Património cultural português.

Publicação — DAR II série — 218-226 — 23/06/1983 II SÉRIE — NÚMERO 7 PROJECTO DE LEI N.° 84/111 SOBRE A GARANTIA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO FISCAL AOS CORPOS MUNICIPAIS DE BOMBEIROS Por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 9 de Novembro de 1978 foi feito cessar, a partir de I de Janeiro ;Je 1979, o regime de facilidades fiscais que até então, em igualdade de tratamento com as corporações de bombeiros voluntários, era aplicado aos corpos municipais de bombeiros. A entrada em vigor da Lei de Finanças Locais, com a «transferência para as autarquias locais de volumosos fundos até aqui arrecadados pelo Estado», foi invocada como fundamento para tal decisão. Sem nenhuma razão, porém. A interpretação governamental conduz a este resultado absurdo: em contrapartida da atribuição às autarquias locais de algumas receitas, designadamente do imposto de incêndios, o Estado transferiria para o poder local não só os encargos que anteriormente suportava com as corporações de bombeiros municipais, mas também os encargos decorrentes da cessação do próprio regime de benefícios fiscais. Tal interpretação conduz a uma inaceitável punição das corporações de bombeiros municipais pela transferência da sua tutela da esfera da administração central para a do poder local, em última análise, uma punição das artarquias locais e da descentralização administrativa. Da Lei n.° 1/79, designadamente do seu artigo 16.°, não decorre a extinção do regime fiscal a que tinham (e têm) direito as corporações municipais de bombeiros. Não há confusão possível entre tal regime e os benefícios e comparticipações que a Lei n.° 1/79 proibiu, por constituírem formas de discriminação e ataque à autonomia do poder local ... Cabe, de resto, relembrar que tem sido adoptado na Administração Pública o entendimento segundo o qual o disposto no artigo 16.° da Lei de Finanças Locais «permite a inclusão dos bombeiros municipais e dos sapadores bombeiros como beneficiários dos subsídios a atribuir, quer da colecta, quer das dotações inscritas» orçamentalmente (parecer da Procuradoria-Geral da República de 19 de Junho de 1980, processo n.° 81/ 80, homologado por despacho do SEARL de 30 de Julho de 1980). A verdade é que não se compreende que possa verificar-se qualquer discriminação em matéria fiscal entre as corporações de bombeiros municipais e as corporações de bombeiros voluntários quando ambas desenvolvem a mesma actividade humanitária, num mesmo combate a incêndios e em operações de socorro e salvamento ... Importa pôr cobro à anómala situação que se vem verificando e reparar, tanto quanto possível, os efeitos já produzidos pela orientação erroneamente adoptada e não corrigida, apesar das diligências dos interessados. Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1." (Igualdade de tratamento fiscal) Os corpos municipais de bombeiros gozam de todas as isenções e benefícios fiscais legalmente atribuídos às associações e corporações de bombeiros voluntários. ARTIGO 2." (Dever de devolução) No prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei serão devolvidas às corporações municipais de bombeiros que o requeiram as quantias que lhes hajam sido cobradas por força do disposto no despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 9 de Novembro de 1978. Assembleia da República, 14 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Anselmo Aníbal — Margarida Tengarrinha—Belchior Pereira— fida Figueiredo. PROJECTO DE LEI N.° 85/11! PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS A necessidade de uma lei quadro de defesa e protecção do património cultural resulta desde logo da dimensão que este problema tem entre nós, quer peia riqueza e extensão do mesmo património, quer peío estado de abandono em que ainda se encontra. A negligência e, pior do que isso, o vandalismo ou, por outro lado, os excessos de dinamismo das novas construções conduziram, por vezes, ao desleixo, ao desprezo ou à agressão das formas mais valiosas do espólio colectivo. Uma lei de defesa do património será também a oportunidade de consolidar e ampliar o importante objectivo que está em causa e de sistematizar o conjunto de meios e de participações através dos quais o mesmo deve ser prosseguido. Para conseguir chegar a este estádio há já um capital de experiência, granjeado sobretudo através da prática do Instituto Português do Património Cultural, que agora seria útil verter em termos normativos. Quis-se, de facto, que a fase agora encetada não alienasse essa experiência nem uma realista perspectiva de possibilidade na sua aplicação. Além disso, tornava-se necessário actualizar os critérios de classificação vigentes no nosso país, pondo-os mais de par com os que se foram generalizando na Europa e no Mundo, através, nomeadamente, das propostas do Conselho da Europa e da UNESCO. Pretendeu-se, por um lado, uma visão mais integrada do património e, por outro, uma protecção mais preventiva e participada do que repressiva e unilateral. Parte-se de uma concepção segundo a qual o património é um conjunto articulado de realidades que se deve inserir na própria vida contemporânea e cuja defesa e revitalização é uma responsabilidade, não apenas do Estado, mas também das autarquias, dos cidadãos e de todas as restantes instâncias da sociedade portuguesa, não se podendo esquecer, por exemplo, que a Igreja Católica detém a maior parte do património imóvel classificado. Daqui que se acentuem as exigências, mas também os estímulos, em relação, nomeadamente, aos particulares detentores de património construído, procurando, aliás, sempre evitar a queda em formas de burocratismo, que não seriam factor de solidariedade e cooperação num terreno em que tais valores são especialmente estimáveis, compreensíveis e necessários. --- Discussão generalidade — DAR I série — 3199-3218 — 08/02/1984 8 DE FEVEREIRO DE 1980 3199 simultânea de 2 veículos ou sequer a de 1 de dimensões mais avantajadas. É frequente acontecer, designadamente na Primavera e Verão e paradigmaticamente no último domingo filas de centenas de metros de ambos os lados, oferecendo um espectáculo degradante. É evidente que sabemos que é às câmaras municipais com jurisdição administrativa sob a área que em primeira linha cabe resolver o problema, mas ninguém ignora que os elevados custos para a consecução de uma nova estrada e ponte ultrapassa os cada vez mais magros orçamentos camarários. Torna-se assim imperioso que o Ministério das Obras Públicas se empenhe em colaboração com as Câmaras Municipais de Albufeira e Loulé em acelerar a resolução de tão candente problema. Poder-se-á argumentar que é um problema local como muitos outros ao longo do País, mas a relevância turística da zona transcende largamente o seu âmbito e reclama dos poderes públicos uma atenção específica para o prestígio do próprio país. Quererá o Governo explicitar a sua opinião sobre o assunto? Pensamos que o Governo tomará em conta estas considerações, que têm como único objectivo alertá-lo para uma situação verdadeiramente escandalosa. Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota. O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição, entre as funções de fiscalização que atribui ao Parlamento, atribui aos deputados o poder de requerer e obter do Governo «os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato» - alínea d) do artigo 159.º da Constituição da República Portuguesa. É por isso que não posso deixar de estranhar, e pedir a atenção da Câmara, para a resposta que acabo de receber do Gabinete de S. Ex.ª o Sr. Ministro da Defesa, que diz não ser possível fornecer os estudos que solicitei por se encontrar em fase de apreciação final um projecto de diploma a submeter, muito em breve, à apreciação do Governo e do qual constará, então, um plano nacional de combate a acidentes de poluição no mar por hidrocarbonetos. Poderia, obviamente, citar o atraso que este diploma enferma. Poderia criticar o facto de uma situação desta natureza continuar a ser estudada ao longo do tempo. Poderia criticar que tenha passado despercebido ao Gabinete do Sr. Ministro de Defesa Nacional o facto de existir um projecto de lei pendente, nesta Assembleia da República, sobre a mesma matéria. Prefiro, no entanto, entender a situação não como uma falta de respeito por esta Assembleia, que seria, não por falta de colaboração entre instituições democráticas, que seria, mas por uma simples manifestação de ignorância do que dispõe a Constituição, a resposta que o Gabinete me fornece. E para que essa ignorância seja pronta e rapidamente corrigida, aqui fica esta simples intervenção. O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem! ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora no período da ordem do dia. Entretanto haviam tomado assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins) e o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (António Vitorino). O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à discussão na generalidade do projecto de lei n.º 85/III, apresentado pelo CDS, sobre o património cultural português. Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho. O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura: Permitam-me que comece por saudar a presença de V. Ex.ª, Sr. Ministro, num debate que não é da iniciativa do Governo mas da iniciativa da oposição. Essa presença traduz, seguramente, a importância que V. Ex.ª lhe atribui, com que o meu grupo parlamentar e, por certo, esta Assembleia se congratulam. Estamos hoje aqui de novo convocados para discutir um projecto de lei quadro do património cultural português. Permita-se que, mais do que os direitos de autoria do projecto que agora se apresenta, reivindique o papel de um dos protagonistas, deste longo e difícil combate legislativo pela defesa do nosso património. E que por isso, comece por prestar a minha homenagem a todos quantos, ao longo de vários anos e através de tentativas diversas, criaram as condições para que este projecto hoje aqui se discuta. Desde as iniciativas do Grupo de Deputados Reformadores, aos projectos do Partido Comunista Português, passando pelos do meu próprio Grupo Parlamentar e pelo pedido de autorização legislativa do então Ministro Lucas Pires, vários foram os textos aqui apresentados. Sobre eles muitas e importantes contribuições foram dadas, de deputados, uns aqui felizmente presentes, e outros que hoje aqui já não se encontram, como Vital Moreira, Natália Correia e Sousa Lara. Muito e útil foi também o trabalho da Comissão Parlamentar da Cultura, onde nesta, como em outras matérias, sem prejuízo das perspectivas partidárias, se estabeleceu, em relação a importantes aspectos deste diploma, um significativo consenso. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto que hoje aqui trazemos, sem abdicar da sua autonomia própria, e de uma concepção de valores subjacentes às opções que nele se. consagram, incorpora pois contribuições diversas, assumidas sem barreiras ideológicas e representa na sua génese um grande esforço conjunto para dotar o País de um instrumento adequado ao desenvolvimento da uma verdadeira política de defesa do património. Ele retoma no essencial o texto anexo à proposta de lei n.º 106/III para o qual muito contribuiu a reflexão efectuada no âmbito do Instituto Português do Património Cultural, com algumas alterações decorrentes do debate então aqui produzido. Nessa altura, como em outras circunstâncias, o pedido de demissão do então Sr. Primeiro-Ministro impediu, mais uma vez, que o nosso trabalho frutificasse --- Votação na generalidade — DAR I série — 3218-3218 — 08/02/1984 3218 I SÉRIE - NÚMERO 72 por um prazo de 60 dias, o que quanto a nós é excessivamente longo. As contribuições aqui trazidas e toda a reflexão que vem sendo feita sobre esta matéria, justificava e permitia que este projecto fosse apreciado num prazo bem mais curto. No entanto, não quisemos causar ao Governo qualquer dificuldade nesta matéria e, por isso, aceitamos o prazo que o Governo aqui propôs através do Sr. Ministro da Cultura. Mas pensamos que qualquer dilação terá consequências negativas para o património cultural português. Portanto, formulamos um voto para que este prazo possa ser encurtado. Pela nossa parte, daremos à Comissão toda a nossa assistência e apresentaremos também um conjunto de propostas de alteração, na especialidade, que resultam não apenas daquilo que nós pensamos poder ser incorporado no nosso projecto de lei resultante deste debate, mas também da audiência de um conjunto de entidades que temos vindo a ouvir e que sobre o nosso projecto se têm pronunciado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminaria, manifestando mais uma vez a satisfação do meu grupo parlamentar por este passo importante - que é um passo colectivo - que não queremos reivindicar nem pessoal nem partidariamente, mas que estamos convencidos trará para o património português uma perspectiva favorável e que será, seguramente, o começo de uma nova etapa na defesa desse mesmo património. Aplausos do CDS. O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar na generalidade o projecto de lei n.º 85/III, apresentado pelo CDS, sobre o património cultural português. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo CDS, que passo a ler: Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 85/III, sobre o património cultural português. Vamos passar à votação deste requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: interpelação ao Governo, requerida pelo Grupo Parlamentar do CDS, com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado predominantemente sobre a deterioração das condições de vida da população e o agravamento descontrolado da crise económica e social; inquérito parlamentar n.º 5/III, requerida pelo CDS, relativamente à situação que se vive actualmente na RTP, e projecto de lei n.º 282/III, sobre a elevação de Lorvão à categoria de vila, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e outros do PS. Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar quinta-feira, dia 9, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e tendo como período da ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.º 90/III, apresentado pelo MDP/CDE, que revoga o Decreto-Lei n.º 356/79; de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos direitos dos cidadãos, e do projecto de lei n.º 98/111, apresentado pelo PCP, sobre defesa dos trabalhadores da função pública, nomeados discricionariamente contra a transferência ou exoneração por mera « conveniência de serviço». Recordo aos presidentes dos grupos parlamentares a reunião que convoquei para amanhã, às 16 horas e 30 minutos. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 35 minutos. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. António Frederico Vieira de Moura. Fernando Henriques Lopes. José Joaquim Pita Guerreiro. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Laranjeira Vaz. Maria Margarida Ferreira Marques. Paulo Manuel de Barros Barrai. Partido Social-Democrata (PSD/PPD): António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Roleira Marinho. Fernando José da Costa. José Bento Gonçalves. José Luís de Figueiredo Lopes. José Manuel Pires das Neves. Manuel da Costa Andrade. Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo. Mário Júlio Montalvão Machado. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Partido Comunista Português (PCP): António Dias Lourenço. Joaquim Gomes dos Santos. Maria Alda Barbosa Nogueira. Mariana Grou Lanita. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Centro Democrático Social (CDS): Francisco António Lucas Pires. Henrique Manuel Soares Cruz. João António de Morais Silva Leitão. João Gomes de Abreu Lima. José Augusto Gama. José Vieira de Carvalho. --- Votação final global — DAR I série — 22/03/1985 I Série -Número 60 Sexta-feira, 22 de Março de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mos Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 48 a 55 do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado João Eliseu (PS), a propósito da celebração do Dia Mundial da Árvore, abordou alguns dos problemas que se referem ao sector florestal, em especial o pinhal de Leiria e a mata de Marrazes, terminando por considerar prioritário o aumento da nossa área e defender as superfícies já florestadas. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.). O Sr. Deputado Jorge Gois (CDS) referiu-se à situação que se vem vivendo no seio da Universidade Livre, nomeadamente no que se refere ao Departamento de Direito da Secção de Lisboa e à suspensão do seu corpo docente, considerando que importa resolver rapidamente a situação presente, num quadro de legalidade que permita repor as condições pedagógicas. O Sr. Deputado Luís Vaz (PS) abordou diversas questões relativas à problemática do desenvolvimento de Trás-os-Montes, considerando que o Estado promova o urgente desbloqueamento do sector das vias de comunicação e proporcione as transferências financeiras necessárias ao desenvolvimento da região. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS). O Sr. Deputado João Abrantes (PCP), a propósito do Dia Mundial da Árvore, considerou que a Assembleia não pode ficar por tentativas de abordagem do problema de defesa da árvore, sem discutir e propor medidas legislativas adequadas à sua protecção, conservação e expansão. O Sr. Deputado Agostinho Branquinha (PSD), apelidando a comunicação social como um «quarto poder», considerou que ela não conseguiu libertar-se das influências partidárias, seja através da nomeação de gestores para a comunicação social estatizada, seja através da atribuição de subsídios para a comunicação social privada. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS) e Igrejas Caeiro (PS). Foi votado, tendo sido aprovado, um voto de saudação pela comemoração do Dia Internacional da Floresta e do Dia Nacional da Árvore, que hoje se comemora. Produziram declarações de voto os Sr. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Dorilo Seruca (UEDS), Meneses Falcão (CDS), Vasco Miguel (PSD) e Raul e Castro (MDP/CDE). Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.° 78/111 - Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, central e local -, que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (San--Bento Menezes), os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Cunha e Sá (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS), Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Carlos Lage (PS). A requerimento do PS e do PSD, a referida proposta de lei baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local para apreciação e votação na especialidade. Após leitura do relatório respectivo, apreciou-se e votou-se na generalidade o projecto de lei n. ° 105/III (ASDI) - Balanço social -, que foi aprovado e baixou à Comissão de Trabalho para apreciação e votação na especialidade. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Ruben Raposo (ASDI), Manuel Lopes (PCP), Vítor Hugo Sequeira (PS), Raul e Castro (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS), Oliveira e Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Jerónimo de Sousa (PCP). Procedeu-se ainda à votação final global do projecto de lei n. ° 55/777 (CDS) - Património cultural português -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Amélia de Azevedo (PSD), Raul e Castro (MDP/CDE), Coelho Pires (PS) e Vilhena de Carvalho (ASDI). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo.