Criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel.

Publicação — DAR II série — 283-286 — 28/06/1983 28 DE JUNHO DE 1983 BASE LXI (Protecção nos acidentes de trabalho e no desemprego) 1 — A protecção nos acidentes de trabalho e doenças profissionais e a protecção no desemprego são integradas no regime geral de segurança social nos termos a regulamentar. 2 — A integração da protecção social nos acidentes de trabalho terá em conta a natureza especial desta eventualidade e a sua evolução histórica, designadamente no que se refere à respectiva administração. 3 — A integração no regime geral da protecção no desemprego implicará a afectação ao Financiamento daquele regime das quotizações para o Fundo de Desemprego que forem determinadas na lei. 4 — Até à integração da protecção do desemprego no regime geral, manter-se-á a responsabilidade do Fundo de Desemprego pela cobertura dos encargos a que está vinculado. BASE LXII (Subsistência dos regimes de grupos fechados) Substituirão os regimes especiais, cuja gestão está a cargo de instituições de segurança social e que garantem direitos a grupos fechados de trabalhadores, incluindo as disposições sobre o seu financiamento. BASE LXm (Integração no regime não contributivo) 0 regime não contributivo será regulamentado por forma a integrar o esquema de prestações de segurança social instituído pelo Decreto-Lei n.° 160/80, de 27 de Maio. e pela legislação complementar do mesmo diploma. BASE LXIV (Ressalva dos direitos adquiridos e em formação) Em obediência ao princípio da conservação de direitos, a regulamentação do presente diploma não prejudica as pensões em curso e os prazos de garantia vencidos ao abrigo dos regulamentos anteriores nem o quantitativo das pensões que resulte da aplicação destes regulamentos quanto às contribuições creditadas no decurso da sua vigência. BASE LXV (Disposição revogatória) 1 — São revogadas as Leis n.os 2115, de 18 de Junho de 1962. e 2120. de 19 de Julho de 1963. 2 — Continuam transitoriamente em vigor as disposições complementares das Leis n.os 2115 e 2120 que não contrariem o preceituado no presente diploma e os regimes de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doença profissionais e do subsídio de desemprego. BASE LXVI (Regiões autónomas) O presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento e da regionalização das instituições de segurança social. BASE LXVII (Disposição final) O Governo publicará os regulamentos necessários à execução do presente diploma. Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1983. — Os Deputados do CDS: Luís Barbosa — Morais Leitão — Bagão Félix — Manuel Lemos — Nogueira de Brito. PROJECTO DE LEI N.° 94/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RIO MAU NO CONCELHO DE PENAFIEL 1 — A actual divisão administrativa do' País, já está em muitos casos desfasada da realidade, não correspondendo por isso às necessidades das populações e criando grandes dificuldades na resolução das múltiplas carências que as afectam. Aos cidadãos deve ser possibilitado intervirem directamente e activamente na vida das comunidades. A intervenção e participação activa das populações nos próprios órgãos autárquicos permite-lhes sentirem-se mais responsáveis e empenhados na resolução dos seus problemas e no desenvolvimento da sua terra, construindo assim um futuro melhor para si e para os vindouros. 2 — Constitui aspiração antiga da população de Rio Mau. no concelho de Penafiel, a elevação da área onde residem, a freguesia. Rio Mau trata-se de uma das localidades mais importantes do concelho de Penafiel e do distrito do Porto. 3 — A povoação de Rio Mau, integra-se actualmente na freguesia de Sebolido, concelho de Penafiel, da qual será destacada para dar origem à nova freguesia. 4 — A nova freguesia fica a dispor de meios humanos e financeiros indispensáveis à sua manutenção e a freguesia de origem não fica desprovida dos recursos indispensáveis igualmente à sua manutenção. 5 — A criação da freguesia de Rio Mau, no concelho de Penafiel, fundamenta-se em razões de ordem geográfica, demográfica, económica, social, cultural e administrativa, cujos indicadores seguidamente se explicitam: 5.1 —Indicadores geográficos: 5.1.1 — Os limites de Rio Mau, conforme planta anexa, serão os seguintes: Nascente — ribeiro Corgo de Baixo e limite da freguesia de Sebolido, concelho de Penafiel; Poente — limite da freguesia de Melres, concelho de Gondomar; Norte — limite da freguesia de Melres, concelho de Gondomar e limite da freguesia de Canelas, concelho de Penafiel; Sul — rio Douro. 5.1.2 — A área da nova freguesia é de 6,5 km2. 5.1.3 — A área com que fica a freguesia de origem é de 6.8 km2. 5.1.4 — A distância da nova freguesia à sede da freguesia de origem é de 4 km. 5.2 — Indicadores demográficos: 5.2.1 — A população residente na nova freguesia é estimada em 2210 habitantes. --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/05/1984 I Série-Número 108 Quinta-feira, 17 de Maio de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA UNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD). Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados. Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados. Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.ºs 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal. Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Votação na generalidade — DAR I série — 17/05/1984 I Série-Número 108 Quinta-feira, 17 de Maio de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA UNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD). Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados. Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados. Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.ºs 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal. Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade — DAR I série — 17/05/1984 I Série-Número 108 Quinta-feira, 17 de Maio de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA UNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD). Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados. Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados. Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.ºs 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal. Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Discussão especialidade — DAR I série — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira. --- Votação na especialidade — DAR I série — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira. --- Votação final global — DAR I série — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira.