Concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capítulo V do Estatuto Judicial (Do Mandato Judicial)

Publicação — DAR II série — 1239-1265 — 09/11/1983 9 DE NOVEMBRO DE 1983 Artigo 25.° (Mapas plurianuais do Orçamento) Os mapas plurianuais a que se referem o n." I, alínea b), e os n.os 4 a 6 do artigo 12.° da presente lei só serão apresentados nas propostas de Orçamento para 1985 e anos subsequentes. Artigo 26." (Anexos informativos) 1 — O anexo informativo contendo as contas do Tesouro, referido no artigo 13.° da presente lei, só será apresentado com a proposta de Orçamento para 1985 e anos subsequentes. 2 — O anexo informativo contendo o orçamento cambial do sector público deverá ser apresentado até 31 de Março do ano económico a que disser respeito. Artigo 27.° (Regulamentação) O Governo procederá, por decreto-lei, ao desenvolvimento dos princípios gerais contidos na presente lei e publicará a necessária regulamentação. Artigo 28.° (Revogação) São revogadas as Leis n.m 64/77, de 26 de Agosto, e 18/78, de 10 de Abrü. Artigo 29.° (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1985. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. PROPOSTA DE LEI ív.° 43/ili CONCEBE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A REVISÃO DA MATÉRIA CONSTANTE 00 CAPÍTULO v 00 ESTATUTO JUDICIARi:, siCSffl MANDATO JUDICIAL». Exposição de motivos O Estatuto Judiciário, no capítulo referente ao mandato judicial, revela uma manifesta inadequação face à realidade presente. Assim, impõe-se fazer uma revisão acerca do estatuto da carreira e da profissão do advogado. Torna-se, por outro lado, necessária uma adaptação ética e profissional ao exercício da advocacia nas Comunidades Europeias. Pelas razões invocadas, importa proceder a uma profunda alteração do preceituado no capítulo v do Estatuto Judiciário. Autorização legislativa concreta em matéria de revtoBo do capítulo do Estatuto Judiciário °Do mandato Judicial» Nos termos do n.° 1 do artigo 170.° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 2C0.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: ARTIGO l.» Ê concedida autorização ao Governo para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário, «Do mandato judicial». ARTIGO 2.° O sentido essencial da legislação a criar ao abrigo da presente lei será o de: a) Reestruturar o exercício da advocacia de modo à completa satisfação das disposições constitucionais, nomeadamente para a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos; b) Consolidar o sistema democrático para as elei- ções dos corpos directivos da Ordem dos Advogados com base no carácter directo das mesmas; c) Implantar regras de deontologia profissional que assegurem a função social do advogado, como pleno servidor da justiça e do direito, com a consequente garantia da sua aplicação, através da revisão do mecanismo disciplinar e do elenco de medidas disciplinares aplicáveis; d) Redefinir o âmbito das incompatibilidades e impedimentos, com o objectivo de assegurar a maior independência no exercício da advocacia; e) Rever o sistema de estágio, com o propósito de preparar o advogado estagiário para a indispensável técnica profissional e para a assunção pelo mesmo da consciência dos deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao bom exercício da profissão, nomeadamente através da criação de cursos teórico--práticos e de uma formação deontológica adequada; /) Reforçar os mecanismos de participação da Ordem nas formas de elaboração do direito e, bem assim, da intervenção institucional da mesma na administração da justiça. ARTIGO 3." A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 6 meses sobre a data da sua entrada em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Setembro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soa-res> — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos. — O Ministro da Justiça, Rui Machete. --- Discussão parecer processo de urgência — DAR I série — 04/01/1984 I Série-Número 58 Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Presidente, numa comunicação à Câmara, exprimiu algumas palavras de saudação e fez um breve balanço da actividade da Assembleia da República durante os primeiros 6 meses desta Legislatura. Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) instou a Assembleia da República para que assuma plenamente todas as suas competências e prerrogativas legais com vista ao controle efectivo da vontade política decorrente do sufrágio popular sobre o sector militar. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou a política do Governo em vários sectores da vida nacional, referiu as linhas gerais de uma política alternativa discutidas no X Congresso do PCP e anunciou um conjunto de iniciativas legislativas que o seu partido entende empreender a curto prazo. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Paulo Barral (PS) - que exerceu igualmente o direito de defesa - e José Vitorino (PSD) e também aos pedidos de esclarecimento e ao direito de defesa exercidos pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS). Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) procedeu, em nome do seu grupo parlamentar, à apresentação do projecto de lei n.º 255/III, sobre o subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, tendo respondido no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS). Iniciou-se a discussão do pedido de urgência para a proposta de lei n.º 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capitulo V do Estatuto Judiciário (Mandato judicial), tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados Lino Lima, José Magalhães, Maria Odete Santos e José Manuel Mendes (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI) e José Luís Nunes (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. --- Discussão parecer processo de urgência — DAR I série — 06/01/1984 I Série - Número 59 Sexta-feira, 6 de Janeiro da 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 40 a 53, inclusive, do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) referiu-se ao facto de o Teatro-Estúdio de Lisboa não ter sido contemplado integralmente com a atribuição de um subsídio pelo Ministério da Cultura. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Igrejas Caeiro (PS), tendo ainda contraprotestado em relação a um protesto deste último. A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) abordou os graves problemas com que se debatem os trabalhadores do distrito de Aveiro, em especial as difíceis condições sociais em que laboram as mulheres trabalhadoras da indústria corticeira. O Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), referindo algumas das conclusões do colóquio sobre as zonas ribeirinhas, chamou a atenção para a degradação do ambiente no nosso país. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e José Vitorino (PSD). O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), após ter tecido algumas considerações sobre o ensino na Tailândia em correlação com o actual sistema de ensino em Portugal, referiu algumas das injustiças que atingem os professores de Trabalhos Manuais do 12.º grupo e a necessidade da sua resolução. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se à necessidade de proceder às obras necessárias ao reforço dos diques do rio Tejo na zona do Ribatejo, alertando para os perigos de novas inundações. Ordem do dia. - Na primeira parte deste período, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.º 236/III, sobre medidas de garantia da segurança dos pescadores das embarcações de pesca, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS) - que também formulou um protesto -, Reinaldo Comes (PSD), José Vitorino (PSD) e Luís Saias (PS). Na segunda parte, concluiu-se a discussão do pedido de urgência para a proposta de lei n.º 49/III, que concede autorização ao Governo para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário (Mandato judicial), que foi concedida. Intervieram no debate, a diversos título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães, Odete Santos e José Manuel Mendes (PCP). António Taborda (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS), Correia Afonso (PSD), Lino Lima (PCP), Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD), João Amaral (PCP) e Roque Lino (PS). Foi ainda aprovada a dispensa solicitada pelo Governo de baixa Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei acima referida, tendo, a esse propósito, produzido declaração de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Roque Lino (PS) e Correia Afonso (PSD). Por último, a Assembleia autorizou o Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) a depor como testemunha. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. --- Discussão generalidade — DAR I série — 07/01/1984 DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPÚBLICA I Série - Número 60 Sábado, 7 de Janeiro de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - 0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. A Sr.ª Deputada Marília Raimundo (PSD) abordou diversos problemas suscitados pela interioridade do distrito da Guarda, nomeadamente o problema do não funcionamento do Ensino Superior naquele distrito. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Curto (PS). O Sr. Deputado Carlos Lage (PS), considerando essencial a realização imediata das reformas estruturais, referiu-se à reforma regional e à indispensável descentralização da máquina administrativa do Pais. No fim, formularam-lhe pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Brito (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Daniel Bastos (PSD), Manuel Pereira (PSD) e Nogueira de Brito (CDS), aos quais o orador responderá na próxima sessão, por já ter sido esgotado o tempo do período de antes da ordem do dia. Ordem do dia. - Prosseguiu o debate na generalidade da proposta de lei n.º 49/III, que concede autorização ao Governo para legislar sobre a matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário (Mandato judicial). Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Maria Odete Santos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves janeiro. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. --- Discussão generalidade — DAR I série — 11/01/1984 I Série - Número 61 Quarta-feira, 11 de Janeiro em 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1964) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Mala Nunes da Almeida Manual António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente leu uma mensagem do Sr. Presidente da República à Assembleia, no sentido de esta se pronunciar a quem deve ser atribuída a função de representação do órgão de soberania «Tribunais», isto é, se ao Tribunal Constitucional se ao Supremo Tribunal de Justiça. Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento que na anterior sessão vários senhores deputados lhe colocaram, a propósito de uma sua declaração política. Em declaração política, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) criticou a política agrícola do actual Governo, chamando a atenção para as suas consequências. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e do Sr. Deputam Carlos Lage (PS). A Sr.ª Deputada Mariana Lanita (PCP) deu a conhecer algumas das conclusões do 3.º Encontro das Trabalhadoras Agrícolas do Distrito de Évora, com especial referência para a situação do desemprego. O Sr. Deputado Virgílio Pereira (PSD) abordou a situação das bordadeiras madeirenses, os problemas com que se debatem e a sua importância na economia da Região. O Sr. Deputado Armando de Oliveira (CDS) alertou o Governo para o estado em que se encontram as estradas do distrito de Braga, tendo ainda protestado pela forma como o Governo respondeu a um requerimento seu. O Sr. Deputado Raul Rego (PS) solidarizou-se com a intervenção do deputado centrista, no que se refere ao estado da rede rodoviária do distrito de Braga. O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) referiu-se, em termos criticas, a uma iniciativa relacionada com o turismo no Algarve que as estruturas locais do PSD aí vão realizar. Ordem do dia. - Na primeira parte deste período o Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) fez a apresentação do projecto de lei n.º 213/III - lei quadro do ambiente e qualidade de vida -, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Gonzalez (Indep.), Anselmo Aníbal, Silva Graça, Margarida Tengarrinha - que respondeu, por sua vez, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Gradas (PS) - e Carlos Brito (PCP) e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Carlos Pimenta). Procedeu-se ainda à votação para a constituição das subcomissões permanentes da comunicação social, da cultura e das pescas. Na segunda parte prosseguiu a discussão da proposta de lei n.º 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário (Mandato iudúnal). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Igrejas Caeiro (PS), António Taborda (MDP/CDE), José Moniz (CDS), Odete Santos (PCP), Roque Lino (PS), José Manuel Mendes, José Magalhães e Lino Lima (PCP) e Guerreiro Norte (PSD). Depois de anunciar a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Alexandre Monteiro António. --- Votação na generalidade — DAR I série — 13/01/1984 I Série - Número 62 Sexta-feira, 13 de Janeiro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) respondeu a um protesto do Sr. Deputado José Vitorino (PSD), feito na sequência da intervenção que produzira na sessão anterior sobre uma iniciativa relacionada com o turismo no Algarve levada a efeito pelas estruturas locais do PSD. O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), numa perspectiva de regionalização, abordou algumas carências existentes no distrito de Viana do Castelo ao nível das infra-estruturas escolares. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Abreu Lima (CDS). Também a Sr.ª Deputada Luísa Cachado (PCP) se debruçou sobre a problemática do ensino em Portugal, tendo criticado a política do Governo nessa matéria. Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capitulo V do Estatuto Judiciário (Mandato judicial), que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), José Manuel Mendes (PCP), António Taborda (MDP/CDE). Lino Lima (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), José Magalhães (PCP), Carlos Gradas (PS), Odete Santos (PCP), Hernâni Moutinho (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e Montalvão Machado (PSD). Procedeu-se ainda à votação na especialidade e à votação final global do mesmo diploma. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. --- Votação na especialidade — DAR I série — 13/01/1984 I Série - Número 62 Sexta-feira, 13 de Janeiro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) respondeu a um protesto do Sr. Deputado José Vitorino (PSD), feito na sequência da intervenção que produzira na sessão anterior sobre uma iniciativa relacionada com o turismo no Algarve levada a efeito pelas estruturas locais do PSD. O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), numa perspectiva de regionalização, abordou algumas carências existentes no distrito de Viana do Castelo ao nível das infra-estruturas escolares. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Abreu Lima (CDS). Também a Sr.ª Deputada Luísa Cachado (PCP) se debruçou sobre a problemática do ensino em Portugal, tendo criticado a política do Governo nessa matéria. Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capitulo V do Estatuto Judiciário (Mandato judicial), que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), José Manuel Mendes (PCP), António Taborda (MDP/CDE). Lino Lima (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), José Magalhães (PCP), Carlos Gradas (PS), Odete Santos (PCP), Hernâni Moutinho (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e Montalvão Machado (PSD). Procedeu-se ainda à votação na especialidade e à votação final global do mesmo diploma. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. --- Votação final global — DAR I série — 13/01/1984 I Série - Número 62 Sexta-feira, 13 de Janeiro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) respondeu a um protesto do Sr. Deputado José Vitorino (PSD), feito na sequência da intervenção que produzira na sessão anterior sobre uma iniciativa relacionada com o turismo no Algarve levada a efeito pelas estruturas locais do PSD. O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), numa perspectiva de regionalização, abordou algumas carências existentes no distrito de Viana do Castelo ao nível das infra-estruturas escolares. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Abreu Lima (CDS). Também a Sr.ª Deputada Luísa Cachado (PCP) se debruçou sobre a problemática do ensino em Portugal, tendo criticado a política do Governo nessa matéria. Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capitulo V do Estatuto Judiciário (Mandato judicial), que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), José Manuel Mendes (PCP), António Taborda (MDP/CDE). Lino Lima (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), José Magalhães (PCP), Carlos Gradas (PS), Odete Santos (PCP), Hernâni Moutinho (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e Montalvão Machado (PSD). Procedeu-se ainda à votação na especialidade e à votação final global do mesmo diploma. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. --- Discussão generalidade — DAR I série — 13/01/1984 I Série - Número 62 Sexta-feira, 13 de Janeiro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) respondeu a um protesto do Sr. Deputado José Vitorino (PSD), feito na sequência da intervenção que produzira na sessão anterior sobre uma iniciativa relacionada com o turismo no Algarve levada a efeito pelas estruturas locais do PSD. O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), numa perspectiva de regionalização, abordou algumas carências existentes no distrito de Viana do Castelo ao nível das infra-estruturas escolares. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Abreu Lima (CDS). Também a Sr.ª Deputada Luísa Cachado (PCP) se debruçou sobre a problemática do ensino em Portugal, tendo criticado a política do Governo nessa matéria. Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capitulo V do Estatuto Judiciário (Mandato judicial), que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), José Manuel Mendes (PCP), António Taborda (MDP/CDE). Lino Lima (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), José Magalhães (PCP), Carlos Gradas (PS), Odete Santos (PCP), Hernâni Moutinho (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e Montalvão Machado (PSD). Procedeu-se ainda à votação na especialidade e à votação final global do mesmo diploma. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto.