Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das Ilhas Selvagens como Reserva Natural.

Publicação — DAR II série — 784-785 — 11/01/1985 II SÉRIE — NÚMERO 38 Da QUIMIGAL, E. P., a um requerimento do deputado Anacleto Baptista (PSD) acerca da não utilização e degradação das instalações existentes em Alferrarede (Abrantes) que foram pertença da União Fabril do Azoto (UFA). Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) acerca da eventual actualização do custo de transportes em ambulâncias efectuados pelos bombeiros. Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica a um requerimento do mesmo deputado pedindo uma relação dos trabalhos concluídos pelos Gabinetes de Apoio Técnico às Câmaras do Vale do Minho e do Vale do Luna em 1983 e em 1984 (até 31 de Outubro). Da 10.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Luís Monteiro (PSD) sobre verbas concedidas às associações de estudantes pelo Gabinete de Actividades Culturais e Desporto Universitário (GACDU) e outros organismos governamentais. Da Direcção-Geral da Qualidade a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da poluição industrial da ria de Aveiro provocada, designadamente, pela PORTUCEL. Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento da mesma deputada acerca das condições de criação do ensino secundário em Caminha e da atribuição do curso complementar ao externato de Santa Rita. Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado João Amaral (PCP) acerca da atribuição da letra A da função pública ao Presidente do Governo Regional da Madeira. Do Instituto Português do Livro a um requerimento do mesmo deputado acerca da reivindicação das comunidades portuguesas do Canadá quanto à existência de um programa cultural sério. Do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas e do Instituto Português do Livro a um requerimento do mesmo deputado acerca da falta de satisfação dos pedidos de material para formação de uma biblioteca por parte do Centro Português de Referência e Promoção Social criado no âmbito das associações portuguesas de Montreal. Do Ministério da Saúde a um requerimento dos deputados Vidigal Amaro e José Magalhães (PCP) relacionado com um caso de falta de assistência a um parto no serviço de Obstetrícia do Hospital de Egas Moniz e de que resultou a perda de uma vida. Da Direccão-Geral de Equipamento Escolar a um requerimento do deputado Paulo Areosa (PCP) acerca da Escola Secundária do Fundão. Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento da deputada Margarida Tengarrinha e outros (PCP) acerca do incêndio na serra de Monchique, em Setembro de 1983. Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) acerca do contencioso entre o Instituto Português de Oncologia e a Presidência da Câmara Municipal de Lisboa relativamente à instalação na Praça de Espanha, junto àquele estabelecimento hospitalar, dos pavilhões destinados aos vendedores ambulantes que estavam sediados no Martim Moniz. Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado José Magalhães (PCP) acerca do cumprimento da Lei n.° 3/84 no que se refere à educação sexual. Da Direcção-Geral da Acção Cultural a um requerimento dos deputados fosé Manuel Mendes e José Magalhães (PCP) acerca da aplicação de uma verba do PIDDAC/ 84 no âmbito da intervenção discográfica. Do Instituto Português do Livro a um requerimento dos mesmos deputados acerca da aplicação de uma verba do PIDDAC/84 no âmbito da difusão do livro e promoção da leitura. Da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas a um requerimento do deputado José Manuel Mendes (PCP) acerca da defesa dos consumidores, produtores e negociantes de carnes do Minho. Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) acerca do processo eleitoral para a Mútua dos Pescadores. - Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) sobre a atribuição de verbas do subsídio de gasóleo aos agricultores. Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) acerca da proposta dos alunos da Escola do Magistério Primário de Vila Real para criação de uma 3.° turma no 1." ano incluindo os 32 alunos excluídos por força da aplicação do nume-rus clausus. Do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas a um requerimento do deputado Custódio Gingão (PCP) acerca do funcionamento de um departamento de produção de filmes vídeo. Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento dos deputados Maria Alda Nogueira e Anselmo Aníbal (PCP) acerca da revalorização de carreiras do pessoal auxiliar dos estabelecimentos superiores tutelados pela Secretaria de Estado do Ensino Superior. Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) acerca da necessidade de construção de um novo edifício do ciclo preparatório em Vila Nova de Famalicão. Da Rcdiotelevisão Portuguesa, E. P. a um requerimento do deputado Nuno Tavares (CDS) acerca da natureza de certos programas exibidos. Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca das deslocações de doentes para tratamentos no estrangeiro. Da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor a um requerimento do mesmo deputado acerca do início das obras no refeitório dos Anjos tendo em vista a instalação do Teatro do Mundo. Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P. a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações relativamente a recente entrevista do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. Do Co.tselho Superior da Magistratura a um requerimento do mesmo deputado acerca do teor de uma exposição de um advogado de Marco de Canaveses. Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do mesmo deputado sobre o cancelamento de um seminário da FAO sobre fogos florestais cuja realização em Portugal estava prevista para Maio de 1985. Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca da representação do Ministério num debate sobre ensino, promovido pelo programa da RTP fá Agora. Grupo Parlamentar do PSD: Aviso relativo à exoneração de uma cscriturária-dactiló-grafa do Grupo Parlamentar. Rectificação: Ao n.° 21, de 28 de Novembro de 1984 (Projecto de lei n.° 401/111). PROPOSTA DE LEI N.° 92/111 ASSISTÊNCIA AO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA NA DEFESA DAS ILHAS SELVAGENS COMO RESERVA NATURAL Resolução n.' 3/84/M, de 14 de Dezembro As ilhas Selvagens são parte integrante do território da Região Autónoma da Madeira. Assim, nos termos constitucionais a Assembleia Regional institui-as reserva natural. As ilhas Selvagens haviam sido transformadas em reserva pelo Decreto-Lei n.° 458/71, de 29 de Outubro, com base na Lei n..° 9/70, revogada pelo Decreto--Lei n.° 613/76, de 27 de Julho. A Região Autónoma da Madeira adopta o regime das reservas e parques no seu território, criado com base naquela lei, à configuração de instituições autonómicas criadas pela --- Processo de urgência — DAR I série — 08/03/1985 I Série -Número 54 Sexta-feira, 8 de Março de 1985 2211 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Pereira Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida do Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos Na primeira parte da ordem do dia, iniciou-se a apreciação do pedido de urgência para a proposta de lei n º 92/III (Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reservo natural), apresentado pela Assembleia Regional da Madeira Interveio a Sr.ª Deputada Cecília Catarino (PSD), que, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Jorge Lemos (PCP) Entretanto, o Partido Socialista, através do Sr Deputado José Luis Nunes, apresentou um requerimento de baixa à Comissão de Equipamento Social e Ambiente da referida proposta de lei, requerimento que não foi admitido pela Mesa Tendo o partido requerente recorrido dessa decisão, o recurso obteve provimento em última instância, depois de a Assembleia ter recusado um outro recurso, apresentado pelo PCP, relativo ao facto de a Meia ter encerrado a apreciação do primeiro recurso sem consultar a Camará acerca da eventualidade de haver mais oradores interessados em usar da palavra Neste processo intervieram, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs Deputados Jorge Lemos (PCP), Cecília Catarino (PSD), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), José Luís Nunes (PS), Luís Beiroso (CDS), Raul e Castro (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS), José Manuel Mendes e Gaspar Martins (PCP) Ainda da primeira parte do período da ordem do dia constava a apreciação do processo de urgência para discussão da proposta de lei n º 93/III (Organização Judiciária na Região Autónoma da Madeira) Contudo, o PS, com o apoio do PSD, interpôs recurso da decisão da Mesa em pôr a discussão a referida proposta, o qual obteve provimento, tendo sido ainda apresentado, pelo PS e pelo PSD, um requerimento solicitando a sua baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que não chegou a ser votado. Intervieram, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs Deputados José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS), Hasse Ferreira (UEDS) e Antónia Gonzalez (Indep ) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes.