Alteração do artigo 23º da Lei n.º 80/77 de 26 de Outubro, em matéria de arredondamentos do valor global das indemnizações

1880 II SÉRIE — NÚMERO 68 b) Integração e aproveitamento de capacidades não utilizadas dos meios de formação profissional de outros departamentos de Estado em regime de protocjlo-cooperação; Promoção do emprego, a compatibilizar, sempre que possível, com as acções de política de desenvolvimento regional. De entre os programas a lançar no próximo ano referem-se os seguintes: Aprendizagem. — Lançamento de programas de aprendizagem para jovens à procura do primeiro emprego, com um objectivo de inserção durante 1984 de 25 000 jovens. Este programa é realizado em colaboração com o Ministério da Educação e em articulação com as empresas e serviços públicos; Ensino técnico-profissional a partir do 10.° ano de escolaridade. — Este programa, embora de responsabilidade do Ministério da Educação, é levado a cabo com meios do IEFP; Formação profissional protocolar com entidades privadas. — Lançamento do programa visando a reconversão/readaptação/formação, com um objectivo de inserção durante 1984 de 25 000 desempregados; Protecção no desemprego. — Lançamento do seguro de desemprego, com melhoria sensível do apoio financeiro aos desempregados e de. acordo com uma concepção de seguro social obrigatório, em articulação com o sistema da segurança social, visando a sua ulterior integração. O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais. PROPOSTA DE LEI N.° 54/111 ALTERAÇÃO 00 ARTIGO 23." 0A LEI N.° 80/77, DE 26 0E OUTUBRO (ARREDONDAMENTO 00 VALOR GLOBAL DAS INDEMNIZAÇÕES). Nota justificativa Na primitiva redacção do artigo 23.° da Lei n.° 80/ 77, de 26 de Outubro, previa-se que, quando os valores globais das indemnizações terminassem em escudos ou dezenas de escudos, se fizesse um arredondamento para a centena de escudos mais próxima. Em conformidade com essa redacção, o Decteto-Lei n.u 213/79, de 14 de Tulho, que regula as condições do empréstimo aprovado pela referida lei, denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e Expropriações», no n.° 1 do seu artigo 2.°, admitia a emissão de obrigações correspondentes a 100$ ou a múltiplos desta quantia. Aproveitando a autorização legislativa concedida pela Lei n.° 32/80, de 28 de Julho, foi publicado o Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, que alterou, entre outros, o citado artigo 23.°, acres-centando-lhe um n.° 2 determinando que as respectivas fracções de valor inferior a 1000$ fossem pagas em dinheiro, redacção esta que foi ratificada pela Lei n.° 36/81, de 31 de Agosto, e que permitia eliminar a emissão de valor inferior a 1000$. Ainda assim, na redacção vigente, e por força da complexidade de sistema geral estabelecido pela Lei n.u 80/77, persistem graves inconvenientes de carácter administrativo resultantes da obrigação de um cálculo final que poderá terminar em escudos ou dezenas de escudos e que reflexamente obrigará ao pagamento em dinheiro dessas fracções. Convém, por isso, seguir nesta matéria de cálculos e arredondamentos o mesmo critério que foi adoptado pelo artigo 5.° da Lei n.° 36/80, de 31 de Julho, que autonomizou as indemnizações devidas aos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA, critério esse que veio a revelar-se muito mais expedito. Com uniformidade de tratamento, os cálculos passam a ser sempre arredondados para o milhar de escudos mais próximo e as indemnizações são sempre representadas por títulos da dívida pública do mesmo valor nominal, deixando de existir, pelas razões atrás expostas, um injustificado e trabalhoso cálculo que conduz ao pagamento de pequenas fracções em dinheiro. A alteração neste sentido permite, por outro lado, que se opere em conformidade uma modificação no processamento informático simplificando a respectiva programação e permitindo um mais rápido prosseguimento das várias fases do processo ainda não desenvolvidas. Para se atingirem os objectivos mencionados, basta, pois, alterar a redacção vigente do artigo 23.° da Lei n.° 80/77, substituindo-a integralmente pela redacção constante do artigo 5.° da Lei n.° 36/80, neste sentido se justificando e se submetendo à aprovação o projecto de proposta de lei agora apresentado. ExposfcBo de motivos 1—O artigo 23.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, na sua redacção inicial, previa que os valores globais das indemnizações, quando terminassem em escudos ou em dezenas de escudos, deveriam ser arredondadas para a centena de escudos mais próxima. 2 — Desse modo, o Decreto-Lei n.° 213/79, de 14 de Julho, que regula as condições do empréstimo aprovado pela lei mencionada em 1 — «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e Expropriações» —, admitia a emissão de obrigações correspondentes a 100$ e a múltiplos desta quantia (n.° 1 do artigo 2."). 3 — 0 Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, publicado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 32/80, de 28 de Julho, alterou o já citado artigo 23.° da Lei n.° 80/77, determinando as respectivas fracções de valor inferior a 1000$ fossem pagas em dinheiro, eliminando-se, assim, a emissão de obrigações de valor inferior a 1000$. 4 — Apesar da alteração introduzida persistem, contudo, graves inconvenientes de carácter administrativo resultantes da obrigação de um cálculo final que poderá terminar em escudos ou em dezenas de escudos, o que, reflexamente, obrigará ao pagamento em dinheiro dessas fracções. 5 — Os inconvenientes anteriormente referidos poderão ser ultrapassados se se adoptar um critério

I Série - Número 79 Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (19S3-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 62 a 69, inclusive, do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado José Lello (PS) referiu-se à importância da região nortenha, designadamente da cidade do Porto, nos domínios da política, da ciência e das artes, bem como no desenvolvimento comercial e industrial do País. A Sr.ª Deputada Marília Raimundo (PSD) referiu-se à figura e obra do poeta Augusto Gil, abordando alguns aspectos relacionados com o distrito da Guarda. O Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) falou da necessidade de se encararem os problemas da educação e do ensino, criticando a política do Governo neste sector. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a propostas dos Srs. Deputados Lemos Damião, Montalvão Machado e Marília Raimundo (PSD). Ordem do dia.- A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Raul Rêgo a depor como testemunha no 1.º Juízo Correccional de Lisboa. Iniciou-se a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho de não admissão do projecto de lei n.º 268/III, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Narana Coissoró e Azevedo Soares (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Costa Andrade (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e José Luís Nunes (PS). Foi ainda discutida e votada, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.º 54/III, que altera o artigo 23.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Martins dos Santos), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), José Luís Nunes (PS) e Portugal da Fonseca (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José dos Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão.

I Série - Número 79 Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (19S3-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 62 a 69, inclusive, do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado José Lello (PS) referiu-se à importância da região nortenha, designadamente da cidade do Porto, nos domínios da política, da ciência e das artes, bem como no desenvolvimento comercial e industrial do País. A Sr.ª Deputada Marília Raimundo (PSD) referiu-se à figura e obra do poeta Augusto Gil, abordando alguns aspectos relacionados com o distrito da Guarda. O Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) falou da necessidade de se encararem os problemas da educação e do ensino, criticando a política do Governo neste sector. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a propostas dos Srs. Deputados Lemos Damião, Montalvão Machado e Marília Raimundo (PSD). Ordem do dia.- A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Raul Rêgo a depor como testemunha no 1.º Juízo Correccional de Lisboa. Iniciou-se a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho de não admissão do projecto de lei n.º 268/III, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Narana Coissoró e Azevedo Soares (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Costa Andrade (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e José Luís Nunes (PS). Foi ainda discutida e votada, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.º 54/III, que altera o artigo 23.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Martins dos Santos), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), José Luís Nunes (PS) e Portugal da Fonseca (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José dos Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão.

I Série - Número 79 Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (19S3-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 62 a 69, inclusive, do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado José Lello (PS) referiu-se à importância da região nortenha, designadamente da cidade do Porto, nos domínios da política, da ciência e das artes, bem como no desenvolvimento comercial e industrial do País. A Sr.ª Deputada Marília Raimundo (PSD) referiu-se à figura e obra do poeta Augusto Gil, abordando alguns aspectos relacionados com o distrito da Guarda. O Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) falou da necessidade de se encararem os problemas da educação e do ensino, criticando a política do Governo neste sector. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a propostas dos Srs. Deputados Lemos Damião, Montalvão Machado e Marília Raimundo (PSD). Ordem do dia.- A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Raul Rêgo a depor como testemunha no 1.º Juízo Correccional de Lisboa. Iniciou-se a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho de não admissão do projecto de lei n.º 268/III, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Narana Coissoró e Azevedo Soares (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Costa Andrade (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e José Luís Nunes (PS). Foi ainda discutida e votada, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.º 54/III, que altera o artigo 23.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Martins dos Santos), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), José Luís Nunes (PS) e Portugal da Fonseca (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José dos Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão.

I Série - Número 79 Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (19S3-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 62 a 69, inclusive, do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado José Lello (PS) referiu-se à importância da região nortenha, designadamente da cidade do Porto, nos domínios da política, da ciência e das artes, bem como no desenvolvimento comercial e industrial do País. A Sr.ª Deputada Marília Raimundo (PSD) referiu-se à figura e obra do poeta Augusto Gil, abordando alguns aspectos relacionados com o distrito da Guarda. O Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) falou da necessidade de se encararem os problemas da educação e do ensino, criticando a política do Governo neste sector. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a propostas dos Srs. Deputados Lemos Damião, Montalvão Machado e Marília Raimundo (PSD). Ordem do dia.- A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Raul Rêgo a depor como testemunha no 1.º Juízo Correccional de Lisboa. Iniciou-se a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho de não admissão do projecto de lei n.º 268/III, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Narana Coissoró e Azevedo Soares (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Costa Andrade (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e José Luís Nunes (PS). Foi ainda discutida e votada, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.º 54/III, que altera o artigo 23.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Martins dos Santos), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), José Luís Nunes (PS) e Portugal da Fonseca (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José dos Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão.