Pela valorização dos investigadores e dos docentes do Ensino Superior

II SÉRIE-A — NÚMERO 101 102 da perda de atratividade destas carreiras, a par do exponencial aumento do trabalho precário através do uso e abuso da figura do «docente convidado» é um problema real que precisa de ser enfrentado. A par de um efetivo combate à precariedade, urge uma harmonização da forma como os docentes do ensino superior são avaliados e têm direito à sua progressão. O atual sistema em que os regulamentos de avaliação se sobrepõem à lei geral equivale a uma injustiça relativa, entre os docentes, e objetiva, quando cada docente com direito a progredir não vê isso contemplado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Atualize o índice remuneratório de base (índice 100) na carreira de docente do ensino superior universitário (ECDU); na carreira de docente do ensino superior politécnico (ECDESP) e na carreira de investigação científica (ECIC); 2 – Garanta que, para efeitos alteração de posicionamento remuneratório, seja assumida a regra do somatório de 10 pontos a todos os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, onde estão incluídos os docentes do ensino superior; ou 6 excelentes não obrigatoriamente consecutivos; 3 – Respeite o equilíbrio entre, de um lado, tipo, duração e percentagem de contratação e, do outro lado, habilitações académicas e horas de trabalho em docência e investigação nas instituições de ensino superior e ciência públicas e privadas, valorizando a qualificação dos professores e investigadores; 4 – Dote a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) dos meios e recursos necessários para uma maior e mais efetiva fiscalização da qualidade e legalidade das contratações de docentes ao abrigo da figura de «docente convidado. Assembleia da República, 27 de setembro de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — José Moura Soeiro — Marisa Matias — Mariana Mortágua. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 327/XVI/1.ª PELA VALORIZAÇÃO DOS INVESTIGADORES E DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos A investigação e a educação são dois grandes motores do desenvolvimento de um País e do progresso social. O sistema de educação português tem sido o principal elevador social no nosso País, dando oportunidades de formação a quem outrora não as teria e abrindo portas ao conhecimento e formação a toda a população. Não é por acaso que a maior parte dos diplomados do ensino superior em Portugal têm formação superior aos seus progenitores e que estes tendencialmente aufiram melhor salários que os seus pares que não possuem um curso superior. Isto foi apenas possível devido à aposta que se fez na educação após a Revolução dos Cravos, com a escolaridade obrigatória e gratuita até ao 12.º ano e através da criação e aposta em instituições de ensino superior de excelência pelo País fora, bem como devido à inexistência do pagamento de propina (até 1992) e com o compromisso de redução gradual do valor da propina que tem sido assumido por vários partidos nos últimos anos, nomeadamente pelo partido PAN – Pessoas-Animais-Natureza. É devido a esta aposta que Portugal forma profissionais de excelência em várias áreas e que esta qualidade na formação é, inclusive, reconhecida a nível internacional. Aliás, é sabido que 30 % dos jovens nascidos em Portugal vivem fora do País, sendo que muitos destes auferem cursos superiores tirados em Portugal e que decidiram emigrar à procura de uma vida melhor que o seu País não lhes conseguiu proporcionar.

I SÉRIE — NÚMERO 48 80 Vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação da Petição n.º 216/XV/2.ª (Sindicato Nacional do Ensino Superior) — Pela valorização dos salários de investigadores e professores do ensino superior — cumprimentando os peticionários presentes nas galerias, e penso que, referindo o SNESUP, o Sindicato Nacional do Ensino Superior, todos se sentem abrangidos por este nosso cumprimento —, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 284/XVI/1.ª (L) — Progressão salarial dos investigadores e dos docentes universitários mais rápida e justa e com os Projetos de Resolução n.os 314/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que cesse com as discrepâncias existentes entre investigadores na FCT, 323/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a carreira da docência no ensino superior e a carreira de investigação científica, 326/XVI/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior, e 327/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização dos investigadores e dos docentes do ensino superior. Vamos fazer a apresentação destas iniciativas pela respetiva ordem. A primeira intervenção será do Grupo Parlamentar do Livre, para a apresentação do Projeto de Lei n.º 284/XVI/1.ª (L), para o que dispõe de até 4 minutos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar os peticionários, que nos fizeram chegar as suas justas reivindicações. As carreiras de investigação e de docência do ensino superior são das mais qualificadas da Administração Pública. A ciência e a inovação devem ser centrais para um país que aposta no seu alto valor acrescentado. O Livre acredita que é preciso interligar a ciência, a inovação e os investigadores com a sociedade civil e com as empresas. É possível fazer política a partir do conhecimento do nosso País para as soluções de que precisamos e não aplicando receitas que se leram algures numa cartilha. E isso só se consegue com docentes universitários e investigadores motivados, valorizados e com perspetivas de futuro. Vamos propor, em sede de Orçamento do Estado, a criação de um centro nacional de transferência de conhecimento, mas isso só se consegue com um tecido científico robusto, motivado e crente no seu futuro e no das suas famílias. Não podemos aceitar a perda de poder de compra que tem sido sentida. Entre 2004 e 2023, as perdas de poder de compra nas carreiras científicas cifraram-se entre os 22 % e os 27 %, dependendo do nível remuneratório. É urgente, ainda, a atualização do índice remuneratório de base, o índice 100, das carreiras de docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, o que não acontece desde 2009, como muito bem pedem os peticionários. Não se pode pedir a quem tem o maior conhecimento — os nossos investigadores — que não saia de Portugal se não lhe dermos as condições para cá ficar. A petição anteriormente citada reivindica um modelo de progressão horizontal que permita que os trabalhadores deste setor, essencial para o futuro da ciência em Portugal, aufira mais rendimentos pelo seu trabalho de uma forma mais rápida. Se atualmente são necessários seis anos consecutivos com avaliação máxima para haver progressão remuneratória, não se encontra qualquer justificação para que esta progressão não ocorra de forma mais acelerada, tanto no que à carreira docente diz respeito como também no que concerne à carreira de investigação científica. O projeto de lei que o Livre apresenta pretende responder a essa reivindicação e consagrar a necessidade de apenas quatro anos, na mesma modalidade, para progredir horizontalmente na posição remuneratória. Aplausos do L. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 314/XVI/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega, que tem até 6 minutos. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido Chega saúda os subscritores e representantes da petição pela valorização de investigadores e professores do ensino superior. Uma palavra resume a relação da classe política com o ensino superior nos últimos 30 anos: irresponsabilidade!

I SÉRIE — NÚMERO 52 46 Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP. De seguida, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 323/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a carreira da docência no ensino superior e a carreira de investigação científica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 8.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 326/XVI/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH. Baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 327/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização dos investigadores e dos docentes do ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 8.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 298/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço da oferta de cuidados paliativos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, o voto contra do PCP e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN. Baixa à 9.ª Comissão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PCP está nos cuidados paliativos e ainda vota contra?! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯ Votamos agora, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 309/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 31/2018, de 18 de julho, de forma a reforçar a gestão e organização da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, garantindo a melhoria contínua da qualidade dos cuidados para doentes em fim de vida. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, o voto a favor do CH e as abstenções da IL e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 315/XVI/1.ª (L) — Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita.

II SÉRIE-A — NÚMERO 185 32 7. A gravação da reunião está disponível na página dos projetos de resolução. 8. Junta-se o texto final resultante da votação na especialidade, que será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia da República, e as propostas de alteração apresentadas pelo CH e pelo PCP. Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025. A Presidente da Comissão, Manuela Tender. Texto final Recomenda ao Governoa abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos Laboratórios do Estado A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação nos Laboratórios do Estado, de modo a permitir a integração dos técnicos superiores doutorados que exercem funções de investigação científica. 2 – Proceda à consolidação na carreira de investigação científica, em relação aos trabalhadores dos Laboratórios do Estado que se encontrem em mobilidade intercarreira, desde que cumpridos os requisitos para o efeito. Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025. A Presidente da Comissão, Manuela Tender. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 323/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE VALORIZE A CARREIRA DA DOCÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR E A CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 326/XVI/1.ª (VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 327/XVI/1.ª (PELA VALORIZAÇÃO DOS INVESTIGADORES E DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 18 de outubro de 2024 e baixaram à Comissão na mesma data, para apreciação na especialidade. 2 – Os contributos das entidades do setor sobre os projetos de resolução podem ser consultados nas páginas das respetivas iniciativas.

I SÉRIE — NÚMERO 91 66 docentes do ensino superior, e 327/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização dos investigadores e dos docentes do ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, quando se tratar da votação destes textos finais, que na verdade dizem respeito a iniciativas de vários partidos, queria pedir que seja, pelo menos, dito o número do diploma e o partido que esteve envolvido na redação do texto final. Obrigada. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos para votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que peço ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira o favor de ler. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal — Juiz 8, Inquérito n.º 1375/24.1SKLSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Miguel Arruda (Ninsc), no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Ricardo Araújo está a pedir a palavra? O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — Sim, Sr. Presidente, só para solicitar o registo da minha presença, pois não o fiz atempadamente. O Sr. Presidente: — E também fica anotada a presença do Sr. Deputado Pedro Sousa. Srs. Deputados, o Plenário volta a reunir amanhã, às 15 horas, para o debate da Moção de Censura n.º 1/XVI/1.ª — Pelo fim de um Governo sem integridade, liderado por um Primeiro-Ministro sob suspeita grave. Este debate será seguido da respetiva votação. Nada mais havendo a acrescentar, está encerrada a sessão. Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Eram 18 horas e 50 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 459/XVI/1.ª (BE) e 427/XVI/1.ª (PAN): O PSD votou contra o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores

1 Projecto de Resolução n.º 327/XVI/1.ª Pela valorização dos investigadores e dos docentes do Ensino Superior Exposição de Motivos A Investigação e a educação são dois grandes motores do desenvolvimento de um país e do progresso social. O sistema de educação português tem sido o principal elevador social no nosso país, dando oportunidades de formação a quem outrora não as teria e abrindo portas ao conhecimento e formação a toda a população. Não é por acaso que a maior parte dos diplomados do Ensino Superior em Portugal têm formação superior aos seus progenitores e que estes tendencialmente aufiram melhor salários que os seus pares que não possuem um curso superior. Isto foi apenas possível devido à aposta que se fez na educação após a revolução dos cravos, com a escolaridade obrigatória e gratuita até ao 12º ano e através da criação e aposta em instituições de Ensino Superior de excelência pelo país fora, bem como devido à inexistência do pagamento de propina (até 1992) e com o compromisso de redução gradual do valor da propina que tem sido assumido por vários partidos nos últimos anos, nomeadamente pelo partido PAN - Pessoas - Animais - Natureza. É devido a esta aposta que Portugal forma profissionais de excelência em várias áreas e que esta qualidade na formação é, inclusive, reconhecida a nível internacional. Aliás, é sabido que 30% dos jovens nascidos em Portugal vivem fora do país, s endo que muitos destes auferem cursos superiores tirados em Portugal e que decidiram emigrar à procura de uma vida melhor que o seu país não lhes conseguiu proporcionar. Como supramencionado, esta valorização da formação em Portugal não surgiu do nada e muito se deve também à qualidade dos profissionais nas respectivas áreas. A formação em instituições de Ensino Superior é, obrigatoriamente, proporcionada por docentes com capacidade para tal, pelo que a sua motivação e valorização é imperativa se queremos continuar a ter a chamada ‘’geração mais bem formada de sempre’’. No entanto, não é isto que se tem sucedido. 2 Segundo o Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup), os investigadores e docentes do Ensino Superior perderam entre 22,07% a 27,65% do seu po der de compra entre 2004 e 2023, tendo só em 2009 registado um aumento efetivo do seu poder de compra, sendo este derivado de uma atualização transversal para toda a Administração Pública da Tabela Remuneratória Única. O trabalho de um professor do EnsinoSuperior e de um investigador implica a que estes estejam constantemente a par dos mais recentes progressos na sua respetiva área e contribuírem para a inovação científica. As suas horas de trabalho excedem frequentemente o tempo definido, devido à preparação de aulas, publicação de artigos, orientação de alunos e entre outras vertentes idiossincráticas às suas carreiras profissionais. Valorizar os docentes do Ensino Superior e os investigadores científicos é apostar no progresso tecnológico, no desenvolvi mento económico e no futuro de Portugal através da formação e educação que por estes é proporcionada. Valorizar a investigação científica é também apostar em políticas públicas de qualidade e que frequentemente vêm à academia buscar evidências científicas para as suas opções, servindo estas também para fazermos o diagnóstico do país de forma correta e fidedigna. Por estas e outras razões, torna -se importante proceder à devida valorização destes profissionais, algo que o Governo deve encarar como prioridade. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,recomendar ao Governo que em articulação com o Sindicato Nacional do Ensino Superior , demais representantes dos docentes universitários e investigadores científicos e restantes partes interessadas, procure assegurar a revisão e valorização as suas carreiras, tendo em conta as suas habilitações académicas, horas de trabalho, tipo de contratação e outros fatores relevantes, procurando inverter a 3 tendência de perda de rendimentos que tem af etado estes profissionais nos últimos anos. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2024 A Deputada, Inês de Sousa Real