Concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.

Publicação — DAR II série — 1048-1049 — 23/01/1985 II SÉRIE — NÚMERO 41 ser mantidas através de transporte aéreo e marítimo, sendo o transporte regular de pessoas exclusivamente aéreo e operado unicamente pela TAP — Air Portugal. Os residentes na Região, com frequência, têm necessidade absoluta de estabelecer ligações com o continente, no mais breve intervalo de tempo, nomeadamente à procura de serviços médicos e medicamentos que, devido à sua complexidade e especialização, não existem na Madeira. Como também têm os porto-san-tenses de se deslocar, pelas mesmas razões, à Madeira ou a Lisboa. Assim, pretende-se uma actuação com o fim de defender interesses colectivos de graus superiores aos defendidos ou promovidos pela greve. Nestes termos: A Assembleia Regional da Madeira, no uso da faculdade que lhe é conferida pela alínea c) do artigo 229.° da Constituição da República, propõe à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: ARTIGO 1." 1 — Na TAP — Air Portugal e nas outras empresas ou institutos de cuja acção dependera a efectivação dos transportes aéreos regulares entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante os períodos de greve, a prestação dos serviços necessários para que sejam efectuados, pelo menos, um voo diário de Lisboa para o Funchal e vice-versa, e do Porto Santo para o Funchal em cada dia de greve. 2 — As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, todos os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações imprescindíveis à realização dos voos referidos no número anterior. 3 — No caso do não cumprimento do disposto nos números anteriores, o Governo da República, por solicitação do Governo Regional da Madeira, poderá determinar a requisição ou mobilização, nos termos da lei aplicável. ARTIGO 2." A Assembleia Regional da Madeira procederá, no prazo de 60 dias após a publicação do presente diploma, através de decreto legislativo regional, à respectiva regulamentação, designadamente acerca dos critérios de atribuição de lugares nos voos mencionados no artigo 1." ARTIGO 3." Esta lei entra imediatamente em vigor. Aprovada em Sessão Plenária, aos 10 de Janeiro de 1985. — O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça. PROPOSTA DE LEI N.° 97/111 ACTUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EX-REGENTES ESCOLARES (Resolução n.* 12/85/M, de 15 de Janeiro) Os professores ex-regentes escolares com curso especial, não obstante as melhorias introduzidas na sua situação profissional, são profissionais do ensino que ocuparam cargos e exerceram funções nas piores condições durante muitos e muitos anos, apesar de não terem habilitação profissional. As melhorias introduzidas na sua situação ficam aquém da justiça que lhes é devida. Pelo Decreto-JLei n.° 204/81, de 10 de Julho, procedeu-se à aproximação dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares, habilitados com o curso especial criado pelo Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, com os dos professores profissionalizados do ensino primário. Considerando que o citado diploma prevê, no seu preâmbulo, uma aproximação progressiva entre uns e outros, tendo em conta que todos eles são professores profissionalizados do ensino primário; Considerando que, quer a uns quer a outros, independentemente da sua formação pedagógica e científica, são exigidas idênticas funções; Considerando que importa concretizar, quanto antes, aquela medida; Nestes termos: A Assembleia Regional da Madeira, ao abrigo da alínea c) do artigo 229.° da Constituição, propõe à Assembleia da República o seguinte: ARTIGO 1.* Os vencimentos dos professores profissionalizados do ensino primário habilitados com o curso especial, criado pelo Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, passam a ser os correspondentes às letra K, J, H e G do funcionalismo público, conforme os mesmos se integrem, respectivamente, na 1.a, 2.a, 3." e 4.a fases, previstas no Decreto-Lei n.° 513-M/79, de 27 de Dezembro. ARTIGO 2." O disposto no artigo 1.° será aplicado a todos os professores ex-regentes escolares, mesmo que não profissionalizados, na situação de aposentação. Para efeitos de cálculo das suas reformas, são considerados como englobados na letra G e na fase 4.a ARTIGO 3." O presente diploma entra imediatamente em vigor. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Regional da Madeira de 15 de Janeiro de 1985. — O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça. PROPOSTA DE LEI N.° 98/111 CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DEFINIR ILÍCITOS CRIMINAIS OU CONTRAVENCIONAIS E AS CORRESPONDENTES PENAS Exposição de motivos No exercício da sua competência legislativa o Governo aprova diplomas nos quais se torna imperioso incluir normas sancionatórias da violação dos mesmos, nuns casos revestindo natureza criminal e noutros natureza contravencional. Assim, na presente proposta, solicita-se à Assembleia da República autorização legislativa para definir --- Recurso admissibilidade — DAR II série — 1072-1072 — 24/01/1985 II SÉRIE — NÚMERO 42 tempo de que se dispõe para a aquisição de tal papel, acrescido daquele que será despendido na confecção das relações e posterior impressão dos elementos fixos respeitantes aos cerca de 190 000 beneficiários a que se destinam, ficaria reduzido a um ainda mais curto espaço de tempo, face às demoras que se verificam na publicação de avisos de abertura de concursos públicos e outros no Diário da República, assim como a sua distribuição, bastando para tanto atentar a que, à data da tomada da presente deliberação, ainda não foi recebido neste organismo qualquer exemplar do referido Diário da República referente ao ano em curso, não garantindo, portanto, que as relações fossem postas à disposição das secções processadoras com a antecedência que permitisse o pagamento do abono e outros subsídios relativos ao 2.