Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional

Publicação — DAR II série — 68-71 — 16/10/1987 II SÉRIE — NÚMERO 9 2 — A contribuição autárquica comportará duas taxas aplicáveis, respectivamente, aos prédios rústicos e aos urbanos. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as taxas da contribuição autárquica incidente sobre prédios urbanos poderão ser diferenciadas, conforme estes se destinem a habitação, ao exercício de actividades profissionais, comerciais ou industriais, a construção ou a outros fins. 4 — A colecta da contribuição autárquica será deduzida no rendimento efectivo recebido pelo arrendamento dos prédios e sujeito a IRS e, no caso do IRC, será considerada como custo do exercício. 5 — 0 Governo deverá proceder à revisão das normas de avaliação da propriedade rústica e urbana por forma a conseguir-se, com encargos administrativos mais baixos, uma determinação mais rigorosa da matéria colectável e um reforço das garantias dos contribuintes. Artigo 25.° Finanças locais Fica o Governo autorizado a rever a Lei das Finanças Locais na parte respeitante às receitas, de modo a ajustá-la à nova estrutura da tributação do rendimento decorrente da criação do IRS e do IRC e tendo em conta os imperativos de flexibilidade e de responsabilização na gestão financeira autárquica. Artigo 26.° Prazo A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca se não for utilizada no prazo de 240 dias. Artigo 27.° Proposta de lei sobre taxas O Governo submeterá à Assembleia da República, no prazo de 120 dias, as tabelas das taxas do IRS, do IRC e da contribuição autárquica prevista no artigo 24.°, seguindo um critério de moderação tanto no estabelecimento dos escalões de taxas do IRS como na fixação das taxas do IRC e da contribuição autárquica. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Setembro de 1987. — Aníbal António Cavaco Silva — António d'Orey Capucho — Miguel José Ribeiro Cadilhe. PROPOSTA DE LEI N.° 4/V AUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR 0 ESTATUTO DA IMPRENSA REGIONAL Exposição de motivos No âmbito da comunicação social em geral, a imprensa de expansão regional vem constituindo, ao longo dos anos, uma realidade muito particular, quer pelas potencialidades humanas e sociais que encerra, quer pela influência e importância que tem nas comunidades locais e no desenvolvimento regional. De facto, a imprensa de expansão regional, para além de um relevante papel na promoção e defesa dos nossos valores morais, históricos e culturais, vem-se revelando, de forma crescente, como um instrumento privilegiado na defesa e valorização das várias localidades e regiões que formam o todo nacional e como espaço de sentido crítico e de participação da vida da comunidade, sem esquecer a função singular que desempenha junto dos nossos emigrantes, os quais muitas vezes reconhecem no jornal da sua terra ou da sua região uma das formas mais significativas de ligação estreita à Pátria-Mãe. Porém, não obstante a função socialmente relevante que exerce, os objectivos que prossegue e as virtualidades que possui, a imprensa de expansão regional confronta-se há muitos anos com dificuldades, insuficiências e necessidades várias, as quais são generalizadamente conhecidas e que, a não serem debeladas, ou pelo menos minoradas, podem, a prazo curto, comprometer o futuro e a própria sobrevivência de muitos jornais regionais. Para tanto, impõe-se que a Administração, em coerência e correspondência com as afirmações de princípio e de elogio que quantas vezes tributa à imprensa regional, dê passos significativos no sentido de que o estado de indefinição actual seja ultrapassado, por forma que sejam criadas condições sólidas e seguras de apoio, estimulo e valorização aos jornais de âmbito regional e a todos quantos, em regime de efectividade e com profunda dedicação, mas quase sempre de forma não remunerada, neles trabalham ou com eles colaboram. Urge, pois, aprovar o Estatuto da Imprensa Regional, com vista a dar satisfação aos anseios que a mesma de há muito vem manifestando, sendo de salientar que o estatuto que o Governo se propõe aprovar mereceu, por unanimidade, o parecer favorável das várias associações deste tipo de imprensa. Assim, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.° Objecto É concedido ao Governo autorização para aprovar o Estatuto da Imprensa Regional. Artigo 2.° Sentido e extensão A legislação a aprovar ao abrigo da presente lei observará as normas constitucionais sobre liberdade de imprensa e meios de comunicação social, bem como os seguintes princípios: a) Garantia da livre circulação da informação a nível das comunidades locais; b) Acesso especialmente favorável da imprensa regional aos produtos informativos da agência noticiosa nacional; c) Estabelecimento de incentivos para o desenvolvimento da imprensa regional; d) Contribuição da administração central para a formação de jornalistas e colaboradores da imprensa regional; --- Discussão generalidade — DAR I série — 23/10/1987 I Série - Número 13 Sexta-feira, 23 de Outubro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 5/V. O Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) congratulou-se com a passagem do 1. º centenário da Associação Académica de Coimbra, tendo respondido depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Linhares de Castro (PCP). O Sr. Deputado Jaime Gama (PS) criticou recentes declarações do Sr. Primeiro-Ministro quanto à posição de Portugal em relação à UEO (União da Europa Ocidental). O Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD) enalteceu o contributo do Conselho de Concertação Social na resolução de alguns problemas sociais com que o País se debate. Respondeu, no final, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Castro (ID). A Sr.ª Deputada Helena Roseta (Indep.) referiu-se à recente decisão do Governo Espanhol de suspender a instalação de um laboratório de resíduos nucleares em Aldeadávilla, apontando a necessidade de em Portugal não se seguir a opção nuclear. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e Mário Maciel (PSD). O Sr. Deputado José Carlos Lilaia (PRD) abordou algumas situações que se verificam nas bolsas de valores, a propósito de uma referência feita pelo Sr. Primeiro-Ministro em recente entrevista dada à RTP. O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes) referiu-se a declarações produzidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, em Itália, sobre a questão da eventual instalação de aviões F-16 em Portugal. O Sr. Roleira Marinho (PSD) referiu-se a diversos problemas com que se debate o distrito de Viana do Castelo, apelando aos poderes públicos no sentido da sua resolução. O Sr. Vidigal Amaro (PCP) criticou a política do Governo no campo da saúde, respondendo depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Meneses (PSD). Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 4/V, que autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Arons de Carvalho (PS), José Magalhães (PCP), Natália Correia (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Vieira Mesquita (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Miguel Macedo (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Raul Castro (ID). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 28/10/1987 I Série - Número 15 Quarta-feira, 28 de Outubro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Pinto B. da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas e de um voto sobre o Dia Mundial dos idosos, apresentado pelo PCP. Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) referiu-se à situação política actual e falou sobre as linhas que pautarão a actuação do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da Republica, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) alertou a Câmara e o Governo para os diversos problemas com que se defrontam os habitantes do Algarve. O Sr. Deputado Linhares de Castro (PCP) criticou o Governo pela não viabilização da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, de Canas de Senhorim, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Marques (PSD). O Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) teceu algumas considerações sobre a deslocação do Sr. Presidente da República a Beja, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Deleure (PSD). O Sr. Deputado João de Almeida referiu-se ao I Encontro sobre a Alta de Coimbra, organizado pelo Grupo de Arqueologia e Arte do Centro. O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) recordou o 100. º aniversário da Associação Académica de Coimbra e associou-se às palavras do Deputado João de Almeida acerca do I Encontro sobre a Alta de Coimbra. A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira (PCP) falou sobre os direitos dos idosos, reformados e pensionistas. Ordem do dia. - Foi lida uma comunicação do Presidente da República, sobre a sua deslocação não oficial a Bruxelas, para receber o grau de doutor honoris causa pela Universidade Livre de Bruxelas. Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, do projecto de deliberação n.º 3/V (PCP) - Constituição da Comissão Eventual para a Regionalização do Processo Legislativo Relativo às Regiões Administrativas -, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Carlos Lilaia (PRD) e Raul Castro (ID). Finalmente, a Câmara aprovou a proposta de lei n. º 4/V - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional -, tendo, a requerimento do PSD, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 28/10/1987 I Série - Número 15 Quarta-feira, 28 de Outubro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Pinto B. da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas e de um voto sobre o Dia Mundial dos idosos, apresentado pelo PCP. Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) referiu-se à situação política actual e falou sobre as linhas que pautarão a actuação do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da Republica, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) alertou a Câmara e o Governo para os diversos problemas com que se defrontam os habitantes do Algarve. O Sr. Deputado Linhares de Castro (PCP) criticou o Governo pela não viabilização da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, de Canas de Senhorim, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Marques (PSD). O Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) teceu algumas considerações sobre a deslocação do Sr. Presidente da República a Beja, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Deleure (PSD). O Sr. Deputado João de Almeida referiu-se ao I Encontro sobre a Alta de Coimbra, organizado pelo Grupo de Arqueologia e Arte do Centro. O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) recordou o 100. º aniversário da Associação Académica de Coimbra e associou-se às palavras do Deputado João de Almeida acerca do I Encontro sobre a Alta de Coimbra. A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira (PCP) falou sobre os direitos dos idosos, reformados e pensionistas. Ordem do dia. - Foi lida uma comunicação do Presidente da República, sobre a sua deslocação não oficial a Bruxelas, para receber o grau de doutor honoris causa pela Universidade Livre de Bruxelas. Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, do projecto de deliberação n.º 3/V (PCP) - Constituição da Comissão Eventual para a Regionalização do Processo Legislativo Relativo às Regiões Administrativas -, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Carlos Lilaia (PRD) e Raul Castro (ID). Finalmente, a Câmara aprovou a proposta de lei n. º 4/V - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional -, tendo, a requerimento do PSD, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos. --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 20/11/1987 I Série - Número 25 Sexta-feira, 20 de Novembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987 Presidente: Exma. Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Bastos da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMARIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos entrados e das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), considerando que o Governo beneficiou de uma envolvente externa especialmente favorável a partir do 2.º semestre de 1985, acusou o Governo de apresentar umas Grandes Opções do Plano e um Orçamento para 1988 de «travagem» e de «aperto de cinto». O Sr. Mário Maciel (PSD), a propósito do Dia Mundial do não Fumador, apelou para que se aprovem mecanismos legais que mentalizem o cidadão para o hábito de não fumar. A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes), referindo-se ao papel que o movimento cineclubista desencadeou a partir dos anos 40, associou-se à homenagem que o Cineclube do Porto decidiu promover a Henrique Alves Costa, após o que o Sr. Deputado Raul Castro (ID) manifestou total concordância com a intervenção produzida. O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) criticou a agressão militar sul-africana a Angola, considerando-a geradora de um clima de desestabilização e de guerra na África Austral que pode redundar num conflito internacional, terminando por defender que os órgãos de soberania portugueses não podem deixar de assumir uma atitude em defesa da paz e do respeito pela soberania de um Estado soberano. A Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) apelou a todos os deputados no sentido de se contemplar a criação de uma comissão de cultura autónoma, modificando-se assim a posição subalterna em que a cultura se encontra na Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Mendes Bota (PSD) e José Manuel Mendes (PCP). O Sr. Deputado João Cravinho (PS), a propósito das verbas do Fundo Social Europeu, acusou o Governo de ausência de política nacional para realizar uma política de formação, de educação e de preparação profissional, terminando por propor a realização de um inquérito parlamentar. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD). O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) alertou a Câmara para as aspirações da população de Alvor, nomeadamente para o Plano Geral Director de Aproveitamento e Valorização da Ria de Alvor. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP). O Sr. Deputado Pais de Sousa (PSD), a propósito da comemoração do 1. º centenário da Associação Académica de Coimbra, considerou impor-se uma reflexão de fundo, repensando e adaptando as estruturas associativas de Coimbra às condicionantes de um tempo que se define por uma maior abertura no acesso ao ensino e à cultura. Ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 19 do Diário da Assembleia da República. Concluiu-se a discussão da proposta de lei n.º 8/V - Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de júri em processo penal, tendo intervindo, a diverso título, para além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Carlos Condoí (PS), Montalvão Machado (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e Costa Andrade (PSD). Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 4/V - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Jorge Loção (PS). Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 11/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais e do projecto de lei n. º 97/V (PCP) - Garante o acesso ao direito e aos tribunais. Intervieram, a diverso título, para além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Raul Castro (ID). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. --- Votação final global — DAR I série — 20/11/1987 I Série - Número 25 Sexta-feira, 20 de Novembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987 Presidente: Exma. Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Bastos da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMARIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos entrados e das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), considerando que o Governo beneficiou de uma envolvente externa especialmente favorável a partir do 2.º semestre de 1985, acusou o Governo de apresentar umas Grandes Opções do Plano e um Orçamento para 1988 de «travagem» e de «aperto de cinto». O Sr. Mário Maciel (PSD), a propósito do Dia Mundial do não Fumador, apelou para que se aprovem mecanismos legais que mentalizem o cidadão para o hábito de não fumar. A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes), referindo-se ao papel que o movimento cineclubista desencadeou a partir dos anos 40, associou-se à homenagem que o Cineclube do Porto decidiu promover a Henrique Alves Costa, após o que o Sr. Deputado Raul Castro (ID) manifestou total concordância com a intervenção produzida. O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) criticou a agressão militar sul-africana a Angola, considerando-a geradora de um clima de desestabilização e de guerra na África Austral que pode redundar num conflito internacional, terminando por defender que os órgãos de soberania portugueses não podem deixar de assumir uma atitude em defesa da paz e do respeito pela soberania de um Estado soberano. A Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) apelou a todos os deputados no sentido de se contemplar a criação de uma comissão de cultura autónoma, modificando-se assim a posição subalterna em que a cultura se encontra na Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Mendes Bota (PSD) e José Manuel Mendes (PCP). O Sr. Deputado João Cravinho (PS), a propósito das verbas do Fundo Social Europeu, acusou o Governo de ausência de política nacional para realizar uma política de formação, de educação e de preparação profissional, terminando por propor a realização de um inquérito parlamentar. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD). O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) alertou a Câmara para as aspirações da população de Alvor, nomeadamente para o Plano Geral Director de Aproveitamento e Valorização da Ria de Alvor. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP). O Sr. Deputado Pais de Sousa (PSD), a propósito da comemoração do 1. º centenário da Associação Académica de Coimbra, considerou impor-se uma reflexão de fundo, repensando e adaptando as estruturas associativas de Coimbra às condicionantes de um tempo que se define por uma maior abertura no acesso ao ensino e à cultura. Ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 19 do Diário da Assembleia da República. Concluiu-se a discussão da proposta de lei n.º 8/V - Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de júri em processo penal, tendo intervindo, a diverso título, para além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Carlos Condoí (PS), Montalvão Machado (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e Costa Andrade (PSD). Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 4/V - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Jorge Loção (PS). Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 11/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais e do projecto de lei n. º 97/V (PCP) - Garante o acesso ao direito e aos tribunais. Intervieram, a diverso título, para além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Raul Castro (ID). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.