Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso direto à A24 a partir do Núcleo Extrativo da Serra da Falperra

Projeto de Resolução n.º 320/XVI/1.ª Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso direto à A24 a partir do Núcleo Extrativo da Serra da Falperra EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O granito desempenha um importante papel na Região Interior Norte de Portugal, influenciando positivamente a economia local. A indústria de granito de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real, é fundamental para a dinâmica socioeconómica da região, um motor económico que promove a criação de empregos, gera riqueza e contribui para a preservação da herança cultural. A exploração de Granito Amarelo Real, valorizado pelas suas qualidades estéticas e raridade, ocorre na Zona de Reserva da Falperra, instituída pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2009, numa área que abrange mais de 16 pedre iras, empregando cerca de 650 pessoas, com uma produção anual superior a 1.200.000 toneladas e um valor económico anual superior a 40 milhões de euros. Acresce que 80% da produção é destinada ao mercado externo pelo que a criação de valor acrescentado é si gnificativa, ajudando a combater a desertificação do interior e contribuir para a diminuição d as assimetrias regionais. Trata-se de um setor constituído por pequenas e médias empresas suportado por iniciativas empresariais locais dinâmicas, que adotam tec nologias avançadas e competem com mercados externos. A criação de um nó de acesso à autoestrada A24 é de extrema importância para o setor uma vez que permitiria a mudança para um trajeto de 10 km que resultaria numa economia significativa de combustível e eliminação dos custos adicionais de manutenção associados ao atual trajeto mais longo. A redução do tempo de viagem permitirá uma utilização mais eficiente dos recursos e um aumento da capacidade de respostas das empresas às necessidades dos clientes, para além de que a redução do consumo de combustível contribuirá para uma menor pegada de carbono com vista uma maior sustentabilidade ambiental. Também relativamente à segurança, fator crucial para qualquer operação industrial, especialmente nas atividades de alto risco como as que são desenvolvidas nas pedreiras, a criação de um nó de acesso direto à A24 para as pedreiras situadas na Serra da Falperra é uma medida essencial que melhoraria de forma significativa a resposta a emergências e, consequentement e, a segurança dos trabalhadores e da comunidade local. Desde logo pela redução do tráfego de veículos pesados em vias secundárias, reduzindo o risco de acidentes e aumentando a segurança geral nas zonas urbanas, mas também pela possibilidade de uma mobili zação mais rápida de serviços de emergências em caso de incidentes graves, protegendo tanto os trabalhadores como os residentes locais. Assim, nos termos regimentais e cons?tucionais aplicáveis, os Deputados abaixo - assinados do Grupo Parlamentar do Par?do Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do ar?go 166.º da Cons?tuição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que procede à criação de um nó de acesso direto à A24 a par?r do Núcleo Extra?vo da Serra da Falperra, como medida estratégica fundamental para o fortalecimento do setor de rochas ornamentais na região do interior norte de Portugal, proporcionando melhorias operacionais e de segurança, assim como bene?cios económicos, ambientais e sociais fundamentais para o desenvolvimento sustentável da região. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2024 As Deputadas e os Deputados, Fátima Pinto Carlos Silva --- Publicação — DAR II série A — 93-94 — 27/09/2024 27 DE SETEMBRO DE 2024 constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, tendo em vista o aumento da capacidade da oferta pública de creches e a criação de uma rede pública de creches, aumente a informação disponibilizada relativamente à medida das creches gratuitas por distrito, por concelho e por freguesia, designadamente quanto ao número de crianças em lista de espera para creche. Assembleia da República, 27 de setembro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 91 (2024.09.13) e substituído, a pedido do autor, em 27 de setembro de 2024. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 320/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM NÓ DE ACESSO DIRETO À A24 A PARTIR DO NÚCLEO EXTRATIVO DA SERRA DA FALPERRA Exposição de motivos O granito desempenha um importante papel na Região Interior Norte de Portugal, influenciando positivamente a economia local. A indústria de granito de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real, é fundamental para a dinâmica socioeconómica da região, um motor económico que promove a criação de empregos, gera riqueza e contribui para a preservação da herança cultural. A exploração de Granito Amarelo Real, valorizado pelas suas qualidades estéticas e raridade, ocorre na Zona de Reserva da Falperra, instituída pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2009, numa área que abrange mais de 16 pedreiras, empregando cerca de 650 pessoas, com uma produção anual superior a 1 200 000 toneladas e um valor económico anual superior a 40 milhões de euros. Acresce que 80 % da produção é destinada ao mercado externo pelo que a criação de valor acrescentado é significativa, ajudando a combater a desertificação do interior e contribuir para a diminuição das assimetrias regionais. Trata-se de um setor constituído por pequenas e médias empresas suportado por iniciativas empresariais locais dinâmicas, que adotam tecnologias avançadas e competem com mercados externos. A criação de um nó de acesso à A24 é de extrema importância para o setor uma vez que permitiria a mudança para um trajeto de 10 km que resultaria numa economia significativa de combustível e eliminação dos custos adicionais de manutenção associados ao atual trajeto mais longo. A redução do tempo de viagem permitirá uma utilização mais eficiente dos recursos e um aumento da capacidade de respostas das empresas às necessidades dos clientes, para além de que a redução do consumo de combustível contribuirá para uma menor pegada de carbono com vista uma maior sustentabilidade ambiental. Também relativamente à segurança, fator crucial para qualquer operação industrial, especialmente nas atividades de alto risco como as que são desenvolvidas nas pedreiras, a criação de um nó de acesso direto à A24 para as pedreiras situadas na serra da Falperra é uma medida essencial que melhoraria de forma significativa a resposta a emergências e, consequentemente, a segurança dos trabalhadores e da comunidade local. Desde logo pela redução do tráfego de veículos pesados em vias secundárias, reduzindo o risco de acidentes e aumentando a segurança geral nas zonas urbanas, mas também pela possibilidade de uma mobilização mais rápida de serviços de emergências em caso de incidentes graves, protegendo tanto os trabalhadores como os residentes locais. --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 08/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 86 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Quando forem projetos de lei é que vai ser! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Este projeto baixa também à 2.ª Comissão. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 437/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo português o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme em defesa da democracia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e o voto contra do PCP. O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta iniciativa. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 258/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação do acesso direto à autoestrada A24 a partir do Núcleo Extrativo da Falperra. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do BE, do PCP e do L. Agora, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 320/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso direto à A24 a partir do Núcleo Extrativo da Serra da Falperra. Deve ser em sentido contrário, do outro lado da autoestrada. Risos do Deputado do PSD Hugo Soares. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este foi aprovado por unanimidade, portanto deve ter alguma nuance. O Sr. Jorge Pinto (L): — Queria saber qual é a nuance… O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Seguimos agora para a votação do Projeto de Resolução n.º 355/XVI/1.ª (PSD) — Criação de nó de acesso à A24 na Serra da Falperra e requalificação da ligação até à EN212. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP) — Pela criação de um nó de acesso à A24 na Serra da Falperra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 139/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 55-56 — 13/03/2025 13 DE MARÇO DE 2025 no concelho de Póvoa de Lanhoso, é elevada à categoria de cidade. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de março de 2025. As Deputadas e os Deputados do PS: Gilberto Anjos — Irene Costa — José Luís Carneiro — Palmira Maciel — Pedro Sousa — Ricardo Costa — Marina Gonçalves — Jorge Botelho — Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 258/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO ACESSO DIRETO À AUTOESTRADA A24 A PARTIR DO NÚCLEO EXTRATIVO DA FALPERRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 320/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM NÓ DE ACESSO DIRETO À A24 A PARTIR DO NÚCLEO EXTRATIVO DA SERRA DA FALPERRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 355/XVI/1.ª (CRIAÇÃO DE NÓ DE ACESSO À A24 NA SERRA DA FALPERRA E REQUALIFICAÇÃO DA LIGAÇÃO ATÉ À EN212) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 564/XVI/1.ª (PELA CRIAÇÃO DE UM NÓ DE ACESSO À A24 NA SERRA DA FALPERRA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Resolução n.º 258/XVI/1.ª, apresentado pelo CH, deu entrada na Assembleia da República no dia 28 de agosto de 2024. 2. O Projeto de Resolução n.º 320/XVI/1.ª, apresentado pelo PS, deu entrada na Assembleia da República no dia 27 de setembro de 2024. 3. O Projeto de Resolução n.º 355/XVI/1.ª, apresentado pelo PSD, deu entrada na Assembleia da República no dia 4 de outubro de 2024. 4. O Projeto de Resolução n.º 564/XVI/1.ª, apresentado pelo CDS-PP, deu entrada na Assembleia da República no dia 10 de janeiro de 2025. 5. Na reunião da Comissão do dia 29 de janeiro de 2025, as iniciativas foram objeto de discussão conjunta. 6. As iniciativas foram objeto de votação, na generalidade, em reunião plenária de 7 de fevereiro de 2025, tendo o Projeto de Resolução n.º 258/XVI/1.ª (CH) sido aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do BE, do PCP e do L, e os Projetos de Resolução n.º 320/XVI/1.ª (PS), n.º 355/XVI/1.ª (PSD) e n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP) sido aprovados por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 19-20 — 15/03/2025 15 DE MARÇO DE 2025 Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 690/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto contra do PCP. Segue-se a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 586/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª (PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para pedir a dispensa da redação final e do prazo de reclamações, nos termos do Regimento. O Sr. Presidente: — Vou então colocar à votação este requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo aos Projetos de Resolução n.º 258/XVI/1.ª (CH), n.º 320/XVI/1.ª (PS), n.º 355/XVI (PSD) e n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação — Pela criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e requalificação da ligação até a EN 212. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Lei n.º 268/XVI/1.ª (BE) e n.º 280/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Promove os direitos na gravidez e no parto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e da IL. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?