Autoriza o Governo a alterar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação dos sectores)

Publicação — DAR II série — 1261-1262 — 21/04/1988 21 DE ABRIL DE 1988 A freguesia de Samora Correia foi sede de concelho de 1510 a 1836, data em que foi extinta, conjuntamente com centenas de outras, resultante de novo ordenamento administrativo do território nacional. Este facto afastou os serviços administrativos oficiais da sua área, trazendo prejuízos à população, que sempre aspirou à restauração do concelho de Samora Correia. À media que a freguesia foi ganhando importância foi crescendo essa aspiração. 3 — É sabido que no que respeita à criação de novos municípios existe na ordem jurídica portuguesa uma lei que constitui uma verdadeira aberração. Trata-se da Lei n.° 142/85, proposta e aprovada na altura do governo PS/PSD, por estes dois partidos não com o objectivo de permitir a criação de novos municípios, mas precisamente para impedir essa criação. O PCP entende e defende que nada obsta à discussão e votação do presente projecto de lei, já que a lei que criasse o Município de Samora Correia seria de igual valor constitucional ao da lei quadro de criação dos municípios, pelo que esta não seria oponível àquela. Mesmo assim e tendo em vista remover definitivamente os obstáculos que a lei quadro cria à criação de novos municípios, o PCP apresenta nesta mesma data um projecto de lei de alterações dessa lei, designadamente para eliminar a disposição que condiciona a criação de novos municípios à criação das regiões administrativas (disposição que, na prática, visava impedir a criação imediata de novos municípios) e também para permitir a dispensa dos requisitos previstos no artigo 4.° da lei quadro sempre que se verifiquem especiais circunstâncias de natureza histórica, social, económica, geográfica, demográfica, administrativa ou cultural que a justifiquem (o que, mesmo que não se verificassem os requisitos da Lei n.° 142/85, viabiliza desde logo o Município de Samora Correia, onde se verificam essas especiais circunstâncias de natureza histórica, económica, social e administrativa da expansão demográfica). 4 — Nestes termos, considerando as motivações e as especiais circunstâncias já referidas, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, visando novamente propor a criação do Município de Samora Correia, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° — Tendo em vista os estudos necessários à criação e institucionalização do Município de Samora Correia, é criada a comissão instaladora desta autarquia. Art. 2.° — 1 — A comissão instaladora referida no artigo 1.° terá a seguinte composição: a) Um representante do Ministério do Planeamento e da Administração do Território; b) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral; c) Um representante do Governo Civil do Distrito de Santarém; d) Dois representantes da Câmara Municipal de Benavente; e) Dois representantes da Assembleia Municipal de Benavente; f) Cinco cidadãos designados pela Assembleia de Freguesia de Samora Correia, representantes das diversas forças que a integram; g) O presidente da Junta de Freguesia de Samora Correia. 2 — A presente comissão será constituída e entrará em funções no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da lei. 3 — A comissão funcionará na sede da Junta de Freguesia de Samora Correia. Art. 3.° Compete à comissão instaladora do Município de Samora Correia: a) Estudar a área de jurisdição do novo Município; b) Estudar a divisão do novo Município em freguesia; c) Estudar as alterações eventualmente necessárias na área administrativa do concelho de Benavente; d) Estudar a categoria das povoações do futuro do Município de Samora Correia; e) Propor ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Benavente todas as diligências necessárias à criação e institucionalização do Município de Samora Correia. Art. 4.° — A comissão instaladora apresentará à Assembleia da República os trabalhos preparatórios com vista às iniciativas legislativas necessárias à criação do Município e à sua divisão em freguesias. Assembleia da República, 19 de Abril de 1988 — Os Deputados, do PCP: Álvaro Brasileiro — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — João Amaral — Cláudio Percheiro. PROPOSTA DE LEI N.° 47/V AUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR A LEI N.° 46Í77. 0E 8 DE JULHO (LEI DE DELIMITAÇÃO DOS SECTORES) Exposição de motivos 1 — Nos termos da alínea y) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, é da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República a definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos, nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza. Tal matéria veio a ser regulada pela Lei n.° 46/77, de 8 de Julho. Com a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, acto de extraordinário impacte no nosso futuro colectivo, os pressupostos em que a legislação agora em vigor assentaram estão, naturalmente, ultrapassados. A adesão de Portugal exige e postula a revisão da lei de delimitação de sectores, no sentido de libertar o nosso tecido económico de entraves legais não justificáveis à livre iniciativa empresarial. Está o Governo consciente da necessidade urgente de promover, também a este nível, as reformas que se impõem, por forma a dotar a economia nacional das mesmas condições e dos mesmos meios de que dispõem os restantes Estados membros daquele que vai ser, em 1992, o grande mercado interno, na defesa do princípio da coesão económica e social da Comunidade. --- Recurso admissibilidade — DAR I série — 16/06/1988 Quinta-feira, 16 de Junho de 1988 I Série - Número 100 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 40 minutos. Foram aprovados os n.ºs a 91 do Diário. Os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos apresentados pelo PCP, relativos à admissibilidade das propostas de lei n.º 47/V - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores) - e 57/V - Alteração do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao Sistema Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira - foram aprovados, tendo intervindo na respectiva discussão, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mário Raposo (PSD), Vera Jardim (PS), Nogueira de Brito (CDS), José Reis (PS), Raul Castro (ID), Almeida Santos (PS), Guilherme Silva e Coito Pita (PSD), Jorge Loção (PS) e Rui Silva (PRD). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 42/V -Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros -, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados António Mota (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Fernando Moniz (PS), Luís Geraldes, Fernando Figueiredo, Adão e Silva e Guido Rodrigues (PSD). Iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/V - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais -, sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Vera Jardim (PS). Procedeu-se à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 55/V - Exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola -, que foi aprovada. A requerimento do PCP, o projecto de lei n.º 141/V - Garantias e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional - baixou às Comissões de Juventude e de Trabalho, Segurança Social e Família, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), Joaquim Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Jorge Lemos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. --- Votação do parecer recurso de admissibilidade — DAR I série — 16/06/1988 Quinta-feira, 16 de Junho de 1988 I Série - Número 100 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 40 minutos. Foram aprovados os n.ºs a 91 do Diário. Os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos apresentados pelo PCP, relativos à admissibilidade das propostas de lei n.º 47/V - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores) - e 57/V - Alteração do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao Sistema Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira - foram aprovados, tendo intervindo na respectiva discussão, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mário Raposo (PSD), Vera Jardim (PS), Nogueira de Brito (CDS), José Reis (PS), Raul Castro (ID), Almeida Santos (PS), Guilherme Silva e Coito Pita (PSD), Jorge Loção (PS) e Rui Silva (PRD). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 42/V -Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros -, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados António Mota (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Fernando Moniz (PS), Luís Geraldes, Fernando Figueiredo, Adão e Silva e Guido Rodrigues (PSD). Iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/V - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais -, sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Vera Jardim (PS). Procedeu-se à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 55/V - Exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola -, que foi aprovada. A requerimento do PCP, o projecto de lei n.º 141/V - Garantias e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional - baixou às Comissões de Juventude e de Trabalho, Segurança Social e Família, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), Joaquim Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Jorge Lemos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. --- Discussão generalidade — DAR I série — 24/06/1988 Sexta-feira, 24 de Junho de 1988 I Série - Número 105 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado José Apolinário (PS) falou da importância da I Semana da Juventude Africana, a decorrer em Lisboa, e respondeu a pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP). O Sr. Deputado Luís Roque (PCP) manifestou-se contra a supressão de comboios regionais levada a cabo pelo conselho de gerência da CP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Lello (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 92 a 95 do Diário. Apreciou-se, na generalidade, a proposta de lei n.º 64/V - aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos -, que foi aprovada e baixou à 1.ª Comissão para discussão na especialidade. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Jorge Sampaio (PS), Montalvão Machado (PSD), João Amaral (PCP), Vieira Mesquita (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD) e Eduardo Pereira (PS). Após aprovação na generalidade, a proposta de lei n.º 59/V - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)- baixou à comissão competente para discussão na especialidade. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto do Decreto n. º 83/V -transformação de empresas públicas em sociedades anónimas -, expurgado do n.º 2 do artigo 7. º, tendo intervindo, em interpelações à Mesa sobre a metodologia de votação, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Carlos Brito (PCP), Jorge Sampaio (PS), Correia Afonso (PSD) e António Vitorino (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), João Cravinho (PS) e lida Figueiredo (PCP). Procedeu-se ainda à votação final global da proposta de lei n.º 20/V - concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, relativo ao processo judicial por crimes de imprensa -, sobre o que produziram declaração de voto os Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Jorge Loção (PS). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n. º 47/V - autoriza o Governo a alterar a Lei n. º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores). Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Indústria e Energia (Mira Amaral), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado da Energia (Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Luís Roque e lida Figueiredo (PCP), João Cravinho e Manuel dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Rui Macheie (PSD), José Carlos Lilaia (PRD), Apolónia Teixeira (PCP) e Ferras de Abreu (PS). Entretanto, a Câmara autorizou duas Sr.ª Deputadas a prestarem declarações na Polícia Judiciária. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 24/06/1988 Sexta-feira, 24 de Junho de 1988 I Série - Número 105 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado José Apolinário (PS) falou da importância da I Semana da Juventude Africana, a decorrer em Lisboa, e respondeu a pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP). O Sr. Deputado Luís Roque (PCP) manifestou-se contra a supressão de comboios regionais levada a cabo pelo conselho de gerência da CP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Lello (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 92 a 95 do Diário. Apreciou-se, na generalidade, a proposta de lei n.º 64/V - aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos -, que foi aprovada e baixou à 1.ª Comissão para discussão na especialidade. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Jorge Sampaio (PS), Montalvão Machado (PSD), João Amaral (PCP), Vieira Mesquita (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD) e Eduardo Pereira (PS). Após aprovação na generalidade, a proposta de lei n.º 59/V - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)- baixou à comissão competente para discussão na especialidade. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto do Decreto n. º 83/V -transformação de empresas públicas em sociedades anónimas -, expurgado do n.º 2 do artigo 7. º, tendo intervindo, em interpelações à Mesa sobre a metodologia de votação, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Carlos Brito (PCP), Jorge Sampaio (PS), Correia Afonso (PSD) e António Vitorino (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), João Cravinho (PS) e lida Figueiredo (PCP). Procedeu-se ainda à votação final global da proposta de lei n.º 20/V - concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, relativo ao processo judicial por crimes de imprensa -, sobre o que produziram declaração de voto os Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Jorge Loção (PS). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n. º 47/V - autoriza o Governo a alterar a Lei n. º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores). Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Indústria e Energia (Mira Amaral), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado da Energia (Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Luís Roque e lida Figueiredo (PCP), João Cravinho e Manuel dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Rui Macheie (PSD), José Carlos Lilaia (PRD), Apolónia Teixeira (PCP) e Ferras de Abreu (PS). Entretanto, a Câmara autorizou duas Sr.ª Deputadas a prestarem declarações na Polícia Judiciária. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 29/06/1988 Quarta-feira, 29 de Junho de 1988 I Série - Número 107 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 267/V e 268/V. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados Miranda Calha e António Barreto (PS), Lino de Carvalho (PCP), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS), Rogério Brito e Álvaro Brasileiro (PCP), Raul Castro e João Corregedor da Fonseca (ID), Armando Cunha e Silva Maças (PSD), Almeida Santos (PS), Brito Lhamas, José Manuel Casqueiro e Luís Capoulas (PSD), Hermínio Martinho (PRD), António de Matos (PSD) e Maria Santos (Os Verdes). Entretanto foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PRD. A Assembleia aprovou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º 47/V (autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, sobre a delimitação dos sectores), que, a requerimento do PCP, baixou à 5.ª Comissão. Com a aprovação do artigo 134.º concluiu-se a votação dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), relativos a alterações ao Regimento. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 25 minutos. --- Baixa comissão especialidade — DAR I série — 29/06/1988 Quarta-feira, 29 de Junho de 1988 I Série - Número 107 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 267/V e 268/V. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados Miranda Calha e António Barreto (PS), Lino de Carvalho (PCP), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS), Rogério Brito e Álvaro Brasileiro (PCP), Raul Castro e João Corregedor da Fonseca (ID), Armando Cunha e Silva Maças (PSD), Almeida Santos (PS), Brito Lhamas, José Manuel Casqueiro e Luís Capoulas (PSD), Hermínio Martinho (PRD), António de Matos (PSD) e Maria Santos (Os Verdes). Entretanto foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PRD. A Assembleia aprovou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º 47/V (autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, sobre a delimitação dos sectores), que, a requerimento do PCP, baixou à 5.ª Comissão. Com a aprovação do artigo 134.º concluiu-se a votação dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), relativos a alterações ao Regimento. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 25 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 21/07/1988 Quinta-feira, 21 de Julho de 1988 I Série-Número 119 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 18 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 30/V. O projecto de lei n. º 244/V (Os Verdes) - protecção do lobo ibérico - foi aprovado em votação final global, tendo os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e Rogério Brito (PCP) feito declarações de voto. O texto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborado sobre os projectos de lei n.º s 230/V (PS), 243/V (PCP). 252/V (PRD) e 256/V (CDS) e a proposta de lei n. º 62/V. sobre autonomia das universidades, foram aprovados em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Jorge Icemos (PCP), José Apolinário (PS), João Belém (PSD), Barbosa da Costa (PRD) e Raul Castro (ID). Procedeu-se à votação final global do Decreto n. º 81/V - autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho -, com as alterações aprovadas, na especialidade, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Miguel Galvão Teles (PRD), Elisa Damião (PS), Raul Castro (ID), Nogueira de Brito (CDS) e Joaquim Marques (PSD), tendo ocorrido, na sequência desta última, manifestações de protesto nas galerias destinadas ao público, que motivaram interpelações à Mesa dos Srs. Deputados Nuno Delerue e Correia Afonso (PSD), Lopes Cardoso (PS), Narana Coissoró (CDS), Miguel Galvão Teles (PRD), Carlos Brito (PCP) e Raul Castro (ID). Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 47/V - autoriza o Governo a alterar a Lei n. º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores) -, formulando declarações de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Raul Castro (ID) e Nogueira de Brito (CDS). Finalmente, foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão de Defesa Nacional elaborado sobre as propostas de lei n.ºs 2/V - regime disciplinador aplicável aos objectares de consciência - e 37/V - autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n. º 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectares de consciência -, a qual havia sido também aprovada na generalidade. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 15 minutos.