Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de 1'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 100.000.000

Publicação — DAR II série — 1745-1746 — 13/12/1983 13 DE DEZEMBRO DE 1983 Proposta de novo artigo: ARTIGO 15.--A (Imposto complementar) Para efeitos da determinação do rendimento global líquido em sede de imposto complementar (ano de 1984), são deduzidas as colectas respeitantes aos impostos extraordinários previstos na Lei n.° 37/83, de 21 de Outubro. Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do CDS: Morais Leitão — Bagão Félix— João Lencastre — Armando de Oliveira — Lobo Xavier. Proposta de novo artigo: ARTIGO 15.°-B (Imposto complementar) Fica o Governo autorizado a acrescentar ao artigo 30.° do Código do Imposto Complementar («Rendimento colectável — Deduções») as disposições respeitantes a despesas do agregado familiar relacionadas com a saúde. Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do CDS: João Lencastre — Morais Leitão— Bagão Félix — Armando de Oliveira — Lobo Xavier. Proposta de novo artigo: ARTIGO 15.°-C (Imposto complementar) Fica o Governo autorizado a actualizar os montantes dos escalões de rendimento colectável constantes da tabela do artigo 33.° do Código do Imposto Complementar de acordo com o índice de preços no consumidor relativo ao ano de 1983. Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 1983.— Os Deputados do CDS: Bagão Félix — Morais Leitão — João Lencastre — Lobo Xavier. Proposta de nova redacção do n.* 1 do artigo 17.° (imposto de ma*s-veUas) 1 — Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenção, taxas, determinação da matéria colectável e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto de mais-valias, tendo em vista, designadamente, a revisão da actual tributação. Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 1983.— Os Deputados do CDS: Armando de Oliveira — Me- nezes Falcão — Lobo Xavier. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados do PCP abaixo assinados requerem a avocação ao Plenário da votação da proposta de alteração à proposta de lei n.° 47/ÍII, de reforço de verba de 5 700 000$ para a rubrica do capítulo 60 (Despesas excepcionais) do Ministério das Finanças e do Plano. Este reforço de verba tem em vista garantir o auxílio financeiro e excepcional para ocorrer aos danos materiais causados pelas cheias de 18 de Novembro, tendo em consideração, por um lado, a insuficiência das verbas já afectadas pelo Governo a esse fim e, por outro, o cálculo provisório do montante global dos prejuízos. O reforço destina-se a ser distribuído pelos municípios atingidos, de acordo com as suas carências, ao abrigo do disposto no artigo 16.° da Lei das Finanças Locais e legislação complementar. Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Silva Graça —Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — Jorge Patrício — Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — João Amaral — José Magalhães — Álvaro Brasileiro — Zita Seabra. PROPOSTA DE LEI N.° 53/111 AUTORIZA 0 GOVERNO A CELEBRAR COM 0 FONDS DE RÉTABLISSEMENT OU CONSEIL DE L'EUROPE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE VALOR CORRESPONDENTE A US $ 100 000 000. Nota justificativa 1 — O Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe, na prossecução dos seus objectivos estatutários, tem vindo a conceder empréstimos aos Governos dos Estados membros e ainda a entidades neles residentes. 2 — Desde a sua adesão ao Fonds de Rétablissement (1 de Julho de 1976), Portugal tem vindo a recorrer aos financiamentos deste organismo, que permitiram desenvolver acções concertadas no processo de integração das populações vindas das ex-colónias, a reconstrução de zonas devastadas dos Açores, em consequência do sismo ocorrido em 1980, e a construção de habitações sociais e centros de reinstalação para refugiados. 3 — Havendo a possibilidade de Portugal poder vir a recorrer anualmente a financiamentos do Fonds no montante de US $ 100 000 000 para aplicação em investimentos de forte componente social, torna-se indispensável que seja obtida a correspondente autorização da Assembleia da República, para que o que se junta um projecto de proposta de lei. Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 28 de Novembro de 1983. — O Secretário de Estado do Tesouro, António de Almeida. Texto da proposta de lei O Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe, na prossecução das suas finalidades de carácter emi- --- Discussão generalidade — DAR I série — 04/02/1984 I Série - Número 71 Sábado, 4 de Fevereiro de 1984 DIÁRIO Da Assembleia das República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1984 Presidente Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Leonel Santa Rita Pires José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos. Antes do ordem do dia.- O Sr. Deputado Silva Marques (PSD), a propósito de uma declaração política produzida na sessão anterior, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Cunha (UEDS) - que, também formulou um protesto-, Menezes Falcão (CDS) e Portugal da Fonseca (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou a política económica do Governo, referindo em especial a crise que se vive no sector das pequenas e médias empresas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Antunes da Silva (PSD), Almerindo Marques, Carlos Lage (PS) e Luís Barbosa (CDS). O Sr. Deputado Jorge Coes (CDS) referiu-se a alguns aspectos relacionados com a aplicação de diversa legislação pela Câmara Municipal de Setúbal relativamente aos seus funcionários. O Sr. Deputado José Cesário (PSD) abordou alguns problemas com que se debate a juventude de Viseu. O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) referiu-se a problemas com que se debatem os trabalhadores dos organismos desportivos não governamentais e os orientadores escolares e profissionais do Instituto de Orientação Profissional. Ordem do dia. - A Câmara aprovou a criação das Subcomissões Permanentes de Emigração e para Análise da Problemática da Regionalização da Educação. Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 53/III - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a 100 000 000 dólares. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rúben Raposo (ASDI) e Almerindo Marques (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às Í3 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas e 10 minutos. Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sé Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. --- Votação na generalidade — DAR I série — 04/02/1984 I Série - Número 71 Sábado, 4 de Fevereiro de 1984 DIÁRIO Da Assembleia das República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1984 Presidente Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Leonel Santa Rita Pires José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos. Antes do ordem do dia.- O Sr. Deputado Silva Marques (PSD), a propósito de uma declaração política produzida na sessão anterior, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Cunha (UEDS) - que, também formulou um protesto-, Menezes Falcão (CDS) e Portugal da Fonseca (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou a política económica do Governo, referindo em especial a crise que se vive no sector das pequenas e médias empresas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Antunes da Silva (PSD), Almerindo Marques, Carlos Lage (PS) e Luís Barbosa (CDS). O Sr. Deputado Jorge Coes (CDS) referiu-se a alguns aspectos relacionados com a aplicação de diversa legislação pela Câmara Municipal de Setúbal relativamente aos seus funcionários. O Sr. Deputado José Cesário (PSD) abordou alguns problemas com que se debate a juventude de Viseu. O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) referiu-se a problemas com que se debatem os trabalhadores dos organismos desportivos não governamentais e os orientadores escolares e profissionais do Instituto de Orientação Profissional. Ordem do dia. - A Câmara aprovou a criação das Subcomissões Permanentes de Emigração e para Análise da Problemática da Regionalização da Educação. Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 53/III - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a 100 000 000 dólares. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rúben Raposo (ASDI) e Almerindo Marques (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às Í3 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas e 10 minutos. Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sé Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. --- Votação na especialidade — DAR I série — 04/02/1984 I Série - Número 71 Sábado, 4 de Fevereiro de 1984 DIÁRIO Da Assembleia das República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1984 Presidente Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Leonel Santa Rita Pires José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos. Antes do ordem do dia.- O Sr. Deputado Silva Marques (PSD), a propósito de uma declaração política produzida na sessão anterior, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Cunha (UEDS) - que, também formulou um protesto-, Menezes Falcão (CDS) e Portugal da Fonseca (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou a política económica do Governo, referindo em especial a crise que se vive no sector das pequenas e médias empresas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Antunes da Silva (PSD), Almerindo Marques, Carlos Lage (PS) e Luís Barbosa (CDS). O Sr. Deputado Jorge Coes (CDS) referiu-se a alguns aspectos relacionados com a aplicação de diversa legislação pela Câmara Municipal de Setúbal relativamente aos seus funcionários. O Sr. Deputado José Cesário (PSD) abordou alguns problemas com que se debate a juventude de Viseu. O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) referiu-se a problemas com que se debatem os trabalhadores dos organismos desportivos não governamentais e os orientadores escolares e profissionais do Instituto de Orientação Profissional. Ordem do dia. - A Câmara aprovou a criação das Subcomissões Permanentes de Emigração e para Análise da Problemática da Regionalização da Educação. Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 53/III - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a 100 000 000 dólares. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rúben Raposo (ASDI) e Almerindo Marques (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às Í3 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas e 10 minutos. Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sé Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. --- Votação final global — DAR I série — 04/02/1984 I Série - Número 71 Sábado, 4 de Fevereiro de 1984 DIÁRIO Da Assembleia das República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1984 Presidente Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Leonel Santa Rita Pires José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos. Antes do ordem do dia.- O Sr. Deputado Silva Marques (PSD), a propósito de uma declaração política produzida na sessão anterior, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Cunha (UEDS) - que, também formulou um protesto-, Menezes Falcão (CDS) e Portugal da Fonseca (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou a política económica do Governo, referindo em especial a crise que se vive no sector das pequenas e médias empresas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Antunes da Silva (PSD), Almerindo Marques, Carlos Lage (PS) e Luís Barbosa (CDS). O Sr. Deputado Jorge Coes (CDS) referiu-se a alguns aspectos relacionados com a aplicação de diversa legislação pela Câmara Municipal de Setúbal relativamente aos seus funcionários. O Sr. Deputado José Cesário (PSD) abordou alguns problemas com que se debate a juventude de Viseu. O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) referiu-se a problemas com que se debatem os trabalhadores dos organismos desportivos não governamentais e os orientadores escolares e profissionais do Instituto de Orientação Profissional. Ordem do dia. - A Câmara aprovou a criação das Subcomissões Permanentes de Emigração e para Análise da Problemática da Regionalização da Educação. Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 53/III - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a 100 000 000 dólares. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rúben Raposo (ASDI) e Almerindo Marques (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às Í3 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas e 10 minutos. Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sé Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira.