Aprova o Estatuto do Objector de Consciência

Publicação — DAR II série — 2354-2360 — 02/03/1984 II SÉRIE — NÚMERO 93 Do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais a um requerimento do deputado José Ten-garrinha e outros (MDP/CDE) acerca da criação de uma carteira de projectos industriais para fomento de uma nova classe empresarial. Do mesmo Instituto a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre acções de apoio às empresas do interior. Do Gabinete do Ministro de Estado a um requerimento do mesmo deputado acerca das medidas adoptadas para corrigir c modificar a política de domesticação da informação dos governos da AD. PROPOSTA DE LEI N.° 61/111 ESTATUTO DO OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA Exposição de motivos 1 — A apresentação da proposta de lei do Estatuto do Objector de Consciência decorre do imperativo estipulado na alínea b) do n.° 1 do artigo 73.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, assim como dos princípios constantes no artigo 11.° da mesma lei, sobre a matéria e ainda do quadro constitucional estabelecido pelos n.os 6 do artigo 41.° e 4 do artigo 276.° da Constituição. 2 — A Constituição de 1976 consagrou desde logo, à semelhança do que aconteceu em muitos países democráticos, o direito individual à objecção de consciência. Iniciou-se assim um debate que dura há mais de 5 anos e um longo processo de preparação de um diploma que defina o regime jurídico do estatuto de objector de consciência. Vários foram os projectos apresentados ao longo desses anos à Assembleia da República pelos partidos e pelos sucessivos governos. Foi, porém, na vigência do VIII Governo Constitucional que se logrou obter um maior consenso, tendo então a Assembleia da República aprovado na generalidade não só a proposta de lei do Governo n.° 74/11, mas também 3 projectos de lei, n.os 204/11, do PS, 205/11, da ASDI, e 206/11, da UEDS. Embora se tenha alcançado consenso a nível parlamentar, não foi aprovado qualquer texto, em virtude da dissolução da Assembleia da República, então verificada. Entende, pois, o Governo que o debate está já suficientemente desenvolvido, pelo que se retoma a proposta n.° 74/11, introduzindo algumas modificações, umas motivadas pela revisão constitucional, outras por força da evolução da legislação penal e outras ainda pelo acolhimento de algumas soluções sugeridas pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, com vista a um mais rápido debate e urgente aprovação do Estatuto do Objector de Consciência. Previu-se ainda um regime transitório especial de atribuição da situação de objector de consciência, com vista a desbloquear o mais rapidamente as situações pendentes. 3 — Na verdade, não pode o legislador abstrair da realidade da existência de cidadãos sinceramente convictos de que, por razões de ordem religiosa, moral ou filosófica, lhes não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, mesmo com a finalidade superior de defesa nacional, colectiva ou pessoal. Em relação a estes, é evidente que a prestação de serviço militar armado ofenderia a sua personalidade moral, violentando um imperativo da sua consciência. Esta realidade social tem surgido um pouco por toda a parte e desde os fins do século xix tem sido utilizada a expressão «objector de consciência» para designar aquele que, pelas razões indicadas, entende não lhe ser legítimo pegar em armas, mesmo em defesa do país. Tem-se, além disso, generalizado a tendência para nas diferentes legislações nacionais se reconhecer aquela realidade social e se atribuir um estatuto jurídico adequado ao objector de consciência, para o que têm igualmente contribuído os votos de diversas instituições de reputado prestígio internacional, entre as quais se conta a Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, que reconhece expressamente o direito à objecção de consciência através da sua Resolução n.° 337, de 26 de faneiro de 1967. Em Portugal, embora o n.° 1 do artigo 276.° da Constituição consagre como dever fundamental de todos os portugueses a defesa da Pátria, o n.° 4 do mesmo artigo ressalva uma alternativa ao serviço militar armado para objectores de consciência, sendo este direito igualmente reconhecido no artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas: Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado. Até à data, porém, os preceitos citados não tiveram seguimento no plano da lei ordinária. E para salvaguardar o direito à objecção de consciência, as Forças Armadas elaboraram normas internas provisórias, ao abrigo das quais os objectores de consciência têm sido adiados do cumprimento do serviço militar obrigatório, provando aquela qualidade por simples declaração de duas testemunhas. Nestas condições, a ausência de diploma legai que defina o estatuto do objector e o processo para a sua obtenção, bem como a inexistência de um serviço que constitua alternativa ao serviço militar, tem contribuído para uma escalada do número de cidadãos que declaram ser objectores de consciência, permitindo até a dúvida sobre se alguns o não farão por oportunismo, aproveitando as condições existentes para se furtarem ao serviço militar. Esta situação injusta constitui, afinal, uma afronta, quer aos cidadãos que prestem o serviço militar, quer aos verdadeiros objectores de consciência, a que importa pôr termo definindo o estatuto do objector de consciência, bem como o processo mediante o qual pode ser atribuído, dando assim cumprimento aos preceitos constitucionais. 4 — O conceito de objector de consciência que se consagra na presente proposta é substancialmente o que resulta da citada Resolução n.° 337 da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa. O objector de consciência a quem essa situação haja sido concedida prestará serviço cívico, com duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado, em que seja aproveitada ao máximo a sua capacidade de abnegação e idealismo humanitário em benefício do bem comum da colectividade. --- Discussão generalidade — DAR I série — 11/01/1985 I Série — Número 37 Sexta-feira, 11 de Janeiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários Ex.mos Srs Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO — O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos Antes da ordem do dia. — Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Henrique Gomes (PS) alertou a Câmara para a extenção e gravidade da doença vulgarmente conhecida por pa ramiloidose ou doença dos pezinhos. No fim, a título de pedidos de esclarecimento, os Srs Deputados Horácio Marçal (CDS) e Malato Correia (PSD) manifestaram idêntica preocupação. O Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) chamou a atenção para o problema da droga no nosso país. O Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) protestou contra a não tomada de medidas face a degradação em que se encontra o bairro da Sé, na cidade do Porto O Sr Deputado Daniel Bastos (PSD) considerou urgente a modernização das vias ferroviárias de Trás-os Montes, em termos de conveniente ligação com o litoral e com a Europa, via Espanha tendo no fim respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Lelo (PS). Ordem do dia — A Assembleia aprovou o pedido de inquérito parlamentar n ° 12/III, proposto pelo PCP sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e o controlo da sua aplicação Produziram intervenções, a diverso titulo incluindo declaração de voto, alem do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e do Sr Secretário de Estado da Forma ção Profissional e Emprego (Rui Amaral), os Sr. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Lopes e José Magalhães (PCP), Vítor Hugo Sequeira (PS) e José Vitorino (PSD). Foi, depois, aprovada a constituição da comissão de inquérito e o prazo para conclusão dos seus trabalhos, sobre o que intervieram os Srs Deputados José Magalhães (PCP) e Cardoso Ferreira (PSD). Foi aprovado, em votação final global o Estatuto dos Deputados, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS) e Joaquim Miranda (PCP). Procedeu se, igualmente à votação final global do estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Soares Cruz (CDS), António Capucho (PSD) e Jorge Lacão (PS). Iniciou-se a discussão dos projectos de lei n.º 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, e 330/III. do CDS, e da proposta de lei n.° 61/III, todos sobre o Estatuto do Objector de Consciência, tendo usado da palavra o Sr Vice-Pnmeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs Deputados, João Amaral, José Manuel Mendes e Jorge Patrício (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Margarida Marques (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos Nota — Inclúem-se neste número rectificações a intervenções do Sr. Vice Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), publicadas no n.º 27 de 12 de Dezembro de 1984. O Sr Presidente: — Srs Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Vieira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. --- Discussão generalidade — DAR I série — 12/01/1985 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 38 Sábado, 12 de Janeiro de 1985 III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião . José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Na primeira parte da ordem dia a Câmara apreciou o relatório do Provedor de Justiça, cujo parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi lido pelo Sr. Deputado Lino Lima (PCP). Para além do Sr. Presidente e deste Sr. Deputado, usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Luís Saias (PS), Gomes de Pinho (CDS) e Correia Afonso (PSD). Seguidamente, discutiu-se e votou-se, tendo sido aprovado, o projecto de resolução n.º 41/III, sobre o Ano Internacional da Juventude. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), Laranjeira Vaz (PS), Carlos Miguel Coelho (PSD), Jorge Góis (CDS) e Magalhães Mota (ASDI). Prosseguiu o debate dos projectos de leis n.ºs 49/III (ASDI), 163/III (UEDS) e 330/III (CDS) e da proposta de lei n.º 61/III, sobre o Estatuto do Objector de Consciência, no qual intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados, José Lelo (PS), Carlos Miguel Coelho e Luís Monteiro (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), João Amoral (PCP), Jorge Góis (CDS) e José Manuel Mendes (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.º Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Abilio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Luís Duarte Fernandes. João do Nascimento Gama Guerra. Joaquim Manuel Ribeiro Arenga. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparícío Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. --- Discussão generalidade — DAR I série — 16/01/1985 DIÁRIO da Assembleia da República I Série-Número 39 Quarta-feira, 16 de Janeiro de 1985 III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENARIA DE 15 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 27 a 30 do Diário, respeitantes às reuniões de 11, 13, 14 e 18 de Dezembro findo. Procedeu-se à leitura do expediente e deu-se conta dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros. Foi aprovado um voto de pesar, proposto peto PSD, peto falecimento de Manuel António Lopes Ribeiro, que foi deputado do PSD eleito pelo círculo do Porto. No final, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) produziu uma declaração de voto. O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) procedeu à leitura do relatório de actividades da Comissão de Administração Inferna e Poder Local referente a Novembro de 1984. Em declaração político, o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) apresentou à Câmara as conclusões de uma reunião de trabalho que os deputados do PS e do PSD, eleitos pelo distrito do Porto, realizaram e na qual reflectiram em conjunto sobre os problemas e as aspirações das populações que representam. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Carlos Lage (PS), Gaspar Martins (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) anunciou à Câmara a entrega na Mesa de 4 projectos de lei que instituem novos mecanismos de defesa das liberdades dos cidadãos. O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) abordou os múltiplos e complexos problemas do distrito de Lisboa, nomeadamente problemas de trânsito, dos transportes, da habitação, da rede viária, da rede hospitalar, do mercado abastecedor, terminando por considerar indispensável uma nova política perante estes problemas. Foi ainda aprovado um voto de congratulação pela eleição de Tancredo Neves para Presidente da República do Brasil. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Moniz (CDS), José Vitorino (PSD). Manuel Alegre (PS), Carlos Brito (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI). Ordem do dia. - Procedeu-se às eleições de um juiz do Tribunal Constitucional, dos membros do Conselho de Imprensa e dos membros da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP, embora não tenham sido anunciados os resultados. Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, 330/III, do CDS e da proposta de lei n.º 61/III sobre o Estatuto do Objectar de Consciência, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Angelo Correia (PSD), José Lelo (PS), João Amaral (PCP), Jorge Góis (CDS), Luís Monteiro (PSD), Octávio Cunha (UEDS), Pedro Pinto (PSD) e Acácio Barreiros (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Nazaré Conceição. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. --- Discussão generalidade — DAR II série — 30/01/1985 II Série — Número 45 Quarta-feira, 30 de Janeiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) SUMÁRIO ACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DE 29 DE JANEIRO DE 1985 O Sr. Presidente (Almerindo Marques): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 10 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de acordo com o processo e o plano de trabalho, plano já distribuído a todos, vamos iniciar os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o Ministério da Cultura. Como o Sr. Ministro se encontra presente, vou abrir um período destinado às perguntas que os Srs. Deputados pretendam fazer, seguindo-se as respostas e os esclarecimentos do Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes. O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente, julgo que seria curial uma intervenção inicial do Sr. Ministro relativamente ao Orçamento, designadamente para justificação das verbas que nos são apresentadas, uma vez que, dessa forma, poderia aplainar caminho e deixar algumas pistas úteis ao debate. Todavia, se essa não for considerada a melhor metodologia, inscrevo-me para formular desde já umas quantas questões. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Se o Sr. Ministro pretende fazer uma intervenção inicial, tem V. Ex.a a palavra. O Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não é com alegria, ainda menos em euforia, que defendo este Orçamento. Não sei, de resto, se algum dos meus colegas ministros pode, em ocasião semelhante, manifestar esses sentimentos. No entanto, sendo o Orçamento o que é e defendendo-o eu, como defendo, assumo inteiramente a solidariedade que cada ministro deve ao Governo de que faz parte. Em matéria de números, o Orçamento sobe, enquanto que em percetagem, relativamente às «fatias» dos outros ministérios, o Orçamento desce, tal como acontece em termos reais. Por falha técnica, não é possível reproduzir esta passagem. [. . .] este ano não vou ter menos, mas aceito-as. Considerando o balanço das acções de 1984, eu defenderia, perante a Assembleia, que o Ministério da Cultura foi integralmente fiel ao programa que defendeu inicialmente na Assembleia da República e que a taxa de realização desse programa é animadora: administrou-se conforme os objectivos proclamados e aprovados e realizaram-se muitas coisas das que se tinham planeado. Este balanço é uma espécie de reconforto quando o Ministério da Cultura aborda um novo que, neste sector, não vai ser menos difícil do que o precedente. Podem vir concursos extra-orçamentais — essa é uma esperança com fundamento —, os quais darão uma possibilidade de intervenção acrescida ao Ministério da Cultura, intervenção essa que será exercida de acordo com as ideias que os Srs. Deputados conhecem e com o programa que os Srs. Deputados aprovaram. No Ministério da Cultura, temos 2 grandes sectores que reclamam, um e outro, especial cuidado: o do património e o da acção cultural. O sector do património, no início das discussões e do diálogo entre o Ministério da Cultura e o Ministério das Finanças e do Plano, não se achava mal, depois levou cortes sucessivos e substanciais e, quando a situação era verdadeiramente dramática, houve uma correcção que permitiu confortar algum tanto o PID-DAC do Instituto Português do Património Cultural. Creio que este ano, no sector do património, se fará mais, nitidamente mais, do que se fez o ano passado: continuar-se-ão as acções principais em curso e inaugurar-se-á um certo número de museus. Espero, pois, que o ano não seja mau do ponto de vista do património — e este é, evidentemente, um dos cuidados principais do Minstério e do Ministro da Cultura. --- Votação na generalidade — DAR I série — 13/02/1985 I Série - Número 45 Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 31 e 39 do Diário Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a vários outros. A Assembleia aprovou dois votos de pesar, propostos pelo PCP, pelo falecimento dos escritores José Gomes Ferreira e Nuno Bragança, registando-se declarações de voto dos Srs Deputados Carlos Brito (PCP), Vieira de Moura (PS), Lemos Damião (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Menezes Falcão (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Carlos Lage (PS) Em declaração política, a Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) referiu--se a sucessivas crises governamentais, pedindo a demissão do Governo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Igrejas Caeiro (PS) Em declaração política, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) evocou a figura do general Humberto Delgado no 20. º aniversário do seu assassínio Ainda em declaração política, o Sr Deputado José Luís Nunes (PS), historiando a acção do general Humberto Delgado, pediu que os seus restos mortais sejam transladados para o Panteão Nacional. No fim foi dado um esclarecimento pelo Sr Deputado Manuel Alegre (PS) O Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) aludiu às consequências das cheias nos vales do Tejo e do Sorraia, questionando o Governo sobre as medidas que pensa adoptar para debelar essa situação. Ainda a propósito do 20.º aniversário do assassínio do General Humberto Delgado, o Sr Deputado Carlos Brito (PCP), evocando a sua figura, responsabilizou o regime anterior ao 25 de Abril pelo seu assassínio. O Sr Deputado Daniel Bastos (PSD) lamentou a morte do industrial Sidónio Cabanelas, insurgindo-se contra os actos de terrorismo. O Sr Deputado Reis Borges (PS), referindo-se à assinatura de um contrato-programa com a TAP, abordou alguns aspectos do sector dos transportes, aéreos Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.ºs 49/III, da ASDI - Objecção de consciência frente ao serviço militar - 163/III, da UEDS - Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar - e da proposta de lei n.º 61/III - Estatuto do objector de consciência Intervieram, a diverso titulo, os Srs Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Patrício (PCP), Luís Monteiro (PSD), Laranjeira Vaz (PS), Carlos Miguel Coelho e Adérito Campos (PSD) e João Amaral (PCP) Tendo sido aprovados, o Sr Deputado António Meira (PS) proferiu declaração de voto Foi depois aprovado um requerimento solicitando a baixa destes diplomas à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade. O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos O Sr. Presidente (Manuel Pereira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. --- Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 23/03/1985 I Série -Número 61 Sábado, 23 de Março de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos DamiSo José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Laranjeira Voz (PS) referiu--se à situação que se vive na Cooperativa de Ensino Universidade Livre, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Gois (CDS). Também em declaração política, o Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) teceu considerações acerca da agricultura nacional e criticou o Governo pela sua actuação relativamente à Reforma Agrária. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Paulo Barral (PS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS), a propósito do Dia Mundial da Floresta e Dia Nacional da Árvore, referiu-se à questão dos incêndios florestais e da reflorestação do País. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Abrantes (PCP). Ordem do dia. - No início da primeira parte da ordem do dia foi apresentado, pelo PCP, um recurso, que foi rejeitado, sobre a atribuição de tempos para o debate do pedido de inquérito parlamentar n.° 9/III, tendo intervindo, após a fundamentação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães (PCP), os Srs. Deputados José Vitorino (PSD) e Raul e Castro (MDP/CDE). Iniciou-se, depois, o debate relativo ao inquérito parlamentar n. ° 9/III, apresentado pelo PCP, tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP) e Paulo Barral (PS). Na segunda parte da ordem do dia, após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), de avocação ao Plenário de alguns artigos do diploma a ser votado e após a leitura do relatório da respectiva Comissão, foi aprovado, em votação final global, o texto resultante dos projectos de lei n.º s 49/III, da ASDI, e 163/III, da UEDS, e da proposta de lei n. ° 61/III, sobre o Objector de Consciência. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), António Meira (PS), Pessegueiro Miranda (UEDS), Carlos Coelho (PSD), Jorge Gois (CDS), e João Amaral (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António do Carmo Saleiro. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. --- Votação final global — DAR I série — 23/03/1985 I Série -Número 61 Sábado, 23 de Março de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos DamiSo José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Laranjeira Voz (PS) referiu--se à situação que se vive na Cooperativa de Ensino Universidade Livre, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Gois (CDS). Também em declaração política, o Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) teceu considerações acerca da agricultura nacional e criticou o Governo pela sua actuação relativamente à Reforma Agrária. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Paulo Barral (PS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS), a propósito do Dia Mundial da Floresta e Dia Nacional da Árvore, referiu-se à questão dos incêndios florestais e da reflorestação do País. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Abrantes (PCP). Ordem do dia. - No início da primeira parte da ordem do dia foi apresentado, pelo PCP, um recurso, que foi rejeitado, sobre a atribuição de tempos para o debate do pedido de inquérito parlamentar n.° 9/III, tendo intervindo, após a fundamentação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães (PCP), os Srs. Deputados José Vitorino (PSD) e Raul e Castro (MDP/CDE). Iniciou-se, depois, o debate relativo ao inquérito parlamentar n. ° 9/III, apresentado pelo PCP, tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP) e Paulo Barral (PS). Na segunda parte da ordem do dia, após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), de avocação ao Plenário de alguns artigos do diploma a ser votado e após a leitura do relatório da respectiva Comissão, foi aprovado, em votação final global, o texto resultante dos projectos de lei n.º s 49/III, da ASDI, e 163/III, da UEDS, e da proposta de lei n. ° 61/III, sobre o Objector de Consciência. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), António Meira (PS), Pessegueiro Miranda (UEDS), Carlos Coelho (PSD), Jorge Gois (CDS), e João Amaral (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António do Carmo Saleiro. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro.