Autoriza o Governo a rever os artigos 132º e 386º do Código Penal

Publicação — DAR II série — 356-357 — 06/11/1987 II SÉRIE — NÚMERO 18 "VER DIÁRIO ORIGINAL" (a) Equiparado a director-geral. (b) A fixar por despacho nos lermos do artigo 60.° (c) Lugares a extinguir quando vagarem. PROPOSTA DE LEI N.° 67V AUTORIZA 0 GOVERNO A REVER OS ARTIGOS 132.° E 388.° 00 CÓDIGO PENAL 1. De entre as manifestações da moderna criminalidade violenta e organizada avultam os atentados à vida ou à integridade física de agentes das forças e dos serviços de segurança e, em geral, de funcionários ou agentes encarregados da execução de mandatos de captura ou de ordens legitimas de detenção, bem como daqueles a quem compete a guarda de pessoas legalmente presas, detidas ou internadas em estabelecimentos a isso destinados ou a custódia das mesmas, quando devam deslocar-se para diversos fins previstos na lei processual penal. Tais comportamentos provocam justificado alarme na opinião pública e contribuem para abalar a confiança no regular funcionamento e na eficácia do sistema penal, potenciando sentimentos de insegurança. 2. Não pode a ordem jurídica alhear-se das graves consequências que deles decorrem a demitir-se do dever de encontrar soluções que, a um tempo, reforcem a confiança nas instituições vocacionadas para o combate à criminalidade violenta e contribuam para uma adequada protecção das vítimas preferenciais dos referidos actos, ponderando, quanto a estas, os riscos consideráveis a que estão expostas no exercício das suas funções ou por causa delas, embora observando, como não pode deixar de ser, critérios de justiça e de proporcionalidade. 3. Comportamentos como os descritos são objecto de reacções criminais particularmente severas em muitos países que de há muito com eles se têm defrontado, como é o caso da Itália e da França. As soluções encontradas têm consistido, entre outras, e no que respeita ao direito penal substantivo, na agravação da pena de homicídio praticado na pessoa de certos agentes e funcionários públicos, de agentes da força pública e até de simples cidadãos encarregados de --- Discussão generalidade — DAR I série — 13/11/1987 I Série - Número 22 Sexta-feira, 13 de Novembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Maria Julieta Ferreira B. Sampaio Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados, de respostas a alguns outros e diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD), a propósito da aprovação pela CEE do Programa Especifico do Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, considerou que o Governo actuou com firmeza no processo de negociações que conduziu à sua aprovação e que tem vindo a responder aos anseios dos Portugueses na melhoria das condições de vida, na recuperação da economia para a plena integração comunitária. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS) e Igrejas Caeiro (PS). O Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD) referiu-se à Via Rápida do Douro, considerando-a uma necessidade urgente para o desenvolvimento global da região. O Sr. Deputado Luís Roque (PCP), considerando que a situação nos nossos caminhos de ferro se tornou calamitosa, acusou o conselho de gerência da CP de processos pouco claros, nomeadamente no que se refere a concursos de pré-qualificação da renovação da via, ao reajustamento escalonar das carreiras, ao afastamento de meios e material humanos especializados. O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) referiu-se a alguns problemas do distrito de Aveiro, nomeadamente o péssimo estado da rede viária e a necessidade de se olhar para algumas estruturas físicas de saúde, terminando por alertar para que as intervenções no PAOD não sejam encaradas como meras banalidades. O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) acusou o Governo de não cumprir a Lei n.º 35/87, de 18 de Agosto, que atribui um subsídio social de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD). O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) considerou que a situação na justiça contínua mal e exprimiu algumas preocupações sobre a matéria, nomeadamente sobre a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD). O Sr. Deputado Silva Lopes (PRD) teceu alguns comentários sobre o que tem estado a acontecer e que virá a passar-se nas bolsas de valores portuguesas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Pinto (PSD), Helena Torres Marques (PS), João Corregedor da Fonseca (ID), Nogueira de Brito (CDS) e Octávio Teixeira (PCP). O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) acusou a RTP de não ter feito uma cobertura informativa isenta de uma intervenção produzida pelo Sr. Deputado Basílio Horta na anterior sessão plenária, considerando que os deputados da oposição falam e os agentes do poder truncam, mutilam, alteram e deformam o que é dito. Respondeu, no fim, a protestos dos Srs. Deputados Nuno Delerue e Duarte Lima (PSD). Ainda a propósito da intervenção produzida, e sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Correia Afonso protestou pelo f acto de aquela a ter permitido, ao qual replicaram os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Sottomayor Cárdia (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 13 e 14 do Diário e três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando alguns Srs. Deputados a serem ouvidos em tribunal. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 8/V, que autoriza o Governo a rever os artigos 132.º e 386.º do Código Penal. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Carlos Candal (PS), Pais de Sousa (PSD), Odeie Santos (PCP), Costa Andrade (PSD), Nogueira de Brito e Narana Coissoró (CDS). Entretanto, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 10/V, que autoriza o Governo a alterar diversos artigos do Código das Custas Judiciais, tendo produzido uma declaração de voto o Sr. Deputado José Magalhães (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 18/11/1987 I Série - Número 24 Quarta-feira, 18 de Novembro de 1987 V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros, assim como da entrada na Mesa de propostas e projectos de lei e de projectos de revisão constitucional. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD), a propósito da questão que envolveu o Centro de Estudos de Economia em Energia de Transportes (CEEETA) e o ex-membro do Governo engenheiro Carlos Pimenta, manifestou a sua completa solidariedade com este último e abordou alguns aspectos relacionados com a problemática. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lilaia (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (ID), Eduardo Pereira (PS), João Amaral (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) criticou uma intervenção produzida em anterior sessão pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) e as posições do PS em matéria de comunicação social. Respondeu, no final, a protestos e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Raul Rego e Igrejas Caeiro (PS), Natália Correia (PRD) e Basílio Horta (CDS). A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu a urgência de realização de obras de despoluição na bacia do Ave. O Sr. Deputado José Leio (PS) assinalou a passagem do Dia Mundial do não Fumador e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes) e Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado João Amaral (PCP) deu conta de uma visita que efectuou a dois bairros clandestinos na área do Município de Sintra. O Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS) congratulou-se com a passagem do Dia Mundial do não Fumador. Foi aprovado um voto de pesar, subscrito por deputados do PS e do PSD, pela morte do ex-deputado Dr. António Costa e foi lido um voto de saudação, do PSD, relativo à passagem do Dia Mundial do não Fumador. Foram igualmente aprovados os n.ºs 15 a 18 do Diário. Ordem do dia. - A Assembleia autorizou um deputado a depor como testemunha. Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei nos 7/y - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais e 8/V - Autoriza o Governo a rever os artigos 132. º e 386. º do Código Penal, que baixaram à 1." Comissão para apreciação na especialidade. Foi ainda aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PCP. Entretanto, iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 9/V - Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de júri em processo penal. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Castro (ID), Costa Andrade (PSD) e José Magalhães (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 05/12/1987 I Série - Número 28 Sábado, 5 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos João Domingos F. de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto de pesar pelo falecimento do Dr. Ilídio Sardoeira e guardou de pé um minuto de silêncio em sua memória. Foram aprovados os n.ºs 20 e 21 do Diário. A Câmara aprovou sete relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, não autorizando vários Srs. Deputados a serem julgados por infracção as normas do Código da Estrada. Foram igualmente aprovadas as contas de gerência da Assembleia referentes ao ano de 1986 e a criação de diversas subcomissões permanentes, no âmbito das Comissões de Assuntos Constitucionais, de Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Educação, Ciência e Cultura. Após debate, no qual intervieram, além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Raul Castro (ID), José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró (CDS), Vieira Mesquita (PSD), Odete Santos (PCP), Mário Raposo e Licinio Moreira (PSD), foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 12/V - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que baixou à comissão competente para discussão e aprovação na especialidade. Finalmente, foram ainda aprovadas, na generalidade, a proposta de lei n.º 11/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais, que baixou à respectiva comissão para apreciação e votação na especialidade, e, em votação final global, a proposta de lei n. º 8/V, que autoriza o Governo a rever os artigos 132.º e 386.º do Código Penal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos.