Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos

15 DE SETEMBRO DE 1983 863 é) O pessoal das missões diplomáticas e consulares, nos termos das respectivas convenções; /) As organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos de acordos celebrados pelo Estado Português; g) Veículos automóveis de aluguer com condutor (táxis e letra A). 2 — Na hipótese da alínea c) do número anterior, a mera aprovação dos estatutos não confere, só por si, isenção deste imposto, devendo cada caso ser submetido à apreciação do Secretário de Estado do Orçamento, que, ouvida a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e conforme as circunstâncias, definirá em despacho a amplitude da respectiva isenção, sendo dispensado este condicionalismo relativamente a isenções concedidas em anos anteriores. 3 — Ficam dispensadas da observância do condicionalismo referido no número anterior as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa a quem já foi concedida a isenção do imposto sobre veículos. ARTIGO 3.° O imposto é devido por inteiro em cada ano civil desde que o seu objecto tenha sido adquirido até 30 de Setembro do ano a que o imposto diga respeito. ARTIGO 4." As taxas do imposto são as seguintes: Automóveis de cilindrada de 1700 cm3 a 2600 cm3 ............ 40 000$00 Automóveis de cinlindrada de mais de 2600 cm3 ........................ 60 000$00 Motociclos de cilindrada de mais de 500 cm3 ........................ 15 000$00 Aeronaves (peso máximo autorizado à descolagem): De 1400 kg até 1800 kg ...... 80 000$00 De 1800 kg até 2500 kg ...... 120 000$00 De 2500 kg até 4200 kg ...... 180 000$00 De 4200 kg até 5700 kg...... 240 000$00 Superior a 5700 kg ............ 300 000$00 Barcos de recreio: 600$ por tonelada ou De mais de 2 t até fracção. 5 t ................. 300$ por cada H.P. ou fracção. 1800$ por tonelada ou De mais de 5 t até fracção. 10 t ...............j 400$ por cada H.P ou fracção. 1000$ por tonelada ou De mais de 10 t até fracção. 20 t ............... 500$ por cada H. P ou fracção. [1200$ por tonelada ou De mais de 20 t até fracção. 50 t ............... 600$ por cada H.P ou fracção. 1400$ por tonelada ou ~ . j fracção. De mais de 50 t .... 700$ pQr cada H p Qu fracção. ARTIGO 5.° O imposto é liquidado durante o mês de Novembro por meio de dístico a adquirir em qualquer tesouraria da Fazenda Pública. ARTIGO 6." Aplicar-se-ão supletivamente as normas constantes do imposto sobre veículos constantes do Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, e legislação complementar, especialmente no que diz respeito à liquidação, cobrança, reclamações, recursos e penalidades. ARTIGO 7." O imposto previsto nesta lei reverte integralmente para o Estado. ARTIGO 8." A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. PROPOSTA DE LEI N.° 43/111 ELEVAÇÃO DA TAXA DA SISA PARA 15 % NAS TRANSMISSÕES DE PRÉDIOS URBANOS OU DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 10 000 CONTOS. A presente proposta de lei eleva para 15 % a taxa da sisa referente a determinadas transacções envolvendo quantias iguais ou superiores a 10 000 contos. Trata-se de tributar as transmissões de prédios urbanos e terrenos para construção que atinjam preços que, pelo seu volume, constituam índices objectivos de capacidade financeira acima do normal. Quanto às transacções de terrenos para construção, o propósito é o de combater o carácter frequentemente especulativo de que se revestem. Nestes termos e nos da alínea c) do n.° 1 do artigo 204.° e da alínea i) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: ARTIGO 1.° A taxa da sisa é de 15 % nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 000$. ARTIGO 2° Em matéria de liquidação, cobrança, reclamações, recursos e penalidades, bem como no mais aplicável, observar-se-ão as normas previstas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

II Série — Número 32 Quarta-feira. 21 de Setembro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) SUMÁRIO Propostas de lei n." 38/III a 44/III: Recursos da sua admissibilidade interpostos pelo PCP. pelo CDS e pela ASDl. respectivamente. Projecto de lei n.* 209/111: Nova demarcação da área territorial das freguesias de Pernes. Achete e São Vicente do Paul. do concelho de Santarém (apresentado pelo PS). Requerimentos: N." 442/JII (l.a) —Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério da Educação acerca das condições de acesso dos professores do ensino primário à universidade. N.° 4-43/111 (!.") — Dos deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre um caso de corte de benefícios sociais pelo Centro Regional de Segurança Social do Porto. N.° 44/111 (\.')~Do deputado Ângelo Correia (PSD) aos Ministérios da Administração Interna c do Equipamento Social sobre o financiamento da construção da ponte da Fontinhü, em Alquerubim, Albcrgaria-a-Velha. N.° 445/111 ■!.')— Do deputado João Malato Correia (PSD) ao Ministério da Educação sobre a entrada em funcionamento da Escola Superior de Educação de Portalegre. N.° 446/111 (l.J) —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a concessão de alvará para instalação de uma farmácia na freguesia de Conceição. Faro. N." 447/1M (l.a) —Do deputado Cunha e Sá (PS) à Secretaria de Estado da Administração Autárquica sobre a respectiva comparticipação na construção da Junta de Freguesia de Antanhol. concelho de Coimbra. Impugnação da admissibilidade das propostas de lei n." 38/111, 39/111, 40/111, 41/111, 42/111, 43/111 e 44/111 Nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.° 2 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados interpõem recurso para o Plenário da admissão das propostas de lei em epígrafe, por violação das normas constitucionais respeitantes à criação de impostos e à aprovação de agravamentos tributários, bem como à sua necessária articulação com o processo de aprovação e realização de despesas públicas. Não permitindo a alínea a) do n.° 1 do artigo 130.° do Regimento a admissão de propostas de lei «que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados» e violando as propostas referidas os artigos 108.° e 106.° da lei fundamental, não devem as mesmas ser admitidas. Assembleia da República, 18 de Setembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —fosé Magalhães — Octávio Teixeira — Zita Seabra. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência: Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) vêm, nos termos e para os efeitos do artigo 157.° do Regimento da Assembleia da República, impugnar a admissão das propostas de lei n.° 38/111 (relativa ao aumento da percentagem para o Estado do imposto especial sobre o jogo), n.° 39/111 (relativa ao imposto incidente sobre boites, bares, night clubs e locais congéneres abertos depois da meia-noite), n.° 40/111 (que fixa o imposto de saída do País), n.° 41/111 (relativa ao imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional), n.° 42/111 (relativa ao imposto especial sobre veículos ligeiros, barcos de recreio e aeronaves), n.° 43/111 (elevação da taxa de sisa para 15 % nas transmissões de prédios urbanos de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos) e n.° 44/111 (alteração do imposto do selo). Com efeito, nos termos do artigo 239.° da Lei Constitucional n.° 1/82, de 24 de Setembro, o novo regime de elaboração e aprovação do Orçamento Geral do Estado não se aplica ao Orçamento para 1983, pelo que se mantêm em vigor as actuais normas constitucionais e legais sobre a matéria. Ora, quer o disposto em incisos constitucionais — nomeadamente o n.° 3 do artigo 106.° e os n.os 3 e 4 do artigo 108.°—, quer o n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 64/77, que continua em vigor —que sujeita a uma condição essencial genérica (a inscrição orçamental) a liquidação ou cobrança das receitas, mesmo que seja legal —, quer ainda o cabimento

I Série - Número 29 Quinta-feira, 22 de Setembro de 1983 Diário da Assembleia da República III LEGISLATURA I SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Ordem do dia. - A assembleia aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD. Procedeu-se à discussão conjunta e à votação, tendo sido rejeitados, dos recursos interpostos pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE e pela ASDI, relativos à admissão das propostas de lei n.º 38/III a 44/III. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lage (PS), Costa Andrade (PSD), Zita Seabra e José Magalhães (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), António Lopo Xavier (CDS), António Vitorino (UEDS), Luís Beiroco (CDS), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Azevedo Soares (CDS). Carlos Brito e Octávio Teixeira (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Ilda Figueiredo (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Eurico José P. Carvalho Figueiredo. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Lacão da Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José Augusto Fillol Guimarães. José da Cunha e Sá. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Nunes Ambrósio. José Martins Pires. José António Borja S. dos Reis Borges. Leonel de Sousa Fadigas.

REUNIÃ0 PLENÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes de ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 15 a 24 do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a um outro. Em declaração política, o Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) chamou a atenção do Governo e da Câmara para os problemas mais candentes que afectam Trás-os-Montes, nomeadamente o distrito de Vila Real. Também em declaração política, o Sr. Deputado José Tengarrinha (MDP/CDE) criticou a actuação do Governo, em especial no campo económico. Foram discutidos e votados os seguintes votos: de pesar e protesto, pela condenação à morte de 3 jovens do ANC na África do Sul, apresentado pelo PCP, MDP/CDE, UEDS e ASDI, que foi aprovado; de protesto, contra a destruição, pelas autoridades soviéticas, do avião comercial sul-coreano e de apoio às medidas tomadas pelo Governo, no caso, do PS e PSD, que também foi aprovado; de protesto, em relação ao incidente verificado com jornalistas portugueses aquando da escala do Vice-Presidente dos Estados Unidos da América, George Bush, na base das Lajes, nos Açores, do PCP, que foi rejeitado; de pesar e protesto, pelo ataque, por parte do exército da Indonésia, à povoação de Viqueque, em Timor-Leste, o que provocou grande número de mortes, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, que foi aprovado. A diverso título, pronunciaram-se sobre os mesmos os Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP), Carlos Lage (PS), César Oliveira (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Cardoso Ferreira (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI) António Rebelo de Sousa (PS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Alegre (PS), Raul Gomes dos Santos (PSD), Furtado Fernandes (ASDI), João Comes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lemos Damião (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Carlos Brito (PCP) e Hasse Ferreira (UEDS) e fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Montalvão Machado (PSD). Ordem do dia. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre substituição de deputados do PSD e do CDS. A Assembleia concedeu prioridade e urgência para a discussão das propostas de lei n.os 38/III (aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo); 39/III (imposto incidente sobre boîtes, bares, night-clubs e locais congéneres abertos depois da meia-noite); 40/III (imposto de saída do País); 41/III (imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional); 42/III (imposto especial sobre os veículos ligeiros de passageiros e motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; 43/III (elevação da taxa de sisa para 15 % nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10000 contos), e 44/III (alteração do imposto do selo), registando-se intervenções, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado (Alípio Dias), dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Almerindo Marques (PS). Foi aprovado um requerimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de que esta funcione até 14 de Outubro próximo, tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) proferido declaração de Voto. Procedeu-se às eleições do presidente do Conselho Nacional do Plano, que foi eleito, e para os lugares vagos do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Conselho de Comunicação Social, que serão repetidas parcialmente. Iniciou-se a discussão na generalidade das propostas de lei atrás referidas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, José Magalhães, Zita Seabra e Carlos Brito (PCP), Bagão Félix e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 35 minutos.

REUNIÃ0 PLENÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes de ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 15 a 24 do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a um outro. Em declaração política, o Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) chamou a atenção do Governo e da Câmara para os problemas mais candentes que afectam Trás-os-Montes, nomeadamente o distrito de Vila Real. Também em declaração política, o Sr. Deputado José Tengarrinha (MDP/CDE) criticou a actuação do Governo, em especial no campo económico. Foram discutidos e votados os seguintes votos: de pesar e protesto, pela condenação à morte de 3 jovens do ANC na África do Sul, apresentado pelo PCP, MDP/CDE, UEDS e ASDI, que foi aprovado; de protesto, contra a destruição, pelas autoridades soviéticas, do avião comercial sul-coreano e de apoio às medidas tomadas pelo Governo, no caso, do PS e PSD, que também foi aprovado; de protesto, em relação ao incidente verificado com jornalistas portugueses aquando da escala do Vice-Presidente dos Estados Unidos da América, George Bush, na base das Lajes, nos Açores, do PCP, que foi rejeitado; de pesar e protesto, pelo ataque, por parte do exército da Indonésia, à povoação de Viqueque, em Timor-Leste, o que provocou grande número de mortes, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, que foi aprovado. A diverso título, pronunciaram-se sobre os mesmos os Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP), Carlos Lage (PS), César Oliveira (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Cardoso Ferreira (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI) António Rebelo de Sousa (PS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Alegre (PS), Raul Gomes dos Santos (PSD), Furtado Fernandes (ASDI), João Comes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lemos Damião (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Carlos Brito (PCP) e Hasse Ferreira (UEDS) e fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Montalvão Machado (PSD). Ordem do dia. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre substituição de deputados do PSD e do CDS. A Assembleia concedeu prioridade e urgência para a discussão das propostas de lei n.os 38/III (aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo); 39/III (imposto incidente sobre boîtes, bares, night-clubs e locais congéneres abertos depois da meia-noite); 40/III (imposto de saída do País); 41/III (imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional); 42/III (imposto especial sobre os veículos ligeiros de passageiros e motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; 43/III (elevação da taxa de sisa para 15 % nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10000 contos), e 44/III (alteração do imposto do selo), registando-se intervenções, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado (Alípio Dias), dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Almerindo Marques (PS). Foi aprovado um requerimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de que esta funcione até 14 de Outubro próximo, tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) proferido declaração de Voto. Procedeu-se às eleições do presidente do Conselho Nacional do Plano, que foi eleito, e para os lugares vagos do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Conselho de Comunicação Social, que serão repetidas parcialmente. Iniciou-se a discussão na generalidade das propostas de lei atrás referidas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, José Magalhães, Zita Seabra e Carlos Brito (PCP), Bagão Félix e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 35 minutos.

I SÉRIE - NÚMERO 31 Sábado 24 de Setembro de 1983 III Legislatura 1ª Sessão Plenária (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO.- Foram discutidas e aprovadas, com alterações, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei nos. 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III. Intervieram no debate a diverso título, incluindo declarações de voto, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), António Rebelo de Sousa (PS), António Vitorino (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jerónimo de Sousa (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Zita Seabra (PCP), Azevedo Soares (CDS) , João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Almerindo Marques (PS), José Vitorino e Lopes Cardoso (UEDS), António Gonzalez (Indep.), José Magalhães (PCP) e Carlos Lage (PS). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 5 horas e 20 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas e 5 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico José P. Carvalho Figueiredo. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes. João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Lacão da Costa.

I SÉRIE - NÚMERO 31 Sábado 24 de Setembro de 1983 III Legislatura 1ª Sessão Plenária (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO.- Foram discutidas e aprovadas, com alterações, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei nos. 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III. Intervieram no debate a diverso título, incluindo declarações de voto, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), António Rebelo de Sousa (PS), António Vitorino (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jerónimo de Sousa (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Zita Seabra (PCP), Azevedo Soares (CDS) , João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Almerindo Marques (PS), José Vitorino e Lopes Cardoso (UEDS), António Gonzalez (Indep.), José Magalhães (PCP) e Carlos Lage (PS). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 5 horas e 20 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas e 5 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico José P. Carvalho Figueiredo. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes. João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Lacão da Costa.

I SÉRIE - NÚMERO 31 Sábado 24 de Setembro de 1983 III Legislatura 1ª Sessão Plenária (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO.- Foram discutidas e aprovadas, com alterações, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei nos. 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III. Intervieram no debate a diverso título, incluindo declarações de voto, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), António Rebelo de Sousa (PS), António Vitorino (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jerónimo de Sousa (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Zita Seabra (PCP), Azevedo Soares (CDS) , João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Almerindo Marques (PS), José Vitorino e Lopes Cardoso (UEDS), António Gonzalez (Indep.), José Magalhães (PCP) e Carlos Lage (PS). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 5 horas e 20 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas e 5 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico José P. Carvalho Figueiredo. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes. João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Lacão da Costa.

I SÉRIE - NÚMERO 31 Sábado 24 de Setembro de 1983 III Legislatura 1ª Sessão Plenária (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO.- Foram discutidas e aprovadas, com alterações, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei nos. 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III. Intervieram no debate a diverso título, incluindo declarações de voto, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), António Rebelo de Sousa (PS), António Vitorino (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jerónimo de Sousa (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Zita Seabra (PCP), Azevedo Soares (CDS) , João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Almerindo Marques (PS), José Vitorino e Lopes Cardoso (UEDS), António Gonzalez (Indep.), José Magalhães (PCP) e Carlos Lage (PS). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 5 horas e 20 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas e 5 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico José P. Carvalho Figueiredo. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes. João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Lacão da Costa.