Estabelece o quadro nominativo em que empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem dispôr de elementos autónomos do seu património e em que podem ser transformadas em empresas de economia mista.

Publicação — DAR II série — 2547-2549 — 02/04/1985 II Série — Número 75 Terça-feira, 2 de Abril de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) SUMÁRIO Propostas de lei: N.° 78/111 (autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, central e local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local): Comunicação do presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, de que foi aprovada em Comissão, na especialidade, a proposta de lei. N.° 102/III—Estabelece o quadro normativo em que empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem dispor de elementos autónomos do seu património e ser transformadas em empresas de economia mista. Projectos de lei: N.° 44/111 (criação da Ordem de Camões): Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura acerca da discussão e votação na especialidade do projecto de lei. N.° 470/III — Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República (apresentado por todos os grupos e agrupamentos parlamentares). Ratificação n.° 146/111: Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decretc-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Requerimentos: N.° 1186/111 (2.°) —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a forma como vem sendo invocado o disposto no artigo 147.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos. N." 1187/III (2.°) — Do deputado lorge Lemos e outros (PCP) ao Governo sobre a omissão de cobertura noticiosa da Conferência Nacional do PCP «Via do desenvolvimento para vencer a crise» pela RTP. N.° 1188/III (2.') — Do deputado Luís Vaz (PS) ao Ministério da Agricultura acerca da utilização de instalações pela Direcção Regional de Agricultura de Macedo de Cavaleiros. N.° 1189/III (2.°) — Do deputado Joaquim Miranda e outros (PCP) ao presidente da Assembleia da República no sentido de que este adopte as diligências necessárias para esclarecimento das omissões quanto à cobertura noticiosa da Conferência Nacional do PCP «Via do desenvolvimento para vencer a crise». Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Tendo baixado à Comissão de Administração Interna e Poder Local a proposta de lei n.° 78/111 (autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, central e local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local), para votação na especialidade, comunico a V. Ex.a que a Comissão, reunida em 27 do corrente, aprovou o referido diploma, com os votos favoráveis do Partido Socialista, do Partido Social-Democrata e do Partido do Centro Democrático Social e votos contra do Partido Comunista Português, tendo-se verificado a ausência do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI. Com os melhores cumprimentos. Palácio de São Bento, 27 de Março de 1985.— O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Alberto Manuel Avelino. PROPOSTA DE LEI N.° 102/111 Estabelece o quadro normativo em que empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem dispor de elementos autónomos do seu património e ser transformadas em empresas de economia mista. 1 —Cerca de 10 anos volvidos sobre a nacionalização de importantes sectores da nossa economia, tem-se hoje uma perspectiva mais realista de até que ponto seria contrário ao interesse nacional e embaraçoso para a gestão da maioria das empresas nacionalizadas considerar rigidamente imutável, em todos os seus elementos, o respectivo património. Objecto de nacionalização foram empresas ou partes sociais de empresas, não de per si os elementos do seu património, por mais alheios ao seu objecto social, ou mais irrelevantes do ponto de vista da razão de ser do acto. Isto é tão claro que dispensava a afirmação. Apesar disso, temos vivido, até hoje, o embaraço entorpecente --- Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR) — DAR II série — Parecer da Assembleia Regional da Madeira — 10/04/1985 II Série — Número 77 Quarta-feira, 10 de Abril de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) SUMÁRIO Decreto n.' 121/111: Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório. Propostas da lei: N.° 45/111 — Lei-Quadro de criação de municípios: Requerimento de inscrição na ordem do dia do Plenário da votação na especialidade da proposta de fei, apresentado pelo PCP. N.° 72/1II — Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais: Recurso da inscrição na ordem do dia da reunião plenária de 9 de Abril da proposta de lei, apresentado pelo PCP. N.° 73/111 —Lei da Radiodifusão: Propostas de alteração, aditamento ou eliminação à proposta de lei, apresentadas pela ASDI. N.° 102/III — Estabelece o quadro normativo em que empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem dispor de elementos autónomos do seu património e ser transformadas em empresas de economia mista: Recursos da decisão de admissão da proposta de lai, apresentados pelo PCP e pelo CDS. ^N.° 103/111 — Estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira: Resolução n.° 13/85/M, de 28 de Março. Projecto de resolução n.* 46/111: Agendamento do debate e urgente suspensão do novo Código dos Direitos de Autor, apresentado pelo PCP. Projecto de deliberação: Visando a adopção pela Assembleia da República de providências urgentes com vista à garantia de um genuíno trabalho preparatório nas comissões parlamentares especializadas do debate sobre a temática da integração europeia, apresentado pelo PCP. Requerimentos: N.° 12M/III (2.') —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação pedindo informações relativas à criação e actividade da Universidade Internacional. N.° 1212/111 (2.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social pedindo informações sobre a Escola Secundária de Gil Vicente, em Lisboa. N.° 1213/111 (2.") —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor requerendo cópia das comunicações produzidas no quadro do seminário sobre «Responsabilidade pelos produtos — Segurança de produtos», organizado pelo Gabinete de Defesa do Consumidor. N.° 1214/III (2.a) — Do mesmo deputado ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor requerendo informações sobre as conclusões do encontro sobre «A defesa do consumidor na Administração Pública». N.° 1215/III (2.') — Do mesmo deputado à Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos requerendo informações sobre acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor. N.° 1216/III (2.a) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral do Comércio requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor. N.° 1217/111 (2.°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral da Concorrência e Preços requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor. N.° 12I8/III (2.°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor. N.° 1219/III (2.") — Do mesmo deputado à Direcção-Geral do Ensino Básico requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor. N.° 1220/111 (2.°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral do Ensino Secundário requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou que em participe no campo da defesa do consumidor. N.° 1221 /III (2.a) — Do mesmo deputado ao Instituto da Qualidade Alimentar solicitando estudo sobre a legislação relativa a géneros alimentícios. N." 1222/III (2.°) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça requerendo informações sobre a revisão do Código de Processo Penal. N.° 1223/111 (2.°) — Dos mesmos deputados e da deputada Maria Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça requerendo informações sobre a revisão da legislação processual civil. N.° 1224/III (2.*) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre a transformação da polícia em organização civil. N.° I225/III (2.°) — Do mesmo deputado à administração da RTP sobre a transmissão televisiva da inauguração de uma sala de bingo. N.° 1226/III (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura sobre a eventual reedição de um tratado de equitação. N." 1227/111 (2.°) —Do deputado António Gonzalez (in-dep.) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a concessão de licenças de construção que alteram os projectos aprovados para o complexo urbanístico de Telheiras. --- Votação do parecer recurso de admissibilidade — DAR I série — 17/04/1985 I Série-Número 70 Quarta-feira, 17 de Abril de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida do Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação dos requerimentos e das respostas a alguns outros. Em intervenção política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) alertou a Câmara para os problemas com que se debatem os pescadores da Fuseta devido às fracas condições de trabalho, nomeadamente no que respeita ao canal da doca de pesca e ao estado da barra. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP) e Luís Beiroco (CDS). O Sr. Deputado Gaspar Martins (PCP) criticou o Governo por não apresentar as medidas necessárias com salários em atraso, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O Sr. Deputado Reinaldo Gomes (PSD), a propósito da declaração política do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS}, referiu-se à acção que a Subcomissão de Pescas pretende desenvolver, com vista à valorização do trabalho dos pescadores. O Sr. Deputado Raul de Brito (PS) abordou os problemas da população do concelho de Valongo, na área do Porto, em especial os que se relacionam com o desemprego e os salários em atraso. Ordem do dia. - Foi lido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os recursos interpostos pelo MDP/CDE e pelo PCP da admissibilidade da proposta de lei n.º 102/III - estabelece o quadro normativo em que empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem dispor de elementos autónomos do seu património e em que podem ser transformadas em empresas de economia mista -, cuja admissão pela Mesa suscitou a apresentação pelo PCP de um recurso, que foi rejeitado, tendo-se em seguida procedido à discussão e votação do referido parecer, que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Margarida Salema (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Octávio Teixeira (PCP) e Vilhena de Carvalho (ASDI). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. António Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. --- Retificação da iniciativa — DAR II série — 2954-2954 — 17/05/1985 II SÉRIE — NÚMERO 89 A reforma parcial de 1982 não seguiu o projecto de 1980 em matéria de despenalização de crimes contra a honestidade. 2.13 — A última comunicação foi apresentada pela Dr.a Anabela Rodrigues, tendo por título «La neocrimi-nalisation dans le nouveau Code pénal portugais et ses relations avec l'exécution des peines privatives de liberté» (documento n.° 12). Não houve intervenções de outros participantes. 3 — Relatorio-sirrtese Foi lido pelo Prof. Levasseur, que resumiu as comunicações apresentadas, os debates que se lhes seguiram e tentou esboçar algumas ideias mestras que resultaram das Jornadas. Não foi fornecido o texto deste relatório-síntese, o que será feito oportunamente. 4 — Comunicações não discutidas Apenas não foi lida nem discutida a comunicação do espanhol Juan de Miguel Zaragoza, intitulada «Criminalización y discriminalización en el período de transación política en Espana» (documento n.° 13), por ausência do autor. S — Consideração final Caberá a Portugal organizar as próximas jornadas latinas e foi aventada a hipótese de terem lugar na cidade de Coimbra, em 1983. Conviria, por isso, que fosse tomada, o mais rapidamente possível, uma decisão nesse sentido, uma vez que uma organização desta natureza envolve a disponibilidade de meios, materiais e humanos, que não se compadecem com improvisações. Portugal é o único país que ainda não organizou um encontro deste género e está, por isso, moralmente obrigado a fazê-lo. As restantes jornadas tiveram lugar, sucessivamente, na Itália (a I), na Espanha (a II) e, agora, na França (a III). Gabinete do Ministro da Justiça, 8 de Outubro de 1982. — O Relator, Manuel António Lopes Rocha, Procurador-Geral-Adjunto. Anexo: 13 documentos; Lista de participantes. Rectificações 1 — Ao n.° 67, de 14 de Março de 1985: No sumário, sob a rubrica «Projectos de lei», onde se lê «N.° 541/III — Criação da freguesia de Vilamar no concelho de Cantanhede» deve ler-se «N.° 451 /III — [...] ». 2 —Ao n." 70, de 22 de Março de 1985: No sumário, sob a rubrica «Projectos de lei», onde se lê «N.° 460/III — Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda como a realização de inscrições ou de pinturas murais» deve ler-se «N.° 460/1II — Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais»; Ibidem, onde se lê «N.° 464/III — Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos (apresentado pelo PCP)» deve ler-se «N.° 464/III — Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos (apresentado pelo PSD)». 3 — Ao n.° 77, de 10 de Abril de 1985: No sumário, sob a rubrica «Proposta de lei», onde se lê «N.° 102/III— [...] Recursos da decisão de admissão da proposta de lei, apresentados pelo PCP e pelo CDS» deve ler-se «N.ü 102/III— [...] Recursos da decisão de admissão da proposta de lei, apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE». 4 —Ao n.u 80, de 17 de Abril de 1985: No sumário, l.a col., a rubrica que figura entre as rubricas «Resoluções» e «Comissões de Agricultura e Mar e de Integração Europeia» deve ser rectificada nos seguintes termos: Propostas de lei: N.° 58/111 (aprova a Lei do Serviço Militar): Parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei. N.° 102/III (estabelece o quadro normativo em que empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem ser transformadas em empresas de economia mista): Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos da decisão de admissão da proposta de lei; Novo recurso do PCP sobre a decisão de manutenção da admissão da proposta de lei. Depósito legal n.° 88I9/S5 Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. PREÇO DESTE NÚMERO 126$00