Criação da Ordem de Camões

Publicação — DAR II série — 121-121 — 09/06/1983 9 DE JUNHO DE 1983 PROJECTO DE LEI fc> 44/111 SOBRE A CWAÇA0 DA ORDEM DE CAMBES Uma das formas de manter viva a memória e a admiração por Camões e de estabelecer uma estreita ligação entre a sua obra incomparável e imperecível com a vida contemporânea, consiste em estimular, consagrar e prestigiar aqueles que se dedicam ao estudo da sua obra e, em geral, aqueles que contribuem, pelo seu talento, pela sua arte e pela sua acção, para o conhecimento e a difusão da língua portuguesa e para a comunicação entre os povos através do instrumento internacional que há-de ser cada vez mais a língua portuguesa. Exaltar Camões é tomá-lo presente e constantemente renovado no nosso tempo é promover, defender e valorizar a língua na sua dupla dimensão — nacional e universal. E ainda estar atento às ideias e aos sentimentos de humanidade e fraternidade que ele transmite e que dão sentido à convivência entre todos os homens e todos os povos que se exprimem em português. Com este espírito e tendo em conta a deliberação da Assembleia da República sobre o Dia Internacional da I ngua Portuguesa, lembrando e na sequência das comemorações celebradas do 4.° Centenário de Camões e ainda no seguimento de anterior iniciativa legislativa, os deputados signatários apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1* £ criada a Ordem de Camões, como ordem nacional destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à cultura portuguesa, à sua projecção no mundo, à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimam em português. ARTIGO 2.' 1 — A Ordem tem os graus de grãc-cruz, grande-oficial, comendador, oficial e cavaleiro. 2 — Além dos graus enumerados no número anterior, haverá um grande colar exclusivamente destinado a Chefes de Estado. ARTIGO 3." O quadro da Ordem compreenderá: Grá-cruzes ...................................... 80 Grandes-oficiáis ................,.............. 150 Comendadores ................................. 300 Oficiáis .......................................... 400 Cavaleiros ...................................... 500 ARTIGO 4." Os graus da Ordem são atribuídos pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou sob proposta do Governo, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e do governador do território de Macau. ARTIGO 5." Os modelos do distintivo e das insígnias da Ordem serão definidos por decreto regulamentar, que deverá ser publicado no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor desta lei. ARTIGO 6.« A Ordem de Camões rege-se, em tudo quanto não conste do presente diploma, pela lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas, aprovada pelo Decreto--Lei n.° 44 721, de 24 de Novembro de 1962, e pela respectiva legislação complementar. Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Ma-galhães Mota — Furtado Fernandes. PROJECTO DE LEI N.° 45/111 REGIME 00 ESTADO 0E SÍTIO E 00 ESTADO DE EMERGÊNCIA 1 —O projecto de lei n.° 371/11 de que foi principal autor o deputado da Acção Social-Democrata Independente Jorge Miranda suscitou amplo consenso que, no entanto, não veio a tornar-se efectivo concreti-zando-o em lei dada a crise governamental então já latente. O projecto e a sua fundamentação conservam assim perfeita actualidade e validade, pelo que, na íntegra é retomado através da presente iniciativa legislativa dos deputados da Acção Social-Democrata Independente. Assim: 2 — O presente projecto de lei visa dar regulamentação (e, porventura, exequibilidade) às disposições constitucionais — vindas de 1976 e agora aperfeiçoadas— sobre estado de sítio e estado de emergência. A sua preocupação básica e constante é a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias mesmo em situações de necessidade, limitando ao mínimo o seu sacrifício e preservando sempre os valores fundamentais do Estado de Direito democrático. E também, por virtude disso e em obediência ao princípio da separação dos órgãos de soberania, uma cuidadosa distribuição de competências e formas de declaração e fiscalização. 0 carácter absolutamente excepcional e instrumental do estado de sítio e do estado de emergência implica a subordinação ou a adequação da eficácia das providências a adopar ao objectivo de pronto restabelecimento da normalidade constitucional. Esta matéria não pode, em nenhum caso confundir-se (embora deva considerar-se interligada) com a da organização da defesa nacional e das Forças Armadas; o próprio texto da Constituição claramente distingue uma e outras (artigos 139.°, n.° 3, alíneas b) e d), 167.°, alíneas c) e «), e 275.°, n.° 6). CAPITULO I Disposições gerais ARTIGO 1." (Princípios fundamentais) 1 — O estado de sítio e o estado de emergência são situações de excepção que só podem ser declaradas, --- Discussão generalidade — DAR I série — 22/02/1985 DIÁRIO da Assembleia da República I Série- Número 49 Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 1985 III LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÂO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. A Assembleia aprovou dois votos de pesar pelo falecimento de vários tripulantes do barco Até Que Enfim e do Dr. Júlio d'Almeida Carrapato, antigo deputado à Assembleia da República, ex-presidente da comissão administrativa da Câmara de Faro e ex-governador civil deste distrito. Intervieram sobre os votos os Srs. Deputados José Vitorino (PSD). Raúl Rêgo (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Guerreiro Norte (PSD) e Carlos Brito (PCP), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), José Vitorino (PSD) e Menezes Falcão (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Henrique Gomes (PS) deu conta da evolução no nosso país da doença de Hansen e do subaproveitamento a que está votado o Hospital-Colónia Rovisco Pais. Também em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira (PSD) referiu-se à importância do turismo, tendo dado conta das reivindicações e dos anseios das populações do Alto Tâmega para a criação de uma zona permanente de jogo no complexo turístico Termas do Vidago-Pedras Salgadas como forma de incrementar o turismo nessa zona. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP)abordou os múltiplos e complexos problemas que se vivem na CTM e CNN e criticou o Governo pela recente extinção destas empresas e pela criação das empresas PORTLlNE e TRANSINSULAR. Ordem do dia. - A Assembleia autorizou os Srs. Deputados Luís Cacito, José Manuel Ambrósio, Luís Barbosa, Hernâni Moutinho, Carlos Carvalhas e Raúl Rêgo a deporem como testemunhas em tribunal e rejeitou o pedido de autorização para o Sr. Deputado José Martins Pires (PS) depor como testemunha no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, tendo ainda autorizado o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) a dar aulas como assistente da Faculdade. Seguidamente, a Assembleia rejeitou o recurso interposto pela ASDI, relativo à admissão da proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as penas correspondentes. Intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS) e Nogueira de Brito (CDS). Seguidamente, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.º 427/III (Garante a todos o acesso ao Direito e aos tribunais), tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Costa Andrade e Fernando Costa (PSD). Procedeu-se à votação de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, tendo sido aprovados, não autorizando os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Rui Mateus (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) a suspenderem o mandato a fim de serem julgados em processo de transgressão ao Código da Estrada. Procedeu-se à discussão e votação na generalidade do projecto de lei n.º 44/III, da ASDI, que cria a Ordem de Camões. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), José Augusto Seabra (PSD), Narana Coissoró (CDS), António Gonzalez (Indep.), Amélia de Azevedo (PSD) e Vieira de Moura (PS). Tendo sido aprovado, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e votação na especialidade. Foi dada conta à Assembleia de uma mensagem do Sr. Presidente da República informando do direito de veto suspensivo que usou em relação ao Decreto da Assembleia da República n.º 116/III, de 10 de Janeiro de 1985, sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 5O minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. --- Votação na generalidade — DAR I série — 22/02/1985 DIÁRIO da Assembleia da República I Série- Número 49 Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 1985 III LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÂO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. A Assembleia aprovou dois votos de pesar pelo falecimento de vários tripulantes do barco Até Que Enfim e do Dr. Júlio d'Almeida Carrapato, antigo deputado à Assembleia da República, ex-presidente da comissão administrativa da Câmara de Faro e ex-governador civil deste distrito. Intervieram sobre os votos os Srs. Deputados José Vitorino (PSD). Raúl Rêgo (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Guerreiro Norte (PSD) e Carlos Brito (PCP), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), José Vitorino (PSD) e Menezes Falcão (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Henrique Gomes (PS) deu conta da evolução no nosso país da doença de Hansen e do subaproveitamento a que está votado o Hospital-Colónia Rovisco Pais. Também em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira (PSD) referiu-se à importância do turismo, tendo dado conta das reivindicações e dos anseios das populações do Alto Tâmega para a criação de uma zona permanente de jogo no complexo turístico Termas do Vidago-Pedras Salgadas como forma de incrementar o turismo nessa zona. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP)abordou os múltiplos e complexos problemas que se vivem na CTM e CNN e criticou o Governo pela recente extinção destas empresas e pela criação das empresas PORTLlNE e TRANSINSULAR. Ordem do dia. - A Assembleia autorizou os Srs. Deputados Luís Cacito, José Manuel Ambrósio, Luís Barbosa, Hernâni Moutinho, Carlos Carvalhas e Raúl Rêgo a deporem como testemunhas em tribunal e rejeitou o pedido de autorização para o Sr. Deputado José Martins Pires (PS) depor como testemunha no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, tendo ainda autorizado o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) a dar aulas como assistente da Faculdade. Seguidamente, a Assembleia rejeitou o recurso interposto pela ASDI, relativo à admissão da proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as penas correspondentes. Intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS) e Nogueira de Brito (CDS). Seguidamente, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.º 427/III (Garante a todos o acesso ao Direito e aos tribunais), tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Costa Andrade e Fernando Costa (PSD). Procedeu-se à votação de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, tendo sido aprovados, não autorizando os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Rui Mateus (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) a suspenderem o mandato a fim de serem julgados em processo de transgressão ao Código da Estrada. Procedeu-se à discussão e votação na generalidade do projecto de lei n.º 44/III, da ASDI, que cria a Ordem de Camões. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), José Augusto Seabra (PSD), Narana Coissoró (CDS), António Gonzalez (Indep.), Amélia de Azevedo (PSD) e Vieira de Moura (PS). Tendo sido aprovado, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e votação na especialidade. Foi dada conta à Assembleia de uma mensagem do Sr. Presidente da República informando do direito de veto suspensivo que usou em relação ao Decreto da Assembleia da República n.º 116/III, de 10 de Janeiro de 1985, sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 5O minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. --- Votação final global — DAR I série — 03/04/1985 I Série -Número 66 Quarta-feira, 3 de Abril de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) apresentou à Câmara as conclusões da conferência nacional do PCP no que respeita à definição de uma política económica capaz de fazer o País sair da crise. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) referiu-se às medidas que é necessário implementar para que a futura cidade de Peso da Régua possa contribuir para o relançamento económico da região. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) teceu considerações sobre uma futura revisão constitucional, respondendo, no fim, a um protesto e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e José Vitorino (PSD). O Sr. Deputado Jorge Gois (CDS) referiu-se à necessidade de completar a anterior revisão constitucional, designadamente nos contextos económico e social. Ordem do dia. - Concluiu-se o debate dos recursos, apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE, sobre a admissibilidade do projecto de lei n. ° 460/III - Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições e pinturas murais -, tendo sido aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Raul e Castro (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Hernâni Moutinho (CDS) e Licínio Moreira (PSD). Concluiu-se a discussão do processo de urgência do projecto de lei n. ° 203/III, apresentado pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez - Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente -, tendo sido aprovado o respectivo parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente e negado o processo de urgência. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Gonzalez (Indep.), Margarida Tengarrinha (PCP), Carlos Lage (PS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Domingos (PSD), João Porto (CDS) e Raul e Castro (MDP/CDE). Seguidamente a Assembleia apreciou na generalidade o projecto de lei n.º 470/III (PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE e ASDI) - Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República -, que foi aprovado. Interveio no debate o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). A requerimento de todos os partidos, o projecto de lei baixou à Comissão de Regimento e Mandatos para discussão e votação na especialidade. Prosseguiu a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 79/III (PCP) - Lei da radiodifusão -, 192/III (UEDS) - Lei da radiodifusão sonora -, 252/III (PS/PSD)- Serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana - e das propostas de lei n.° s 73/III - Lei da radiodifusão - e 74/III - Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Niza (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Leão (CDS), Agostinho Branquinha (PSD), Raul e Castro (MDP/CDE), José Augusto Seabra (PSD) e Jorge Lemos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Fradinho Lopes.