Publicação — DAR II série — 861-862 — 15/09/1983
15 DE SETEMBRO DE 1983
Art. 8.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação ou no dia 1 de Outubro de 1983, se esta data ocorrer após aquela.
Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 13 de Janeiro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. — O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
PROPOSTA DE LEI N.° 40/111
RELATIVA AO IMPOSTO DE SAÍDA 00 PAIS
O objectivo da redução do défice do Orçamento do Estado pressupõe um acréscimo significativo de receita fiscal.
Com a criação do presente imposto de saída do País tem-se em vista criar uma fonte adicional de receita para os cofres do Estado.
Nestes termos, e nos da alínea c) do n.° 1 do artigo 204.° e da alínea í) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° Todos os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, que saiam do País, qualquer que seja a via, pagam o imposto de saída da importância de 1000$ ou de 500$, conforme sejam ou não maiores ou emancipados.
Art. 2° O imposto é pago por meio de estampilha fiscal colada no impresso de passagem, que será inutilizada, mecanicamente, pela Guarda Fiscal, quando for transporta qualquer fronteira aérea, terrestre ou marítima.
Art. 3.° Ficam isentos os portadores de passaporte diplomático.
Art. 4." O imposto previsto na presente lei reverte integralmente para o Estado.
Art. 5.° A presente lei entra em vigor no quinto dia imediato ao da sua publicação ou em 1 de Outubro, se esta data ocorrer após aquela.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.
PROPOSTA DE LEI N.° 41/111
BElAim AO IMPOSTO EXTRAORDINARIO INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS COLECTÁVEIS SUJEITOS A CONTRIBUIÇÃO PREDIAL, IMPOSTO DE CAPITAIS E IMPOSTO PROFISSIONAL
O recurso a este instrumento extraordinário de fiscalidade directa tem por objectivo a contracção do défice do orçamento do sector público administrativo, inserindo-se na política económica de ajustamento preconizada no programa de gestão conjuntural de emergência do Governo.
O imposto extraordinário ora proposto incide sobre os rendimentos dos prédios rústicos e urbanos, sobre os provenientes da aplicação de capitais e ainda sobre os rendimentos do trabalho.
No que respeita aos dois primeiros —contribuição predial e imposto de capitais — o presente imposto exclui do seu âmbito os rendimentos permanentemente isentos.
Quanto aos rendimentos sujeitos a imposto profissional, todos eles são atingidos pelo imposto, mesmo os que beneficiam de isenção permanente. Exceptuam-se apenas os rendimentos auferidos pelo pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais, pelos eclesiásticos abrangidos pela Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa e pela prestação de serviços nas infra-estruturas NATO.
O objectivo de imposição fiscal menos gravosa dos rendimentos do trabalho justifica a taxa de 2,8 % sobre os profissionais por conta de outrem. Relativamente aos profissionais livres, a taxa é de 6 %, a prevista para o conjunto de rendimentos abrangidos pelo imposto extraordinário, dado que estes são tributados pelos rendimentos relativos a 1982, inferiores, em princípio, aos percebidos durante o ano de 1983.
O não pagamento durante o mês de abertura do cofre acarreta, além dos juros de mora, um encargo de igual montante, a satisfazer no mês seguinte. Decorrido este mês, é de imediato instaurada a respectiva execução fiscal. Procura-se, deste modo, assegurar, na medida do possível, o pontual cumprimento desta obrigação tributária.
Nestes termos, e nos da alínea c) do n.° 1 do artigo 204.° e da alínea i) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° É criado um imposto extraordinário, cujo produto reverte integralmente para o Estado e que incide separadamente:
a) Sobre os rendimentos colectáveis respeitantes
ao ano de 1982, sujeitos a contribuição predial;
b) Sobre os rendimentos colectáveis respeitantes
ao ano de 1982, sujeitos a imposto de capitais, exceptuados os juros dos depósitos confiados a estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los;
c) Sobre as remunerações certas e permanentes
recebidas até 30 de Setembro de 1983:
I) Sujeitas a imposto profissional;
II) Dos servidores do Estado a qual-
quer título, civis e militares, e de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os órgãos de coordenação de assistência, incluindo os titulares de cargos políticos;
IO) Dos servidores das autarquias locais e das suas associações;
IV) Dos servidores das pessoas colectivas de direito público, de utilidade pública e utilidade pública administrativa, incluindo instituições privadas de solidariedade social;
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Recurso admissibilidade — DAR II série — 900-900 — 17/09/1983
II SÉRIE — NÚMERO 31
tração Interna acerca da contestação pelos caçadores transmontanos da portaria relativa à abertura da caça.
N.° 436/III (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da abertura da Escola Superior de Educação de Vila Real.
N.° 437/1II (1.*) —Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca da entrega da gestão do Entreposto Frigorífico de Peniche à empresa EUROEXPANSÂO.
N.° 438/111 (1.a) — Do deputado Furtado Fernandes (ASDI) ao Ministério da Saúde sobre medidas para melhorar o funcionamento do Posto Clínico de São João da Ribeira, concelho de Rio Maior.
N.° 439/111 (1.a) — Do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) ao Ministério da Saúde formulando várias perguntas relacionadas com a assistência médica no mesmo concelho.
N.° 440/III (1.°) —Do Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna acerca da aplicação da postura sobre ruído da Câmara Municipal de Lisboa.
N.° 441/111 (1.a) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa acerca da divulgação e observância da mesma postura.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República;
Nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.° 2 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm interpor recurso para o Plenário da decisão de V. Ex.° que admitiu a proposta de lei n.° 41 /III, que cria um «imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional».
De facto, a alínea a) do n.° 1 do artigo 130.° do Regimento não permite a admissão de projectos e propostas de lei «que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados».
É o caso desta proposta de lei, ao aplicar retroactivamente um imposto extraordinário a rendimentos percebidos antes da entrada em vigor da lei que o cria, violando o princípio da não retroactividade da lei, consagrado não só na norma ampla da legalidade democrática (expressa em vários artigos da Constituição), e violando o disposto nos artigos 106.°, n.os 2 e 3, e 18.°, n.° 3, da Constituição.
Nestes termos, requere-se a V. Ex.a que, de acordo com O n.° 3 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, seja agendada a apreciação do presente recurso.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — João Corregedor da Fonseca.
Requerimento n.' 403/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que as zonas do interior e serra do País vêm sendo submetidas a uma desertificação humana progressiva;
Considerando que, essencialmente, isso se deve à falta de condições económicas, sociais e culturais para valorização e fixação das populações;
Considerando que, na perspectiva cultural e educacional, a existência de estruturas para ministrar níveis de ensino que vão além do ensino básico é indispensável como forma de valorizar as zonas ou regiões e impedir que os familiares e os jovens tenham desde logo a necessidade de sair da sua terra;
Considerando que, por exemplo, no Algarve, no concelho de Alcoutim, em plena serra do sotavento algarvio, muitos jovens que pretendem continuar os estudos têm que frequentar a escola em Vila Real de Santo António, saindo de casa antes do sol nascer e regressando em plena noite;
Considerando que daí resultam graves inconvenientes em termos económicos e morais, ficando os jovens sujeitos a todas as tentações e aliciamentos durante o longo período de afastamento das suas famílias e do seu meio social;
Considerando que desta situação resulta também frequentemente um deficiente aproveitamento escolar;
Considerando que vários requerimentos e diligências já têm sido feitos com vista a remediar esta situação;
Considerando que o assunto já estava a ser estudado pelo Governo anterior:
O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através do Ministério da Educação, as seguintes informações e esclarecimentos:
a) Para quando prevê o Governo a decisão de
instalar em Alcoutim o ensino preparatório e secundário, de modo a evitar os sacrifícios dos pais e dos alunos, perigos morais e sociais a que estão sujeitos e a progressiva e acelerada desertificação humana?
