Criação da freguesia da Charneca da Caparica no concelho de Almada.

Publicação — DAR II série — 371-373 — 28/06/1983 28 DE JUNHO DE 1983 PROJECTO DE LEI N.° 140/111 CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DO LARANJEIRO, DO FEIJÓ E DA CHARNECA NO CONCELHO DE ALMADA Já em 1964 as populações do Laranjeiro e do Feijó (actualmente integrados na freguesia da Cova da; Piedade) e a população da Charneca (actualmente integrada na freguesia da Caparica) apresentam na Câmara Municipal de Almada requerimentos subscritos pelos «chefes de família» no sentido de serem criadas novas freguesias. No fundamental, alegava-se o facto de a distância a que se encontravam as sedes das actuais freguesias obrigar as populações residentes naquelas áreas a deslocações incómodas e demoradas sempre que precisavam de tratar de assuntos dependentes daquelas autarquias locais. O desenvolvimento económico dessas áreas e o crescimento populacional a que vêm assistindo mais aconselham a criação dessas novas freguesias. ;/ ' -' Nesse sentido, foram realizados já estudos pelasCâmà,-:-ra Municipal de Almada que demonstram a viabilidade e necessidade dessa remodelação da divisão administrativa do concelho. ■■. Os órgãos autárquicos interessados (designadamente as; assembleias de freguesia directamente interessadas) têm vindo a pronunciar-se favoravelmente à criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca. Também a Assembleia Popular de Almada tomou posição favorável à proposta. -. c Nestes termos, os deputados comunistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: - ARTIGO 1.° São criadas no Município de Almada as freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca, com sede nas povoações do mesmo nome. ARTIGO 2.° Os limites das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca constam da descrição e das plantas anexas a este diploma, que dele fazem parte integrante. Os limites das novas freguesias são os seguintes: 1) Feijó: Norte: placa circulatória centro-sul, vala existente desde o centro-sul à entrada do Brejo, via rápida para a Costa da Caparica até ao cruzamento com a Avenida do Infante Santo; Nordeste: continuação da Avenida do Infante Santo; Este: Avenida do Infante Santo, via de penetração do plano parcial PP9, talude existente, divisória dos planos parciais PP9 e PP4; Sueste: prolongamento da Rua do Brigadeiro Baptista Carvalho, Rua do Dr. António Elvas, Rua de João Villaret e prolongamento da Rua da Fábrica até aos limites do concelho; Sul: limites do concelho; Sueste, oeste e noroeste: auto-estrada Lisboa-Setúbal; 2) Laranjeiro: Norte: vedação da Base Naval do Alfeite; Noroeste: intersecção da Rua da SFUAP com o prolongamento da Rua de Ferreira de Castro, Rua de D. Dinis, continuação até ao limite máximo do morro do Ame-^: riçano, incluindo os 3 edifícios exis- tentes, com intersecção com a Avenida ' ' do Infante Santo; ' Oeste: , Avenida dò Infante Santo, via de penetração dò plano parcial PP9, talude .«■existente, divisória dos planos parciais ; PP9 e PP4; • '■■ ' . .Sueste: prolongamento da Rua do Brigadei-.; ,;• ', rd;Baptista Carvalho, Rua do Dr. Antó-.,'' - ^ niò'Elyás, Rua de João Villaret e prolon- > . gamento da Rua da Fábrica até-aos Jiroi- :,;.'^>te? do concelho; . Sul ^ sueste:, limites actuais do concelho; Èste.se nordeste: estuário do rio Tejo. pela , :-\-' Base Naval"do Alfeite: V 3) Charneca da Caparica: A. .. Norte: limites sul das freguesias da Çapari-•;' ca e Sobreda; , • Sul: limites do concelho de Almada com os concelhos do Seixal e Sesimbra;. • Nascente: limites do concelho de ..Almada com o concelho do Seixal; Poente: desde .6 lugar-denominado «Mina ,d'Ouro»., seguindo pela Quinta do Inglês ■/ e Regateira,'.até à Quinta de São Fran-cisco. "■ ARTIGO 3 o Enquanto hão estiverem constituídos os órgãos autárquicos das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca, a Assembleia Municipal de Almada, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por: 2 representantes da Assembleia Municipal de Almada; 2 representantes da Câmara Municipal de Almada: 2 representantes da Assembleia de Freguesia de Almada; 2 representantes da Junta de Freguesia de Almada. 15 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.°s 2 e 3'do'artigo 10.° da Lei n.° U/82. (5 por cada nova freguesia). ARTIGO 4.° As eleições para os órgãos autárquicos das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca terão lugar entre 30.° e 90.° dia após a publicação do presente diploma. Assembleia da República, 22 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Jorge Patrício — Rogério Brito — Silva Graça — Anselmo Aníbal. --- Retificação da iniciativa — DAR II série — 1941-1942 — 13/01/1984 13 DE JANEIRO DE 1984 y Requerimento n.° 1146/111 (1.°) Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República: A obrigação constitucional de criação de um sistema público de educação pré-escolar, constante da alinea b) do n.° 3 do artigo 74.° da Constituição, continua muito longe de ser cumprida. De facto, o regime jurídico que enquadra o sistema público de educação pré-escolar, estabelecido na Lei n.° 5/77, de 1 de Fevereiro, e nò Estatuto dos Jardins--de-Infância, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 542/79, de 31 de Dezembro, estabelece a necessidade de publicação por portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, dos Assuntos Sociais e da Educação, do plano anual de implantação dos jardins-de-infancia. A Direcção-Geral do Ensino Básico terá enviado em Julho de 1982 um projecto de portaria para aprovação ministerial, que até à presente data não foi publicada. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, dos Assuntos Sociais e da Educação, que nos informe das razões do não cumprimento da lei, defraudando assim os objectivos principais do ensino pré-escolar estabelecidos na Lei n.° 5/77: «favorecer o desenvolvimento harmónico da criança» e «contribuir para corrigir os efeitos discriminatórios das condições sócio-culturáis no acesso ao sistema escolar». Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — foão Corregedor da Fonseca — António Taborda. Requerimento n.' 1147/111 (1.0 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: É amplamente reconhecida e marcadamente actual a necessidade de se facultar à generalidade dos cidadãos um acesso mais fácil aos meios de cultura, de que se destacam, com particular relevo, os museus e bibliotecas deste país. No entanto, esse aspecto está dificultado por razões que, de entre outras, se prendem quer com o horário de funcionamento dos dias úteis quer com o encerramento dessas instituições aos dias feriados. Efectivamente, verifica-se que os museus encerram regularmente às 17 horas. Idêntica situação se verifica com a Biblioteca Nacional, que aceita apenas até às 17 horas as inscrições para o levantamento de livros. Este quadro revela-se extremamente limitativo, cer-cando-se assim o acesso ao património cultural pelos trabalhadores, já que o horário praticado, porque incompatível com a disponibilidade dos mesmos, apenas beneficia estudantes e desocupados. Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requer-se ao Governo que, através do Ministério da Cultura, seja prestada informação sobre se será política do Governo rever a situação referida em ordem a proporcionar o acesso ao nosso património cultural de mais amplas e diversificadas camadas da população. Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PS, José Lello. Requerimento n.° 1148/111 (1.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembléia da República: Na execução do acordo realizado nos termos legais com" a Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Lanhoso, em ordem a reparar os prejuízos causados pela oficialização do seu hospital, foi celebrado entre a referida Misericórdia e o mesmo hospital um contrato de arrendamento com início em 1 de Janeiro de 1981, visado pelo Tribunal de Contas em 5 de Maio de 1982. No referido contrato o hospital obriga-se a pagar a renda mensal de 264 200$ no dia 1 do mês a que disser respeito. Até Julho de 1983 o arrendatário (hospital) efectuou o pagamento da renda convencionada. Encontram-se em dívida os meses de Agosto de 1983, Setembro de 1983, Outubro de 1983, Novembro de 1983, Dezembro de 1983 e Janeiro de 1984, o que totaliza 1 585 200$. De acordo com as normas constitucionais e regimentais, o abaixo assinado, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, requer ao Governo: a) Quais os motivos que levam o hospital (Es- tado) a não efectuar o pagamento da renda convencionada; b) Se, em relação a contratos similares celebrados com Misericórdias do distrito de Braga, os respectivos hospitais também se encontram em dívida das rendas convencionadas. Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Armando de Oliveira. Aviso Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.a série, n.° 270, de 23 de Dezembro de 1983, a declaração referente à eleição dos jornalistas no Conselho de Imprensa, rectifica-se que onde se lê «Adelino Cardos», deve ler-se «Adelino Cardoso». Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, José Antòrtio G. de Souza Barriga. Rectificações ao «Diário da Assembleia da República» Ao n.° 10, de 28 de (unho de 1983 Tendo, por lapso, sido publicado com erros, na p. 371, col. 2.a, da 2.° série (n.° 10) acima indicada, o texto do artigo 3.° do projecto de lei n.° VW/lVl --- Publicação — DAR II série — 2570-2574 — 28/03/1984 II SÉRIE — NÚMERO 103 Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo cópias dos planos de actividade e orçamentos para 1984 relativos as empresas públicas não financeiras, cuja tutela incumbe ao Ministério. Do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do mesmo deputado pedindo uma publicação da Comissão para a Integração Europeia. Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre a Escola Secundária de Pedro Nunes — colocação de docentes era 3.' fase. Do Ministério do Mar a um requerimento dos deputados Jorge Patrício e Maia Nunes de Almeida (PCP) acerca da SOPONATA. Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento dos deputados Armando de Oliveira e José Miguel Anacoreta Correia (CDS) pedindo o visionamento da reportagem do programa televisivo Fim-de-semana do dia 28 de Fevereiro sobre o Hospital de Faro. Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Nunes da Silva (CDS) sobre a criação do ensino técnico-profissional em Ovar. Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações sobre a regulamentação da lei de defesa do consumidor e o lançamento de campanhas independentes de informação aos consumidores. Da Secretaria de Estado do Comércio Externo a um requerimento do deputado António Taborda e outros (MDP/CDE) acerca da abertura de linhas de crédito para financiamento de importações e exportações, da celebração de acordos de compensação, em especial com países árabes produtores de petróleo e pafses africanos de expressão portuguesa. Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a actualização de bolsas de estudo no estrangeiro. Da Fidelidade — Grupo Segurador, E. P., a um requerimento do mesmo deputado acerca do contrato de transporte de valores bancários cora o Grupo 8. Da Câmara Municipal de Elvas a um requerimento do mesmo deputado acerca do inquérito administrativo solicitado a actuação da câmara municipal por um vereador. Das Câmaras Municipais de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Lourinhã, Sines, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) sobre loteamentos clandestinos. Grupa Parlamentar do PS: Avisos relativos à exoneração de uma secretária do gabinete do Grupo Parlamentar e às nomeações de l secretário, de 1 adjunto e de 2 escriturarios-dactilógrafos. Pessoa" da Assembleia da República: Listas provisórias e definitivas referentes a concursos internos. Aviso relativo à nomeação de um técnico superir de 2." classe. Declarações de rectificação da designação da categoria de uma funcionária e do nome de outra. PROJECTO DE LEI N.° 140/111 CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS 00 LARANJEIRO, DO FEUÓ E DA CHARNECA DA CAPARICA NO CONCELHO DE ALMADA Já em 1964 as populações do Laranjeiro e do Feijó (actualmente integradas na freguesia da Cova da Piedade) e a população da Charneca (actualmente integrada na freguesia da Caparica) apresentaram na Câmara Municipal de Almada requerimentos, subscritos pelos «chefes de família», no sentido de serem criadas novas freguesias. No fundamental, alegava-se o facto de a distância a que se encontravam as sedes das actuais freguesias obrigar as populações residentes naquelas áreas a deslocações incómodas e demoradas sempre que preci-gavam de tratar de assuntos dependentes daquelas autarquias locais. O desenvolvimento económico dessas áreas e o crescimento populacional a que vêm assistindo mais aconselham a criação dessas novas freguesias. Nesse sentido, foram realizados já estudos pela Câmara Municipal de Almada que demonstram a viabilidade e necessidade dessa remodelação de divisão administrativa do concelho. Os órgãos autárquicos interessados (designadamente, as assembleias de freguesia directamente interessadas) têm vindo a pronunciar-se favoravelmente à criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca. Também a Assembleia Popular de Almada tomou posição favorável à proposta. Laranjeiro O núcleo da povoação do Laranjeiro formou-se no século xviii. Até então o lugar era designado por Álamo. Zona de características predominantemente rurais até aos nossos dias, confundia-se, em grande parte, com o Alfeite. Eram terras reguengueiras que passaram a fazer parte do dote das rainhas durante a 1." dinastia. Nuno Álvares Pereira foi seu donatário. Mais tarde o núcleo do Alfeite e terras vizinhas desmembrou-se, para voltar a engrandecer a partir do século xvii, com a criação da Casa do Infantado. A instalação da base naval contribuiu para a dinamização local, que tomou excepcional incremento a partir de 1950, vindo a constituir um dos mais importantes núcleos urbanos de Almada. Feijó é povoado conhecido desde o século xvni. Até aí o povoamento disperso na área da freguesia agora proposta era a nota característica de uma intensa exploração rural. Sabe-se que alguns dos seus lugares são muito antigos, provavelmente árabes, como Algazarra, e há notícia de numerosas quintas e proprietários desde o século xvi. Entre outros, citam-se os condes de Monsanto, Manuel de Sousa Coutinho e sua mulher, D. Madalena de Vilhena e os condes de Aveiras. O Feijó iniciou a sua expansão urbana em meados deste século, num processo semelhante ao do aglomerado vizinho, o Laranjeiro, ambos pela grande pressão demográfica que incidiu sobre Almada, mas criando, no entanto, estruturas próprias, que o identificam e individualizam. Charneca Lugar de povoamento disperso ao longo de uma via tradicional e secular que da Caparica se dirigia ao cabo Espichel, cresceu a favor dessa linha de comunicação, estendendo-se, sem solução de continuidade, por Botequim, Palhais, Barriga, A lagoa, Marco Cabaço, etc. A actual Hnha de comunicação principal serve uma rota de grande interesse turístico, por fazer ligação --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/05/1984 I Série-Número 108 Quinta-feira, 17 de Maio de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA UNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD). Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados. Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados. Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.ºs 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal. Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Publicação — DAR II série — 2985-2988 — 24/05/1985 II Série — Número 91 Sexta-feira, 24 de Maio de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) SUMÁRIO Projectos de lei: N.° 140/111 — Criação da freguesia da Charneca da Caparica no concelho de Almada (apresentado pelo PCP) (a). N.° 140-A/III—Criação da freguesia do Feijó no concelho de Almada (apresentado pelo PCP) (a). N.° 140—3/III — Criação da freguesia do Laranjeiro no concelho de Almada (apresentado pelo PCP) (a). N.° 336/111 (criação da freguesia do Laranjeiro no concelho de Almada): Proposta de alteração ao artigo 2." apresentada pelo PS. N." 373/111 (elevação da Tocha à categoria de vila): Proposta de alteração apresentada pelo CDS. N.° 435/111 (criação da freguesia dc Gâmbia-Pontes-Alto de Guerra no concelho de Setúbal): Proposta de alteração apresentada pelo PCP. N.° 436/111 (criação da freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio-Faralhão no concelho de Setúbal): Proposta de alteração apresentada pelo PCP. Ratificação n.* 157/111: Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Deoreto-Lei n." 168/85, de 20 de Maio, que cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento. Requerimentos: N.° 1382/111 (2.') —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação laboral na empresa Ytong Portuguesa Betão, S. A. R. L. N." 1383/III (2.") —Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Direcção-Goral de Educação de Adultos e ao Serviço de Coordenação Distrital de Educação de Adultos de Viana do Castelo sobre a situação dos professores destacados naquele Serviço. N." 1384/111 (2.") — Do deputado loaquim Miranda (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da situação financeira do Hospital Distrital de Portalegre. N." 1385/111 (2.1) — Do deputado Raul Brito (PS) ao mesmo Ministério acerca das razões de na Escola de Enfermagem do Porto não se ministrarem as cadeiras de Pedagogia e de Administração de Enfermagem. N.° 1386/111 (2.') —Dos deputados Helena Cidade Moura e Raul Castro (MDP/CDE) ao Ministério da Educação sobre o número e os critérios de destacamento dos professores para alfabetização, a ajuda do Ministério às associações culturais que fazem alfabetização e a meta de diminuição de analfabetização para o ano ds 1985. N.° I387/III (2.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios da Cultura e da Indústria e Energia sobre a criação de um museu de arqueologia industrial em Manteigas. N." 1388/111 (2.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social sobre a adjudicação de equipamento escolar. N.° 1389/111 (2.°) —Ainda do mesmo deputado ao Ministério da Cultura sobre a recusa de classificação como filme de qualidade do filme Ana. (a) Versões resultantes da desanexação do anterior projecto de lei n.° 140/111. Desanexação do projecto de lei n.* 140/111 (criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca da Caparica no concelho de Almada), publicado no «Diário da Assembleia da República», 2.° série, n.* 103, de 28 de Março de 1984. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República, em 27 de Março de 1984, um projecto de lei de criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca da Caparica no concelho de Almada, distrito de Setúbal, retomando projectos de lei apresentados em anteriores legislaturas, que foi admitido e numerado com o n.° 140/III e publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 103, de 28 de Março de 1984. Posteriormente, em 10 de Maio de 1984, apresentei, como primeiro subscritor do referido projecto de lei, uma alteração, tendo em conta opiniões dos órgãos autárquicos, que foi admitida e publicada no Diário da Assembleia da República 2.a série, n.° 117, de 11 de Maio de 1984. No processo existente nos competentes serviços da Assembleia da República existem os pareceres favoráveis de todos os órgãos autárquicos envolvidos, os indicadores exigidos pela Lei n.° 11 /82, assim como os respectivos mapas com os limites. No entanto, a Subcomissão de Administração Interna e Poder Local, para análise da criação de novas freguesias, vilas e cidades, sugere a desanexação das 3 freguesias constantes do projecto de lei n.° Í40/III. --- Votação na generalidade — DAR I série — 12/07/1985 I Série - Número 107 Sexta-feira, 12 de Julho de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSAO LEGISLATIVA (1984.1985) REMÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºS Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 nonatos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) abordou alguns dos problemas com que o Nordeste transmontano se debate. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Aloura (MDP/CDE)teceu algumas considerações sobre a situação política actual, designadamente a dissolução da Assembleia da República. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS/considerou positivo o balanço desta legislatura em termos do funcionamento da Assembleia da República, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). Ainda a este propósito os Srs. Depurados Cunha e Sá e Jorge Latão (PS) manifestaram o seu apoio às palavras pronunciados pelo orador anterior e apresentaram os agradecimentos da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Capucho (PSD) referiu-se ao trabalho desenvolvido no último ano pela Assembleia da República e teceu algumas considerações quanto ao futuro. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) evocou os 150 anos do distrito de Aveiro que se completarão no dia 18 do corrente mês, prestando homenagem às suas gentes. Ainda a este propósito, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) alertou a Câmara para o futuro do distrito, criticando o aparelho do Estado por este não implementar as acções adequadas à resolução dos problemas que afectam as populações da região, designadamente no que se refere ao problema básico da poluição da ira. Respondeu, no fim, u pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr, Deputado Carlos Lage (PS) pronunciou algumas palavras acerca do terminas desta legislatura e congratulou-se pelo trabalho efectuado, rendo, no fim, respondido u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Hirtando (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente apresentou à Câmara o louvor que elaborou ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que cessa as suas junções de oficial de segurança na Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram aprumados os n.ºs 94 a 100 do Diário. Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois deles concedendo autorização u dois deputados para deporem conto testemunhas e um terceiro concedendo autorização a um depurado para exercer funções docentes. A Cântara apreciou os pedidos de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e da Comissão de integração Europeia, tendo aprovado o primeiro, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hasse Ferrara (UEDS) e Horácio Marçal (CDS), e rejeitado o segundo, acerca do qual interveio o Sr. Deputado Rui Almeida Atendes (PSD). Após u votação, o Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) deu a conhecer à Câmara qual o posicionamento do seu agrupamento parlamentar e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Ferraz, de Abreu (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD). Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo Comissão Eventual de Inquérito à Torralta na sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito. Foram, entretanto, rejeitados um projecto de deliberação do PCP e uma proposta de deliberação da UEDS relativos à publicação integral das actas ou Comissão. Intervieram, a diverso ululo, os Srs. Depurados João Amaral e lida Figueiredo (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lentos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDIJ, Silva Domingos (PSD), José Niza (PSJ, José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS). Procedeu-se à apreciação, tendo sido aprovado, do projecto de resolução apresentado pela Comissão Eventual de inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), António Costa (PS), Correra de Jesus (PSD), César Oliveira (UEDS), Hernâni Moutinho (CDSI) Lopes Cardoso (UEDS), Marcelo Curto e Raul de Birro (PS) Fernando Casta (PSD), lida Figueiredo (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Luis Beiroco (CDS), António Capucho (PSD) e José Luis Nunes (PS). Entretanto, u Câmara aprovou, por votação secreto, dons pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de suspensão de mandatos de deputados para cJèuos judiciais. Na sequência da leitura do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa pela presidente da referida Comissão, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Soares Cruz e Narana Coissoró (CDS), igrejas Caeiro (PS), Agostinho Branquinho (PSD), César Oliveira (UEDS), António Gonzalez (indep.), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Reis Borges (PS), Silva Marques e Marques Atardes (PSD). --- Votação na especialidade — DAR I série — 12/07/1985 I Série - Número 107 Sexta-feira, 12 de Julho de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSAO LEGISLATIVA (1984.1985) REMÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºS Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 nonatos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) abordou alguns dos problemas com que o Nordeste transmontano se debate. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Aloura (MDP/CDE)teceu algumas considerações sobre a situação política actual, designadamente a dissolução da Assembleia da República. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS/considerou positivo o balanço desta legislatura em termos do funcionamento da Assembleia da República, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). Ainda a este propósito os Srs. Depurados Cunha e Sá e Jorge Latão (PS) manifestaram o seu apoio às palavras pronunciados pelo orador anterior e apresentaram os agradecimentos da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Capucho (PSD) referiu-se ao trabalho desenvolvido no último ano pela Assembleia da República e teceu algumas considerações quanto ao futuro. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) evocou os 150 anos do distrito de Aveiro que se completarão no dia 18 do corrente mês, prestando homenagem às suas gentes. Ainda a este propósito, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) alertou a Câmara para o futuro do distrito, criticando o aparelho do Estado por este não implementar as acções adequadas à resolução dos problemas que afectam as populações da região, designadamente no que se refere ao problema básico da poluição da ira. Respondeu, no fim, u pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr, Deputado Carlos Lage (PS) pronunciou algumas palavras acerca do terminas desta legislatura e congratulou-se pelo trabalho efectuado, rendo, no fim, respondido u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Hirtando (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente apresentou à Câmara o louvor que elaborou ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que cessa as suas junções de oficial de segurança na Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram aprumados os n.ºs 94 a 100 do Diário. Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois deles concedendo autorização u dois deputados para deporem conto testemunhas e um terceiro concedendo autorização a um depurado para exercer funções docentes. A Cântara apreciou os pedidos de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e da Comissão de integração Europeia, tendo aprovado o primeiro, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hasse Ferrara (UEDS) e Horácio Marçal (CDS), e rejeitado o segundo, acerca do qual interveio o Sr. Deputado Rui Almeida Atendes (PSD). Após u votação, o Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) deu a conhecer à Câmara qual o posicionamento do seu agrupamento parlamentar e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Ferraz, de Abreu (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD). Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo Comissão Eventual de Inquérito à Torralta na sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito. Foram, entretanto, rejeitados um projecto de deliberação do PCP e uma proposta de deliberação da UEDS relativos à publicação integral das actas ou Comissão. Intervieram, a diverso ululo, os Srs. Depurados João Amaral e lida Figueiredo (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lentos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDIJ, Silva Domingos (PSD), José Niza (PSJ, José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS). Procedeu-se à apreciação, tendo sido aprovado, do projecto de resolução apresentado pela Comissão Eventual de inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), António Costa (PS), Correra de Jesus (PSD), César Oliveira (UEDS), Hernâni Moutinho (CDSI) Lopes Cardoso (UEDS), Marcelo Curto e Raul de Birro (PS) Fernando Casta (PSD), lida Figueiredo (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Luis Beiroco (CDS), António Capucho (PSD) e José Luis Nunes (PS). Entretanto, u Câmara aprovou, por votação secreto, dons pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de suspensão de mandatos de deputados para cJèuos judiciais. Na sequência da leitura do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa pela presidente da referida Comissão, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Soares Cruz e Narana Coissoró (CDS), igrejas Caeiro (PS), Agostinho Branquinho (PSD), César Oliveira (UEDS), António Gonzalez (indep.), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Reis Borges (PS), Silva Marques e Marques Atardes (PSD). --- Votação final global — DAR I série — 12/07/1985 I Série - Número 107 Sexta-feira, 12 de Julho de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSAO LEGISLATIVA (1984.1985) REMÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºS Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 nonatos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) abordou alguns dos problemas com que o Nordeste transmontano se debate. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Aloura (MDP/CDE)teceu algumas considerações sobre a situação política actual, designadamente a dissolução da Assembleia da República. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS/considerou positivo o balanço desta legislatura em termos do funcionamento da Assembleia da República, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). Ainda a este propósito os Srs. Depurados Cunha e Sá e Jorge Latão (PS) manifestaram o seu apoio às palavras pronunciados pelo orador anterior e apresentaram os agradecimentos da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Capucho (PSD) referiu-se ao trabalho desenvolvido no último ano pela Assembleia da República e teceu algumas considerações quanto ao futuro. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) evocou os 150 anos do distrito de Aveiro que se completarão no dia 18 do corrente mês, prestando homenagem às suas gentes. Ainda a este propósito, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) alertou a Câmara para o futuro do distrito, criticando o aparelho do Estado por este não implementar as acções adequadas à resolução dos problemas que afectam as populações da região, designadamente no que se refere ao problema básico da poluição da ira. Respondeu, no fim, u pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr, Deputado Carlos Lage (PS) pronunciou algumas palavras acerca do terminas desta legislatura e congratulou-se pelo trabalho efectuado, rendo, no fim, respondido u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Hirtando (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente apresentou à Câmara o louvor que elaborou ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que cessa as suas junções de oficial de segurança na Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram aprumados os n.ºs 94 a 100 do Diário. Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois deles concedendo autorização u dois deputados para deporem conto testemunhas e um terceiro concedendo autorização a um depurado para exercer funções docentes. A Cântara apreciou os pedidos de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e da Comissão de integração Europeia, tendo aprovado o primeiro, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hasse Ferrara (UEDS) e Horácio Marçal (CDS), e rejeitado o segundo, acerca do qual interveio o Sr. Deputado Rui Almeida Atendes (PSD). Após u votação, o Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) deu a conhecer à Câmara qual o posicionamento do seu agrupamento parlamentar e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Ferraz, de Abreu (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD). Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo Comissão Eventual de Inquérito à Torralta na sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito. Foram, entretanto, rejeitados um projecto de deliberação do PCP e uma proposta de deliberação da UEDS relativos à publicação integral das actas ou Comissão. Intervieram, a diverso ululo, os Srs. Depurados João Amaral e lida Figueiredo (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lentos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDIJ, Silva Domingos (PSD), José Niza (PSJ, José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS). Procedeu-se à apreciação, tendo sido aprovado, do projecto de resolução apresentado pela Comissão Eventual de inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), António Costa (PS), Correra de Jesus (PSD), César Oliveira (UEDS), Hernâni Moutinho (CDSI) Lopes Cardoso (UEDS), Marcelo Curto e Raul de Birro (PS) Fernando Casta (PSD), lida Figueiredo (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Luis Beiroco (CDS), António Capucho (PSD) e José Luis Nunes (PS). Entretanto, u Câmara aprovou, por votação secreto, dons pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de suspensão de mandatos de deputados para cJèuos judiciais. Na sequência da leitura do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa pela presidente da referida Comissão, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Soares Cruz e Narana Coissoró (CDS), igrejas Caeiro (PS), Agostinho Branquinho (PSD), César Oliveira (UEDS), António Gonzalez (indep.), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Reis Borges (PS), Silva Marques e Marques Atardes (PSD).