Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal

Publicação — DAR II série — 380-381 — 28/06/1983 II SÉRIE — NÚMERO 10 PROJECTO DE LEI N.° 144/111 ' CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO MARTINHO NO CONCELHO DE ALCÃCER DO SAL A criação da freguesia de São Martinho, abrangendo a povoação de Casebres, é uma fundada aspiração dos seus habitantes.;, tanto mais que á referida freguesia já existiu, vindo ã ser extinta por decisão administrativa. A localidade, de Casebres-dista cerca de 20 km da sede da freguesia onde actualmente se integra (Santa Maria do Castelo), sendo, evidentes os inconvenientes que daí resultam. .. ' . A Comissão'de Moradores de Casebres fez circular um abaixo assinado de apoio à criação da freguesia, recolhendo o apoio massivo da população: " Também a Junta de Freguesia de Santa Maria do Castelo considera a pretensão da população de Casebres «justa e necessária para uma maior descentralização». Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português' abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1.° É criado no Município de Alcácer do Sal a freguesia de São Martinho, com sede na povoação do mesmo nome. .. ' ' ARTIGO 2.° Os limites da freguesia de São Martinho, conforme mapa anexo, são os seguintes: • Limites da freguesia de São Martinho: A norte: com a freguesia de Cabrela (concelho de Montemor-o-Novo). começando a linha limite na ribeira de São Martinho, incluindo as povoações de Fagarifau. Vale dé Coito e Monte dos Moinhos e seguindo para nascente até ap limite da freguesia de Santa Susana (concelho de Alcácer do Sal); a nascente: seguindo para sul e pela linha limite da freguesia de Santa Susana até encontrar o caminho vicinal de Vale dos Reis è continuando por este,caminho até à estrada nacional n.° 5. e à sul: seguindo o trajecto da estrada nacional. n:° 5 até à ribeira de São Martinho, incluindo as povoações de. Fangarifau, Vale de Coito e Monte dos Moinhos, até ao limite do concelho de Montemor-ò-Novo (freguesia de Cabrela). ; ARTIGO 3» Enquanto não estiverem constituídos' os órgãos autárquicos da freguesia de São Martinho, a Assembleia Municipal de Alcácer do Sal, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos- e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82. constituída por: /: 1 representante da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal: I representante da Câmara Municipal de Alcácer do Sal: ■ ... 1 representante da Assembleia de Freguesia de Santa Maria do Castelo: I representante da Junta de Freguesia de Santa Maria do Castelo: ", "; ">,> 5 cidadãos eleitores designados, de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lein.° U/82. ARTIGO 4.0 As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de São Martinho terão lugar entre o 30.° e o. 90.° dia após a publicação do presente diploma., Assembleia da República. 22 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Carlos Espadinha — Rogério Brito— Jorge Patrício — Maria Odete dos Santos — Anselmo Aníbal — Silva Graça: --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/05/1984 I Série-Número 108 Quinta-feira, 17 de Maio de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA UNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD). Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados. Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados. Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.ºs 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal. Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Votação na generalidade — DAR I série — 17/05/1984 I Série-Número 108 Quinta-feira, 17 de Maio de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA UNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD). Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados. Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados. Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.ºs 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal. Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série — 3141-3141 — 06/06/1984 6 DE JUNHO DE 1984 Parecer sobre o projecto de lei n.* 142/111 (criação da freguesia da Sarilhos Pequenos no concelho da Motta) 1 — Analisado na especialidade o projecto de lei n.° 142/III, verifica-se: 1.1 — Artigo 1.°—Nada a opor à redacção proposta. i.z — Antigo 2.° — Deve ser feita a descrição m nuciosa dos limites da nova circunscrição de acordo com a alínea c) do artigo 11.° da Lei n.° 11/82, acompanhada da respectiva planta à escala de 1:25 000. 1.3 — Artigo 3." — Nada a propor à redacção proposta. 1.4 — Artigo 4.° — Deverá ser alterado de acordo com o artigo novo A proposto pela Comissão. 1.5 — Deverão ser aditados novos artigos 5.° e 6.', de acordo com os propostos artigos novos B e C, respectivamente. 2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção para o projecto de lei n.° 142/III: PROJECTO DE LEI N.° 142/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SARILHOS PEQUENOS NO CONCELHO DA MOITA (Preambulo) ARTIGO 1." (Idem à redacção proposta no projecto de lei.) ARTIGO 2° (Deverá ser redigido de acordo com a alínea c) do artigo 11." da Lei n.° 11/82.) ARTIGO 3* (Idem à redacção proposta no projecto de lei.) ARTIGO 4." (alteração) (Idem ao artigo novo A proposto pela Comissão.) ARTIGO 5." (novo) (Idem ao artigo novo B proposto pela Comissão.) ARTIGO 6."* (novo) (Idem ao artigo novo C proposto pela Comissão.) Parecer sobre o projecto de (el n.° 144/111 (criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal) 1 — Analisado o projecto de lei n.° 144/III na especialidade, verificou-se: 1.1—Artigo 1.° — Nada a opor. 1.2 —Artigo 2.° —Idem. 1.3 — Artigo 3.°—Idem. 1.4 — Artigo 4.° — A alterar de acordo com a proposta de artigo novo A da 10.° Comissão. 1.5 — Deverão ser aditados os artigos 5.° e 6.°, cuja redacção deve estar de acordo com os artigos novos B e C propostos pela 10." Comissão. 2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção para o projecto de lei n.° 144/III: PROJECTO DE LEI N.° 144/ JM CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SA0 MARTINHO NO CONCELHO DE ALCÁCER 00 SAL (Preambulo) ARTIGO 1." (Idem ao proposto no projecto de lei.) ARTIGO 2.' (Idem ao proposto no projecto de lei.) ARTIGO 3." (Idem ao proposto no projecto de lei.) ARTIGO 4.» (alteração) (Com a redacção do artigo novo A da Comissão.) ARTIGO 5." (novo) (Com a redacção proposta para o artigo novo B pela Comissão.) ARTIGO 6* (novo) (Com a redacção proposta para o artigo novo C pela Comissão.) Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Relatores: Manuel Moreira — Paulo Barral. Parecer sobre o projecto de lei n.* 145/111 (criação da freguesia de GaJo-Rosárto no concelho da Moita) 1 — Analisado o projecto de lei n.° 145/III na especialidade, verificou-se: 1.1 — Artigo 1.° — Nada a opor à redacção apresentada. Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— Os Relatores: Manuel Moreira — Paulo Barral. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série — 466-469 — 30/11/1984 II SÉRIE — NÚMERO 23 Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de novas freguesias (n." 8/III, 9/III, 37/111, 40/IH, 83/111, 94/111, 128/III, 133/HI, 134/III, 137/HI, 138/III, 139/ III, 142/III, 144/III, 14S/III, 146/III, I52/III, 153/III, 156/III, 157/IH, 161/III, 171/III, 193/ III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 228/III, 230/III, 232/III, 235/III, 244/III, 263/111, 270/ III, 271/111, 273/III, 275/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III). A Comissão de Administração Interna e Poder Local, dando cumprimento às resoluções aprovadas na reunião plenária do dia 16 do corrente, reuniu nos dias 21 e 22 para aprovar, parcialmente, na especialidade, os projectos de lei para a criação de novas freguesias, que haviam sido aprovadas na generalidade no dia 16 de Maio do ano corrente. Em relação a cada um dos projectos de lei, foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Projecto de lei n.° 8/III — Golpüheira-Bata- Iha: Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, este com a redacção de proposta de substituição, e artigo 3.° do projecto; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 2) Projecto de lei n.° 9/III — Bairradas-Figueiró dos Vinhos: Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2° e 3.° do projecto; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 3) Projecto de lei n.° 37/111 — Pó-Bombarral: Aprovados por unanimidade os artigos t.° e 2° da proposta de substituição; Eliminado o artigo 3.°; Aprovado por unanimidade o artigo 4.°, que passa a artigo 3.°; A aprovação dos artigos 5.°, 6.° e 7.° da proposta de substituição e que passam a artigos 4.°, 5.° e 6.° fica reservada para o Plenário. 4) Projecto de lei n.° 40/111 — NagoseUrSanta Comba Dão: Aprovados por unanimidade os artigos 1." e 2° do projecto; Aprovado os pontos n.05 1 e 2 do artigo 3.° da proposta de substituição, passando a último o n.° 2; Eliminado o ponto n.° 2 do artigo 3.° da proposta de substituição; A aprovação dos artigos 5.°, 6.° e 7.° resultantes de propostas de substitui- ção e aditamento apresentadas fica reservada para o Plenário, passando a artigos 4.°, 5.°e 6.° 5) Projecto de lei n.° 83/111 — Santo Onofre- -Caldas da Rainha: Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.°, este com a redacção da proposta de substituição; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 6) Projecto de lei n.° 94/1II — Rio Mau-Pe- nafiel: Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, com a redacção da proposta de substituição; Eliminado o artigo 3.°; Eliminados os n.os 1 e 5 do artigo 4.° e aprovados os n.as 2, 3 e 4 do mesmo artigo, que passam a n.os 1, 2 e 3, passando este artigo a 3.°; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 7) Projecto de lei n.° 128/111—Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato-Coru-che: Aprovados por unanimidade os arti-tigos 1.°, 2° e 3.°, este com a redacção de propostas de substituição; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 8) Projecto de lei n.° 133/1II — Pontinha-Lou- res: Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.°; A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário. 9) Projecto de lei n.° 134/1II — Outeiro da Ca- beça-Torres Vedras: Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.°; A aprovação dos artigos 4.°, 5." e 6 ° e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário, 10) Projecto de lei n.° 137/III — Foros de Arrão- -Ponte de Sor: Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, com a redacção da proposta de substituição; --- Discussão especialidade — DAR I série — Artigos 4.º, 5.º e 6.º — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira. --- Votação na especialidade — DAR I série — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira. --- Votação final global — DAR I série — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira.