Concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)

Publicação — DAR II série — 1743-1743 — 16/07/1988 16 DE JULHO DE 1988 Contribuições e Impostos, atribuindo as respectivas competências ao director dos Serviços de Reembolso, do Serviço de Administração do IVA; s) Reformular as penalidades constantes do CIVA, prevendo expressamente como infracções a falta de entrega da declaração periódica e as inexactidões nesta cometidas de que resulte um imposto a entregar inferior ao devido ou um imposto a favor do sujeito passivo superior ao devido; /) Fixar em 500 000$ o quantitativo máximo para a multa prevista na alínea a) do n.9 1 do artigo 109.9 e alterar para 1000$ o montante mínimo previsto nas alíneas a) c b) do mesmo número e para 50 000$ o montante máximo previsto na alínea b); u) Tomar extensiva a aplicação das penalidades do artigo 109.9 à remessa de declarações periódicas fora do prazo legal, com o respectivo meio de pagamento, se for caso disso, bem como às liquidações de iniciativa do Serviço de Administração do IVA, nos termos do n.9 3 do artigo 87.9, quando o sujeito passivo efectue o seu pagamento no prazo previsto no n.9 1 do artigo 27.°; v) Alterar o Dccrcto-Lci n.9 346/85, de 23 de Agosto, no sentido de o imposto devido pelo tabaco produzido no continente ou cm cada uma das Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira e destinado ao consumo num daqueles territórios, quando diferente do do fabrico, ser exigível no momento da numeração da declaração de importação a que sc refere o n.9 2 do artigo 14.° do Dccrcto-Lci n.9 444/86, de 31 de Dezembro, c liquidado pelos serviços alfandegários. Artigo 2.9 As alterações ao CIVA resultantes das autorizações legislativas constantes do n.° 1 c da alínea m) do n.° 2 do artigo l.9 só entrarão cm vigor cm 1 de Janeiro de 1989. Artigo 3.9 A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca se não for utilizada no prazo de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 1988. — O Primciro-Minisiro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António áOrey Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. PROPOSTA DE LEI N.s 68/V Exposição de motivos No campo da supressão das tributações sucessivas, da criação de estímulos da actividade económica c de factores de equilíbrio no processo do seu desenvolvimento, os Códigos da Contribuição Industrial c do Imposto de Capitais, respectivamente nos artigos 42.9 c IO.9, realizaram já, para as empresas cuja actividade consista na mera administração de uma carteira dc u'lulos, a exclusão à matéria colectável dos rendimentos auferidos das suas participadas. O Decreto-Lci n.9 271/72, de 2 de Agosto, estabelecendo o regime jurídico de tais sociedades, atribui-lhes a denominação dc «sociedades de controle», na falta de melhor expressão para o conceito das sociedades universalmente conhecidas pela denominação de holdings e que corresponde à exclusividade do objecto social de «gestão de participações em outras sociedades como forma indirecta de exercício de actividades comerciais ou industriais»; nele se não deu, porém, maior desenvolvimento ao regime tributário que para este tipo de sociedades vinha vigorando desde a publicação daqueles códigos. O Código das Sociedades Comerciais, confirmando a realidade do crescente papel que na ordem jurídica e no plano económico vai correspondendo aos agrupamentos de empresas, estabeleceu uma pluralidade de tipos de coligação de sociedades, com regime jurídico específico que o direito fiscal não pode ignorar. Por outro lado, o Decreto-Lei n.° 414/87, de 31 dc Dezembro, veio dar tratamento fiscal aos grupos constituídos por domínio total, configurando-os como unidade económica para efeitos de tributação nos impostos sobre o rendimento. Impõe-se, assim, no quadro do desenvolvimento económico do País, em coerência com as medidas c orientações governamentais nesta matéria e numa perspectiva do reforço do tecido empresarial português face ao objectivo da plena participação no mercado único europeu de 1992, a adopção dos necessários ajustamentos legislativos, designadamente no domínio fiscal. Com a presente iniciativa legal, ter-se-á em consideração os estudos empreendidos na Comissão de Reforma Fiscal a respeito do futuro imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). Os desenvolvimentos entretanto verificados possibilitam, sem riscos de perturbações que dificultem a transição para o regime que resultará da reforma fiscal, encarar agora o regime fiscal das sociedades dominantes, embora não detentoras do domínio total. Assim: Nos termos da alínea d) do n.9 1 do artigo 200.9 da Constituição, o Govemo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1." No âmbito da revisão do quadro legal das sociedades de controle (holding), fica o Governo autorizado a alterar o respectivo regime fiscal, em sede dc impostos directos c indirectos, de modo a promover a sua participação no reforço do tecido empresarial português, face à transição para o mercado único comunitário, nomeadamente no sentido de não serem penalizadas a facturação de serviços, a gestão centralizada das tesourarias dos grupos e outras acções decorrentes da natureza das sociedades em causa. Art. 2.9 A presente autorização legislativa caduca cm 31 de Dezembro de 1988. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 dc Julho de 1988. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.— O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António a"Orey Capucho.— O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 19/V Considerando que a prostituição infantil é uma realidade que urge encarar com verdade c frontalidade, já que em cada criança aviltada é a humanidade que é ofendida; Considerando que a Assembleia da República não pode ignorar que as nossas crianças estão sujeitas a ser aliciadas, drogadas, vilipendiadas, torturadas, tornando-se objecto dc venda para lucro de uns e prazer de outros; --- Discussão generalidade — DAR I série — 20/07/1988 Quarta-feira, 20 da Julho da 1988 I Série - Número 118 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmos. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 18 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. A proposta de lei n. º 68/V - concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding) - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Silva (PRD) e Cuido Rodrigues (PSD). A Câmara aprovou um voto, apresentado por todos os partidos, por ocasião do 70.º aniversário de Nelson Mandela. Também o projecto de resolução n. º 15/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID) -transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado- mereceu a aprovação da Assembleia, tendo produzido uma intervenção o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) e declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Maia Nunes de Almeida (PCP), Montalvão Machado (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (ID). Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovada a proposta de lei n. º 65/V, que isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas, com uma declaração de voto do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 58/V - aditamento ao artigo 77. º do Decreto-Lei n. º 318-E/76, de 30 de Abril, que regula a eleição da Assembleia Regional da Madeira -, formulando declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP). O projecto de lei n.º 148/V (Os Verdes) - legalização da prática do naturismo -foi aprovado em votação final global, tendo os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e José Manuel Mendes (PCP) feito declarações de voto. O texto alternativo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborado sobre a proposta de lei n. º 27/V - actualização dos vencimentos de professores e regentes escolares - e sobre o projecto de lei n.º 176/V (PS) - sobre o vencimento de professores habilitados à luz do Decreto-Lei n. º 111/76, de 7 de Fevereiro, e ex-regentes escolares -, que haviam sido aprovados na generalidade, foi aprovado na especialidade e em votação final global. O projecto de lei n. º 188/V (PS, PCP, PRD e Os Verdes) - garantia dos direitos das associações de mulheres - mereceu aprovação, em votação final global, fazendo declaração de voto a Sr.ª Deputada Luísa Amorim (PCP). Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois deputados do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 20/07/1988 Quarta-feira, 20 da Julho da 1988 I Série - Número 118 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmos. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 18 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. A proposta de lei n. º 68/V - concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding) - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Silva (PRD) e Cuido Rodrigues (PSD). A Câmara aprovou um voto, apresentado por todos os partidos, por ocasião do 70.º aniversário de Nelson Mandela. Também o projecto de resolução n. º 15/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID) -transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado- mereceu a aprovação da Assembleia, tendo produzido uma intervenção o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) e declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Maia Nunes de Almeida (PCP), Montalvão Machado (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (ID). Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovada a proposta de lei n. º 65/V, que isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas, com uma declaração de voto do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 58/V - aditamento ao artigo 77. º do Decreto-Lei n. º 318-E/76, de 30 de Abril, que regula a eleição da Assembleia Regional da Madeira -, formulando declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP). O projecto de lei n.º 148/V (Os Verdes) - legalização da prática do naturismo -foi aprovado em votação final global, tendo os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e José Manuel Mendes (PCP) feito declarações de voto. O texto alternativo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborado sobre a proposta de lei n. º 27/V - actualização dos vencimentos de professores e regentes escolares - e sobre o projecto de lei n.º 176/V (PS) - sobre o vencimento de professores habilitados à luz do Decreto-Lei n. º 111/76, de 7 de Fevereiro, e ex-regentes escolares -, que haviam sido aprovados na generalidade, foi aprovado na especialidade e em votação final global. O projecto de lei n. º 188/V (PS, PCP, PRD e Os Verdes) - garantia dos direitos das associações de mulheres - mereceu aprovação, em votação final global, fazendo declaração de voto a Sr.ª Deputada Luísa Amorim (PCP). Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois deputados do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 20/07/1988 Quarta-feira, 20 da Julho da 1988 I Série - Número 118 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmos. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 18 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. A proposta de lei n. º 68/V - concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding) - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Silva (PRD) e Cuido Rodrigues (PSD). A Câmara aprovou um voto, apresentado por todos os partidos, por ocasião do 70.º aniversário de Nelson Mandela. Também o projecto de resolução n. º 15/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID) -transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado- mereceu a aprovação da Assembleia, tendo produzido uma intervenção o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) e declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Maia Nunes de Almeida (PCP), Montalvão Machado (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (ID). Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovada a proposta de lei n. º 65/V, que isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas, com uma declaração de voto do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 58/V - aditamento ao artigo 77. º do Decreto-Lei n. º 318-E/76, de 30 de Abril, que regula a eleição da Assembleia Regional da Madeira -, formulando declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP). O projecto de lei n.º 148/V (Os Verdes) - legalização da prática do naturismo -foi aprovado em votação final global, tendo os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e José Manuel Mendes (PCP) feito declarações de voto. O texto alternativo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborado sobre a proposta de lei n. º 27/V - actualização dos vencimentos de professores e regentes escolares - e sobre o projecto de lei n.º 176/V (PS) - sobre o vencimento de professores habilitados à luz do Decreto-Lei n. º 111/76, de 7 de Fevereiro, e ex-regentes escolares -, que haviam sido aprovados na generalidade, foi aprovado na especialidade e em votação final global. O projecto de lei n. º 188/V (PS, PCP, PRD e Os Verdes) - garantia dos direitos das associações de mulheres - mereceu aprovação, em votação final global, fazendo declaração de voto a Sr.ª Deputada Luísa Amorim (PCP). Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois deputados do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. --- Votação na especialidade — DAR I série — 20/07/1988 Quarta-feira, 20 da Julho da 1988 I Série - Número 118 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmos. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 18 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. A proposta de lei n. º 68/V - concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding) - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Silva (PRD) e Cuido Rodrigues (PSD). A Câmara aprovou um voto, apresentado por todos os partidos, por ocasião do 70.º aniversário de Nelson Mandela. Também o projecto de resolução n. º 15/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID) -transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado- mereceu a aprovação da Assembleia, tendo produzido uma intervenção o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) e declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Maia Nunes de Almeida (PCP), Montalvão Machado (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (ID). Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovada a proposta de lei n. º 65/V, que isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas, com uma declaração de voto do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 58/V - aditamento ao artigo 77. º do Decreto-Lei n. º 318-E/76, de 30 de Abril, que regula a eleição da Assembleia Regional da Madeira -, formulando declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP). O projecto de lei n.º 148/V (Os Verdes) - legalização da prática do naturismo -foi aprovado em votação final global, tendo os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e José Manuel Mendes (PCP) feito declarações de voto. O texto alternativo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborado sobre a proposta de lei n. º 27/V - actualização dos vencimentos de professores e regentes escolares - e sobre o projecto de lei n.º 176/V (PS) - sobre o vencimento de professores habilitados à luz do Decreto-Lei n. º 111/76, de 7 de Fevereiro, e ex-regentes escolares -, que haviam sido aprovados na generalidade, foi aprovado na especialidade e em votação final global. O projecto de lei n. º 188/V (PS, PCP, PRD e Os Verdes) - garantia dos direitos das associações de mulheres - mereceu aprovação, em votação final global, fazendo declaração de voto a Sr.ª Deputada Luísa Amorim (PCP). Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois deputados do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 20/07/1988 Quarta-feira, 20 da Julho da 1988 I Série - Número 118 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmos. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 18 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. A proposta de lei n. º 68/V - concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding) - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Silva (PRD) e Cuido Rodrigues (PSD). A Câmara aprovou um voto, apresentado por todos os partidos, por ocasião do 70.º aniversário de Nelson Mandela. Também o projecto de resolução n. º 15/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID) -transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado- mereceu a aprovação da Assembleia, tendo produzido uma intervenção o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) e declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Maia Nunes de Almeida (PCP), Montalvão Machado (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (ID). Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovada a proposta de lei n. º 65/V, que isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas, com uma declaração de voto do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 58/V - aditamento ao artigo 77. º do Decreto-Lei n. º 318-E/76, de 30 de Abril, que regula a eleição da Assembleia Regional da Madeira -, formulando declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP). O projecto de lei n.º 148/V (Os Verdes) - legalização da prática do naturismo -foi aprovado em votação final global, tendo os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e José Manuel Mendes (PCP) feito declarações de voto. O texto alternativo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborado sobre a proposta de lei n. º 27/V - actualização dos vencimentos de professores e regentes escolares - e sobre o projecto de lei n.º 176/V (PS) - sobre o vencimento de professores habilitados à luz do Decreto-Lei n. º 111/76, de 7 de Fevereiro, e ex-regentes escolares -, que haviam sido aprovados na generalidade, foi aprovado na especialidade e em votação final global. O projecto de lei n. º 188/V (PS, PCP, PRD e Os Verdes) - garantia dos direitos das associações de mulheres - mereceu aprovação, em votação final global, fazendo declaração de voto a Sr.ª Deputada Luísa Amorim (PCP). Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois deputados do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.