° trimestre do ano em curso dentro dos prazos fixados, com as gravosas consequências que daí resultariam para o elevado número de beneficiários que já acima se indicou. Envie-se, em cumprimento do disposto na parte final do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro, cópia integral e autenticada da presente deliberação à Assembleia da República. Tenho a subida honra de apresentar a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos. Centro Regional de Segurança Social do Porto, 15 de Janeiro de 1985. — Pelo Conselho Directivo, o Vice-Presidente, João A. Almeida Garrett. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados vêm recorrer, nos termos e para os efeitos do n.° 2 do artigo 137.° do Regimento, do despacho de V. Ex.a que admitiu a proposta de lei n.° 98/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas. O referido despacho de admissão viola as alíneas a) e í>) do n." 1 do artigo 130.° do Regimento e o n." 2 do artigo 168.° da Constituição da República, como à evidência resulta do seu articulado, e ainda do n.° 3 do artigo 168.° da Constituição da República. Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1985.— Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 42/111 Nos termos do n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, o orçamento privativo da Assembleia da República deve ser aprovado pelo respectivo Plenário. Torna-se, portanto, necessário preparar a sua discussão, o que só poderá ser feito em sede de comissão. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 181.°, n.os 1 e 2, da Constituição da Repú- blica e do artigo 48.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados propõem a constituição de uma comissão eventual, para, no prazo de 5 dias, analisar e dar parecer sobre o orçamento privativo da Assembleia da República, com a seguinte composição: 5 deputados do PS; 4 deputados do PSD; 3 deputados do PCP; 2 deputados do CDS; 1 deputado do MDP/CDE; 1 deputado da ASDI; 1 deputado da UEDS. Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Cardoso Ferreira (PSD) — Jorge Lemos (PCP) — Soares Cruz (CDS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — Lopes Cardoso (UEDS) — Magalhães Mota (ASDI) — Azevedo e Vasconcelos (CDS) — Roleira Marinho (PSD) — Manuel Jorge Goes (CDS). Requerimento n.° 790/IH (2.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Tendo tido conhecimento da realização de um concurso para fornecimento de bancas didácticas de óleo--hidráulica, destinadas às escolas secundárias, realizado no âmbito do Ministério da Educação, através da Direcção-Geral do Equipamento Escolar, e tendo-me surgido profundas dúvidas sobre a decisão tomada pelo Ministério, que se me apresenta, além de pouco transparente, lesiva do interesse público. 1 — No uso dos poderes constitucionais e regimentais que me assistem, venho requerer a V. Ex." um rápido esclarecimento da situação e eventuais medidas correctoras da mesma. Com efeito, a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, com data de 5 de Setembro de 1984, abriu um «concurso público internacional Eq. 3.33.I/D para fornecimento e assentamento de equipamento diverso para estabelecimentos do ensino secundário». Este concurso foi realizado ao abrigo do empréstimo n.° 1793 PO, concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, sendo apenas admitidos fabricantes e ou fornecedores de países membros do BIRD e da Suíça. O tipo de material a adquirir figurava no mapa n.° 1, agrupado em lotes, e caracterizado em fichas de tipologia que constituem o anexo 2, e ordenadas alfanumericamente. O acto público do concurso teve lugar na Avenida de 5 de Outubro, 107, 13.", Lisboa, no dia 5 de Setembro de 1984. 2 — Simplesmente, o desfecho do concurso no respeitante, pelo menos, ao caso referido, isto é, ao fornecimento para o lote n.c 39 «Bancas didácticas para óleo-hidráulica», surge, à primeira vista, como anómalo, surpreendente e susceptível das mais legítimas suspeitas. É que a firma a quem foi adjudicado o concurso ganhou-o na base de um preço unitário de 5600 contos, tendo sido rejeitada uma outra proposta repre- --- Recurso admissibilidade — DAR I série — Discussão. Recurso interposto pela ADSI da admissão desta proposta - rejeitado. — 22/02/1985 DIÁRIO da Assembleia da República I Série- Número 49 Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 1985 III LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÂO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. A Assembleia aprovou dois votos de pesar pelo falecimento de vários tripulantes do barco Até Que Enfim e do Dr. Júlio d'Almeida Carrapato, antigo deputado à Assembleia da República, ex-presidente da comissão administrativa da Câmara de Faro e ex-governador civil deste distrito. Intervieram sobre os votos os Srs. Deputados José Vitorino (PSD). Raúl Rêgo (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Guerreiro Norte (PSD) e Carlos Brito (PCP), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), José Vitorino (PSD) e Menezes Falcão (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Henrique Gomes (PS) deu conta da evolução no nosso país da doença de Hansen e do subaproveitamento a que está votado o Hospital-Colónia Rovisco Pais. Também em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira (PSD) referiu-se à importância do turismo, tendo dado conta das reivindicações e dos anseios das populações do Alto Tâmega para a criação de uma zona permanente de jogo no complexo turístico Termas do Vidago-Pedras Salgadas como forma de incrementar o turismo nessa zona. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP)abordou os múltiplos e complexos problemas que se vivem na CTM e CNN e criticou o Governo pela recente extinção destas empresas e pela criação das empresas PORTLlNE e TRANSINSULAR. Ordem do dia. - A Assembleia autorizou os Srs. Deputados Luís Cacito, José Manuel Ambrósio, Luís Barbosa, Hernâni Moutinho, Carlos Carvalhas e Raúl Rêgo a deporem como testemunhas em tribunal e rejeitou o pedido de autorização para o Sr. Deputado José Martins Pires (PS) depor como testemunha no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, tendo ainda autorizado o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) a dar aulas como assistente da Faculdade. Seguidamente, a Assembleia rejeitou o recurso interposto pela ASDI, relativo à admissão da proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as penas correspondentes. Intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS) e Nogueira de Brito (CDS). Seguidamente, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.º 427/III (Garante a todos o acesso ao Direito e aos tribunais), tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Costa Andrade e Fernando Costa (PSD). Procedeu-se à votação de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, tendo sido aprovados, não autorizando os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Rui Mateus (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) a suspenderem o mandato a fim de serem julgados em processo de transgressão ao Código da Estrada. Procedeu-se à discussão e votação na generalidade do projecto de lei n.º 44/III, da ASDI, que cria a Ordem de Camões. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), José Augusto Seabra (PSD), Narana Coissoró (CDS), António Gonzalez (Indep.), Amélia de Azevedo (PSD) e Vieira de Moura (PS). Tendo sido aprovado, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e votação na especialidade. Foi dada conta à Assembleia de uma mensagem do Sr. Presidente da República informando do direito de veto suspensivo que usou em relação ao Decreto da Assembleia da República n.º 116/III, de 10 de Janeiro de 1985, sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 5O minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. --- Discussão generalidade — DAR I série — 02/03/1985 I Série - Numero 52 Sábado, 2 de Março de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, bem como de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Cunha e Sá (PS) referiu-se à agonia do perímetro do Choupal, em Coimbra, considerando que esta parece inexorável e que nem sequer se tem dobrado aos rogos, orientações e determinações oportunamente emanadas ao mais alto nível da governação. O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP), a propósito da sua recente deslocação a Paris para participar num colóquio na Empresa Renault-Billancourt, subordinado ao tema «O regresso dos emigrantes», considerou graves os problemas que atingem aqueles que nos próximos meses serão obrigados a um regresso antecipado à sua pátria, acusando o Governo e a coligação governamental de não resolver estes problemas, assumindo assim graves responsabilidades em toda a situação. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Figueiredo Lopes (PSD). O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), referindo que os PIDRs deverão ter a maior diversidade geográfica, considerou que relativamente ao Plano Integrado de Desenvolvimento do Vale do Minho nada se adiantou, tendo terminado por abordar as ligações ferroviárias com o distrito de Viana do Castelo. Ordem do dia. - O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n. º 430/III, do PCP, relativo à organização e funcionamento dos julgados de paz. Deu-se Meio à discussão da proposta de lei n. º 96/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Roque Lino (PS), Raul e Castro (MDP/CDE) e Lino Lima (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente (Manuel Pereira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Joaquim Gomes. João Luís Duarte Fernandes. --- Recurso admissibilidade — DAR I série — Rejeitado um requerimento do PCP de baixa à Comissão — 06/03/1985 Quarta-feira, 6 de Março de 1985 I Série-Número 53 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretaries: Exmos. Srs. Leonel de Sousa José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida do Azevedo o Vasconcelos SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 40 a 47 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) protestou pela não cobertura, por parte dos órgãos de comunicação social estatizados, da visita à Assembleia da Republica de uma delegação do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas. Foi aprovado um voto de pesar pela morte do poeta José Ferreira Monte, sobre o que usaram da palavra os Srs. Deputados Raul e Castro (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a política económica e social do Governo, tendo, no fim, respondido a um protesto do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Miranda (PS) referiu-se à influência que poderá vir a exercer no desenvolvimento do sistema educativo português a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) - que originou o uso da palavra, para exercer o direito de defesa, pelo Sr. Deputado Carlos Lage (PS) - e Raul e Castro (MDP/CDE). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) teceu considerações sobre o VI Congresso do seu partido, que se realizou no último fim-de-semana de Fevereiro. Ordem do dia. - Foi rejeitado um requerimento do PCP relativo ao prazo a fixar à Comissão para emitir parecer sobre o projecto de lei n. º 196/III, da UEDS, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardam (UEDS) e Silva Marques (PSD). Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. º 98/III - Concede ao Governo autorização legislativa pura definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas -, que foi aprovada, iniciando-se depois a sua discussão na especialidade. Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Raul e Castro (MDP/CDE) e Lino Lima (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e S minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. --- Discussão generalidade — DAR I série — 06/03/1985 Quarta-feira, 6 de Março de 1985 I Série-Número 53 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretaries: Exmos. Srs. Leonel de Sousa José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida do Azevedo o Vasconcelos SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 40 a 47 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) protestou pela não cobertura, por parte dos órgãos de comunicação social estatizados, da visita à Assembleia da Republica de uma delegação do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas. Foi aprovado um voto de pesar pela morte do poeta José Ferreira Monte, sobre o que usaram da palavra os Srs. Deputados Raul e Castro (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a política económica e social do Governo, tendo, no fim, respondido a um protesto do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Miranda (PS) referiu-se à influência que poderá vir a exercer no desenvolvimento do sistema educativo português a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) - que originou o uso da palavra, para exercer o direito de defesa, pelo Sr. Deputado Carlos Lage (PS) - e Raul e Castro (MDP/CDE). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) teceu considerações sobre o VI Congresso do seu partido, que se realizou no último fim-de-semana de Fevereiro. Ordem do dia. - Foi rejeitado um requerimento do PCP relativo ao prazo a fixar à Comissão para emitir parecer sobre o projecto de lei n. º 196/III, da UEDS, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardam (UEDS) e Silva Marques (PSD). Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. º 98/III - Concede ao Governo autorização legislativa pura definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas -, que foi aprovada, iniciando-se depois a sua discussão na especialidade. Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Raul e Castro (MDP/CDE) e Lino Lima (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e S minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. --- Votação na generalidade — DAR I série — 06/03/1985 Quarta-feira, 6 de Março de 1985 I Série-Número 53 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretaries: Exmos. Srs. Leonel de Sousa José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida do Azevedo o Vasconcelos SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 40 a 47 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) protestou pela não cobertura, por parte dos órgãos de comunicação social estatizados, da visita à Assembleia da Republica de uma delegação do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas. Foi aprovado um voto de pesar pela morte do poeta José Ferreira Monte, sobre o que usaram da palavra os Srs. Deputados Raul e Castro (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a política económica e social do Governo, tendo, no fim, respondido a um protesto do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Miranda (PS) referiu-se à influência que poderá vir a exercer no desenvolvimento do sistema educativo português a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) - que originou o uso da palavra, para exercer o direito de defesa, pelo Sr. Deputado Carlos Lage (PS) - e Raul e Castro (MDP/CDE). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) teceu considerações sobre o VI Congresso do seu partido, que se realizou no último fim-de-semana de Fevereiro. Ordem do dia. - Foi rejeitado um requerimento do PCP relativo ao prazo a fixar à Comissão para emitir parecer sobre o projecto de lei n. º 196/III, da UEDS, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardam (UEDS) e Silva Marques (PSD). Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. º 98/III - Concede ao Governo autorização legislativa pura definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas -, que foi aprovada, iniciando-se depois a sua discussão na especialidade. Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Raul e Castro (MDP/CDE) e Lino Lima (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e S minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. --- Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 03/05/1985 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 76 Sexta-feira, 3 de Maio de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-9985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1995 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damiâo José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Riveiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) deu conhecimento à Câmara do alto significado político em que se traduziu a viagem que uma delegação da Assembleia da Repúblico efectuou à Áustria, tendo igualmente usado da palavra a este propósito os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Fernando Amaral (PSD) - que pediu a substituição na presidência para intervir no debate - e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). O Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD) usou igualmente da palavra para fazer um relatório acerca da viagem que efectuou ao Uruguai. O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) criticou o Governo pela sua actuação no campo da Reforma Agrária, respondendo no fim a pedidos de esclarecimentos da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) congratulou-se com as manifestações democráticas que tiveram lugar no Dia Mundial do Trabalhador e criticou a falta de isenção com que alguns órgãos de comunicação social se lhe referiram. O Sr. Deputado António Mola (PCP) criticou a política agrária do Governo, em especial na região transmontana. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao estado de degradação em que se encontra a rede de estradas do distrito de Faro, alertando o Governo para as suas consequências no desenvolvimento da região. Finalmente, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Mouro (MDP/CDE) congratulou-se com a realização do seminário «A Sociedade e as Forças Armadas» promovida pela Associação 25 de Abril. Ordem do dia. - Na primeira parte, foram aprovados os n.ºs 65, 66, 67 e 68 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 9 e 11 de Março. Na segunda parte da ordem do dia, procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 100/III - Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, tendo a sua votação ficado marcada para a próxima sessão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Margarida Salema (PSD). Iniciou-se ainda a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 45/III (lei-quadro da criação de municípios, tendo intervindo, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Rui Picciochi (PS), Abreu Lima (CDS), João Amaral (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Alberto Avelino (PS), Raul Castro (MDP/CDE) e Anselmo Aníbal (PCP). Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.º 470/III, que introduz alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, o qual foi aprovado. Procedeu-se ainda à votação final global do projecto de lei n.º 279/III, que garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho de parto, tendo sido aprovado. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Horário Marçal (CDS), Malato Correia (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Hasse Ferreira (UEDS) e Raul Castro (MDP/CDE). Após ter sido rejeitado um requerimento apresentado pelo PCP para avocação da votação na especialidade do artigo 2.º, n.º 2, procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas, tendo sido aprovada. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Azevedo Soares (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. --- Votação na especialidade — DAR I série — 03/05/1985 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 76 Sexta-feira, 3 de Maio de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-9985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1995 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damiâo José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Riveiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) deu conhecimento à Câmara do alto significado político em que se traduziu a viagem que uma delegação da Assembleia da Repúblico efectuou à Áustria, tendo igualmente usado da palavra a este propósito os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Fernando Amaral (PSD) - que pediu a substituição na presidência para intervir no debate - e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). O Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD) usou igualmente da palavra para fazer um relatório acerca da viagem que efectuou ao Uruguai. O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) criticou o Governo pela sua actuação no campo da Reforma Agrária, respondendo no fim a pedidos de esclarecimentos da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) congratulou-se com as manifestações democráticas que tiveram lugar no Dia Mundial do Trabalhador e criticou a falta de isenção com que alguns órgãos de comunicação social se lhe referiram. O Sr. Deputado António Mola (PCP) criticou a política agrária do Governo, em especial na região transmontana. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao estado de degradação em que se encontra a rede de estradas do distrito de Faro, alertando o Governo para as suas consequências no desenvolvimento da região. Finalmente, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Mouro (MDP/CDE) congratulou-se com a realização do seminário «A Sociedade e as Forças Armadas» promovida pela Associação 25 de Abril. Ordem do dia. - Na primeira parte, foram aprovados os n.ºs 65, 66, 67 e 68 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 9 e 11 de Março. Na segunda parte da ordem do dia, procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 100/III - Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, tendo a sua votação ficado marcada para a próxima sessão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Margarida Salema (PSD). Iniciou-se ainda a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 45/III (lei-quadro da criação de municípios, tendo intervindo, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Rui Picciochi (PS), Abreu Lima (CDS), João Amaral (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Alberto Avelino (PS), Raul Castro (MDP/CDE) e Anselmo Aníbal (PCP). Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.º 470/III, que introduz alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, o qual foi aprovado. Procedeu-se ainda à votação final global do projecto de lei n.º 279/III, que garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho de parto, tendo sido aprovado. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Horário Marçal (CDS), Malato Correia (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Hasse Ferreira (UEDS) e Raul Castro (MDP/CDE). Após ter sido rejeitado um requerimento apresentado pelo PCP para avocação da votação na especialidade do artigo 2.º, n.º 2, procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas, tendo sido aprovada. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Azevedo Soares (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. --- Votação final global — DAR I série — 03/05/1985 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 76 Sexta-feira, 3 de Maio de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-9985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1995 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damiâo José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Riveiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) deu conhecimento à Câmara do alto significado político em que se traduziu a viagem que uma delegação da Assembleia da Repúblico efectuou à Áustria, tendo igualmente usado da palavra a este propósito os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Fernando Amaral (PSD) - que pediu a substituição na presidência para intervir no debate - e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). O Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD) usou igualmente da palavra para fazer um relatório acerca da viagem que efectuou ao Uruguai. O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) criticou o Governo pela sua actuação no campo da Reforma Agrária, respondendo no fim a pedidos de esclarecimentos da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) congratulou-se com as manifestações democráticas que tiveram lugar no Dia Mundial do Trabalhador e criticou a falta de isenção com que alguns órgãos de comunicação social se lhe referiram. O Sr. Deputado António Mola (PCP) criticou a política agrária do Governo, em especial na região transmontana. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao estado de degradação em que se encontra a rede de estradas do distrito de Faro, alertando o Governo para as suas consequências no desenvolvimento da região. Finalmente, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Mouro (MDP/CDE) congratulou-se com a realização do seminário «A Sociedade e as Forças Armadas» promovida pela Associação 25 de Abril. Ordem do dia. - Na primeira parte, foram aprovados os n.ºs 65, 66, 67 e 68 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 9 e 11 de Março. Na segunda parte da ordem do dia, procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 100/III - Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, tendo a sua votação ficado marcada para a próxima sessão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Margarida Salema (PSD). Iniciou-se ainda a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 45/III (lei-quadro da criação de municípios, tendo intervindo, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Rui Picciochi (PS), Abreu Lima (CDS), João Amaral (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Alberto Avelino (PS), Raul Castro (MDP/CDE) e Anselmo Aníbal (PCP). Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.º 470/III, que introduz alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, o qual foi aprovado. Procedeu-se ainda à votação final global do projecto de lei n.º 279/III, que garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho de parto, tendo sido aprovado. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Horário Marçal (CDS), Malato Correia (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Hasse Ferreira (UEDS) e Raul Castro (MDP/CDE). Após ter sido rejeitado um requerimento apresentado pelo PCP para avocação da votação na especialidade do artigo 2.º, n.º 2, procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas, tendo sido aprovada. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Azevedo Soares (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.