Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 288/XVI Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de Vila Exposição de motivos Caracterização da povoação de Boliqueime Boliqueime é uma aldeia do concelho de Loulé, cuja freguesia, com o mesmo nome, tem uma área de 46,21 Km2 e uma população estimada em cerca de 6.000 habitantes e 4089 eleitores, sendo que o aglomerado contínuo de Boliqueime é superior a 3.500 habitantes. No recenseamento eleitoral para as mais recentes eleições para a Assembleia da República, em 2024, encontravam-se inscritos nos cadernos eleitorais 3980 eleitores. O centro da aldeia está situado a cerca de 650 m a Norte da Estrada Nacional 125 e é onde se encontram alguns dos principais estabelecimentos comerciais ou serviços, como a Junta de Freguesia, a Farmácia, as dependências bancárias, isto para além da Igreja Paroquial de S. Sebastião, cuja edificação foi o elemento aglutinador que permitiu o seu desenvolvimento. A aldeia localiza-se entre as cidades de Loulé e Albufeira, praticamente à mesma distância das mesmas (cerca de 12 km), encontrando-se, ainda, aproximadamente a 7 Km de Vilamoura e a 6 Km da Aldeia das Açoteias. A freguesia de Boliqueime é limitada pelas freguesias de Quarteira, S. Sebastião, União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim no território de Loulé, e pelas freguesias de Albufeira e Olhos de Água, Ferreiras e Paderne no território de Albufeira. Uma parte significativa da freguesia de Boliqueime situa-se no chamado barrocal algarvio e uma outra considera-se como pertencendo ao litoral, vizinha do mar, dado que está situada a Sul da Estrada Nacional 125. Verifica-se, pois, que a localização da aldeia de Boliqueime confere-lhe uma centralidade ímpar e que tem sido aproveitada para o desenvolvimento das atividades associadas ao turismo, sem contudo, perder de vista a sua identidade cultural. Fazem parte da freguesia de Boliqueime os seguintes sítios: Abelheira, Agostas, Alcaria, Alfarrobeira, Alfontes, Almarginho, Aroal, Arroteia, Atalaia, Azinhal, Barracosa, Benfarras, Boliqueime, Cabeça d´Águia, Cabo, Camacha, Campina, Canáda, Carvalhas, Casas (de João Dias), Casas de Leiria, Cerca da Areia, Cerro e Alcaria, Cerro das Benfarras, Cerro Branco, Cerro da Maritenda, Corga, Estação de Boliqueime, Estibeira, Fonte de Boliqueime, Estrela Montes, Lombada, Malhadais, Marcos Mendes, Maritenda, Monte João Preto, Patã de Cima, Patã, Patã de Baixo, Pedra d´Água, Ponte de Albufeira, Porto da Pedra, Portela de São Faustino, Povo Velho, Preguiça, Recanto, Retorta, Ribeiro, São Faustino, Tenoca, Vale Côvo, Vale Rodrigo, Vale Silveira, Vale Silves, Vale da Vaca, Zambujal. Caracterização histórica Origem do termo Boliqueime A origem do termo Boliqueime não é consensual sendo mesmo de origem obscura. Com efeito, Ataíde Oliveira (1989) atribui-lhe uma origem italiana, ligada aos “Genovezes, Sicilianos e Venezianos” nos séculos XIII, XIV e XV, referindo que Boliqueime é um termo italiano com o significado de Olhos de água (p. 144), que estaria localizado mais a Sul do local onde hoje se encontra situada a aldeia. Por sua vez, o professor e filólogo José Pedro Machado (1984), refere que o termo Boliqueime é de origem islâmica e que teria sido o nome de uma pessoa, tornando-se mais tarde topónimo. Para justificar tal suposição, alude a (a)b al-qim com o significado de o “pai do notável”, bem como a (a)b al-kim, outra personagem do mundo islâmico. Mas não descarta a hipótese da palavra estar associada ao elemento água uma vez que entende “que aquele bol(i) estará por bī r (poço)” dada a abundância de água na região (p. 264), e em que “queime” representaria um dos nomes citados. Boliqueime nos Séculos XV e XVI O povoado de Boliqueime é referenciado em diversos documentos históricos muito antigos como os fundos dos órfãos de Loulé e as Atas de Vereação da Câmara Municipal de Loulé. Com efeito, a autora Maria de Fátima Machado (2016) ao descrever um inventário de órfãos efetuado em 6 de abril de 1410, refere que “sendo hy Vasco Estez juiz de orfomos do dicto logo perante elle pareceo Luís Estez e dise que per morte de o dicto Estez [Estevam] fica hua sua filha a qual estava com Joham Bentez morador em Boliqueime” (pp. 27-28). Mais tarde, a 30 de maio de 1492 alude-se, numa Ata de Vereação da Câmara Municipal de Loulé, à existência de “codrilheiros” e “vintaneiros” em Boliqueime, conforme nos é apresentado pelo autor Luís Miguel Duarte (2004). O terramoto de 1755 e a construção da nova igreja A antiga Igreja do povo de Boliqueime surge mencionada por Martins & Cabanita (2001-2002) nas visitações à Ermida de S. Sebastião da Ordem de Santiago em 1565, onde se pode ler: “Visitamos a dita capella curada, a quall estaa em hum alto despovoado.” e “Desta capella a igreja matriz haa duas legoas e huma legoa d’Albofeira.” (p. 250). O terramoto de 1755 causou estragos significativos na aldeia de Boliqueime, ou melhor, no antigo Povo de Boliqueime, hoje correspondente ao lugar de Povo Velho. A Igreja foi totalmente destruída, conforme consta nas Memórias Paroquiais de 1758 referentes a esta freguesia no Volume 36 (p. 979) “o terramoto demoliu inteiramente a igreja até aos alicerces … desfez-se uma Ermida de Nossa Senhora da Consolação” (PT-TT-MPRQ-7-36_c0157.jpg). A nova Igreja Matriz foi rapidamente reconstruída, ligeiramente a Norte, no Cerro de Diogo Neto, finalizando-se os trabalhos em 1759, o que denota um grande envolvimento popular na sua construção. Tal envolvimento popular serviu, aliás, de âncora ao crescimento da aldeia à sua volta, precisamente no local onde hoje se situa o povo. A Freguesia de Boliqueime no século XIX: de Loulé a Albufeira e retorno a Loulé Através da organização administrativa do país instaurada em 1832 e 1833, este foi dividido em províncias, comarcas e concelhos. Nessa sequência, Boliqueime foi integrado no Concelho de Albufeira, mas pela Lei de 17 de abril de 1838 voltou para o concelho de Loulé. Voltaria a ser anexado a Albufeira entre 10 de julho de 1839 e 24 de outubro de 1855, ano em que passou definitivamente para Loulé. No entanto, como destaca a autora Isilda Martins (2005), foi ensaiada, em 1926, uma última tentativa, por parte da Câmara Municipal de Albufeira, de voltar a anexar a freguesia de Boliqueime (p. 40), mas que não teve sucesso. As ordenanças militares nos séculos XVIII e XIX Segundo Alexandre Sousa Pinto (2006), Presidente da Comissão Portuguesa da História Militar (CPHM), as ordenanças militares teriam sido instituídas pelo Rei D. Sebastião, em 1569, e regulamentadas no ano seguinte através do Regimento dos Capitães-Mores, o qual previa que as ordenanças se organizassem com base nas capitanias, sendo que cada uma das quais teria um Capitão-Mor. Assim, como refere o autor Nuno Borrego (2006), as Capitanias-Mores correspondiam à área territorial de uma Terra – Vila ou Concelho, sendo o Capitão-Mor escolhido pelas jurisdições de cada Terra. O Capitão-Mor era a figura principal da ordenança e era ele que nomeava todos os oficiais das companhias (p. 59), sendo ajudado por um Sargento-Mor que à época era designado por Major de Ordenanças. As ordenanças militares de Loulé tiveram uma forte implantação no território do concelho, com expressão mais assinalável no Século XVIII e princípios do Século XIX. Em Boliqueime é possível assinalar, desde meados do Século XVIII até à extinção das Ordenanças, em 1834, os seguintes capitães da companhia de ordenanças: Diogo Rodrigues Guerreiro; Manuel Coelho; José da Costa Coelho; Manuel de Ataíde Palença; Francisco Xavier do Vale e Silva; José Rodrigues Guerreiro, Manuel Rodrigues Cavaco e Simão José Nunes Teixeira. Segundo Nuno Borrego (2006), o último capitão da companhia de ordenanças circunscrita a Boliqueime e arredores (10.ª companhia), teria sido, precisamente, Simão José Nunes Teixeira, com posse em 11-09-1824 (p.155), natural de Salir (filho do Sargento-Mor de Ordenanças, José Dias Nunes), cujo casamento com Tomásia Coelho, das Casas de Leiria em 28 de fevereiro de 1821, e depois, por falecimento desta, com Jacinta Maria, também de Boliqueime, deu origem à família Teixeira desta localidade. Personalidades Inúmeras personalidades com relevância na vida pública portuguesa estão ligadas a Boliqueime, quer porque são naturais ou porque escolheram a freguesia para residir ou para exercer a sua profissão, quer ainda outros que, não sendo oriundos de Boliqueime, são-no os seus ascendentes. De entre os mais ilustres Boliqueimenses destacam-se: Aníbal António Cavaco e Silva (Primeiro Ministro de 1985 a 1995 e Presidente da República de 2006 a 2015) Lídia Guerreiro Jorge (Professora, Escritora e atual Conselheira de Estado) Guilherme d´Oliveira Martins (que foi Deputado e Ministro e que exerceu funções de Presidente do Tribunal de Contas, Presidente do Centro Nacional da Cultura, sendo atualmente Administrador da Fundação Calouste Gulbenkian) Maria Aliete Galhoz (Professora, Poetisa e Ensaísta) Carminda Cavaco (Professora Universitária – Investigadora) João Batista dos Ramos Faísca (médico em Boliqueime durante mais de 30 anos e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Loulé nos anos de 1932 e 1933) José Ruivinho Brazão (Professor e Investigador) Eduardo António Brazão Gonçalves (Professor e Investigador) António Cavaco Silva (Escritor e Artista Plástico) Joaquim da Ponte (que foi Governador Civil do Algarve entre 1915 e 1917) Padre João Coelho Cabanita (que para além de pároco foi um importante investigador da história local, tendo feito parte da Comissão Municipal de Arte e Arqueologia) Padre Sebastião Amândio Viegas Costa (natural de Tavira, mas Pároco em Boliqueime durante mais de 30 anos e grande impulsionador da criação da Santa Casa da Misericórdia de Boliqueime) Vítor Tenazinha (o mais famoso ciclista algarvio nas décadas de 60 e 70). Cardeal José Sebastião Neto (Pároco de Boliqueime de 1865 a 1875). Património e cultura O edificado De entre o património edificado mais relevante merecem particular destaque o religioso, mais concretamente as Igrejas de Boliqueime e de S. Faustino. Mais recentemente foi construída a capela da Santa Casa da Misericórdia de Boliqueime que também se apresenta com um estilo arquitetónico a considerar. Mas é no domínio da arquitetura da casa algarvia, com as tradicionais platibandas e chaminés, que encontramos alguns dos elementos mais característicos desta freguesia. A platibanda é uma espécie de moldura horizontal colocada ao longo de toda a parte superior da parede principal do edifício, com a função de esconder o telhado. Estas platibandas são trabalhadas, umas das quais constituindo verdadeiras obras de arte, com diversos motivos de relevo e cores sobressaindo, ainda assim, os ocres vermelho, amarelo e azul. Quanto às tradicionais chaminés algarvias, elemento existente em número significativo na freguesia de Boliqueime, bem, aliás, como em todo o barrocal algarvio, são merecedoras de uma atenção especial, não apenas porque representam uma arte praticamente em vias de extinção (atualmente as chaminés são feitas em série, através de moldes industriais), mas porque muitas delas apresentam-se imponentes, altaneiras e de uma beleza invulgar, com rendilhados e com remates para escoamento do fumo e para a entrada de ar, de diferentes formas e cores, muitas das quais com dispositivos que permitem visualizar a orientação dos ventos, uma vez que tal aspeto era essencial para as práticas agrícolas. As tradições e os elementos culturais mais significativos Em Boliqueime mantêm-se ainda vivas algumas tradições, festas ou festejos, tais como: as feiras de 4 de Agosto e 17 de Outubro; a festa em honra de Nossa Senhora das Dores e São Sebastião, em Setembro; e a festa de São Faustino, no Domingo de Pascoela. No âmbito dos eventos salientam-se as festas populares de Boliqueime, de características marcadamente etnográficas, as quais ocorrem, anualmente, na 1.ª semana de julho, no átrio da Igreja e que constituem motivo suficiente para atraírem uma verdadeira multidão à aldeia, para apreciarem a riqueza de algumas das manifestações tradicionais do povo Boliqueimense. No domínio do artesanato, assinale-se o facto de Boliqueime manter viva a arte de trabalhar a empreita da palma, com a produção de diversos utensílios ligados ao mundo rural e também à vida moderna. Existem outros elementos de cariz agrícola ou rural que podem caracterizar Boliqueime, como as noras, os poços, os antigos moinhos de vento, os valados e os caminhos de outrora, num encontro admirável com a natureza onde os visitantes poderão apreciar as águas límpidas das ribeiras e observar a paisagem deslumbrante a partir de diversos miradouros situados nas encostas a Norte do povoado. Equipamentos e estabelecimentos existentes Educação, cultura, saúde, solidariedade e desporto Na freguesia de Boliqueime existem diversos equipamentos destas áreas, como se descreve: A Escola Básica Integrada 1,2,3 ciclos Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva Jardins de Infância (Ensino Pré-Escolar: Povo, Benfarras, Patã de Cima, Patã de Baixo, Vale Silves) Escolas do 1.º ciclo( Benfarras, Patã de Baixo, Vale Silves) Escola de ensino Waldorf A casa Museu-Biblioteca Extensão do Centro de Saúde. Clínica dentária Clínica veterinária Farmácia Parafarmácia Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Boliqueime Centro Comunitário de Vale Silves (respostas sociais para crianças e idosos) Pavilhão Desportivo de Boliqueime Campo de jogos de Boliqueime Ginásio Atividades económicas A povoação de Boliqueime dispõe de diversos estabelecimentos e atividades económicas enraizadas e com relevo local, designadamente nas seguintes áreas: Comércio em geral: agências bancárias, salões de barbearia/cabeleireiros, empresas na área de publicidade, contabilidade, comércio de citrinos e frutos secos, drogarias, caixas multibanco, posto dos CTT e lavandarias; Restauração e hotelaria: cafés, mini-mercados, hipermercado, mercearias, restaurantes, pastelarias, snack-bares, hotéis, hostel, estalagem e empresas de agroturismo e turismo rural; Mobilidade, transportes e conexos: estação da ferrovia, estação de rodovia, praça de táxis, oficinas automóveis e posto de combustíveis; Atividade agroindustrial: Duas fábricas de transformação de alfarroba e comércio de frutos secos; Movimento associativo Existem diversas coletividades na freguesia a seguir elencadas por ordem alfabética: Agrupamento de Escuteiros 1174 Associação Cultural de Boliqueime Casa do Povo de Boliqueime Centro Social e Comunitário de Vale Silves Clube Desportivo de Boliqueime Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Boliqueime Lua de Sementes Sociedade Recreativa Boliqueimense (a coletividade mais antiga) União ShitoRyu Portugal Condições socioeconómicas Boliqueime é uma aldeia que prima pela boa hospitalidade das suas gentes. Com efeito, a excelência da paisagem, a que não é alheio o facto de fazer a transição entre o litoral e o barrocal, dão-lhe forte singularidade, existindo atividades muito ligadas ao turismo e outras ainda muito relacionadas com o mundo rural, em especial com agroindústria da alfarroba, o comércio de frutos secos e a produção e comércio de citrinos, setor de atividade que tem conhecido uma franca expansão com a instalação de diversas empresas. Contudo, nos últimos anos, têm-se acentuado, sobretudo, as atividades relacionadas com a restauração, designadamente, ao longo da estrada nacional 125 (EN125), uma vez que esta é a principal via rodoviária do algarve, atravessando a freguesia no sentido longitudinal e permitindo, assim, uma excelente localização para a instalação de atividades comerciais. Também várias empresas dos mais variados ramos de atividade económica têm aproveitado a EN125 para a instalação dos seus serviços comerciais e administrativos. Com a entrada em vigor da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprovou a lei quadro de atribuição das categorias de vila ou cidade, a ordem jurídica interna voltou a dispor de um regime definidor dos critérios de elevação de povoações a vilas, que se encontrava em falta desde que em 2012 a antiga Lei n.º 11/82, de 2 de junho, havia sido revogada. Neste novo quadro normativo, tendo presente os elementos caracterizadores da povoação descritos na presente exposição de motivos, facilmente se conclui pela verificação dos requisitos constantes da lei, quer no plano demográfico, quer no que concerne à presença de equipamentos identificados na lei, habilitando a possibilidade de elevação da povoação de Boliqueime à categoria de Vila. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Boliqueime, no concelho de Loulé, à categoria de Vila. Artigo 2.º Elevação a Vila A povoação de Boliqueime, correspondente à Freguesia do mesmo nome, no concelho de Loulé, é elevada à categoria de Vila. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2024 As Deputadas e os Deputados Jamila Madeira Luís Graça Jorge Botelho Pedro Delgado Alves --- Admissão — Nota de Admissibilidade — 01/10/2024 Assembleia da República, 30 de setembro de 2024 A Assessor/a Parlamentar, Isabel Pereira Divisão de Apoio ao Plenário (Ext 11591) Forma da iniciativa: Número/Legislatura/Sessão legislativa: | 288/XVI/1.ª Proponente(s): Título: | «Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de Vila» A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do artigo 167.º da CRP e n.º 2 do artigo 120.º do RAR)? | Não A iniciativa respeita o limite de não renovação na mesma sessão legislativa (n.º 4 do artigo 167.º da CRP e n.º 3 do artigo 120.º do RAR)? | Sim O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação da CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? | Sim Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.º do RAR, para efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da CRP)? A iniciativa foi agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? | Não Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. | Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. --- Envio à Comissão para fixação da Redação final — Projeto de Decreto — 22/01/2025 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º /XVI Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Boliqueime, no concelho de Loulé, à categoria de vila. Artigo 2.º Elevação a vila A povoação de Boliqueime, correspondente à freguesia do mesmo nome, no concelho de Loulé, é elevada à categoria de vila. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 17 de janeiro de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)