Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo

Publicação — DAR II série — 337-339 — 28/06/1983 28 DE JUNHO DE 1983 ção entre a Igreja e o Estado e o princípio da livre organização das igrejas e comunidades religiosas. Apesar da exiguidade dos meios públicos que administram, as pessoas colectivas religiosas — de diversas confissões, e em especial da Igreja Católica — desempenham em Portugal relevante papel de utilidade pública, que é de justiça seja reconhecido automaticamente e sem formalismos burocráticos, designadamente para fins fiscais e administrativos. Por outro lado este reconhecimento obriga a evitar qualquer intromissão, ainda que indirecta, do Estado e das entidades públicas no seu funcionamento interno e acção externa, sendo altamente duvidosa a constitucionalidade de regimes como os dos artigos 453.° e 454 ° do Código Administrativo. Por tudo isto. e no seguimento do projecto lei n.° 138/11 os deputados abaixo assinados propõem agora como garantia do respeito pela autonomia das pessoas colectivas religiosas, a automática equiparação das pessoas colectivas religiosas, para efeitos de benefícios fiscais ou de outra natureza, às pessoas colectivas de utilidade pública e a revogação dos artigos 453.° e 454.° do Código Administrativo, esperando que posteriormente seja definido um regime mais claro e mais consentâneo com o princípio da liberdade religiosa. Nestes termos, apresenta-se o seguinte projecto de lei: ARTIGO Io 1 — As pessoas colectivas religiosas abrangidas pelo regime da Lei n.° 4/71. de 21 de Agosto, gozam de todas as regalias atribuídas às pessoas colectivas de utilidade pública, designadamente as previstas no Decreto--Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, e na Lei n.° 2/78. de 17 de Janeiro. 2 — O disposto no n.° 1 deste preceito aplica-se a todas as pessoas colectivas religiosas, ainda não directamente sujeitas ao regime da Lei n.° 4/71. de 21 de Agosto. ARTIGO 2° 1 — A concessão destes benefícios e regalias é independente de qualquer aprovação administrativa ou declaração de utilidade pública, por parte do Governo ou de qualquer outra entidade, e não implica a sujeição das pessoas colectivas religiosas a qualquer dos deveres estabelecidos pelo artigo 12° do Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, ou quaisquer outros deveres ou sujeições administrativas, incompatíveis com a sua natureza de entidades religiosas. ARTIGO 3 o O Governo poderá estabelecer, para efeitos internos e com finalidades meramente informativas, um registo das pessoas colectivas religiosas que beneficiem do regime da presente lei, mas tal registo não condiciona de forma alguma a aplicação do presente regime. ARTIGO 4° São revogados os artigos 453.° e 454.° do Código Administrativo. Assembleia da República. 20 de Junho de 1983. — Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota — Furtado Fernandes. PROJECTO DE LEI N.° 118/111 (Ver nota no fim do sumário.) PROJECTO DE LEI N.° 119/111 ELEVAÇÃO DA VILA 0E MIRANDELA A CIDADE Povoação antiquíssima, já importante nos tempos da ocupação romana, sede de concelho desde o reinado de D. Afonso III (há mais de 7 séculos), Mirandela é ò centro geográfico da região do nordeste e um importante nó rodoviário, ligando Vila Real, Lamego.e Régua a Bragança, Cachão e Macedo de Cavaleiros e ainda Chaves, Montalegre, Valpaços e Vila Real a Vila Ror, Mogadouro, Moncorvo e Cachão. . Integrada na denominada região da terra quente transmontana, Mirandela é um concelho predominantemente agrícola, primeiro produtor de grande número de produtos agrícolas não só do distrito como de toda a região norte. De particular significado na economia da região é o complexo agropecuário do Cachão, com cerca de 800 trabalhadores, que se dedica principalmente à transformação de produtos agrícolas. Pela sua posição geográfica e importância económica, o desenvolvimento de Mirandela, da vila e do concelho, está intimamente ligado ao desenvolvimento de toda a região transmontana. Expressão e factor desse desenvolvimento, que se deseja e pelo qual luta a sua população, é a elevação da vila à categoria de cidade, vontade expressa já em deliberação da respectiva assembleia municipal. Nestes termos, os deputados comunistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO ÚNICO A vila de Mirandela é elevada à categoria de cidade. Assembleia da Repúbjica, 22 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: António Mota — lida Figueiredo — Gaspar Martins — José Manuel Mendes — Anselmo Aníbal — Silva Graça. PROJECTO DE LEI N.