b) A que conclusões permitiram chegar os estudos
já realizados nesse Ministério?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento n.* 404/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o Algarve e o Baixo Alentejo não têm disposto da cobertura televisiva que se justificava, tanto com noticiário de âmbito regional e nacional como reportagem;
Considerando que tal facto resulta essencialmente da grande distância a que ficam do centro de produção mais próximo, que é Lisboa;
Considerando que deste facto resultam sérios inconvenientes para as referidas regiões, pois os problemas mais importantes perdem muitas vezes actualidade e não são apresentados ao País;
Considerando que, presentemente, e tanto quanto se sabe, o Algarve não tem sequer um correspondente da RTP;
Considerando, por outro lado, que sem um centro de produção, um acompanhamento razoável dos acontecimentos desta parte do País, e especificamente do Algarve, com um nível intenso de actividades económicas, culturais e desportivas durante quase todo o ano, acarretará, por certo, custos enormes;
Considerando que, face ao que precede, se pensa que os problemas acima expostos apenas poderão ser supe-
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Recurso admissibilidade — DAR II série — 21/09/1983
II Série — Número 32
Quarta-feira. 21 de Setembro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Propostas de lei n." 38/III a 44/III:
Recursos da sua admissibilidade interpostos pelo PCP. pelo CDS e pela ASDl. respectivamente.
Projecto de lei n.* 209/111:
Nova demarcação da área territorial das freguesias de Pernes. Achete e São Vicente do Paul. do concelho de Santarém (apresentado pelo PS).
Requerimentos:
N." 442/JII (l.a) —Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério da Educação acerca das condições de acesso dos professores do ensino primário à universidade.
N.° 4-43/111 (!.") — Dos deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre um caso de corte de benefícios sociais pelo Centro Regional de Segurança Social do Porto.
N.° 44/111 (\.')~Do deputado Ângelo Correia (PSD) aos Ministérios da Administração Interna c do Equipamento Social sobre o financiamento da construção da ponte da Fontinhü, em Alquerubim, Albcrgaria-a-Velha.
N.° 445/111 ■!.')— Do deputado João Malato Correia (PSD) ao Ministério da Educação sobre a entrada em funcionamento da Escola Superior de Educação de Portalegre.
N.° 446/111 (l.J) —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a concessão de alvará para instalação de uma farmácia na freguesia de Conceição. Faro.
N." 447/1M (l.a) —Do deputado Cunha e Sá (PS) à Secretaria de Estado da Administração Autárquica sobre a respectiva comparticipação na construção da Junta de Freguesia de Antanhol. concelho de Coimbra.
Impugnação da admissibilidade das propostas de lei n." 38/111, 39/111, 40/111, 41/111, 42/111, 43/111 e 44/111
Nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.° 2 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados interpõem recurso para o Plenário da admissão das propostas de lei em epígrafe, por violação das normas constitucionais respeitantes à criação de impostos e à aprovação de agravamentos tributários, bem como à sua necessária articulação com o processo de aprovação e realização de despesas públicas.
Não permitindo a alínea a) do n.° 1 do artigo 130.° do Regimento a admissão de propostas de lei «que
infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados» e violando as propostas referidas os artigos 108.° e 106.° da lei fundamental, não devem as mesmas ser admitidas.
Assembleia da República, 18 de Setembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —fosé Magalhães — Octávio Teixeira — Zita Seabra.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Excelência:
Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) vêm, nos termos e para os efeitos do artigo 157.° do Regimento da Assembleia da República, impugnar a admissão das propostas de lei n.° 38/111 (relativa ao aumento da percentagem para o Estado do imposto especial sobre o jogo), n.° 39/111 (relativa ao imposto incidente sobre boites, bares, night clubs e locais congéneres abertos depois da meia-noite), n.° 40/111 (que fixa o imposto de saída do País), n.° 41/111 (relativa ao imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional), n.° 42/111 (relativa ao imposto especial sobre veículos ligeiros, barcos de recreio e aeronaves), n.° 43/111 (elevação da taxa de sisa para 15 % nas transmissões de prédios urbanos de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos) e n.° 44/111 (alteração do imposto do selo).
Com efeito, nos termos do artigo 239.° da Lei Constitucional n.° 1/82, de 24 de Setembro, o novo regime de elaboração e aprovação do Orçamento Geral do Estado não se aplica ao Orçamento para 1983, pelo que se mantêm em vigor as actuais normas constitucionais e legais sobre a matéria.
Ora, quer o disposto em incisos constitucionais — nomeadamente o n.° 3 do artigo 106.° e os n.os 3 e 4 do artigo 108.°—, quer o n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 64/77, que continua em vigor —que sujeita a uma condição essencial genérica (a inscrição orçamental) a liquidação ou cobrança das receitas, mesmo que seja legal —, quer ainda o cabimento
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Recurso admissibilidade — DAR II série — 911-917 — 21/09/1983
II Série — Número 32
Quarta-feira. 21 de Setembro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Propostas de lei n." 38/III a 44/III:
Recursos da sua admissibilidade interpostos pelo PCP. pelo CDS e pela ASDl. respectivamente.
Projecto de lei n.* 209/111:
Nova demarcação da área territorial das freguesias de Pernes. Achete e São Vicente do Paul. do concelho de Santarém (apresentado pelo PS).
Requerimentos:
N." 442/JII (l.a) —Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério da Educação acerca das condições de acesso dos professores do ensino primário à universidade.
N.° 4-43/111 (!.") — Dos deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre um caso de corte de benefícios sociais pelo Centro Regional de Segurança Social do Porto.
N.° 44/111 (\.')~Do deputado Ângelo Correia (PSD) aos Ministérios da Administração Interna c do Equipamento Social sobre o financiamento da construção da ponte da Fontinhü, em Alquerubim, Albcrgaria-a-Velha.
N.° 445/111 ■!.')— Do deputado João Malato Correia (PSD) ao Ministério da Educação sobre a entrada em funcionamento da Escola Superior de Educação de Portalegre.
N.° 446/111 (l.J) —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a concessão de alvará para instalação de uma farmácia na freguesia de Conceição. Faro.
N." 447/1M (l.a) —Do deputado Cunha e Sá (PS) à Secretaria de Estado da Administração Autárquica sobre a respectiva comparticipação na construção da Junta de Freguesia de Antanhol. concelho de Coimbra.
Impugnação da admissibilidade das propostas de lei n." 38/111, 39/111, 40/111, 41/111, 42/111, 43/111 e 44/111
Nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.° 2 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados interpõem recurso para o Plenário da admissão das propostas de lei em epígrafe, por violação das normas constitucionais respeitantes à criação de impostos e à aprovação de agravamentos tributários, bem como à sua necessária articulação com o processo de aprovação e realização de despesas públicas.
Não permitindo a alínea a) do n.° 1 do artigo 130.° do Regimento a admissão de propostas de lei «que
infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados» e violando as propostas referidas os artigos 108.° e 106.° da lei fundamental, não devem as mesmas ser admitidas.
Assembleia da República, 18 de Setembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —fosé Magalhães — Octávio Teixeira — Zita Seabra.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Excelência:
Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) vêm, nos termos e para os efeitos do artigo 157.° do Regimento da Assembleia da República, impugnar a admissão das propostas de lei n.° 38/111 (relativa ao aumento da percentagem para o Estado do imposto especial sobre o jogo), n.° 39/111 (relativa ao imposto incidente sobre boites, bares, night clubs e locais congéneres abertos depois da meia-noite), n.° 40/111 (que fixa o imposto de saída do País), n.° 41/111 (relativa ao imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional), n.° 42/111 (relativa ao imposto especial sobre veículos ligeiros, barcos de recreio e aeronaves), n.° 43/111 (elevação da taxa de sisa para 15 % nas transmissões de prédios urbanos de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos) e n.° 44/111 (alteração do imposto do selo).
Com efeito, nos termos do artigo 239.° da Lei Constitucional n.° 1/82, de 24 de Setembro, o novo regime de elaboração e aprovação do Orçamento Geral do Estado não se aplica ao Orçamento para 1983, pelo que se mantêm em vigor as actuais normas constitucionais e legais sobre a matéria.
Ora, quer o disposto em incisos constitucionais — nomeadamente o n.° 3 do artigo 106.° e os n.os 3 e 4 do artigo 108.°—, quer o n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 64/77, que continua em vigor —que sujeita a uma condição essencial genérica (a inscrição orçamental) a liquidação ou cobrança das receitas, mesmo que seja legal —, quer ainda o cabimento
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Recurso admissibilidade — DAR I série — Votação — 22/09/1983
I Série - Número 29
Quinta-feira, 22 de Setembro de 1983
Diário da Assembleia da República
III LEGISLATURA
I SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Ordem do dia. - A assembleia aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD.
Procedeu-se à discussão conjunta e à votação, tendo sido rejeitados, dos recursos interpostos pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE e pela ASDI, relativos à admissão das propostas de lei n.º 38/III a 44/III.
Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lage (PS), Costa Andrade (PSD), Zita Seabra e José Magalhães (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), António Lopo Xavier (CDS), António Vitorino (UEDS), Luís Beiroco (CDS), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Azevedo Soares (CDS). Carlos Brito e Octávio Teixeira (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Ilda Figueiredo (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
Aníbal Coelho da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António José dos Santos Meira.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Edmundo Pedro.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Ferdinando Lourenço de Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José Augusto Fillol Guimarães.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
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Discussão generalidade — DAR I série — 23/09/1983
REUNIÃ0 PLENÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Antes de ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 15 a 24 do Diário.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a um outro.
Em declaração política, o Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) chamou a atenção do Governo e da Câmara para os problemas mais candentes que afectam Trás-os-Montes, nomeadamente o distrito de Vila Real.
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Tengarrinha (MDP/CDE) criticou a actuação do Governo, em especial no campo económico.
Foram discutidos e votados os seguintes votos: de pesar e protesto, pela condenação à morte de 3 jovens do ANC na África do Sul, apresentado pelo PCP, MDP/CDE, UEDS e ASDI, que foi aprovado; de protesto, contra a destruição, pelas autoridades soviéticas, do avião comercial sul-coreano e de apoio às medidas tomadas pelo Governo, no caso, do PS e PSD, que também foi aprovado; de protesto, em relação ao incidente verificado com jornalistas portugueses aquando da escala do Vice-Presidente dos Estados Unidos da América, George Bush, na base das Lajes, nos Açores, do PCP, que foi rejeitado; de pesar e protesto, pelo ataque, por parte do exército da Indonésia, à povoação de Viqueque, em Timor-Leste, o que provocou grande número de mortes, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, que foi aprovado.
A diverso título, pronunciaram-se sobre os mesmos os Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP), Carlos Lage (PS), César Oliveira (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Cardoso Ferreira (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI) António Rebelo de Sousa (PS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Alegre (PS), Raul Gomes dos Santos (PSD), Furtado Fernandes (ASDI), João Comes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lemos Damião (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Carlos Brito (PCP) e Hasse Ferreira (UEDS) e fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Montalvão Machado (PSD).
Ordem do dia. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre substituição de deputados do PSD e do CDS.
A Assembleia concedeu prioridade e urgência para a discussão das propostas de lei n.os 38/III (aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo); 39/III (imposto incidente sobre boîtes, bares, night-clubs e locais congéneres abertos depois da meia-noite); 40/III (imposto de saída do País); 41/III (imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional); 42/III (imposto especial sobre os veículos ligeiros de passageiros e motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; 43/III (elevação da taxa de sisa para 15 % nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10000 contos), e 44/III (alteração do imposto do selo), registando-se intervenções, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado (Alípio Dias), dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Almerindo Marques (PS).
Foi aprovado um requerimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de que esta funcione até 14 de Outubro próximo, tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) proferido declaração de Voto.
Procedeu-se às eleições do presidente do Conselho Nacional do Plano, que foi eleito, e para os lugares vagos do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Conselho de Comunicação Social, que serão repetidas parcialmente.
Iniciou-se a discussão na generalidade das propostas de lei atrás referidas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, José Magalhães, Zita Seabra e Carlos Brito (PCP), Bagão Félix e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 35 minutos.
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Processo de urgência — DAR I série — 23/09/1983
REUNIÃ0 PLENÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Antes de ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 15 a 24 do Diário.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a um outro.
Em declaração política, o Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) chamou a atenção do Governo e da Câmara para os problemas mais candentes que afectam Trás-os-Montes, nomeadamente o distrito de Vila Real.
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Tengarrinha (MDP/CDE) criticou a actuação do Governo, em especial no campo económico.
Foram discutidos e votados os seguintes votos: de pesar e protesto, pela condenação à morte de 3 jovens do ANC na África do Sul, apresentado pelo PCP, MDP/CDE, UEDS e ASDI, que foi aprovado; de protesto, contra a destruição, pelas autoridades soviéticas, do avião comercial sul-coreano e de apoio às medidas tomadas pelo Governo, no caso, do PS e PSD, que também foi aprovado; de protesto, em relação ao incidente verificado com jornalistas portugueses aquando da escala do Vice-Presidente dos Estados Unidos da América, George Bush, na base das Lajes, nos Açores, do PCP, que foi rejeitado; de pesar e protesto, pelo ataque, por parte do exército da Indonésia, à povoação de Viqueque, em Timor-Leste, o que provocou grande número de mortes, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, que foi aprovado.
A diverso título, pronunciaram-se sobre os mesmos os Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP), Carlos Lage (PS), César Oliveira (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Cardoso Ferreira (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI) António Rebelo de Sousa (PS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Alegre (PS), Raul Gomes dos Santos (PSD), Furtado Fernandes (ASDI), João Comes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lemos Damião (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Carlos Brito (PCP) e Hasse Ferreira (UEDS) e fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Montalvão Machado (PSD).
Ordem do dia. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre substituição de deputados do PSD e do CDS.
A Assembleia concedeu prioridade e urgência para a discussão das propostas de lei n.os 38/III (aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo); 39/III (imposto incidente sobre boîtes, bares, night-clubs e locais congéneres abertos depois da meia-noite); 40/III (imposto de saída do País); 41/III (imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional); 42/III (imposto especial sobre os veículos ligeiros de passageiros e motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; 43/III (elevação da taxa de sisa para 15 % nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10000 contos), e 44/III (alteração do imposto do selo), registando-se intervenções, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado (Alípio Dias), dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Almerindo Marques (PS).
Foi aprovado um requerimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de que esta funcione até 14 de Outubro próximo, tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) proferido declaração de Voto.
Procedeu-se às eleições do presidente do Conselho Nacional do Plano, que foi eleito, e para os lugares vagos do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Conselho de Comunicação Social, que serão repetidas parcialmente.
Iniciou-se a discussão na generalidade das propostas de lei atrás referidas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, José Magalhães, Zita Seabra e Carlos Brito (PCP), Bagão Félix e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 35 minutos.
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Discussão generalidade — DAR I série — 24/09/1983
I SÉRIE - NÚMERO 31
Sábado 24 de Setembro de 1983
III Legislatura 1ª Sessão Plenária (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO.- Foram discutidas e aprovadas, com alterações, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei nos. 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III.
Intervieram no debate a diverso título, incluindo declarações de voto, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), António Rebelo de Sousa (PS), António Vitorino (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jerónimo de Sousa (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Zita Seabra (PCP), Azevedo Soares (CDS) , João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Almerindo Marques (PS), José Vitorino e Lopes Cardoso (UEDS), António Gonzalez (Indep.), José Magalhães (PCP) e Carlos Lage (PS).
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 5 horas e 20 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 11 horas e 5 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio
Martins de Oliveira. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Lacão da Costa.
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Votação na generalidade — DAR I série — 24/09/1983
I SÉRIE - NÚMERO 31
Sábado 24 de Setembro de 1983
III Legislatura 1ª Sessão Plenária (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO.- Foram discutidas e aprovadas, com alterações, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei nos. 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III.
Intervieram no debate a diverso título, incluindo declarações de voto, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), António Rebelo de Sousa (PS), António Vitorino (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jerónimo de Sousa (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Zita Seabra (PCP), Azevedo Soares (CDS) , João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Almerindo Marques (PS), José Vitorino e Lopes Cardoso (UEDS), António Gonzalez (Indep.), José Magalhães (PCP) e Carlos Lage (PS).
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 5 horas e 20 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 11 horas e 5 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio
Martins de Oliveira. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Lacão da Costa.
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Discussão especialidade — DAR I série — 24/09/1983
I SÉRIE - NÚMERO 31
Sábado 24 de Setembro de 1983
III Legislatura 1ª Sessão Plenária (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO.- Foram discutidas e aprovadas, com alterações, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei nos. 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III.
Intervieram no debate a diverso título, incluindo declarações de voto, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), António Rebelo de Sousa (PS), António Vitorino (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jerónimo de Sousa (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Zita Seabra (PCP), Azevedo Soares (CDS) , João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Almerindo Marques (PS), José Vitorino e Lopes Cardoso (UEDS), António Gonzalez (Indep.), José Magalhães (PCP) e Carlos Lage (PS).
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 5 horas e 20 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 11 horas e 5 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio
Martins de Oliveira. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Lacão da Costa.
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Votação na especialidade — DAR I série — 24/09/1983
I SÉRIE - NÚMERO 31
Sábado 24 de Setembro de 1983
III Legislatura 1ª Sessão Plenária (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO.- Foram discutidas e aprovadas, com alterações, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei nos. 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III.
Intervieram no debate a diverso título, incluindo declarações de voto, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), António Rebelo de Sousa (PS), António Vitorino (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jerónimo de Sousa (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Zita Seabra (PCP), Azevedo Soares (CDS) , João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Almerindo Marques (PS), José Vitorino e Lopes Cardoso (UEDS), António Gonzalez (Indep.), José Magalhães (PCP) e Carlos Lage (PS).
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 5 horas e 20 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 11 horas e 5 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio
Martins de Oliveira. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Lacão da Costa.
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Votação final global — DAR I série — 24/09/1983
I SÉRIE - NÚMERO 31
Sábado 24 de Setembro de 1983
III Legislatura 1ª Sessão Plenária (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO.- Foram discutidas e aprovadas, com alterações, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei nos. 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III.
Intervieram no debate a diverso título, incluindo declarações de voto, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), António Rebelo de Sousa (PS), António Vitorino (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jerónimo de Sousa (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Zita Seabra (PCP), Azevedo Soares (CDS) , João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Almerindo Marques (PS), José Vitorino e Lopes Cardoso (UEDS), António Gonzalez (Indep.), José Magalhães (PCP) e Carlos Lage (PS).
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 5 horas e 20 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 11 horas e 5 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo. Ferdinando Lourenço de Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio
Martins de Oliveira. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Lacão da Costa.