Autorização para o Governo contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos.

Publicação — DAR II série — 504-505 — 07/12/1984 II SÉRIE — NÚMERO 27 meação de uma comissão para a resolução dos problemas da ria de Aveiro. N." 603/111 (2.*) — Do deputado Hernâni Moutinho (CDS) ao Ministério da Administração Interna sobre uma sindicância pedida à actividade da Câmara Municipal de Mirandela. N.° 604/111 (2.') —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Educação acerca das carreiras dos trabalhadores do Instituto Português de Oncologia. N.° 605/1II (2.') — Dos deputados Gaspar Pacheco e Vasco Miguel (PSD) ao Governo sobre a inclusão no Orçamento do Estado para 1985 de uma verba destinada a cobrir até 50 % dos investimentos efectuados e a efectuar pelas cooperativas agrícolas. N.° 606/111 (2.°) —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca das notícias vindas a público, em especial na RTP, sobre a aquisição de terrenos por parte da empresa Metropolitano de Lisboa por quantia cerca de 10 vezes superior à justificada. Respostas a requerimentos: Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Margarida Marques (PS), Luís Monteiro (PSD), Jorge Patrício (PCP) e Jorge Goes (CDS), da Comissão Parlamentar de Juventude, acerca do atraso na publicação de nova portaria para revisão das capitações e montantes das bolsas a conceder aos estudantes universitários. Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Lino Paulo (PCP) acerca da actuação da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico relativamente aos instrumentos de planeamento urbanístico elaborados pelos municípios, como acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho de Loures. Do mesmo Ministério a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca do contrato de concessão em que o Governo concedeu o exclusivo dos terminais TIR e respectivos armazéns alfandegários nas zonas do Porto e Lisboa à TERTIR. Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento da mesma deputada acerca da situação da repressão existente na Fábrica de Tecidos Lionesa, S. A. R. L., de Leça do Bailio (Matosinhos). Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca da paralisação da empresa METALSUL, no Seixal. Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca da construção de um cais de embarque de viaturas automóveis na estação de caminho-de-ferro de Coimbra. Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) acerca da aplicação das conclusões de um seminário sobre as cheias de Novembro de 1983 promovido pela Secretaria de Estado das Obras Públicas. Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP) sobre critérios da atribuição de bolsas de estudo. Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca da situação da Empresa do Jornal do Comércio. Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Manuel Jorge Goes (CDS) acerca da continuação da ocupação pela Juventude Comunista Portuguesa das instalações da Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, rés-do-chão, em Setúbal, de que era arrendatária a ex-MP/MPF. Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Hasse Ferreira (UEDS) acerca da situação vivida na Empresa do Jornal do Comércio recentemente desintervencic-nada. Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca das condições de segurança dos infantários, creches e lares para idosos instalados em andares altos e prédios muito antigos. Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado acerca de um comunicado do Conselho da Europa sobre o número de objectores de consciência em Portugal e na Alemanha. PROPOSTA DE LEI N.° 90/m AUTORIZA 0 GOVERNO A CELEBRAR COM 0 BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOS EMPRÉSTIMOS E OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ AO MONTANTE DE T50 MILHÕES DE ECÜ PARA FINANCIAMENTO DAS CONSTRUÇÕES DA PONTE FERROVIÁRIA SOBRE 0 RIO DOURO, DO TROÇO AMARANTE--CAMPEÂ NA ESTRADA NACIONAL PORTO-BRAGANÇA (IP-4), BEM COMO DE OUTROS PROJECTOS DE INFRA--ESTRUTURAS, DESIGNADAMENTE NAS ÁREAS RODOVIÁRIA, PORTUÁRIA E TURÍSTICA. Desde 1975 que a Comunidade Económica Europeia tem vindo a estabelecer uma estreita cooperação financeira com Portugal, a qual até ao momento, e só por intermédio do Banco Europeu de Investimentos (BEI), atingiu já o montante de 500 miLhões de unidades de conta. No quadro desta cooperação foi decidido prolongar a ajuda financeira a Portugal para os anos de 1984 e 1985, com a concessão de créditos adicionais através do BEI, no montante de 150 milhões de ECU, que se destinam ao financiamento de projectos de investimento que contribuam para o aumento da produtividade e reforço da economia portuguesa. É no âmbito de tais operações que se deverá realizar o financiamento do BEI, relativamente aos seguintes projectos: construção da ponte ferroviária sobre o rio Douro; construção do troço Amarante-Campeã na estrada Porto-Bragança (IP-4); infra-estruturas nas áreas rodoviária, portuária e turística. Assim: Nos termos do n.° 1 do artigo Í70.° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o. Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte pro-.posta de lei, com o pedido de prioridade e urgência: ARTIGO 1." 1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da eIí-jnea h) do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegação, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 150 milhões de ECU, integrados no âmbito do prolongamento da ajuda financeira a Portugal. 2 — Os empréstimos a que se refere o número anterior destirrar-se-ão ao financiamento de parte das construções da ponte ferroviária sobre o rio Douro, do troço Amarante-Campeã na estrada nacional Portc--Bragança (IP-4), bem como de outros projectos de infra-estruturas, designadamente nas áreas rodoviária, portuária e turística. --- Discussão generalidade — DAR I série — 15/12/1984 I Série -Número 29 Sábado, 15 de Dezembro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários- Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros Em declaração política, o Sr Deputado Agostinho Domingues (PS), a propósito de sessões de trabalho sobre a preservação do rio Cavado e a defesa ecológica do Parque da Peneda-Gerês, da iniciativa do governador civil de Braga, e que tiveram lugar nesse distrito, teceu considerações sobre a situação e os problemas da região. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu a situação que se vive no sector têxtil nacional e criticou a proposta de plano de reestruturação e modernização do sector têxtil e do vestuário, divulgada em Julho de 1984. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) referiu a situação financeira da Região Autónoma da Madeira e a necessidade de se proceder a um debate sobre a matéria Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS), tendo-lhe ainda sido formulado um protesto pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Morgado (CDS) referiu os problemas vividos pelos viticultores da Região Demarcada do Douro, sobretudo pelos do concelho de Lamego, e criticou o PSD pela apresentação do projecto de lei n º 395/III, que prejudica os viticultores dessa região Respondeu, no fim, a protestos do Sr Deputado Vasco Miguel (PSD). Do mesmo modo, em declaração política, o Sr. Deputado Virgílio Pereira (PSD) referiu a situação financeira da Região Autónoma da Madeira, tendo tecido considerações acerca dos problemas com que a sua população se debate. Respondeu, no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados Carlos Lage (PS), Octávio Teixeira, Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Mota Torres e José Lelo (PS). Finalmente, também em declaração política, o Sr Deputado José Vitorino (PSD) condenou a acção recentemente levada a cabo por um piquete da Direcção-Geral das Alfândegas no posto fronteiriço de Vila Real de Santo António Ordem do dia. - O Sr Presidente informou que não foi eleito o juíz do Tribunal Constítucional a cuja eleição se procedeu na anterior sessão. A Câmara autorizou a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão eventual encarregada de proceder a inquérito sobre o processo de liberalização do comercio de cereais, ramas e oleaginosas. Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n º 62/III, que concede autorização para o Governo contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia) e do Sr Secretaría de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados José Vitorino (PSD) Carlos Lage (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Montalvão Machado (PSD), Raul de Castro (MDP/CDE) Lobo Xavier e Nogueira de Brito (CDS), José Lelo (PS), Daniel Bastos (PSD) e Coelho Pires (PS). Foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n º 62/III, que define o regime das leis de programação militar, tendo usado da palavra, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, alem do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados João Amaral (PCP) e Ângelo Correia (PSD). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos. O Sr Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. --- Votação na generalidade — DAR I série — 15/12/1984 I Série -Número 29 Sábado, 15 de Dezembro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários- Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros Em declaração política, o Sr Deputado Agostinho Domingues (PS), a propósito de sessões de trabalho sobre a preservação do rio Cavado e a defesa ecológica do Parque da Peneda-Gerês, da iniciativa do governador civil de Braga, e que tiveram lugar nesse distrito, teceu considerações sobre a situação e os problemas da região. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu a situação que se vive no sector têxtil nacional e criticou a proposta de plano de reestruturação e modernização do sector têxtil e do vestuário, divulgada em Julho de 1984. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) referiu a situação financeira da Região Autónoma da Madeira e a necessidade de se proceder a um debate sobre a matéria Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS), tendo-lhe ainda sido formulado um protesto pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Morgado (CDS) referiu os problemas vividos pelos viticultores da Região Demarcada do Douro, sobretudo pelos do concelho de Lamego, e criticou o PSD pela apresentação do projecto de lei n º 395/III, que prejudica os viticultores dessa região Respondeu, no fim, a protestos do Sr Deputado Vasco Miguel (PSD). Do mesmo modo, em declaração política, o Sr. Deputado Virgílio Pereira (PSD) referiu a situação financeira da Região Autónoma da Madeira, tendo tecido considerações acerca dos problemas com que a sua população se debate. Respondeu, no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados Carlos Lage (PS), Octávio Teixeira, Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Mota Torres e José Lelo (PS). Finalmente, também em declaração política, o Sr Deputado José Vitorino (PSD) condenou a acção recentemente levada a cabo por um piquete da Direcção-Geral das Alfândegas no posto fronteiriço de Vila Real de Santo António Ordem do dia. - O Sr Presidente informou que não foi eleito o juíz do Tribunal Constítucional a cuja eleição se procedeu na anterior sessão. A Câmara autorizou a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão eventual encarregada de proceder a inquérito sobre o processo de liberalização do comercio de cereais, ramas e oleaginosas. Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n º 62/III, que concede autorização para o Governo contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia) e do Sr Secretaría de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados José Vitorino (PSD) Carlos Lage (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Montalvão Machado (PSD), Raul de Castro (MDP/CDE) Lobo Xavier e Nogueira de Brito (CDS), José Lelo (PS), Daniel Bastos (PSD) e Coelho Pires (PS). Foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n º 62/III, que define o regime das leis de programação militar, tendo usado da palavra, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, alem do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados João Amaral (PCP) e Ângelo Correia (PSD). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos. O Sr Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. --- Votação na especialidade — DAR I série — 15/12/1984 I Série -Número 29 Sábado, 15 de Dezembro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários- Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros Em declaração política, o Sr Deputado Agostinho Domingues (PS), a propósito de sessões de trabalho sobre a preservação do rio Cavado e a defesa ecológica do Parque da Peneda-Gerês, da iniciativa do governador civil de Braga, e que tiveram lugar nesse distrito, teceu considerações sobre a situação e os problemas da região. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu a situação que se vive no sector têxtil nacional e criticou a proposta de plano de reestruturação e modernização do sector têxtil e do vestuário, divulgada em Julho de 1984. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) referiu a situação financeira da Região Autónoma da Madeira e a necessidade de se proceder a um debate sobre a matéria Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS), tendo-lhe ainda sido formulado um protesto pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Morgado (CDS) referiu os problemas vividos pelos viticultores da Região Demarcada do Douro, sobretudo pelos do concelho de Lamego, e criticou o PSD pela apresentação do projecto de lei n º 395/III, que prejudica os viticultores dessa região Respondeu, no fim, a protestos do Sr Deputado Vasco Miguel (PSD). Do mesmo modo, em declaração política, o Sr. Deputado Virgílio Pereira (PSD) referiu a situação financeira da Região Autónoma da Madeira, tendo tecido considerações acerca dos problemas com que a sua população se debate. Respondeu, no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados Carlos Lage (PS), Octávio Teixeira, Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Mota Torres e José Lelo (PS). Finalmente, também em declaração política, o Sr Deputado José Vitorino (PSD) condenou a acção recentemente levada a cabo por um piquete da Direcção-Geral das Alfândegas no posto fronteiriço de Vila Real de Santo António Ordem do dia. - O Sr Presidente informou que não foi eleito o juíz do Tribunal Constítucional a cuja eleição se procedeu na anterior sessão. A Câmara autorizou a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão eventual encarregada de proceder a inquérito sobre o processo de liberalização do comercio de cereais, ramas e oleaginosas. Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n º 62/III, que concede autorização para o Governo contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia) e do Sr Secretaría de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados José Vitorino (PSD) Carlos Lage (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Montalvão Machado (PSD), Raul de Castro (MDP/CDE) Lobo Xavier e Nogueira de Brito (CDS), José Lelo (PS), Daniel Bastos (PSD) e Coelho Pires (PS). Foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n º 62/III, que define o regime das leis de programação militar, tendo usado da palavra, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, alem do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados João Amaral (PCP) e Ângelo Correia (PSD). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos. O Sr Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. --- Votação final global — DAR I série — 15/12/1984 I Série -Número 29 Sábado, 15 de Dezembro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários- Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros Em declaração política, o Sr Deputado Agostinho Domingues (PS), a propósito de sessões de trabalho sobre a preservação do rio Cavado e a defesa ecológica do Parque da Peneda-Gerês, da iniciativa do governador civil de Braga, e que tiveram lugar nesse distrito, teceu considerações sobre a situação e os problemas da região. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu a situação que se vive no sector têxtil nacional e criticou a proposta de plano de reestruturação e modernização do sector têxtil e do vestuário, divulgada em Julho de 1984. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) referiu a situação financeira da Região Autónoma da Madeira e a necessidade de se proceder a um debate sobre a matéria Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS), tendo-lhe ainda sido formulado um protesto pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Morgado (CDS) referiu os problemas vividos pelos viticultores da Região Demarcada do Douro, sobretudo pelos do concelho de Lamego, e criticou o PSD pela apresentação do projecto de lei n º 395/III, que prejudica os viticultores dessa região Respondeu, no fim, a protestos do Sr Deputado Vasco Miguel (PSD). Do mesmo modo, em declaração política, o Sr. Deputado Virgílio Pereira (PSD) referiu a situação financeira da Região Autónoma da Madeira, tendo tecido considerações acerca dos problemas com que a sua população se debate. Respondeu, no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados Carlos Lage (PS), Octávio Teixeira, Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Mota Torres e José Lelo (PS). Finalmente, também em declaração política, o Sr Deputado José Vitorino (PSD) condenou a acção recentemente levada a cabo por um piquete da Direcção-Geral das Alfândegas no posto fronteiriço de Vila Real de Santo António Ordem do dia. - O Sr Presidente informou que não foi eleito o juíz do Tribunal Constítucional a cuja eleição se procedeu na anterior sessão. A Câmara autorizou a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão eventual encarregada de proceder a inquérito sobre o processo de liberalização do comercio de cereais, ramas e oleaginosas. Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n º 62/III, que concede autorização para o Governo contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia) e do Sr Secretaría de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados José Vitorino (PSD) Carlos Lage (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Montalvão Machado (PSD), Raul de Castro (MDP/CDE) Lobo Xavier e Nogueira de Brito (CDS), José Lelo (PS), Daniel Bastos (PSD) e Coelho Pires (PS). Foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n º 62/III, que define o regime das leis de programação militar, tendo usado da palavra, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, alem do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados João Amaral (PCP) e Ângelo Correia (PSD). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos. O Sr Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz.