Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal

Projeto de Lei n.º 285/XVI/1 Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal Exposição de motivos Nos últimos anos, a sensibilidade da sociedade em relação ao tratamento responsável e ético dos animais aumentou significativamente. Esta mudança reflete-se não apenas na legislação, mas também nas práticas quotidianas da população e na exigência de responsabilidade por parte de instituições que lidam com animais, sejam eles de companhia, pecuária ou mesmo vida selvagem. A União Europeia def iniu cinco liberdades que devem ser dadas aos animais, independentemente do tipo de papel que desempenham. Os animais devem estar livres de fome e sede, livres de desconforto, livres de dor, ferimentos e doença, livres para exprimir o seu comportamento normal e livres de medo e angústia1. No entanto, apesar das conquistas, a gestão adequada da proteção animal enfrenta ainda desafios consideráveis devido à fraca agregação e articulação entre as entidades responsáveis2. Apesar de avanços significativos nos úl timos anos, existe algum desfasamento entre as diferentes políticas públicas, legislações e regulamentações relacionadas com o bem -estar animal. Estas, muitas vezes, não estão integradas e, por isso, falham em garantir uma aplicação eficaz e coerente em toda a linha. Esta dispersão de responsabilidades resulta em lacunas na fiscalização e no cumprimento da lei, bem como numa falha na abordagem integrada das questões que envolvem os animais nas mais diversas esferas. Em 2022, a Comissão Europeia publicou um relatório3 sobre a revisão da legislação da UE sobre bem -estar animal. Nele, reconheceu -se que o bem -estar do animal não deve ser apenas baseado na minimização de experiências negativas, mas sim em permitir que tenha uma existência positiva. O relatório re fere que há uma falta de medidas específicas para 1 https://www.europarl.europa.eu/topics/pt/article/20200624STO81911/bem-estar-e-protecao-dos-animais-a-legislacao-da-ue 2 Estratégia Nacional para os Animais Errantes, ICNF (pág. 56) 3 https://food.ec.europa.eu/animals/animal-welfare/evaluations-and-impact-assessment/revision-animal-welfare-legislation_en algumas espécies, no entanto, não fornece uma análise completa das condições de bem- estar dessas espécies. Esta informação é acompanhada pela perceção de 84% dos europeus que acreditam que o bem-estar dos animais utilizados na pecuária deveria ser melhor protegido no seu país e quase três quartos apoiam uma mais proteção do bem-estar dos animais de estimação no seu país4. Um artigo científico publicado na Science em 2023 observou que o bem-estar animal raramente é considerado durante a formulação de políticas. O artigo explica também por que razões as ferramentas atuais dificultam a incorporação do bem-estar dos animais nas políticas públicas e identifica métodos para remediar esses problemas5. É justo, pois, afirmar que existe uma pressão crescente para responsabilizar os decisores políticos e garantir que o bem-estar animal é transversal à definição de políticas públicas. Em Portugal, sobretudo no que toca à resposta às necessidades emergentes de coordenação e regulação no campo da proteção e bem-estar animal, afigura-se como necessário centralizar a articulação entre as diferentes entidades responsáveis por estas áreas. Emerge, portanto, a necessidade de instituir um Conselho Nacional para o Bem-Estar e Proteção Animal (CNBPA), que seja composto por um diversificado e abrangente conjunto de representantes de várias áreas, que permita a articulação eficaz entre os diferentes setores envolvidos no bem-estar e proteção animal e garanta que os variados interesses e perspetivas sejam devidamente considerados. Com essa pluralidade, o CNBPA promoverá um debate aprofundado, orientado para a implementação de políticas públicas mais coerentes e ajustadas às necessidades reais do bem-estar animal, assegurando que as soluções adotadas sejam robustas, consequentes e de longo alcance. Um dos elementos centrais deste Conselho será a recuperação e a ampliação da antiga Comissão de Ética e Acompanhamento de Parques Zoológicos, que atuará como um pilar na monitorização da utilização de animais em ambientes de cativeiro, incluindo jardins zoológicos, circos e centros de reabilitação. O acompanhamento destes espaços é fundamental para assegurar que o tratamento dos animais cumpre as normas de bem-estar, saúde e proteção ambiental. 4 https://europa.eu/eurobarometer/surveys/detail/2996 5 Budolfson, M., Fischer, B., & Scovronick, N. (2023). Animal welfare: Methods to improve policy and practice. Science, 381(6653), 32-34. O Programa Nacional para os Animais de Companhia, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2021, representou uma mudança positiva ao estabelecer medidas focadas no tratamento destinado aos animais de companhia. O Programa aborda questões como o combate ao abandono e à sobrepopulação, além de promover alternativas à institucionalização em abrigos. O objetivo é garantir o bem-estar desses animais, integrando novas políticas que incentivam a adoção, cuidados adequados e maior responsabilidade por parte dos tutores. No entanto, há necessidade de dedicar igual atenção também aos restantes animais e este Conselho será, assim, uma plataforma para o desenvolvimento de políticas integradas e coordenadas, com base em evidências científicas e princípios éticos, que promovam o bem- estar e a proteção animal em todas as suas formas. A sua criação é um passo necessário para assegurar que o Estado e a sociedade portuguesa respondem adequadamente aos desafios do século XXI no que toca à proteção e respeito pelos animais, conciliando o desenvolvimento socioeconómico com práticas mais éticas, responsáveis, sustentáveis e baseadas em ciência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal. Artigo 2.º Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal 1 - É criado o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal (CNBPA). 2 - O CNBPA é uma entidade de natureza consultiva, independente e especializada, composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios que dizem respeito ao bem-estar e proteção animal, como a saúde e medicina veterinária, o comportamento animal, habitats e condições de alojamento, nutrição animal, transporte e manuseamento e, por fim, educação e sensibilização pública. 3 - O CNBPA deve incluir obrigatoriamente instituições governamentais responsáveis pelo bem-estar e proteção animal, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil, associações do setor agropecuário e veterinário, centros de investigação científica e forças de segurança. 4 - São objetivos deste Conselho a agregação e disponibilização de informações científicas revisadas por pares, a identificação de oportunidades de colaboração com entidades públicas e privadas, a sensibilização da sociedade acerca da importância da promoção do bem-estar e proteção animal e o fomento da comunicação entre organizações de proteção animal. 5 - O CNBPA funciona no âmbito da Assembleia da República, que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 6 - O CNBPA apresenta à Assembleia da República e aos Ministérios do Ambiente e Energia e da Agricultura e Pescas um relatório anual sobre as suas atividades. Artigo 3.º Competências 1 - Compete ao CNBPA: a) pronunciar-se, a título consultivo, sobre o planeamento, a execução e a eficácia das políticas relacionadas com o bem-estar e proteção animal; b) contribuir para o debate público sobre a implementação de políticas públicas nacionais específicas, levando em consideração as experiências internacionais; b) pronunciar-se regularmente sobre as condições e desafios enfrentados no avanço das políticas de bem-estar e proteção animal, considerando as melhores práticas e diretrizes atuais, bem como as opções de políticas de apoio à proteção e valorização dos animais em diversos setores; c) dar parecer, quando solicitado por entidades públicas ou privadas, sobre a evolução das estratégias de bem-estar e proteção animal e os desafios associados, a médio e a longo prazo; d) apresentar recomendações sobre a aplicação de recursos públicos, investigação e desenvolvimento em áreas relacionadas com o bem-estar e proteção animal; e) pronunciar-se em consultas solicitadas pelo Governo e pela Assembleia da República sobre a elaboração, discussão e aprovação de atos legislativos, relatórios e instrumentos de política pública em matéria de bem-estar e proteção animal. f) monitorizar e apresentar recomendações sobre a utilização de animais em ambientes de cativeiro e espetáculos, incluindo em jardins zoológicos, circos e centros de reabilitação. 2 - O CNBPA colabora com as entidades responsáveis pelo planeamento e gestão das políticas de bem-estar animal, incluindo as que atuam na proteção, cuidado e saúde dos animais, na execução das atividades relacionadas com as suas competências. 3 - O CNBPA colabora com a Assembleia da República e com o Governo, nomeadamente na elaboração de estudos, avaliações e pareceres sobre o bem-estar e proteção animal e legislação relacionada. Artigo 4.º Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo de 90 dias, a composição, organização e funcionamento do CNBPA. Artigo 5.º Financiamento O CNBPA deve ter dotação orçamental específica, decorrente de verbas alocadas anualmente em sede de Orçamento da Assembleia da República. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento da Assembleia da República subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 27 de setembro de 2024 A Deputada e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 29-32 — 27/09/2024 27 DE SETEMBRO DE 2024 Artigo 4.º Disposição transitória 1 – O previsto no n.º 4 do artigo 74.º-C do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, e no artigo 57.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 124/99 aplica-se, respetivamente, a todos os docentes universitários e investigadores que tenham concluído quatro anos consecutivos com menção máxima no processo de avaliação de desempenho; 2 – Transitam automaticamente para o posicionamento remuneratório seguinte os docentes universitários e os investigadores que tenham mais de quatro anos com menção máxima no processo de avaliação de desempenho e que ainda não tenham transitado para o posicionamento remuneratório seguinte. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado que lhe seja subsequente. Assembleia da República, 27 de setembro de 2024. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. –——– PROJETO DE LEI N.º 285/XVI/1.ª CRIA O CONSELHO NACIONAL PARA O BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL Exposição de motivos Nos últimos anos, a sensibilidade da sociedade em relação ao tratamento responsável e ético dos animais aumentou significativamente. Esta mudança reflete-se não apenas na legislação, mas também nas práticas quotidianas da população e na exigência de responsabilidade por parte de instituições que lidam com animais, sejam eles de companhia, pecuária ou mesmo vida selvagem. A União Europeia definiu cinco liberdades que devem ser dadas aos animais, independentemente do tipo de papel que desempenham. Os animais devem estar livres de fome e sede, livres de desconforto, livres de dor, ferimentos e doença, livres para exprimir o seu comportamento normal e livres de medo e angústia1. No entanto, apesar das conquistas, a gestão adequada da proteção animal enfrenta ainda desafios consideráveis devido à fraca agregação e articulação entre as entidades responsáveis2. Apesar de avanços significativos nos últimos anos, existe algum desfasamento entre as diferentes políticas públicas, legislações e regulamentações relacionadas com o bem-estar animal. Estas, muitas vezes, não estão integradas e, por isso, falham em garantir uma aplicação eficaz e coerente em toda a linha. Esta dispersão de responsabilidades resulta em lacunas na fiscalização e no cumprimento da lei, bem como numa falha na abordagem integrada das questões que envolvem os animais nas mais diversas esferas. Em 2022, a Comissão Europeia publicou um relatório3 sobre a revisão da legislação da UE sobre bem-estar animal. Nele, reconheceu-se que o bem-estar do animal não deve ser apenas baseado na minimização de experiências negativas, mas sim em permitir que tenha uma existência positiva. O relatório refere que há uma falta de medidas específicas para algumas espécies, no entanto, não fornece uma análise completa das condições de bem-estar dessas espécies. 1 https://www.europarl.europa.eu/topics/pt/article/20200624STO81911/bem-estar-e-protecao-dos-animais-a-legislacao-da-ue 2 Estratégia Nacional para os Animais Errantes, ICNF (pág. 56) 3 https://food.ec.europa.eu/animals/animal-welfare/evaluations-and-impact-assessment/revision-animal-welfare-legislation_en --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-60 — 07/10/2024 7 DE OUTUBRO DE 2024 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, muito bom dia. Eram 10 horas. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias para a entrada dos cidadãos que desejam assistir aos nossos trabalhos. Pausa. Como sabem, o primeiro ponto da nossa ordem do dia foi fixado pelo PAN e consta do debate conjunto do Projeto de Resolução n.º 293/XVI/1.ª (PAN) — Propõe a realização de um referendo sobre a abolição das touradas em Portugal, dos Projetos de Lei n.os 270/XVI/1.ª (PAN) — Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência e a participação a menores de 16 anos, 8/XVI/1.ª (PAN) — Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal, 217/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a criação de um plano nacional de resgate animal («112 animal») e de equipas e infraestruturas de resgate animal, dos Projetos de Resolução n.os 226/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal, 227/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um programa «112 animal» que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência, dos Projetos de Lei n.os 216/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência, 262/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal, 277/XVI/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, 278/XVI/1.ª (BE) — Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos, 282/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia, 285/XVI/1.ª (L) — Cria o conselho nacional para o bem-estar e proteção animal, 293/XVI/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos animais de companhia, alterando o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, e do Projeto de Resolução n.º 328/XVI/1.ª (L) — Recomenda a abolição do transporte marítimo de animais vivos para países terceiros no prazo máximo de dois anos. Para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 26 minutos. Penso que hoje não precisará dos 15 segundos de tolerância. Risos. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje celebramos o Dia Mundial do Animal, uma data que foi instituída em 1931, e celebramos também o Dia do Médico Veterinário e, neste caso, temos a responsabilidade de garantir que os direitos dos animais e a proteção animal, apesar dos avanços e do caminho que já fizemos, têm o seu reforço e não ficam esquecidos nesta Assembleia da República. O mote deste ano para a proteção animal é que o mundo também é a casa deles, algo que nos recorda a importância de tratarmos deste planeta e de o encararmos como um chão comum para os animais, mas também para o ser humano. Gostaria de começar por saudar as associações de proteção animal, que também se encontram aqui hoje representadas, os ativistas, os voluntários, as cuidadoras, todas aquelas pessoas que, de forma anónima, se dedicam todos os dias a cuidar, a resgatar, a salvar vidas, e os próprios médicos veterinários que, apesar de a sua nobre missão ser salvar vidas, proteger e cuidar, veem ainda hoje a sua profissão ser taxada a 23 %, como se fosse um serviço de luxo, quando, na verdade, estão a ajudar a contribuir para o reforço da missão humanitária que nos deve mobilizar a todos e que não deve ignorar o sofrimento animal. --- Votação na generalidade — DAR I série — 68-68 — 07/10/2024 I SÉRIE — NÚMERO 45 A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita minha e da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão. O Sr. Presidente: — Assim será. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 278/XVI/1.ª (BE) — Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L, do PAN e de 4 Deputados do PS (Carlos Brás, José Costa, Lia Ferreira e Tiago Barbosa Ribeiro) e as abstenções da IL e de 7 Deputados do PS (Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, João Torres, Manuel Pizarro, Maria Begonha, Pedro Delgado Alves e Susana Correia). Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 282/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP e do PAN e os votos a favor do PCP e da Deputada do PS Cláudia Santos. Sr.ª Deputada Cláudia Santos, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que já entreguei uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 262/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 285/XVI/1.ª (L) — Cria o conselho nacional para o bem-estar e proteção animal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 293/XVI/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos animais de companhia, alterando o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do PAN e as abstenções do BE e do L. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Que maravilha! O Sr. Pedro Pinto (CH): — O projeto é nosso! O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 328/XVI/1.ª (L) — Recomenda a abolição do transporte marítimo de animais vivos para países terceiros no prazo máximo de dois anos.