural da Serra da Estrela e, independentemente dos limites deste, a área dos concelhos da Guarda, Celorico da Beira, Gouveia, Seia, Manteigas, Fomos de Algodres e Covilhã. ARTIGO 8.* No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo procederá à sua regulamentação criando, se necessário, os organismos competentes para a sua execução. ARTIGO 9.° No mesmo prazo do artigo anterior o Governo elaborará o estatuto definitivo' da Região Demarcada do Queijo da Serra com prévia audiência das autarquias locais da respectiva área. Palácio de São Bento, 8 de [unho de 1983. —Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Furtado Fernandes — Magalhães Mota. PROJECTO DE LEI N.« 59/111 SOBRE A TRANSMISSÃO PELA RADIO E TELEVISÃO DE PRODUÇÕES DRAMÁTICAS PORTUGUESAS 1 — Dos projectos apresentados por deputados da Acção Social-Democrata Independente vários foram aqueles que não chegaram a ser discutidos em Plenário, ignorando-se —dado o sistemático não cumprimento do artigo 144.° do Regimento e também do artigo 118.° por parte das Comissões — se alguma aplicação tenham chegado a merecer. Certo é que, na sua maioria, um exame ainda que sumário, levou os deputados signatários a concluírem pelo interesse na renovação de tais iniciativas legislativas. Assim, e apenas, com algumas alterações, o projecto que ora se apresenta, corresponde ao projecto de lei n.° 133/11, cuja fundamentação conserva actualidade. 2 — £ sabido como o teatro português dificilmente suportou a concorrência crescente do cinema comercial, do desporto profissional, da rádio, por último da televisão. Conhece-se, de igual modo, como se foram perdendo muito dos seus melhores actores e técnicos, como quase só em Lisboa se mantiveram algumas condições de sobrevivência para companhias profissionais, como o Conservatório Nacional não conseguiu ser uma escola nacional de teatro. No entanto o 25 de Abril fez assistir a uma multiplicidade de acções, em que um novo público popular mostrou o seu gosto pelo teatro e sucessivos grupos enfrentaram difíceis e corajosas experiências de continuidade de acção. 3 — De valor desigual, é certo, mas apenas para citar nomes reveladores desde a última guerra ou pouco antes, o teatro português poderia referir entre os seus dramaturgos nomes como Armando Vieira Pinto, João Pedro de Andrade, Costa Ferreira, Luís Francisco Rebelo, Alexandre Babo, Jorge de Sena (autor de ura O Indesejado que é, de há muito, um dos textos mais significativos do nosso moderno teatro em verso), José Augusto França, Manuel Lima, Natália Correia, José Cardoso Pires, Bernardo Santareno, Romeu Correia, Luís Stau Monteiro, Fiama Hasse Pais Brandão, Augusto Sobral, José Estêvão Sasportes, Portela Filho, Maria Teresa Horta, Teresa Rita, Ruben A, António Gedeão, Miguel Franco, Ernesto Leal, Luso Soares, Prista Monteiro, Salazar Sampaio, Luzia Maria Martins, Carlos Coutinho, etc. Mal se entende assim que as emissoras portuguesas de radiodifusão e radiotelevisão não encoragem a produção dramática portuguesa, cedendo-lhes direitos de antena. 4 — Não se ignora não serem as mesmas as linguagens teatral, radiofónica e de televisão. Nem está a pensar-se que seja, por exemplo, mais televisiva uma peça de teatro representada no teatro --- Votação na generalidade — DAR I série — 14/06/1984 I Série- Numero 123 Quinta-feira, 14 de Junho de 1984 DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPUBLICA I LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1984 Presidente: Exmo Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmo Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António do Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão 10 horas e 55 minutos. Antes da ordem do dia. - Procedeu-se à leitura do expediente e deu-se conta de requerimentos e das respostas a uns outros. Foram discutidos e aprovados dois votos de pesar pelo ente falecimento do dirigente do Partido Comunista Italiano, Eurico Berlinguer, apresentados um pelo PS e outro pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Gomes de Pinho (CDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Em declaração política, o Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP), considerando existir uma total ausência de uma verdeira e efectiva política de saúde, acusou o Governo de o principal responsável por esta situação. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS), Alexandre Reigoto e Luís Barbosa (CDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Também em declaração política, o Sr. Deputado Belmiro Mota (PS), abordando a existência, ainda hoje, de um sector primário estagnado de sobrevivência, estrutural e regionalmente desequilibrado, considerou urgente que se inicie a dinamização e desenvolvimento deste sector, com relevo para a Agricultura. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Gaspar Pacheco (PSD), referiu-se a diversos anseios e problemas das elites do distrito de Viana do Castelo, considerando vital para o seu desenvolvimento a construção de uma via rápida Porto-Valença, a conclusão do porto de Viana do Castelo, a construção da ponte sobre o rio Lima, bem como a construção da estrada Valença-Melgaço. Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado, na generalidade, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o projecto de lei n.° 59/III, representado pela ASDI, relativo à transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas. Intervieram no iate, a diverso título, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Gomes de Pinho (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), António Costa (PS), Magalhães Mota (ASDI), Amélia de Azevedo (PSD) e Igrejas Caeiro (PS). Procedeu-se à discussão e votação, tendo sido rejeitado, do projecto de resolução n.° 23/III, relativo à assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional, apresentado pelo CDS. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Sottomayor Cárdia (PS), José Manuel Mendes e Octávio Teixeira (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e Jorge Lacão (PS), José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Costa Andrade (PSD). César Oliveira (UEDS), Fernando Condessa (PSD), Azevedo Soares (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Marques Mendes (PSD), Bagão Félix e Narana Coissoró (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), José Vitorino (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Santana Lopes (PSD), Lucas Pires (CDS) e Belmiro Marques (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 5 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro.