Publicação — DAR II série — 1933-1936 — 13/01/1984
II Série — NÚMERO 72
Sexta-feira, 13 de Janeiro de 1984
DIÉRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984}
SUMÁRIO
Proposta da lei n.° 55/1II:
Enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de direito e à garantia da legalidade democrática.
Projectos de tei: N.« 540/IH:
V. Rectificações.
N." 263/III — Criação da freguesia de Praia de Mira, no concelho de Mira (apresentado pelo PS).
Ratificações:
N.° 64/III — Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Deereto-Lei n.° 439/83, de 22 de Dezembro.
N." 65/III — Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decretc-Lei n.° 436/83, de 19 de Dezembro.
Inquérito parlamentar:
Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas (requerido pelo PCP, em renovação de anterior inquérito parlamentar).
Requerimentos:
N.° 1143/111 (1.°) — Do deputado José Lello (PS) ao Governo acerca da imposição legal do pagamento de vultosos direitos aduaneiros sobre filmes e outro material audiovisual importado para fins didácticos e formativos.
N.° 1144/IH (1.=) — Do deputado Silvino Sequeira (PS) ao Ministério da Educação sobre o eventual funcionamento, em 1984-1985, de cursos técnico-profissionais na Escola Secundária de Rio Maior.
N.° 1145/III (1.°) — Do deputado Jorge Ferreira Miranda (PS) ao Ministério da Educação (Direcção-Geral do Ensino Básico) acerca do projecto de formação contínua dos professores do ensino primário.
N." 1146/III (1.") — Da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) ao Governo acerca do sistema público de educação pré-escotar.
N.° 1147/1II (1.°) — Do deputado José Lello (PS) ao Ministério da Cultura acerca do horário de funcionamento de museus e bibliotecas.
"N* 1148/111 (1.*) —Do deputado Armando de Oliveira (CDS) ao Governo acerca das dívidas das rendas dos hospitais distritais de Braga às respectivas misericórdias.
Conselho de Imprensa:
Aviso relativo à rectificação do nome de um dos jornalistas do referido conselho, constante de declaração publicada no Diário da República.
Rectificações:
Ao n." 10, de 28 de Junho de 1983 (texto do artigo 3.*
do projecto de lei n." 140/III). Ao n.« 45, de 27 de Outubro de 1983.
PROPOSTA DE LE9 N.a 55/111
ENQUADRAMENTO DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO ESTADO A QUEM INCUMBE ASSEGURAR A OBTENÇÃO. TRATAMENTO E DIFUSÃO CAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A DEFESA NACIONAL, AO CUMPRIMENTO DAS MISSÕES DAS FOftÇAS ARMADAS, A SEGURANÇA DO ESTADO DE DIREITO E A GARANTIA DA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA.
Exposição de motivos
A presente lei visa o enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de direito e à garantia da legalidade democrática.
Os serviços de informações são estruturados em moldes similares aos que vigoram nos países democráticos europeus, prevendo-se, para prosseguir as finalidades atrás apontadas, a existência de:
Um Conselho Superior de Informações, órgão interministerial de consulta e coordenação em matéria de informações, presidido pelo Pri-meiro-Ministro;
Três serviços de informações com missões e actividades técnicas diferenciadas, abrangendo:
Serviço de Informações de Segurança, directamente dependente do Primeiro-Ministro;
Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, directamente dependente do Ministro da Defesa Nacional;
Serviço de Informações Militares, coordenado pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior.
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Processo de urgência — DAR I série — 16/03/1984
I Série - Número 85
Sexta-feira, 16 de Março de 1984
DIÁRIO Da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1914)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1984
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais.
Secretários: Exmos. Srs. Leonel da Sousa Fadigas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), José Manuel Mendes (PCP), Acácio Barreiros (PS), António Taborda e Helena Cidade Moura (MDP/CDE), a propósito de uma sua intervenção produzida em sessão anterior.
O Sr. Deputado Gaspar Pacheco (PSD) pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP), a propósito de uma sua intervenção produzida em sessão anterior.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) teceu considerações sobre o Dia Mundial do Consumidor.
Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão e votação do projecto de resolução n.º 18/III, do PS e do PSD, sobre o aditamento de um novo número ao artigo 87º do Regimento da Assembleia da República. Intervieram, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Silva Marques (PSD), António Gonzalez (Indep), João Amaral e Jorge Lemos (PCP). António Taborda e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). José Luís Nunes (PS), Margarida Salema (PSD) e José Magalhães (PCP).
Seguidamente, iniciou-se a apreciação do processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.º 55/III (Serviço de informações). Intervieram a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Carlos Brito, João Amaral, José Magalhães e Jerónimo de Sousa (PCP), António Gonzalez (Indep), Manuel Lopes e Lino Lima (PCP), Nogueira da Brito (CDS), Sottomayor Cardia e Manuel Alegre e José Luis Nunes (PS) e Marques Mendes (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Meira.
António Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia
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Processo de urgência — DAR I série — 17/03/1984
I Série - Número 86
Sábado, 17 de Março do 1984
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1984
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais.
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Foi aprovado um voto de congratulação, apresentado pelo PSD, comemorativo dos 10 anos da «sublevação militar do 16 de Março», ocorrida nas Caldas da Rainha.
Prosseguiu a discussão do pedido de processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.º 55/III, sobre serviço de informações, que foi concedido.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Sottomayor Cardia (PS), Lopes Cardoso (UEDS), José Luís Nunes (PS), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Angelo Correia (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
Procedeu-se ainda à discussão e votação dos recursos interpostos pelo PS sobre a admissão dos projectos de lei n.º 296/III - Medidas para efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho- e 297/III - Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso -, os quais obtiveram provimento.
Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados José Luis Nunes (PS), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Marques Mendes (PSD) e João Amaral (PCP).
Após ter anunciado os diplomas que deram entrada na Mesa e a ordem do dia da próxima sessão, o Sr. Presidente encerrou a sessão ás 12 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António José dos Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Fernando Tomás dos Santos Ferreira.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
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Discussão generalidade — DAR I série — 22/03/1984
I Série - Número 88
Quinta-feira, 22 de Março de 1984
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1984
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
António Roleira Marinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Foi aprovado um voto de congratulação, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, pela comemoração do Dia Mundial das Florestas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Roque Lino (PS), e João Abrantes (PCP), Menezes Falcão (CDS), Octávio Cunha (UEDS), António Gonzalez (Indep.), Costa Andrade (PSD) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Ordem do dia. - Em representação do PCP, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) fez a apresentação dos projectos de lei n.º 278/III, que aprova medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884º do Código Civil, e 279/III, que garante à mulher grávida o direito de acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE) e Octávio Cunha (UEDS).
Procedeu-se à votação de 3 pareceres, que foram aprovados, da Comissão de Regimentos e Mandatos autorizando os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Marques Mendes e Angelo Correia (PSD) a deporem em tribunal como testemunhas.
Seguidamente foi discutido e votado - tendo sido concedida - o pedido de urgência solicitado pelo PSD para a discussão e votação do projecto de lei n.º 177/III, relativo ao prazo de caducidade em acção de resolução de contratos de arrendamento. Intervieram, a diverso titulo incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Odete Santos (PCP), Carlos Gradas e Roque Lino (PS), Correia Afonso (PSD) e António Taborda (MDP/CDE).
Iniciou-se a discussão da proposta de lei n.º 55/III - enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à Defesa Nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de direito e à garantia da liberdade democrática.
Intervieram no debate, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Mota Pinto), os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), António Taborda (MDP/CDE), João Amaral, José Magalhães, José Manuel Mendes e Jorge Lemos (PCP). Lopes Cardoso (UEDS), Costa Andrade (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Sottomayor Cardia (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 50 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
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Discussão generalidade — DAR I série — 23/03/1984
I Série - Número 89
Sexta-feira, 23 de Março de 1984
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1984
Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António do Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Prosseguiu o debate, na generalidade, da proposta do lei n.º 55/III, sobre o enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de direito e à garantia da legalidade democrática. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), João Corregedor da Fonseca e Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), João Amaral. Carlos Brito e José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 50 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Curiós Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Fernando Tomás dos Santos Ferreira.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Frederico Augusto Händel de Oliveira
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Joaquim Pita Guerreiro.
José Luís do Amaral Nunes.
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Discussão generalidade — DAR I série — 31/03/1984
3957 I Série - Número 92 Sábado, 31 de Março de 1984
DIÁRIO da assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1984
Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Leonel Santa Rita Pires
João Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António do Almeida do Azevedo o Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.
Tendo o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) indagado da Mesa se esta lá teria dados sobre os factos que se relacionavam com a detenção do Sr Deputado Manuel Lopes (PCP), ocorrida dias antes frente à residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, foi dado conhecimento à Assembleia do conteúdo de uma carta enviada pelo Governo sobre tais acontecimentos.
Generalizou-se, depois, um debate a este propósito, sob a figura de interpelações à Mesa, em que intervieram, além do deputado em causa e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Carlos Brito (PCP), Agostinho Branquinho (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Luis Beiroco (CDS), António Taborda (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS), tendo-se concluído pela apresentação de dois pedidos de inquérito.
Ordem do dia. - Prosseguiu o debate da proposta de lei n.º 55/III, sobre o enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das, informações necessárias à Defesa Nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de Direito e à garantia da legalidade democrática.
Interveio o Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Luis Beiroco (CDS), António Taborda (MDP/CDE) e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 11 horas.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandrino Monteiro António.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias
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Discussão generalidade — DAR I série — Requerimento do MDP/CDE para que a proposta fosse submetida à discussão pública — 17/04/1984
I Série - Número 95 Terça-feira, 17 de Abril de 1984
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1964
Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
António Roleira Marinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) apelou uma vez mais para que se resolva a situação dos militares oficiais do quadro permanente oriundos de milicianos. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Figueiredo Lopes (PSD) e Carlos Brito (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), a propósito da concentração em Lisboa de 5000 agricultores, integrados na Jornada Nacional de Reclamação e Protesto convocada pela Confederação Nacional de Agricultura, condenou a política agrícola do Governo.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) lamentou as precárias condições de acesso à saúde existentes no nosso país. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Luis Beiroco (CDS), Fernando de Abreu (PS), Vidigal Amaro (PCP) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bento da Cruz (PS) falou da visita de uma delegação parlamentar a Montalegre.
Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Paulo (PSD) teceu considerações sobre a contribuição açoreana na consolidação do regime democrático em Portugal.
Ordem do dia. - Prosseguiu e concluiu-se o debate da proposta de lei n.º 55/III, sobre enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de Direito e à garantia da legalidade democrática.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Sottomayor Cardia (PS), Lopes Cardoso e Octávio Cunha (UEDS), Luís Beiroco (CDS).
Acácio Barreiros (PS), Costa Andrade (PSD), João Amaral e Lino Lima (PCP), Angelo Correia (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Anacoreta Correia (CDS), José Luís Nunes (PS), César Oliveira (UEDS), Manuel Alegre (PS), António Gonzalez (Indep.), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Espadinha (PCP).
Rejeitado um requerimento do MDP/CDE no sentido de pôr o diploma em apreço à discussão pública, a proposta de lei foi aprovada na generalidade. Procedeu-se depois â votação de um requerimento de baixa do diploma a uma comissão eventual para discussão e votação na especialidade no prazo de 30 dias.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 25 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 5 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José dos Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
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Votação na generalidade — DAR I série — 17/04/1984
I Série - Número 95 Terça-feira, 17 de Abril de 1984
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1964
Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
António Roleira Marinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) apelou uma vez mais para que se resolva a situação dos militares oficiais do quadro permanente oriundos de milicianos. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Figueiredo Lopes (PSD) e Carlos Brito (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), a propósito da concentração em Lisboa de 5000 agricultores, integrados na Jornada Nacional de Reclamação e Protesto convocada pela Confederação Nacional de Agricultura, condenou a política agrícola do Governo.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) lamentou as precárias condições de acesso à saúde existentes no nosso país. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Luis Beiroco (CDS), Fernando de Abreu (PS), Vidigal Amaro (PCP) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bento da Cruz (PS) falou da visita de uma delegação parlamentar a Montalegre.
Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Paulo (PSD) teceu considerações sobre a contribuição açoreana na consolidação do regime democrático em Portugal.
Ordem do dia. - Prosseguiu e concluiu-se o debate da proposta de lei n.º 55/III, sobre enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de Direito e à garantia da legalidade democrática.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Sottomayor Cardia (PS), Lopes Cardoso e Octávio Cunha (UEDS), Luís Beiroco (CDS).
Acácio Barreiros (PS), Costa Andrade (PSD), João Amaral e Lino Lima (PCP), Angelo Correia (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Anacoreta Correia (CDS), José Luís Nunes (PS), César Oliveira (UEDS), Manuel Alegre (PS), António Gonzalez (Indep.), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Espadinha (PCP).
Rejeitado um requerimento do MDP/CDE no sentido de pôr o diploma em apreço à discussão pública, a proposta de lei foi aprovada na generalidade. Procedeu-se depois â votação de um requerimento de baixa do diploma a uma comissão eventual para discussão e votação na especialidade no prazo de 30 dias.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 25 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 5 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José dos Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
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Requerimento baixa comissão generalidade (DV) — DAR I série — 17/04/1984
I Série - Número 95 Terça-feira, 17 de Abril de 1984
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1964
Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
António Roleira Marinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) apelou uma vez mais para que se resolva a situação dos militares oficiais do quadro permanente oriundos de milicianos. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Figueiredo Lopes (PSD) e Carlos Brito (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), a propósito da concentração em Lisboa de 5000 agricultores, integrados na Jornada Nacional de Reclamação e Protesto convocada pela Confederação Nacional de Agricultura, condenou a política agrícola do Governo.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) lamentou as precárias condições de acesso à saúde existentes no nosso país. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Luis Beiroco (CDS), Fernando de Abreu (PS), Vidigal Amaro (PCP) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bento da Cruz (PS) falou da visita de uma delegação parlamentar a Montalegre.
Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Paulo (PSD) teceu considerações sobre a contribuição açoreana na consolidação do regime democrático em Portugal.
Ordem do dia. - Prosseguiu e concluiu-se o debate da proposta de lei n.º 55/III, sobre enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de Direito e à garantia da legalidade democrática.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Sottomayor Cardia (PS), Lopes Cardoso e Octávio Cunha (UEDS), Luís Beiroco (CDS).
Acácio Barreiros (PS), Costa Andrade (PSD), João Amaral e Lino Lima (PCP), Angelo Correia (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Anacoreta Correia (CDS), José Luís Nunes (PS), César Oliveira (UEDS), Manuel Alegre (PS), António Gonzalez (Indep.), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Espadinha (PCP).
Rejeitado um requerimento do MDP/CDE no sentido de pôr o diploma em apreço à discussão pública, a proposta de lei foi aprovada na generalidade. Procedeu-se depois â votação de um requerimento de baixa do diploma a uma comissão eventual para discussão e votação na especialidade no prazo de 30 dias.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 25 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 5 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José dos Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
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Votação final global — DAR I série — 27/07/1984
I Série - Número 145
Sexta-feira, 27 da Julho de 1984
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1984
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários- Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos
Antes da ordem do dia. - Foram provados os n.ºs 119 a 134 da I série do "Diário"
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Hasse Ferreira (UEDS) referiu-se à actuação do Governo português relativamente aos Estados envolvidos em disputa territorial no Noroeste Africano e as suas implicações para a actividade dos pescadores portugueses
O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) depois de ler um artigo do jornal "Ecos do Som", contendo afirmações de extrema gravidade para a Assembleia da Republica, solicitou à Mesa que tomasse providência, no sentido de proceder criminalmente contra o referido jornal, no que foi secundado pelos Srs Deputados Jorge Lemos (PCP). Edmundo Pedro (PS) Menezes Falcão (CDS), José Vitorino (PSD) e Ferraz de Abreu (PS).
Em declaração política o Sr Deputado Joaquim Miranda (PCP) fez um balanço dos trabalhos desta Sessão Legislativa, tendo no fim, respondido, ao abrigo da figura regimental do direito de defesa, a protestos dos Srs Deputados Ferraz de Abreu (PS) e José Vitorino (PSD).
Também em declaração política, o Sr Deputado Marques Mendes (PSD) reflectiu sobre a actividade parlamentar desta sessão legislativa.
Ordem do dia. - Foi aprovada a prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito à RTP (resolução n º 19/84)
Foi também aprovada a prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito à EPAC (resolução n.º 12/84)
A Assembleia aprovou o 1.º Orçamento Suplementar paro 1984 da Assembleia da Republica, tendo sido adiada a votação de 2 das suas rubricas.
Após leitura do respectivo relatório pelo Sr Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) e das declarações de voto produzidas em comissão pelos Srs Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Jorge Lacão (PS) apreciou-se o relatório da Comissão Eventual de Inquérito a detenção do Deputado Manuel Lopes (resolução n.º 13/84) tendo intervindo a diverso titulo, os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Agostinho Domingues (PS), José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS) e Fernando Costa (PSD).
Sobre este assunto, decidiu-se ainda, a requerimento do PS. pela publicação da parte doutrinária do relatório, sua distribuição pelos deputados e envio a todas as entidades policiais tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Lopes Cardoso (UEDS). Vilhena de Carvalho (ASDI), Fernando Costa (PSD), Menezes Falcão (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e José Magalhães (PCP).
Concluiu-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n º 71/III.
do projecto de lei n.º 367/III do CDS sabre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n .º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo sobre o que intervieram a diverso titulo, os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), António Gonzalez (Indep ), Ilda Figueiredo (PCP). Sottomayor Cardia e Edmundo Pedro (PS). César Oliveira (UEDS). Ângelo Correia e José Vitorino (PSD). Manuel Alegre (PS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP). Luis Beiroco (CDS) António Taborda (MDP/CDE). Raul Rêgo (PS) Silva Marques (PSD) Lopes Cardoso (UEDS) Lino Lima (PCP) e António Rebelo de Sousa (PSD).
Apôs a aprovação na generalidade da proposta de lei - que teve votação nominal- e dos projectos de lei referidos que bailaram a uma comissão eventual para apreciação na especialidade, produziram declarações de voto os Srs Deputadas Nogueira de Brito (CDS) Octávio Cunha (UEDS) Jerónimo de Sousa (PCP). José Luís Nunes (PS), António Taborda (MDP/CDE) e Ângelo Correia (PSD)
Entretanto o Sr Deputado António Taborda (MDP/CDE) havia interpelado a Mesa sobre e, eficácia da votação da proposta de lei n .º 71/III (Segurança Interna e Protecção Civil), invocando para efeito o disposto no n .º 5 do artigo 171 .º da Constituição Sobre o assunto intervieram também os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS). João Amaral (PCP), Costa Andrade (PSD), José Luis Nunes (PS) e Luis Beiroco (CDS)
Procedeu-se a discussão e votação das propostas de lei n.ºs 84/III e 85/III. que autorizam o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante, respectivamente, de USD 57 500 000 e de USD 45 000 000 para aquisição do material e equipamento de defesa proveniente dos EUA.
Intervieram no debate, além do Sr Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados Carlos Carvalhas (PCP) César Oliveira (UEDS) António Gonzalez (Indep ) e Octávio Teixeira (PCP).
Depois das aprovações na generalidade, na especialidade e final global, produziram declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Carvalhas (PCP).
Igualmente se procedeu a votação final global da proposta de lei n º 55/III, relativa ao enquadramento dos órgãos e serviços de Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias a Defesa Nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, a segurança de Estado de direito e à garantia da legalidade democrática Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), António Gonzalez (Indep ) Jorge Lacão (PS) Luis Beiroco (CDS), João Amaral (PCP) e Ângelo Correia (PSD).
Em seguida a Assembleia apreciou e aprovou um projecto de deliberação que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia