Publicação — DAR II série — 1266-1269 — 09/11/1983
II SÉRIE — NÚMERO 48
PROPOSTA DE LEI N.° 51/111
ALTERAÇÃO A LEI N.° 2/83, DE 18 OE FEVEREIRO, OilE APROVOU 0 ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1983 (PROVISÓRIO)
Exposição de motivos
I
Despesa
06 — Mfotstérto das Finanças a do Plano
1 663 688 contos — Pensões e reformas, sendo:
1 122 630 contos para o Montepio dos Servidores do Estado;
448 058 contos para a Caixa Geral de Aposentações;
93 000 contos para pensões de invalidez.
Os reforços de que se trata são justificados pelo aumento de 17 % com que foram beneficiadas as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência (Decreto-Lei n.° 106-A/83, de 18 de Fevereiro), pela incidência, nas mesmas pensões, da melhoria do valor unitário das diuturnidades do pessoal civil e militar (respectivamente, de 870$ para 1020$ e de 1200$ para 1500$) e pela actualização das pensões dos deficientes das Forças Armadas, face às tabelas de vencimentos em vigor desde 1 de Janeiro de 1983 e ao novo salário mínimo nacional (artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de janeiro).
15 887 072 contos — Direcção-Geral do Tesouro, sendo:
5 000 000 contos para subsídios a empresas na área dos transportes e comunicações;
3 000 000 contos para subsídios a empresas na área das indústrias transformadoras;
4 095 949 contos para o fundo de garantia de riscos cambiais;
1 200 000 contos para o subsídio familiar (acesso à habitação, nos termos do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 435/80, de 2 de Outubro);
674 421 contos para encargos com a adesão ao Fundo Africano de Desenvolvimento (Decreto--Lei n.° 247/82, de 24 de Junho);
431 206 contos para encargos de descolonização (aquisição pelo Estado das participações que as instituições financeiras detinham no capital da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, por força da transformação em capital social da empresa, de créditos que detinham sobre a mesma);
350 000 contos para cobertura de risco de câmbio;
276 209 contos para custear os fornecimentos de valores selados e selagem de valores por parte da Imprensa Nacional-Casa da Moeda no período de 1 de Janeiro de 1975 a 31 de Dezembro de 1983;
158 000 contos para satisfação de compromissos de natureza financeira que o Estado assumiu, em substituição da empresa MATUR, por contrapartida do pagamento decorrente da expropriação de imóveis necessários à obra de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, no Funchal;
110 000 contos para obrigações de saneamento
financeiro (encargos nos termos do Decreto-Lei
n.° 146/78, de 19 de Junho); 110 000 contos para outras obrigações de saneamento financeiro; 104 260 contos para subscrição do aumento de
capital do BIRD (Decreto-Lei n.° 247/82, de
24 de Junho); 83 987 contos para despesas inerentes à adesão ao
Banco Interamericano (Decreto-Lei n.° 40-A/
80, de 14 de Abril); 61 691 contos, a título de comparticipação para
o Fundo EFTA (Decreto-Lei n.° 751/76, de 19
de Outubro); 52 294 contos para novos encargos com a adesão
ao BIRD;
50 000 contos a acrescer à dotação de 300 000 contos já constante do OE/83, para fazer face a novos encargos com risco de câmbio, em consequência do agravamento decorrente das variações cambiais;
50 000 contos para mobilização de títulos indem-nizatórios;
49 200 contos para despesas com a adesão à AID (Decreto-Lei n.° 120/82, de 8 de Julho);
17 200 contos para novos encargos com a adesão à AID;
12 655 contos, para o IFADAP, a título de compensação.
14 275 855 contos — Encargos da dívida pública, sendo:
3 275 855 contos para amortizações da dívida externa a cargo da Direcção-Geral do Tesouro;
11 000 000 contos para pagamento, ao Banco de Portugal, de juros respeitantes à dívida flutuante a cargo do Tesouro.
37 755 contos — Gabinete para a Coperação Económica Externa.
inscrição do contravalor, em escudos, da verba que a República Federal da Alemanha pôs à disposição de Portugal para o financiamento de um estudo relativo à valorização das lignites de Rio Maior.
2 000 000 contos — Dotação provisional (n.° 2 do artigo 20.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto).
Reforço para permitir ocorrer, até final do ano, a despesas imprevistas e inadiáveis.
07 — Ministério da Administração Interna
20 315 contos — Gabinete de Apoio Técnico e Comissão de Coordenação Regional do Norte.
Para a regularização de um adiantamento por «Operações de tesouraria», visando a cobertura de encargos no âmbito do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.
15 — Ministério da Educação
8 000 000 contos — Para a satisfação de vencimentos, subsídio de refeição e abono de família, correspondendo:
7 762 500 contos, a estabelecimentos de ensino básico, secundário e médio;
---
Discussão generalidade — DAR I série — 15/11/1983
l Série-Número 46
Terça-feira, 15 de Novembro de 1983
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983
Presidente: Exmo Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretariei: Exmos Srs. Maria da Conceição Pinto Quintas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 40 minutos,
Foi discutida, tendo sido aprovada, na generalidade e na especialidade, à proposta de lei n.º 51/III - alteração à Lei nº 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1983.
Produziram intervenções, a diverso titulo (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Allpio Dias), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Morais Leitão (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), José Magalhães (PCP), Almeríndo Marques (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP), Cuido Rodrigues (PSD), António Mota (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (UEDS), João Amaral (PCP) e Marques Mendes (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Custódio Lopes Ramos.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco José Fernandes Leal.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
---
Votação na generalidade — DAR I série — 15/11/1983
l Série-Número 46
Terça-feira, 15 de Novembro de 1983
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983
Presidente: Exmo Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretariei: Exmos Srs. Maria da Conceição Pinto Quintas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 40 minutos,
Foi discutida, tendo sido aprovada, na generalidade e na especialidade, à proposta de lei n.º 51/III - alteração à Lei nº 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1983.
Produziram intervenções, a diverso titulo (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Allpio Dias), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Morais Leitão (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), José Magalhães (PCP), Almeríndo Marques (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP), Cuido Rodrigues (PSD), António Mota (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (UEDS), João Amaral (PCP) e Marques Mendes (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Custódio Lopes Ramos.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco José Fernandes Leal.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
---
Discussão especialidade — DAR I série — 15/11/1983
l Série-Número 46
Terça-feira, 15 de Novembro de 1983
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983
Presidente: Exmo Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretariei: Exmos Srs. Maria da Conceição Pinto Quintas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 40 minutos,
Foi discutida, tendo sido aprovada, na generalidade e na especialidade, à proposta de lei n.º 51/III - alteração à Lei nº 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1983.
Produziram intervenções, a diverso titulo (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Allpio Dias), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Morais Leitão (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), José Magalhães (PCP), Almeríndo Marques (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP), Cuido Rodrigues (PSD), António Mota (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (UEDS), João Amaral (PCP) e Marques Mendes (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Custódio Lopes Ramos.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco José Fernandes Leal.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
---
Votação na especialidade — DAR I série — 15/11/1983
l Série-Número 46
Terça-feira, 15 de Novembro de 1983
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983
Presidente: Exmo Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretariei: Exmos Srs. Maria da Conceição Pinto Quintas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 40 minutos,
Foi discutida, tendo sido aprovada, na generalidade e na especialidade, à proposta de lei n.º 51/III - alteração à Lei nº 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1983.
Produziram intervenções, a diverso titulo (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Allpio Dias), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Morais Leitão (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), José Magalhães (PCP), Almeríndo Marques (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP), Cuido Rodrigues (PSD), António Mota (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (UEDS), João Amaral (PCP) e Marques Mendes (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Custódio Lopes Ramos.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco José Fernandes Leal.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
---
Votação final global — DAR I série — 15/11/1983
l Série-Número 46
Terça-feira, 15 de Novembro de 1983
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983
Presidente: Exmo Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretariei: Exmos Srs. Maria da Conceição Pinto Quintas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 40 minutos,
Foi discutida, tendo sido aprovada, na generalidade e na especialidade, à proposta de lei n.º 51/III - alteração à Lei nº 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1983.
Produziram intervenções, a diverso titulo (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Allpio Dias), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Morais Leitão (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), José Magalhães (PCP), Almeríndo Marques (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP), Cuido Rodrigues (PSD), António Mota (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (UEDS), João Amaral (PCP) e Marques Mendes (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Custódio Lopes Ramos.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco José Fernandes Leal.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
---
Publicação — DAR II série — 18/11/1983
II Série — Número 52
Sexta-feira, 18 de Novembro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Decretos:
N." 34/111 — Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.
N.° 35/111 — Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro).
N.° 36/111 — Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro).
Proposta de lei n.* 52/111:
Integração no domínio público do Estado dos recursos geológicos genericamente designados por depósitos minerais, recursos hidro-minerais e recursos geotérmicos.
Projectos de lei:
N." 244/III—Criação da freguesia de Santa Joana no concelho de Aveiro (apresentado pelo PS).
N.° 245/1II — Alteração do nome da freguesia de São Jorge, do concelho da Feira (apresentado pelo PSD).
Requerimentos:
1010/111 (1.*) — Do deputado António Mota (PCP) acerca de problemas laborais nas Minas da Borralha, S. A. R. L., em Montalegre. »
N.° 10I1/III (1.°)— Do deputado Sarmento Moniz (CDS) ao Ministério da Administração Interna acerca de sindicâncias às câmaras municipais desde 1980.
N.° 1012/III (l.3) — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca do alui-mento da nova ponte da Figueira da Foz e do inquérito mandado instaurar para apuramento das responsabilidades.
N.° 1013/111 (1.*) — Do deputado José Miguel Anacoreta Correia (CDS) ao mesmo ministério acerca do desenvolvimento do sistema de gestão dos recursos hídricos da região do Algarve e a pretensão da população do Ameixial quanto à construção de uma barragem.
Respostas a requerimentos:
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) acerca da reformulação do contrato de concessão da zona de jogo do Algarve.
Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca da promessa eleitoral do PS de tornar mais actuante a Inspecção do Trabalho e menos morosa a justiça no trabalho.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a requerimentos do depulaào losê Tengarrinha e outros (MDP/
CDE) sobre a criação do Conselho Económico e Social como quadro de institucionalização do diálogo com os parceiros sociais, a publicação de normas contra o absentismo fraudulento ao trabalho e estimulantes da assiduidade e do acréscimo da produção, a regulamentação do trabalho a tempo parcial (part-timé), a redução dos casos de despedimento colectivo às situações inevitáveis e a revisão da lei dos contratos a prazo por forma a combater a sua utilização abusiva.
Do Ministério da Justiça a um requerimento dos mesmos deputados sobre a promessa eleitoral do PS de apresentação de uma proposta de lei de prevenção do consumo e de repressão do tráfico ilícito de drogas.
Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados sobre a promessa eleitoral do PS de proibição temporária do uso de cheques por emitentes de cheques sem provisão.
Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados acerca da revisão do Código Penal à luz dos resultados da sua aplicação.
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento dos mesmos deputados acerca da revisão do regime fiscal aplicável ao turismo, com vista a torná-lo mais equitativo e estimulante da procura turística.
Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da implantação de um sistema de documentação jurídica automática.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca do programa de recuperação de imóveis degradados.
DECRETO N.° 34/111
LEI 00 ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO 00 ESTAO0
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, alínea p), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:
ARTIGO 1." (Objecto)
As regras referentes ao Orçamento do Estado, os procedimentos para a sua elaboração, discussão, aprovação, execução, alteração e fiscalização e a responsabilidade orçamental obedecem aos princípios e normas constantes da presente lei.