Interrupção voluntária da gravidez.

1 DE JUNHO DE 1983 23 PROJECTO DE LEI N.e 7/119 INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA OA GRAVIDEZ O povo português elegeu em 25 de Abril uma Assembleia da República onde estão em maioria os partidos que em 11 de Novembro de 1982 votaram favoravelmente o projecto de lei do PCp tendente à legalização da interrupção voluntária da gravidez. Ao reapresentar esse projecto, precisamente no primeiro dia da nova legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende sublinhar como é necessário e premente pôr termo ao terrível flagelo social que é o aborto clandestino, nos meandros do qual mulheres portuguesas todos os dias sofrem e tantas vezes perdem a saúde e a vida. Em Novembro de 1982, submetido a discussão e votação juntamente com duas outras iniciativas tendentes à defesa da maternidade e à garantia da educação sexual e do planeamento familiar, o projecto de lei do PCP de legalização do aborto foi rejeitado pelos votos do CDS, do PPM, da ASDI e do PSD. Como então se sublinhou, tratou-se apenas de um adiamento. Um adiamento que causa, porém, diariamente danos irreparáveis nas vidas de tantas mulheres e tantos casais. Ao longo destes meses, realizou-se por todo o País um debate de dimensão sem precedentes, que não deixou ninguém indiferente. Foram quebrados antiquíssimos tabus. Uma realidade dramática que era vivida entre silêncios e culpabilizações pôde finalmente vir ao de cima. A denúncia, consciencialização e compreensão dessa realidade não só teve particular expressão na comunicação social, como deu lugar a um dos mais importantes e profundos debates travados na Assembleia da República, durante o qual ficou bem provado que a legalização da interrupção voluntária da gravidez é uma exigência nacional. Não deve ser adiada por mais tempo a conversão em lei do projecto votado em 11 de Novembro de 1982. Por isso mesmo o Grupo Parlamentar do PCP o renova com o mesmo exacto articulado, para que possa ser discutido, votado e aprovado pela Assembleia da República, que hoje inicia nova legislatura. 1 — Modificar um quadro legal injusto, aberrante e hipócrita A proibição legal do aborto decorreu durante quase um século do artigo 358.° do Código Penal aprovado por Decreto de 11 de Setembro de 1886. Tal disposição punia com pena de prisão maior de 2 a 8 anos aquele que de propósito fizesse abortar «uma mulher pejada» empregando para esse fim violências ou bebidas, ou medicamentos, ou qualquer outro meio, com ou sem consentimento da mulher. A mesma pena era aplicável à mulher que consentisse e fizesse uso dos meios subministrados, ou que voluntariamente procurasse o aborto a si mesma, seguindo-se efectivamente o mesmo aborto, salvo se cometesse o crime «para ocultar a sua desonra», caso em que a pena seria de prisão. O médico ou o auxiliar de medicina que abusando da sua profissão tivesse voluntariamente concorrido para a execução do crime, indicando ou subministrando os meios, incorreria respectivamente nas mesmas penas, agravadas segundo as regras gerais. A lei incriminava independentemente das circunstâncias, das fases e dos fins. Excluído ficava o próprio aborto terapêutico: não era admitida sequer a interrupção da gravidez que tivesse por objectivo salvar a vida da mulher. Este quadro legal manteve-se até aos nossos dias praticamente sem alteração, desde a aprovação do Código Penal de 1852, que neste ponto viria a ser reproduzido, com ligeira alteração da pena, pelo Código de 1886. A entrada em vigor de um novo Código Penal em 1 de Janeiro de 1983 não alterou substancialmente esta situação. A penalização da interrupção voluntária da gravidez manteve-se na ordem jurídica portuguesa, com ligeira alteração das penas aplicáveis. Ostentando as marcas de uma ordem e de um tempo que os novos tempos tornaram já caducos, um tal quadro legal rcveste-se de uma inegável hipocrisia. O aborto pratica-se impunemente, de forma clandestina, aos milhares por dia e em todo o País. Sabe-se onde é feito, quem o faz e como. Milhares de mulheres entram nos mais variados serviços públicos e privadas em consequência de acidentes decorrentes de abortos clandestinos. Quantas vezes morrem mesmo. E, no entanto, os casos levados a juízo são um ou dois por ano. Em 1979, houve uma condenação em tribunal pela prática do aborto clandestino ... A consequência fundamental da lei não é, pois, a aplicação das penas que prevê para quem pratique o que ela veda. Reside sim no facto de a mera existência de um quadro legal retrógrado remeter para a clandestinidade — à margem das regras adequadas de saúde, segurança e humanização— quem ao aborto seja obrigada a recorrer, originando demasiadas vezes uma situação de perigo de vida e quase sempre um cortejo trágico de sequelas para a saúde física e psíquica da mulher. E nem se pode dizer que a todos toque por igual o peso da injustiça. São as mulheres de menores posses económicas, mulheres camponesas, operárias, empregadas que interrompem a gravidez em piores condições de saúde e segurança, correm maiores perigos físicos, psíquicos e riscos de penalização. Quem dispõe de meios económicos pode recorrer a serviços com boas condições sanitárias, autênticas clínicas, sem riscos reais de repressão, ou deslocar-se até a outros países, onde a interrupção voluntária da gravidez é legal. 2— Aborto clandestino: um flagelo social Não existem dados rsais que permitam avaliar com o rigor necessário quantos abortos clandestinos são praticados anualmente em Portugal. Números que vão de 100 000 a 300 000 são vulgarmente apontados. A dimensão real não é conhecida. Importa, porém, ter em conta que apesar da carga repressiva e da punição social inerente ao aborto, apesar do medo e dos maus tratos, o último recurso que é o aborto tem ainda um recurso último que é o hospital. Se analisarmos um dado concreto que é a entrada, nos hospitais centrais de Lisboa, Porto e Coimbra, de casos provenientes de acidentes pós--aborto, verificaremos que a cada um deles chega um caso em cada meia hora, o que é expressivo, embora revele apenas uma das dimensões do problema. O número referido não abrange todos aqueles que recorrem

I Série -Número 3 Quarta-feira, 15 de Junho de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários; Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) analisou os resultados eleitorais e, a propósito do trabalho a realizar pela Assembleia, teceu algumas considerações sobre o acordo do PS/PSD aos níveis governamental e parlamentar. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), que, por seu lado, havia saudado toda a Câmara. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) manifestou os propósitos e expectativas do seu partido no início da nova legislatura, tendo respondido no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral (PCP). Na sequência desta declaração política, interveio, para protestar, o Sr. Deputado Carlos Lage (PS). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) criticou a política dos governos AD no sector dos transportes marítimos e respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Domingues (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Macedo (PS) saudou todos os deputados eleitos e chamou a atenção para a missão que lhes cumpre levar a cabo. Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PS e do PSD. Na primeira parte da ordem do dia foi aprovada uma proposta de composição da Comissão de Regimento e Mandatos, tendo intervindo na discussão os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI) e António Vitorino (UEDS). Na segunda parte procedeu-se à votação de uma proposta de alteração do artigo 46.º do Regimento sobre o elenco das comissões especializadas, que foi aprovada. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), José Niza (PS), António Vitorino (UEDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Cardoso Ferreira (PSD). Após ter informado a Câmara da entrada na Mesa de um relatório e contas da Junta do Crédito Público e de um recurso do CDS sobre a admissão do projecto de lei n.º 7/III (Interrupção voluntária da gravidez), o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Alfredo José Somera Simões Barroso. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Carlos Ribeiro Campos. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Manuel C. de Azevedo Gomes. Armando dos Santos Lopes. Avelino F. Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage.

I Série-Número Quinta-feira, 16 de Junho do 1983 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATURA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia.- Em declaração política, o Sr. Deputado Raul de Castro (MDP/CDE) criticou a solução governativa encontrada em resultado das eleições do dia 25 de Abril. Também em declaração política, o Sr. Deputado Furtado Fernandes (ASDI) teceu considerações acerca da viabilidade ou não viabilidade de um contrato social no nosso país. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) referiu as condições em que a seu partido decidiu formar um governo de coligação com o PS. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Basílio Horta (CDS). O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) abordou a situação dramática dos trabalhadores que têm os seus salários em atraso e as suas causas. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) interpelou a Mesa, no sentido de esta propor à Assembleia um minuto de silêncio em memória de 3 jovens militantes do ANC (Congresso Nacional Africano), que foram executados na África do Sul. Ordem do dia. - Após ter sido lido, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, PCP, CDS e MDP/CDE. Apresentada pelo Partido Socialista, foi depois aprovada uma proposta que prorroga os trabalhos parlamentares até 30 de junho. Intervieram a este propósito, e a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Laje (PS), Fernando Condesso (PSD), Carlos Brito (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS). Procedeu-se à votação dos representantes da Assembleia da República no Conselho de Estado, tendo sido eleitos 2 membros pelo PS, l pelo PSD, l pelo PCP e l pelo CDS. O Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) congratulou-se, no final, pela eleição do representante do seu partido. Foi discutido e rejeitado o recurso interposto pelo CDS, sobre a admissibilidade da Mesa do Projecto de Lei n.º 7/III, apresentado pelo PCP, sobre a interrupção voluntária da gravidez. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Tomás Espírito Santo (CDS), José Magalhães (PCP), Basílio Horta (CDS), Vítor Crespo (PSD), José Luís Nunes (PS), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS) e Vilhena de Carvalho (ASDI). Finalmente o Sr. Presidente, após anunciar a entrada na Mesa de diversos pedidos de ratificação e projectos de lei, encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Alfredo José Somera Simões Barroso. Almeirindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Carlos Ribeiro Campos. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge D. Rebelo de Sousa.

2875 I Série - Número 67 Quinta-feira, 26 de Janeiro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta de uma comunicação, informando da ausência de alguns senhores deputados integrados numa delegação da Assembleia à Conferência das Regiões da Comunidade Europeia e dos Países Candidatos, Espanha e Portugal. Iniciou-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.º 5/III, 6/III e 7/III, apresentados pelo PCP, respectivamente, sobre a protecção e defesa da maternidade, garantida do direito ao planeamento familiar e à educação sexual e interrupção voluntária da gravidei, do projecto de lei n.º 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PS, e ainda dos projectos de lei n.º 267/III e 272/III, apresentados conjuntamente pelo PS e peto PSD, sobre educação sexual e planeamento familiar e sobre protecção da maternidade e da paternidade, respectivamente. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Manuel Queiró (CDS), Carlos Brito (PCP), Comes de Pinho (CDS), Zita Seabra (PCP), José Cama, Luis Barbosa, Narana Coissoró e Azevedo Soares (CDS), José Luis Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Nuno Abecasis (CDS), Octávio Cunha (UEDS), Luis Beiroco e Adriano Moreira (CDS), Teófilo Carvalho dos Santos (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Horácio Marçal e Tomás Espírito Santo (CDS), César Oliveira (UEDS), Fernando Condesso (PSD), Manuel Alegre (PS), Malato Correia (PSD) e José Magalhães (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Gouveia. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sé Morais Rodrigues.

I Série-Número 68 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1984 III LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Srs. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 10 horas e 55 minutos. Concluiu-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.º S/III, 6/III e 7/III, apresentados pelo PCP. sobre, respectivamente, a protecção e defesa da maternidade, garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual e interrupção voluntária da gravidez, do projecto de lei n.º 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PS, e ainda dos projectos de lei n.º 267/III e 272/III, apresentados conjuntamente pelo PS e pelo PSD, sobre educação sexual e planeamento familiar e sobre protecção da maternidade e da paternidade, respectivamente. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Gamo, Horácio Marçal, Gomes de Pinho e Tomás Espirito Santo (CDS). Jardim Ramos (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Marques Mendes e Fernando do Amaral (PSD), Nogueira de Brito, Azevedo Soares, Narana Coissoró e Hernâni Mantinha (CDS), Ferraz de Abreu (PS), Jaime Ramos e Fernando Casto (PSD), José Magalhães (PCP), Mulato Correia, Costa Andrade, José Vitorino, Correia Afonso e Pereiro Lopes (PSD), Sottomayor Cardia (PS), Luís Barbosa (CDS), Carlos Lage (PS), Luís Beiroco e Nuno Abecasis (CDS), António Gonzalez (Indep.), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS), César Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Lucas Pires (CDS), Fernando Condenso e Fernanda Quintas (PS). Octávio Cunha (UEDS), Marcelo Curto (PS), Eduardo Pedrosa (MDP/CDE), Odete Santos (PCP), Manuel Alegre e Raul Rego (PS), Roleira Marinho (PSD), Adriano Monteiro (CDS), Rúben Raposo (ASDI) e Eurico Figueiredo (PS). Procedeu-se em seguido às votações na generalidade dos projectos de lei n.º 5/III, 6/III, 7/III, 265/III, 267/III e 272/III, tendo sido aprovados os projectos de lei n.ºs 265/III, 267/III e 272/III, e rejeitados os restantes. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 9 horas e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Händel de Oliveira.

I Série-Número 68 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1984 III LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Srs. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 10 horas e 55 minutos. Concluiu-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.º S/III, 6/III e 7/III, apresentados pelo PCP. sobre, respectivamente, a protecção e defesa da maternidade, garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual e interrupção voluntária da gravidez, do projecto de lei n.º 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PS, e ainda dos projectos de lei n.º 267/III e 272/III, apresentados conjuntamente pelo PS e pelo PSD, sobre educação sexual e planeamento familiar e sobre protecção da maternidade e da paternidade, respectivamente. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Gamo, Horácio Marçal, Gomes de Pinho e Tomás Espirito Santo (CDS). Jardim Ramos (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Marques Mendes e Fernando do Amaral (PSD), Nogueira de Brito, Azevedo Soares, Narana Coissoró e Hernâni Mantinha (CDS), Ferraz de Abreu (PS), Jaime Ramos e Fernando Casto (PSD), José Magalhães (PCP), Mulato Correia, Costa Andrade, José Vitorino, Correia Afonso e Pereiro Lopes (PSD), Sottomayor Cardia (PS), Luís Barbosa (CDS), Carlos Lage (PS), Luís Beiroco e Nuno Abecasis (CDS), António Gonzalez (Indep.), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS), César Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Lucas Pires (CDS), Fernando Condenso e Fernanda Quintas (PS). Octávio Cunha (UEDS), Marcelo Curto (PS), Eduardo Pedrosa (MDP/CDE), Odete Santos (PCP), Manuel Alegre e Raul Rego (PS), Roleira Marinho (PSD), Adriano Monteiro (CDS), Rúben Raposo (ASDI) e Eurico Figueiredo (PS). Procedeu-se em seguido às votações na generalidade dos projectos de lei n.º 5/III, 6/III, 7/III, 265/III, 267/III e 272/III, tendo sido aprovados os projectos de lei n.ºs 265/III, 267/III e 272/III, e rejeitados os restantes. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 9 horas e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Händel de Oliveira.