Orçamento do Estado para 1988

462-(2) II SÉRIE — NÚMERO 23 PROPOSTA DE LEI N.° 14/V ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1988 Relatório geral I — Introdução. II — Necessidades de financiamento do sector público. III — Politica monetária e gestão da divida pública. IV — Receitas e despesas. V — Principais medidas de política Fiscal. VI — Orçamento da Segurança Social. Vil — Relações financeiras com a CEE. VIII — Execução do OE/87. I — Introdução 1 — Prosseguirá em 1988 a gestão articulada dos diversos instrumentos de politica macroeconómica. Com a política orçamental procurar-se-á assegurar o compromisso entre, por um lado, a moderação do crescimento da procura interna e, por outro, o fomento da modernização do Pais e o aproveitamento de todos os recursos comunitários disponíveis. Não é fácil este compromisso e pode mesmo suscitar algumas áreas de conflito de objectivos, com eventuais excessos de despesa, todavia indispensáveis para cobrir as contrapartidas nacionais dos fundos estruturais da CEE. Houve que fazer, além disso, um esforço de contenção da maior parte das despesas de funcionamento, de modo a libertar meios para os inevitáveis aumentos dos juros da dívida pública e da natural expansão dos sistemas educativos e de saúde. 2 — Espera-se em 1988 uma desaceleração do crescimento do consumo privado, após os elevados ritmos observados nos dois últimos anos. É provável que as famílias tenham já realizado níveis bastantes de recomposição do stock de bens de consumo duradouro. Acresce que essa tendência se conjugará com os efeitos da política monetária não expansionista que vem sendo conduzida desde 1987. E a politica de rendimentos tem propiciado um campo de progressiva conciliação entre a desinfiação e o crescimento da economia e do emprego. À politica fiscal caberá um papel fundamental em termos de gestão da procura, mas sem gerar assinto-nias com a política de rendimentos. O acréscimo de receita decorrerá basicamente de alguns agravamentos fiscais e do aumento da eficiência económica de tributação e da administração. Em antecipação à reforma fiscal, procurar-se-á desde já o alargamento da base de incidência e a redução dos múltiplos mecanismos de isenção e subsidiação em vigor. 3 — A gestão da taxa de câmbio continuará a assegurar níveis adequados dos preços relativos dos bens transaccionáveis e a não deterioração das margens de exportação. Não deverá, porém, a política cambial constituir um factor de proteccionismo da competitividade, nem fazer ressurgir ciclos viciosos de desvalorização e inflação. Os aumentos de produtividade e da capacidade de autofinanciamento constituem factores que poderão contribuir para esse reforço da competitividade das empresas. A desvalorização média mensal do escudo, em termos de taxa de câmbio efectiva, passará para 0,4% em Janeiro, sendo esta evolução progressivamente ajustada ao longo do ano, em função do andamento das contas externas e da inflação. Espera-se que a desvalori-^ zação entre Dezembro de 1987 e Dezembro de 1988 possa situar-se nos 3,5%. 4 — O cenário macroeconómico para 1988, constante-das Grandes Opções do Plano (GOPs), responde à necessidade de fazer cumprir uma trajectória de progresso controlado, que constitui a estratégia do Governo para a economia portuguesa. O maior dinamismo observado em todas as componentes da despesa relativamente ao previsto para 1987 não impôs alterações radicais, mas apenas compensatórias, na natureza não expansionista das políticas prosseguidas, uma vez que correspondeu ao prolongamento dos efeitos de estímulos anteriores, num quadro económico, interno e externo, que se veio a revelar mais favorável do que o previsível. Assistiu-se, assim, a um mais rápido restabelecimento de níveis de consumo, bem como de stocks de bens de capital. Naturalmente que este dinamismo da procura interna não deixou de provocar acréscimos nas importações de bens e serviços, que apresentam um nível de crescimento consideravelmente superior ao previsto. No entanto, a procura externa também ultrapassou as perspectivas cautelosas assumidas inicialmente. A balança de transacções correntes apresentará, em 1987, um excedente próximo do previsto, em resultado do comportamento mais favorável das rubricas «Serviços» e «Transferências unilaterais», compensando a deterioração observada na balança comercial. A manutenção e consolidação do ritmo do progresso implica a regulação do dinamismo descrito, em particular no que respeita à evolução do consumo privado. As perspectivas actuais de evolução da economia mundial e, em especial, a dos nossos principais parceiros recomendam alguma prudência. 5 — A comparação entre o OE/88 e o OE/87 demonstra que o peso relativo dos principais agregados, em percentagem do produto interno, diminui em 1988. O défice global de 471 m. c. é inferior aos juros a pagar em 1988. Se não houvesse dívida pública, o OE/88 apresentar--se-ia superavitário. Relativamente ao produto, o défice global passa de 8,74%, em 1987, para 8,37%, em 1988. Em valores absolutos, corrigidos pela inflação esperada para 1988 (6%), o défice de 1988 é apenas 444 m. c, menor do que o défice do OE/87. (*) Nflo incluem os efeitos da tributação doa funcionários públicos. A taxa de tributação geral, tendo em conta a estimativa de execução das receitas fiscais em 1987, abaixo do orçamento, deverá subir um ponto percentual, passando de 19,62 para 20,62 em 1988.

Sábado, 5 de Dezembro de 1987 II Série — Número 27 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) SUMÁRIO Propostas de lei: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................... 536 N.°12/V — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais: * Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias---- 536 p N.° 14/V — Orçamento do Estado para 1988: V. Rectificação. • N.° 16/V — Alteração à Lei n.° 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social... 537 * N.° 17/V — Revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos............................ 539 çp N." 18/V — Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capital público................................. 541 Projecto de lei: $ N.° 72/V — Introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, sobre a concessão de pensões de preço de sangue e pensão por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País: Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 543 Voto: N.° 10/V — De pesar pelo falecimento do deputado à Assembleia Constituinte Ilídio Sardoeira........ 543 Pessoal da Assembleia da República: Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a progressão à categoria de auxiliar técnico de BAD principal de Carlos Alberto Monteiro e Vitorino Guerreiro Monteiro............................. 544 Rectificação: Ao suplemento n.° 23, de 18 de Novembro de 1987 544

I Série - Número 31 Quarta-feira, 16 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta de diversos diplomas entrados na Mesa. Foram aprovados os n.ºs 22 a 26 do Diário e proclamados os deputados eleitos para a representação da Assembleia da República na União da Europa Ocidental, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na Comissão Nacional de Eleições e para o conselho directivo do Grupo Português da União Interparlamentar. Após a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano petos Srs. Deputados Cuido Rodrigues (PSD), Vítor Ávila (PRD) e João Cravinho (PS) e as declarações de voto sobre o referido relatório pelos Srs. Deputados Cuido Rodrigues (PSD), João Cravinho (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Vítor Ávila (PRP) e Nogueira de Brito (CDS), iniciou-se a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.º 14/V - Orçamento do Estado para 1988 e 15/V - Grandes Opções do Plano para 1988. Produziram intervenções, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe), da Educação (Roberto Carneiro), da Indústria e Energia (Mira Amaral) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Basílio Horta (CDS), João Cravinho (PS), Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), lida Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Helena Torres Marques e Vítor Caio Roque (PS), Vítor Ávila e Silva Lopes (PRD), Vítor Constando (PS), Correia Afonso (PSD), Jorge Sampaio (PS), Flausino da Silva, Vieira de Castro e Mendes Bota (PSD), Natália Correia (PRD), Álvaro Brasileiro (PCP), Helena Roseta (Indep.), Linhares de Castro (PCP), António Barreto (PS), Mário Maciel (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Rui Silva (PRD), Fernando Conceição (PSD), Raul Castro (ID), José Apolinário (PS), Carlos Coelho e Pereira Coelho (PSD), Cláudio Percheiro (PCP), Joaquim Marques (PSD), Lopes Cardoso (PS), Carlos Lilaia (PRD), Nuno Delerue (PSD) e Carlos Pinto (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 50 minutos.

I Série - Número 32 Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa e concedeu-se autorização para um deputado depor como testemunha. Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) protestou pelo facto de a RTP, no programa Primeira Página, não ter transmitido os depoimentos recolhidos junto dos partidos com assento parlamentar sobre as propostas de lei n.ºs 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988), no que foi secundado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Vieira Mesquita (PSD), Octávio Teixeira e Jorge Lemos (PCP), que viria ainda a interpelar a Mesa sobre a forma como tem sido feita a cobertura televisiva dos debates, tendo intervindo também os Srs. Deputados Duarte Lima e Correia Afonso (PSD), José Lello (PS) e Carlos Carvalhas (PCP). A Assembleia prosseguiu a apreciação, na generalidade, das referidas propostas de lei. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo) e dos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral), do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), os Srs. Deputados Julieta Sampaio e José Lello (PS), Maria Santos (Os Verdes), Carlos Carvalhas (PCP), Elisa Damião (PS), Rui Salvada, Joaquim Marques, Carlos Pinto e Rui Machete (PSD), João Cravinho (PS), Nogueira de Brito e Basílio Horta (CDS), José Sócrates e José Gameiro (PS), Raul Castro e João Corregedor da Fonseca (ID), Guido Rodrigues (PSD), Silva Lopes (PRD), Helena Torres Marques e Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira e Luísa Amorim (PCP), Natália Correia (PRD), Luís Filipe Meneses e Angelo Correia (PSD), Vítor Constando (PS), Nuno Delerue (PSD), Vítor Ávila (PRD), Rogério de Brito (PCP), Carlos Lélis (PSD), Mota Torres (PS), Helena Roseta (Indep.), Apolónia Teixeira (PCP), João Rui de Almeida (PS), Vidigal Amaro e Odete Santos (PCP) e Carlos Lage (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.

I Série - Número 33 Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo. Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Vítor Manuel Caio Roque Cláudio. José dos Santos Percheiro. Daniel Abílio Ferreira Bastos. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Após o anúncio de diversos diplomas que deram entrada na Mesa, procedeu-se à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da proposta de lei n. º 9/V, que autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de júri em processo penal, a qual foi aprovada. A Câmara aprovou ainda, em votação final global, a proposta de lei n. º l/V, que altera a Lei n. º 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação dos estudantes. Concluiu-se o debate, na generalidade, das propostas de lei n.º 14/V - Orçamento do Estado para 1988, e 15/V - Grandes Opções do Plano para 1988, que foram aprovadas. Produziram intervenções finais, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Maria Santos (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Hermínio Maninho (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), João Cravinho (PS) e Correia Afonso (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

I Série - Número 33 Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo. Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Vítor Manuel Caio Roque Cláudio. José dos Santos Percheiro. Daniel Abílio Ferreira Bastos. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Após o anúncio de diversos diplomas que deram entrada na Mesa, procedeu-se à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da proposta de lei n. º 9/V, que autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de júri em processo penal, a qual foi aprovada. A Câmara aprovou ainda, em votação final global, a proposta de lei n. º l/V, que altera a Lei n. º 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação dos estudantes. Concluiu-se o debate, na generalidade, das propostas de lei n.º 14/V - Orçamento do Estado para 1988, e 15/V - Grandes Opções do Plano para 1988, que foram aprovadas. Produziram intervenções finais, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Maria Santos (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Hermínio Maninho (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), João Cravinho (PS) e Correia Afonso (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

Terça-feira, 29 de Dezembro de 1987 I Série - Número 36 DIÁRIO da Assembleia da República 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmos. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos P. Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Foram aprovados dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando dois deputados a prestarem declarações em tribunal. Procedeu-se à votação, na especialidade e final global, da proposta de lei n. º 21/V - concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o processamento das transgressões e contravenções ainda subsistentes -, que foi aprovada. Iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.ºs 14/V - Orçamento do Estado para 1988 (artigos 23.º a 27.º)- e 15/V - Grandes Opções do Plano para 1988 -, tendo intervindo, a diverso título, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa) e do Tesouro (Carvalho Fernandes), os Srs. Deputados Ma Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Macheie (PSD), Lopes Cardoso (PS), José Magalhães (PCP). João Cravinho, Helena Torres Marques e Gameiro dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Alípio Dias (PSD), Vítor Ávila e Silva Lopes (PRD) e Jorge Sampaio (PS). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 50 minutos.

Quarta-feira, 30 de Dezembro de 1987 I Série - Número 37 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Maria Julieta Ferreira B. Sampaio Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 142/V (PSD). Prosseguiu o debate e votação, na especialidade, da proposta de lei n. º 14/V (Orçamento do Estado para 1988) - artigos 29.º, 32.º, 33.º, 35.º a 40.º e 42.º a 47.º -, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa) e do Tesouro (Carvalho Fernandes), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Gameiro dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Vítor Ávila (PRD), Ilda Figueiredo (PCP), Pereira Coelho, Alípio Dias e Guido Rodrigues (PSD), Lopes Cardoso e Carlos Candal (PS), Rui Machete (PSD), José Magalhães (PCP), Jorge Lacão (PS), Silva Marques e Mário Raposo (PSD), Helena Torres Marques e Fernando Moniz (PS), Joaquim Marques (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Álvaro Dâmaso (PSD), João Cravinho (PS), Álvaro Brasileiro (PCP), Correia Afonso (PSD), Basílio Horta (CDS) e Jorge Sampaio (PS). Entretanto, por ter renunciado ao mandato, o Sr. Deputado António Macedo (PS) despediu-se dos seus pares, após o que foi saudado, em nome da Câmara, pelo Sr. Presidente. O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 24 horas e 15 minutos.

Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987 I Série - Número 38 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Foram aprovados os n.ºs 29 e 30 do Diário. Concluiu-se a apreciação, na especialidade, da proposta de lei n. º 14/V (Orçamento do Estado para 1988) - artigos 1. º, 3.º a 10.º, 22.º, 31.º, 34.º, 41.º, 43.º, 47.º a 55.º e 64.º e diversas propostas de aditamento de artigos novos. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Indústria e Energia (Mira Amaral), das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), do Tesouro (Carvalho Fernandes), do Orçamento (Rui Corp) e da Energia (Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Guião Rodrigues (PSD), João Cravinho (PS), Octávio Teixeira (PCP), Alípio Dias (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Vítor Ávila e Silva Lopes (PRD), Rui Macheie, Álvaro Dâmaso e Silva Marques (PSD), lida Figueiredo (PCP), Carneiro dos Santos (PS), José Magalhães (PCP), Guilherme Madaíl (PSD), Basílio Horta (CDS), Fernando Moniz (PS), Correia Afonso (PSD), Lopes Cardoso (PS), Vieira de Castro e Barata Rocha (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Jaime Cama (PS), Guilherme Silva (PSD), Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Pereira Coelho e Flausino da Silva (PSD), Rui Silva (PRD), Mário Raposo (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Nuno Deleure e Joaquim Marques (PSD). A encerrar o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD), Ilda Figueiredo (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Correia Afonso (PSD) e, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe). Após a aprovação final global da referida proposta de lei, foi ainda discutida e aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988), tendo intervindo o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP). Entretanto, haviam sido aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PS e mais três pareceres da mesma Comissão autorizando dois deputados a prestar declarações em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas do dia seguinte.

Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987 I Série - Número 38 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Foram aprovados os n.ºs 29 e 30 do Diário. Concluiu-se a apreciação, na especialidade, da proposta de lei n. º 14/V (Orçamento do Estado para 1988) - artigos 1. º, 3.º a 10.º, 22.º, 31.º, 34.º, 41.º, 43.º, 47.º a 55.º e 64.º e diversas propostas de aditamento de artigos novos. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Indústria e Energia (Mira Amaral), das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), do Tesouro (Carvalho Fernandes), do Orçamento (Rui Corp) e da Energia (Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Guião Rodrigues (PSD), João Cravinho (PS), Octávio Teixeira (PCP), Alípio Dias (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Vítor Ávila e Silva Lopes (PRD), Rui Macheie, Álvaro Dâmaso e Silva Marques (PSD), lida Figueiredo (PCP), Carneiro dos Santos (PS), José Magalhães (PCP), Guilherme Madaíl (PSD), Basílio Horta (CDS), Fernando Moniz (PS), Correia Afonso (PSD), Lopes Cardoso (PS), Vieira de Castro e Barata Rocha (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Jaime Cama (PS), Guilherme Silva (PSD), Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Pereira Coelho e Flausino da Silva (PSD), Rui Silva (PRD), Mário Raposo (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Nuno Deleure e Joaquim Marques (PSD). A encerrar o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD), Ilda Figueiredo (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Correia Afonso (PSD) e, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe). Após a aprovação final global da referida proposta de lei, foi ainda discutida e aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988), tendo intervindo o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP). Entretanto, haviam sido aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PS e mais três pareceres da mesma Comissão autorizando dois deputados a prestar declarações em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas do dia seguinte.

Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987 I Série - Número 38 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Foram aprovados os n.ºs 29 e 30 do Diário. Concluiu-se a apreciação, na especialidade, da proposta de lei n. º 14/V (Orçamento do Estado para 1988) - artigos 1. º, 3.º a 10.º, 22.º, 31.º, 34.º, 41.º, 43.º, 47.º a 55.º e 64.º e diversas propostas de aditamento de artigos novos. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Indústria e Energia (Mira Amaral), das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), do Tesouro (Carvalho Fernandes), do Orçamento (Rui Corp) e da Energia (Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Guião Rodrigues (PSD), João Cravinho (PS), Octávio Teixeira (PCP), Alípio Dias (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Vítor Ávila e Silva Lopes (PRD), Rui Macheie, Álvaro Dâmaso e Silva Marques (PSD), lida Figueiredo (PCP), Carneiro dos Santos (PS), José Magalhães (PCP), Guilherme Madaíl (PSD), Basílio Horta (CDS), Fernando Moniz (PS), Correia Afonso (PSD), Lopes Cardoso (PS), Vieira de Castro e Barata Rocha (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Jaime Cama (PS), Guilherme Silva (PSD), Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Pereira Coelho e Flausino da Silva (PSD), Rui Silva (PRD), Mário Raposo (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Nuno Deleure e Joaquim Marques (PSD). A encerrar o debate, usaram da palavra os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD), Ilda Figueiredo (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Correia Afonso (PSD) e, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe). Após a aprovação final global da referida proposta de lei, foi ainda discutida e aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988), tendo intervindo o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP). Entretanto, haviam sido aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PS e mais três pareceres da mesma Comissão autorizando dois deputados a prestar declarações em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas do dia seguinte.