° 120/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CHAFÉ NO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO A população da localidade de Chafé e da metade sul da freguesia de Anha alimenta, de data imemorial, a aspiração de que os competentes poderes públicos traduzam legislativamente (pela criação de freguesia própria) a mais profunda realidade local: isto é, que Chafé, sendo um aglomerado quase tão antigo como a nacionalidade portuguesa, conservou ao longo dos séculos o seu carácter autonómico, apesar de há mais de 700 anos ter sido integrada noutra freguesia. Tal carácter autonómico revela-se em quase todos os aspectos da vida social, cultural e económica de Chafé, tendo, inclusive, lugar, em 1968, a criação de paróquia --- Discussão generalidade — DAR II série — Oficio da comissão mantendo em agenda a projecto de lei — 17/04/1984 Il Série - Número 108 Terça-feira, 17 de Abril de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) SUMÁRIO Projectos de le}: N.° 29/111—Projecto de relatório e parecer da Subcomissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N."' 77/IH e 95/111 —Relatório e parecer da Subcomissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.° 301/111 — Criação da freguesia da Guia no concelho de Pombal. (V. Rectificação.) N.° 314/1II — Criação da freguesia do Bom Sucesso no concelho da Figueira da Foz (apresentado pelo PS). N.° 315/III — Criação da freguesia de São Pedro no concelho da Figueira da Foz (apresentado pelo PS). N." 316/111 — Criação da freguesia de Salgueiro no concelho de Vagos (apresentado pelo PSD). N.° 317/111 — Reconhecimento jurídico das associações de estudantes (apresentado pelo CDS). Ratificações: N.° 89/111 — Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 99/84, de 29 de Março. N.° 90/111 —Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março. N.° 91/III — Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março. N.° 92/1II — Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 98/84. de 29 de Março. N.° 93/III —Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 86/84, de 9 de Março. N.° 94/1II — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 103/84, de 30 de Março. N.° 95/1II — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril. Requerimentos: N.° 2244/1II (I.*)— Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério da Educação acerca da extinção do posto da Telescola da freguesia de Sepins, concelho de Cantanhede. N.° 2245/III (1.*) — Do deputado Vítor Roque (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da extensão do Decreto-Lei n.° 455/80, de 9 de Outubro, aos professores do ensino de Português no estrangeiro. N.° 2246/III (1.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação relacionado com os vencimentos dos professores de Português no estrangeiro. N.° 2247/III (1.°) — Do deputado Dinis Alves (PS) aos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna acerca da eventual existência em Lisboa de uma empresa de recrutamento de mercenários para Angola. N." 2248/111 (1.°)— Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura formulando várias perguntas acerca das condições de segurança contra incêndios nas boltes e salas de baile do País. N.° 2249/111 (1.') — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho c Segurança Social relativo à situação no sector da construção civil. N.° 2250/111 (1.")—Do mesmo deputado ao Governo acerca da posição adoptada quanto ao caso da colocação de minas nos portos da Nicarágua. N.° 2251/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares pedindo indicação de várias despesas da ANOP no último trimestre de 1983. N." 2252/III (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação pedindo elementos relativos à escolaridade obrigatória. N.° 2253/III (1.") —Do mesmo deputado à administração da Radiotelevisão Portuguesa relativo à inexistência de qualquer reportagem da cerimónia de entrega do Grande Prémio do Romance e Novela da APE a Agustina Bessa Luís e sobre o protocolo cultural entre esta Associação c â RTP N.° 2254/III (1.") — Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Ministério da Saúde acerca da classificação do Hospital de Santarém. N.° 2255/III (1.*)—Do deputado Abílio Guedes (PSD) ao Governo acerca da possibilidade de acesso aos familiares de bombeiros às cantinas da PSP e da GNR. N.° 2256/IH (1.') —Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da nossa posição quanto à minagera de portos nicaraguenses. N.° 2257/III O') — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Saúde acerca dos processos de abertura de farmácias em freguesias de Vila Nova de Gaia. N.° 2258/III (1.*) — Do deputado Nogueira de Brito (CDS) ao Governo relacionado com a recente aquisição de um imóvel para a representação oficial de Macau em Lisboa. N.° 2259/III (1.*) —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério do Mar relativo ao desassoreamento do porto de Vila Real de Santo António. N.° 2260/III (1.') — Do deputado Moreira da Silva (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional acerca da situação dos oficiais oriundos do quadro de milicianos e que fizeram o curso da Academia Militar. N.° 2261/III (1.*) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo dados actualizados sobre alojamentos com e sem instalações sanitárias e capitação de consumo de energia. --- Discussão generalidade — DAR I série — 10/07/1985 I Série - Número 105 Quarta-feira, 10 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Pereira Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Embora não constasse da agenda de trabalhos procedeu-se à leitura de dois relatórios sobre as visitas que uma delegação de deputados portugueses fez ao Reino Unido da Suíça e à República Federal do Brasil, os quais foram lidos pêlos Srs. Deputados Manuel Alegre e Rodolfo Crespo (PS). O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) produziu uma declaração de voto relativamente aos projectos de lei sobre elevação de vilas a cidades votadas na anterior sessão. Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovados os projectos de lei n.ºs 223/III (PS), elevação de Agualva-Cacém a vila; 269/III (PCP) e 282/III (PS), sobre a elevação de Lorvão a vila; 300/III (PS, PSD e ASDI) e 472/III (PCP), sobre a elevação da Costa da Caparica a vila; 349/III (PS) sobre a elevação de Marinhais a vila; 38/III (PCP) e 442/III (PS), sobre a elevação a vila da povoação de Vieira de Lema; 384/III (PS), sobre a elevação de Válega a vila; 385/III (CDS) e 482/III (PS e PSD), sobre a elevação de Santa Maria de Lamas a vila; 386/III (CDS) e 489/III (PSD e PS), sobre a elevação a vila da povoação de Paços de Brandão; 387/III (CDS) e 484/III (PS e PSD), sobre a elevação de Fiães a vila; 411/III (PCP), sobre a elevação do Lavradio a vila; 433/III (PS), sobre a elevação de Anha a vila; 437/III (CDS), sobre a elevação da Malveira a vila; 483/II (PS e PSD), sobre a elevação de Lourosa a vila; 487/III (PS e PSD), sobre a elevação de Argoncilhe a vila; 491/III (PCP), sobre a elevação de Vialonga a vila; 492/III (PCP), sobre a elevação da Póvoa de Santa Iria a vila; 495/III (PCP), sobre a elevação de Castanheiro do Ribatejo a categoria de vila; 334/III (PS) e 471/III (PCP), sobre a elevação da Trajaria a categoria de vila; 335/III (PS) e 473/III (PCP), sobre a elevação do Monte da Caparica a vila; 123/III (PCP), sobre a elevação de Pampihosa a vila; I22/III (PCP), sobre, a elevação de Sangalhos à categoria de vila; 373/III (CDS), sobre a elevação da povoação de Tocha à categoria de vila; 488/III (PS e PSD), sobre a elevação de Arrifana a vila; 365/III (PS), sobre a elevação de São Mamede de Infesta a vila; 404/III (CDS), sobre a elevação de Cortegaça à categoria de vila; 11/III (CDS), sobre a criação da freguesia de Santo André e Santo António de Vagos, 42/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Aguieira; 43/III (PSD), sobre a criação da freguesia da Lapa do Lobo; 121/III (PCP), criação da freguesia de Pedrouços; 150/III (PCP), criação da freguesia de Alto Estrangueiro-Jardia; 151/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Quinta do Conde; 155/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Pereiras-Gare; 183/III (PSD), sobre a criação da freguesia São João; 201/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Cacilhas; 208/III (PS) e 224/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Vale de Mós, 220/III (PS), sobre a criação da freguesia da Venda do Pinheiro, 10/III (CDS) e 464/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Santa Catarina; 13/III (CDS), 120/III (PCP) e 268/III (PS), sobre a criação da freguesia de Chafé; 239/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Aldeia dos Fernandes. Baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 12/III (CDS), sobre a criação da freguesia do Covão do Coelho, e 126/III (PCP), sobre a elevação de Unhais da Serra a vila. A Assembleia rejeitou o recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República do não agendamento do projecto de lei n.° 56/III, do PCP, sobre o processo de agenciamento, após eleições legislativas antecipadas, dos acordos de adesão à CEE. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), Carlos Brito e Jorge lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS), Rui Almeida Mendes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) procedeu à leitura de um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de resolução n.º 24/III, que aprova, para ratificação. Tratado relativo à adesão da República Portuguesa a Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Igualmente sobre a mesma proposta de resolução, foi lido pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD), o parecer da Comissão de Integração Europeia, tendo, de seguida, produzido declarações de voto, além do orador atrás referido, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Joaquim Miranda (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS). Entretanto, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) interpelou a Mesa acerca do relatório da Comissão Eventual de Inquérito a Torralta, tendo ainda, a este propósito, usado da palavra o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) na qualidade de presidem e da mesma. Iniciou-se o debate na generalidade da proposta de resolução n.º 24/III, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finançasas e do Plano (Ernâni Lopes), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), Luís Beiroco (CDS), Octávio Teixeira (PCP), António Gonzalez (Indep.), Lobo Xavier (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Guido Rodrigues (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Silva Marques (PSD), José Lello, Roque Lino, Adolfo --- Votação na generalidade — DAR I série — 10/07/1985 I Série - Número 105 Quarta-feira, 10 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Pereira Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Embora não constasse da agenda de trabalhos procedeu-se à leitura de dois relatórios sobre as visitas que uma delegação de deputados portugueses fez ao Reino Unido da Suíça e à República Federal do Brasil, os quais foram lidos pêlos Srs. Deputados Manuel Alegre e Rodolfo Crespo (PS). O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) produziu uma declaração de voto relativamente aos projectos de lei sobre elevação de vilas a cidades votadas na anterior sessão. Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovados os projectos de lei n.ºs 223/III (PS), elevação de Agualva-Cacém a vila; 269/III (PCP) e 282/III (PS), sobre a elevação de Lorvão a vila; 300/III (PS, PSD e ASDI) e 472/III (PCP), sobre a elevação da Costa da Caparica a vila; 349/III (PS) sobre a elevação de Marinhais a vila; 38/III (PCP) e 442/III (PS), sobre a elevação a vila da povoação de Vieira de Lema; 384/III (PS), sobre a elevação de Válega a vila; 385/III (CDS) e 482/III (PS e PSD), sobre a elevação de Santa Maria de Lamas a vila; 386/III (CDS) e 489/III (PSD e PS), sobre a elevação a vila da povoação de Paços de Brandão; 387/III (CDS) e 484/III (PS e PSD), sobre a elevação de Fiães a vila; 411/III (PCP), sobre a elevação do Lavradio a vila; 433/III (PS), sobre a elevação de Anha a vila; 437/III (CDS), sobre a elevação da Malveira a vila; 483/II (PS e PSD), sobre a elevação de Lourosa a vila; 487/III (PS e PSD), sobre a elevação de Argoncilhe a vila; 491/III (PCP), sobre a elevação de Vialonga a vila; 492/III (PCP), sobre a elevação da Póvoa de Santa Iria a vila; 495/III (PCP), sobre a elevação de Castanheiro do Ribatejo a categoria de vila; 334/III (PS) e 471/III (PCP), sobre a elevação da Trajaria a categoria de vila; 335/III (PS) e 473/III (PCP), sobre a elevação do Monte da Caparica a vila; 123/III (PCP), sobre a elevação de Pampihosa a vila; I22/III (PCP), sobre, a elevação de Sangalhos à categoria de vila; 373/III (CDS), sobre a elevação da povoação de Tocha à categoria de vila; 488/III (PS e PSD), sobre a elevação de Arrifana a vila; 365/III (PS), sobre a elevação de São Mamede de Infesta a vila; 404/III (CDS), sobre a elevação de Cortegaça à categoria de vila; 11/III (CDS), sobre a criação da freguesia de Santo André e Santo António de Vagos, 42/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Aguieira; 43/III (PSD), sobre a criação da freguesia da Lapa do Lobo; 121/III (PCP), criação da freguesia de Pedrouços; 150/III (PCP), criação da freguesia de Alto Estrangueiro-Jardia; 151/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Quinta do Conde; 155/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Pereiras-Gare; 183/III (PSD), sobre a criação da freguesia São João; 201/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Cacilhas; 208/III (PS) e 224/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Vale de Mós, 220/III (PS), sobre a criação da freguesia da Venda do Pinheiro, 10/III (CDS) e 464/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Santa Catarina; 13/III (CDS), 120/III (PCP) e 268/III (PS), sobre a criação da freguesia de Chafé; 239/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Aldeia dos Fernandes. Baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 12/III (CDS), sobre a criação da freguesia do Covão do Coelho, e 126/III (PCP), sobre a elevação de Unhais da Serra a vila. A Assembleia rejeitou o recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República do não agendamento do projecto de lei n.° 56/III, do PCP, sobre o processo de agenciamento, após eleições legislativas antecipadas, dos acordos de adesão à CEE. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), Carlos Brito e Jorge lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS), Rui Almeida Mendes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) procedeu à leitura de um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de resolução n.º 24/III, que aprova, para ratificação. Tratado relativo à adesão da República Portuguesa a Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Igualmente sobre a mesma proposta de resolução, foi lido pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD), o parecer da Comissão de Integração Europeia, tendo, de seguida, produzido declarações de voto, além do orador atrás referido, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Joaquim Miranda (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS). Entretanto, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) interpelou a Mesa acerca do relatório da Comissão Eventual de Inquérito a Torralta, tendo ainda, a este propósito, usado da palavra o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) na qualidade de presidem e da mesma. Iniciou-se o debate na generalidade da proposta de resolução n.º 24/III, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finançasas e do Plano (Ernâni Lopes), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), Luís Beiroco (CDS), Octávio Teixeira (PCP), António Gonzalez (Indep.), Lobo Xavier (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Guido Rodrigues (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Silva Marques (PSD), José Lello, Roque Lino, Adolfo --- Votação na especialidade — DAR I série — 10/07/1985 I Série - Número 105 Quarta-feira, 10 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Pereira Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Embora não constasse da agenda de trabalhos procedeu-se à leitura de dois relatórios sobre as visitas que uma delegação de deputados portugueses fez ao Reino Unido da Suíça e à República Federal do Brasil, os quais foram lidos pêlos Srs. Deputados Manuel Alegre e Rodolfo Crespo (PS). O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) produziu uma declaração de voto relativamente aos projectos de lei sobre elevação de vilas a cidades votadas na anterior sessão. Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovados os projectos de lei n.ºs 223/III (PS), elevação de Agualva-Cacém a vila; 269/III (PCP) e 282/III (PS), sobre a elevação de Lorvão a vila; 300/III (PS, PSD e ASDI) e 472/III (PCP), sobre a elevação da Costa da Caparica a vila; 349/III (PS) sobre a elevação de Marinhais a vila; 38/III (PCP) e 442/III (PS), sobre a elevação a vila da povoação de Vieira de Lema; 384/III (PS), sobre a elevação de Válega a vila; 385/III (CDS) e 482/III (PS e PSD), sobre a elevação de Santa Maria de Lamas a vila; 386/III (CDS) e 489/III (PSD e PS), sobre a elevação a vila da povoação de Paços de Brandão; 387/III (CDS) e 484/III (PS e PSD), sobre a elevação de Fiães a vila; 411/III (PCP), sobre a elevação do Lavradio a vila; 433/III (PS), sobre a elevação de Anha a vila; 437/III (CDS), sobre a elevação da Malveira a vila; 483/II (PS e PSD), sobre a elevação de Lourosa a vila; 487/III (PS e PSD), sobre a elevação de Argoncilhe a vila; 491/III (PCP), sobre a elevação de Vialonga a vila; 492/III (PCP), sobre a elevação da Póvoa de Santa Iria a vila; 495/III (PCP), sobre a elevação de Castanheiro do Ribatejo a categoria de vila; 334/III (PS) e 471/III (PCP), sobre a elevação da Trajaria a categoria de vila; 335/III (PS) e 473/III (PCP), sobre a elevação do Monte da Caparica a vila; 123/III (PCP), sobre a elevação de Pampihosa a vila; I22/III (PCP), sobre, a elevação de Sangalhos à categoria de vila; 373/III (CDS), sobre a elevação da povoação de Tocha à categoria de vila; 488/III (PS e PSD), sobre a elevação de Arrifana a vila; 365/III (PS), sobre a elevação de São Mamede de Infesta a vila; 404/III (CDS), sobre a elevação de Cortegaça à categoria de vila; 11/III (CDS), sobre a criação da freguesia de Santo André e Santo António de Vagos, 42/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Aguieira; 43/III (PSD), sobre a criação da freguesia da Lapa do Lobo; 121/III (PCP), criação da freguesia de Pedrouços; 150/III (PCP), criação da freguesia de Alto Estrangueiro-Jardia; 151/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Quinta do Conde; 155/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Pereiras-Gare; 183/III (PSD), sobre a criação da freguesia São João; 201/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Cacilhas; 208/III (PS) e 224/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Vale de Mós, 220/III (PS), sobre a criação da freguesia da Venda do Pinheiro, 10/III (CDS) e 464/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Santa Catarina; 13/III (CDS), 120/III (PCP) e 268/III (PS), sobre a criação da freguesia de Chafé; 239/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Aldeia dos Fernandes. Baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 12/III (CDS), sobre a criação da freguesia do Covão do Coelho, e 126/III (PCP), sobre a elevação de Unhais da Serra a vila. A Assembleia rejeitou o recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República do não agendamento do projecto de lei n.° 56/III, do PCP, sobre o processo de agenciamento, após eleições legislativas antecipadas, dos acordos de adesão à CEE. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), Carlos Brito e Jorge lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS), Rui Almeida Mendes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) procedeu à leitura de um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de resolução n.º 24/III, que aprova, para ratificação. Tratado relativo à adesão da República Portuguesa a Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Igualmente sobre a mesma proposta de resolução, foi lido pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD), o parecer da Comissão de Integração Europeia, tendo, de seguida, produzido declarações de voto, além do orador atrás referido, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Joaquim Miranda (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS). Entretanto, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) interpelou a Mesa acerca do relatório da Comissão Eventual de Inquérito a Torralta, tendo ainda, a este propósito, usado da palavra o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) na qualidade de presidem e da mesma. Iniciou-se o debate na generalidade da proposta de resolução n.º 24/III, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finançasas e do Plano (Ernâni Lopes), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), Luís Beiroco (CDS), Octávio Teixeira (PCP), António Gonzalez (Indep.), Lobo Xavier (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Guido Rodrigues (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Silva Marques (PSD), José Lello, Roque Lino, Adolfo --- Votação final global — DAR I série — 10/07/1985 I Série - Número 105 Quarta-feira, 10 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Pereira Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Embora não constasse da agenda de trabalhos procedeu-se à leitura de dois relatórios sobre as visitas que uma delegação de deputados portugueses fez ao Reino Unido da Suíça e à República Federal do Brasil, os quais foram lidos pêlos Srs. Deputados Manuel Alegre e Rodolfo Crespo (PS). O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) produziu uma declaração de voto relativamente aos projectos de lei sobre elevação de vilas a cidades votadas na anterior sessão. Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovados os projectos de lei n.ºs 223/III (PS), elevação de Agualva-Cacém a vila; 269/III (PCP) e 282/III (PS), sobre a elevação de Lorvão a vila; 300/III (PS, PSD e ASDI) e 472/III (PCP), sobre a elevação da Costa da Caparica a vila; 349/III (PS) sobre a elevação de Marinhais a vila; 38/III (PCP) e 442/III (PS), sobre a elevação a vila da povoação de Vieira de Lema; 384/III (PS), sobre a elevação de Válega a vila; 385/III (CDS) e 482/III (PS e PSD), sobre a elevação de Santa Maria de Lamas a vila; 386/III (CDS) e 489/III (PSD e PS), sobre a elevação a vila da povoação de Paços de Brandão; 387/III (CDS) e 484/III (PS e PSD), sobre a elevação de Fiães a vila; 411/III (PCP), sobre a elevação do Lavradio a vila; 433/III (PS), sobre a elevação de Anha a vila; 437/III (CDS), sobre a elevação da Malveira a vila; 483/II (PS e PSD), sobre a elevação de Lourosa a vila; 487/III (PS e PSD), sobre a elevação de Argoncilhe a vila; 491/III (PCP), sobre a elevação de Vialonga a vila; 492/III (PCP), sobre a elevação da Póvoa de Santa Iria a vila; 495/III (PCP), sobre a elevação de Castanheiro do Ribatejo a categoria de vila; 334/III (PS) e 471/III (PCP), sobre a elevação da Trajaria a categoria de vila; 335/III (PS) e 473/III (PCP), sobre a elevação do Monte da Caparica a vila; 123/III (PCP), sobre a elevação de Pampihosa a vila; I22/III (PCP), sobre, a elevação de Sangalhos à categoria de vila; 373/III (CDS), sobre a elevação da povoação de Tocha à categoria de vila; 488/III (PS e PSD), sobre a elevação de Arrifana a vila; 365/III (PS), sobre a elevação de São Mamede de Infesta a vila; 404/III (CDS), sobre a elevação de Cortegaça à categoria de vila; 11/III (CDS), sobre a criação da freguesia de Santo André e Santo António de Vagos, 42/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Aguieira; 43/III (PSD), sobre a criação da freguesia da Lapa do Lobo; 121/III (PCP), criação da freguesia de Pedrouços; 150/III (PCP), criação da freguesia de Alto Estrangueiro-Jardia; 151/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Quinta do Conde; 155/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Pereiras-Gare; 183/III (PSD), sobre a criação da freguesia São João; 201/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Cacilhas; 208/III (PS) e 224/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Vale de Mós, 220/III (PS), sobre a criação da freguesia da Venda do Pinheiro, 10/III (CDS) e 464/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Santa Catarina; 13/III (CDS), 120/III (PCP) e 268/III (PS), sobre a criação da freguesia de Chafé; 239/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Aldeia dos Fernandes. Baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 12/III (CDS), sobre a criação da freguesia do Covão do Coelho, e 126/III (PCP), sobre a elevação de Unhais da Serra a vila. A Assembleia rejeitou o recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República do não agendamento do projecto de lei n.° 56/III, do PCP, sobre o processo de agenciamento, após eleições legislativas antecipadas, dos acordos de adesão à CEE. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), Carlos Brito e Jorge lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS), Rui Almeida Mendes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) procedeu à leitura de um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de resolução n.º 24/III, que aprova, para ratificação. Tratado relativo à adesão da República Portuguesa a Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Igualmente sobre a mesma proposta de resolução, foi lido pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD), o parecer da Comissão de Integração Europeia, tendo, de seguida, produzido declarações de voto, além do orador atrás referido, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Joaquim Miranda (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS). Entretanto, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) interpelou a Mesa acerca do relatório da Comissão Eventual de Inquérito a Torralta, tendo ainda, a este propósito, usado da palavra o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) na qualidade de presidem e da mesma. Iniciou-se o debate na generalidade da proposta de resolução n.º 24/III, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finançasas e do Plano (Ernâni Lopes), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), Luís Beiroco (CDS), Octávio Teixeira (PCP), António Gonzalez (Indep.), Lobo Xavier (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Guido Rodrigues (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Silva Marques (PSD), José Lello, Roque Lino, Adolfo