Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas

Publicação — DAR II série — 1585-1585 — 11/06/1988 11 DE JUNHO DE 1988 "VER DIÁRIO ORIGINAL" Assim: Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.° Os artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1.° O vencimento mensal ilíquido do Presidente da República é fixado em 360 800$ e o abono mensal a que tem direito para despesas de representação em 40% desse valor. Art. 2.° O vencimento e o abono referidos no artigo anterior são automaticamente actualizados, sem dependência de qualquer formalidade, em função e na proporção das alterações à remuneração mensal ilíquida fixada para o cargo de director--geral na Administração Pública. Art. 2.° O regime de indexação percentual entre o vencimento do Presidente da República e os vencimentos de outros titulares de cargos políticos ou equiparados e dos eleitos locais, estabelecido nas Leis n.os 4/85, de 9 de Abril, e 29/87, de 30 de Junho, reporta-se aos montantes efectivamente percebidos após dedução do imposto que sobre eles incide. Art. 3.° — 1 — Pelo exercício, ainda que em regime de acumulação, de quaisquer cargos e funções públicas, com excepção do Presidente da Assembleia da República, não podem, a qualquer título, ser percebidas remunerações ilíquidas superiores a 75 % do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República. 2 — Para efeitos do limite referido no número anterior, não são consideradas as diuturnidades do regime geral, o subsídio de refeição, o abono de família e prestações complementares, os abonos para falhas, as ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha e quaisquer outros que revistam a natureza de simples compensação ou reembolso de despesas realizadas por motivo de serviço. 3 — O disposto no presente artigo prevalece sobre todas as disposições gerais ou especiais em contrário, incluindo as aplicáveis à administração central, regional ou local e aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos. 4 — As remunerações previstas no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 464/82, de 9 de Dezembro, não estão abrangidas pelo limite consignado nesta disposição. Art. 4.° E revogada a Lei n.° 33/88, de 24 de Março. Art. 5.° A presente lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1988. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1988. — O Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. PROPOSTA DE LEI N.° 65/V ISENTA DO IMPOSTO DE MAIS-VAUAS 0 AUMENTO DE CAPITAL DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS Exposição de motivos Com o objectivo de estimular o reforço dos capitais próprios das empresas e da respectiva estrutura financeira, foi o Governo autorizado, nos termos do artigo 30.° da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro, a isentar de imposto de mais-valias, durante o ano de 1988, os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação legalmente autorizadas. Importa agora, com idêntico objectivo, facilitar a emissão de acções, esta-belecendo-se, para o efeito, a isenção do imposto de mais-valiãs para os aumentos de capital que sejam efectuados durante o corrente ano. Assim: Nos termos do n.° 1 do artigo 170.° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo único. Ficam isentos de imposto de mais-- valias durante o ano de 1988 os ganhos realizados através do aumento de capital das sociedades anónimas ou em comandita por acções, mediante a emissão de acções, devendo o imposto pago pelos aumentos efectuados à data da entrada em vigor desta lei ser restituído, mediante título de anulação, as empresas que o requeiram ao chefe da respectiva repartição de finanças até 31 de Dezembro do mesmo ano. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1988. — O Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre os projectos de lei n."230/V (PS), 243/V (PCP), 252/V (PRD) e 256/V (CDS) e a proposta de lei n.° 62/V (autonomia das universidades). 1 — Por iniciativa de S. Ex.4 o Presidente da Assembleia da República baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, nos termos regimentais, os projectos de lei n.os 230/V, do Partido Socialista, 243/V, do Partido Comunista Português, 252/V, do --- Discussão generalidade — DAR I série — 16/07/1988 Sábado, 16 da Julho da 1988 I Série - Número 117 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Deu-se conta dos diplomas que deram entrada da Mesa. Foram aprovados os n.ºs 103 a 106 do Diário. A Câmara aprovou a conta de gerência da Assembleia da República para 1987, tendo intervindo a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD). Foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 56/V - autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Cuido Rodrigues e Oliveira Bastos (PSD), Gameiro dos Santos (PS), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se à discussão da proposta de lei n. º 65/V - isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Oliveira Matos (PSD) e Rui Silva (PRD). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 30 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 16/07/1988 Sábado, 16 da Julho da 1988 I Série - Número 117 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Deu-se conta dos diplomas que deram entrada da Mesa. Foram aprovados os n.ºs 103 a 106 do Diário. A Câmara aprovou a conta de gerência da Assembleia da República para 1987, tendo intervindo a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD). Foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 56/V - autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Cuido Rodrigues e Oliveira Bastos (PSD), Gameiro dos Santos (PS), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se à discussão da proposta de lei n. º 65/V - isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Oliveira Matos (PSD) e Rui Silva (PRD). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 30 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 20/07/1988 Quarta-feira, 20 da Julho da 1988 I Série - Número 118 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmos. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 18 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. A proposta de lei n. º 68/V - concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding) - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Silva (PRD) e Cuido Rodrigues (PSD). A Câmara aprovou um voto, apresentado por todos os partidos, por ocasião do 70.º aniversário de Nelson Mandela. Também o projecto de resolução n. º 15/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID) -transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado- mereceu a aprovação da Assembleia, tendo produzido uma intervenção o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) e declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Maia Nunes de Almeida (PCP), Montalvão Machado (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (ID). Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovada a proposta de lei n. º 65/V, que isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas, com uma declaração de voto do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 58/V - aditamento ao artigo 77. º do Decreto-Lei n. º 318-E/76, de 30 de Abril, que regula a eleição da Assembleia Regional da Madeira -, formulando declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP). O projecto de lei n.º 148/V (Os Verdes) - legalização da prática do naturismo -foi aprovado em votação final global, tendo os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e José Manuel Mendes (PCP) feito declarações de voto. O texto alternativo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborado sobre a proposta de lei n. º 27/V - actualização dos vencimentos de professores e regentes escolares - e sobre o projecto de lei n.º 176/V (PS) - sobre o vencimento de professores habilitados à luz do Decreto-Lei n. º 111/76, de 7 de Fevereiro, e ex-regentes escolares -, que haviam sido aprovados na generalidade, foi aprovado na especialidade e em votação final global. O projecto de lei n. º 188/V (PS, PCP, PRD e Os Verdes) - garantia dos direitos das associações de mulheres - mereceu aprovação, em votação final global, fazendo declaração de voto a Sr.ª Deputada Luísa Amorim (PCP). Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois deputados do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. --- Votação na especialidade — DAR I série — 20/07/1988 Quarta-feira, 20 da Julho da 1988 I Série - Número 118 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmos. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 18 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. A proposta de lei n. º 68/V - concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding) - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Silva (PRD) e Cuido Rodrigues (PSD). A Câmara aprovou um voto, apresentado por todos os partidos, por ocasião do 70.º aniversário de Nelson Mandela. Também o projecto de resolução n. º 15/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID) -transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado- mereceu a aprovação da Assembleia, tendo produzido uma intervenção o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) e declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Maia Nunes de Almeida (PCP), Montalvão Machado (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (ID). Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovada a proposta de lei n. º 65/V, que isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas, com uma declaração de voto do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 58/V - aditamento ao artigo 77. º do Decreto-Lei n. º 318-E/76, de 30 de Abril, que regula a eleição da Assembleia Regional da Madeira -, formulando declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP). O projecto de lei n.º 148/V (Os Verdes) - legalização da prática do naturismo -foi aprovado em votação final global, tendo os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e José Manuel Mendes (PCP) feito declarações de voto. O texto alternativo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborado sobre a proposta de lei n. º 27/V - actualização dos vencimentos de professores e regentes escolares - e sobre o projecto de lei n.º 176/V (PS) - sobre o vencimento de professores habilitados à luz do Decreto-Lei n. º 111/76, de 7 de Fevereiro, e ex-regentes escolares -, que haviam sido aprovados na generalidade, foi aprovado na especialidade e em votação final global. O projecto de lei n. º 188/V (PS, PCP, PRD e Os Verdes) - garantia dos direitos das associações de mulheres - mereceu aprovação, em votação final global, fazendo declaração de voto a Sr.ª Deputada Luísa Amorim (PCP). Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois deputados do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 20/07/1988 Quarta-feira, 20 da Julho da 1988 I Série - Número 118 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmos. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 18 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. A proposta de lei n. º 68/V - concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding) - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Silva (PRD) e Cuido Rodrigues (PSD). A Câmara aprovou um voto, apresentado por todos os partidos, por ocasião do 70.º aniversário de Nelson Mandela. Também o projecto de resolução n. º 15/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID) -transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado- mereceu a aprovação da Assembleia, tendo produzido uma intervenção o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) e declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Maia Nunes de Almeida (PCP), Montalvão Machado (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (ID). Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovada a proposta de lei n. º 65/V, que isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas, com uma declaração de voto do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 58/V - aditamento ao artigo 77. º do Decreto-Lei n. º 318-E/76, de 30 de Abril, que regula a eleição da Assembleia Regional da Madeira -, formulando declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP). O projecto de lei n.º 148/V (Os Verdes) - legalização da prática do naturismo -foi aprovado em votação final global, tendo os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e José Manuel Mendes (PCP) feito declarações de voto. O texto alternativo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborado sobre a proposta de lei n. º 27/V - actualização dos vencimentos de professores e regentes escolares - e sobre o projecto de lei n.º 176/V (PS) - sobre o vencimento de professores habilitados à luz do Decreto-Lei n. º 111/76, de 7 de Fevereiro, e ex-regentes escolares -, que haviam sido aprovados na generalidade, foi aprovado na especialidade e em votação final global. O projecto de lei n. º 188/V (PS, PCP, PRD e Os Verdes) - garantia dos direitos das associações de mulheres - mereceu aprovação, em votação final global, fazendo declaração de voto a Sr.ª Deputada Luísa Amorim (PCP). Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois deputados do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.