Regime disciplinador aplicável aos objectores de consciencia

Publicação — DAR II série — 52-53 — 16/10/1987 II SÉRIE — NÚMERO 9 PROPOSTA DE LEI N.° 1/V ALTERAÇÕES A LEI N.° 33/87. DE 11 DE JULHO Recentemente publicada a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, relativa as associações de estudantes, adiante designadas por AAEE, nada dispõe quanto à sua aplicabilidade às regiões autónomas. Donde se deduz, tendo igualmente em conta o seu conteúdo, que se aplica sem excepção a todo o território nacional. Nada haveria a objectar não fora o regime de aquisição da personalidade jurídica das AAEE, previsto no artigo 6.°, não ter em conta a realidade da administração pública regional autónoma, detentora de um órgão correspondente ao Ministério da Educação. Assim, não faz sentido, nem se harmoniza com o princípio da autonomia poUtico-administrativa, sujeitar as AAEE com sede nas regiões autónomas à aquisição de personalidade jurídica pelo depósito, ou envio de uma carta registada com aviso de recepção, dos estatutos e da acta da sua aprovação no Ministério da Educação, após a publicação no Diário da República, 3." série. Impõe-se, pois, proceder às devidas alterações. Assim, a Assembleia Regional da Madeira, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° e da alínea c) do artigo 229.° da Constituição, propõe à Assembleia da República o seguinte: ARTIGO 1.° O artigo 6.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 6.° 1 —...................................... 2 — As AAEE de estabelecimentos de ensino ou universidades localizados nas regiões autónomas adquirem personalidade jurídica pelo depósito, ou envio de uma carta registada com aviso de recepção, dos estatutos e da acta da sua aprovação nas respectivas Secretarias Regionais da Educação, após publicação gratuita nos respectivos jornais oficiais das regiões autónomas. 3 — Para efeito de apreciação da legalidade, o Ministério da Educação ou as Secretarias Regionais da Educação enviarão a documentação referida no número anterior ao Ministério Público. 4 — As alterações aos estatutos estão sujeitas ao mesmo regime. ARTIGO 2." A presente lei entar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em sessão plenária de 29 de Julho de 1987. O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça. PROPOSTA DE LEI N.° 2/V REGIME DISCIPLINADOR APLICÁVEL AOS OBJECTORES DE CONSCIÊNCIA O estatuto do objector de consciência perante o serviço militar obrigatório, criado pela Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 91/87, de 27 de Fevereiro, que definiu as condições de prestação do serviço cívico pelos objectores de consciência. Na regulamentação deste serviço surge, porém, a necessidade de definição de um regime que, em razão da sua matéria, se enquadra no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. Trata-se dc regime disciplinar a que ficarão sujeitos os objectores de consciênica durante a prestação do serviço cívico, bem ccno da estatuição de penas para a não devolução atempada do boletim de inscrição ou para a falta de apresentação injustificada no local onde aquele serviço deva ser prestado e para a recusa ou abandono da respectiva prestação. 0 Governo, ao elaborar a presente proposta de lei, teve em conta a natureza dos organismos onde preferencialmente o serviço cívico deverá ser prestado, bem como a sua especificidade. Optou-se, assim, por propor a aplicação do Estatuto DiscipEioar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, com alterações na parte respeitante às penas a aplicar, determinadas pelas características da prestação daquele serviço. A não devolução injustificada do boletim de inscrição e a não apresentação, também injustificada, no local onde o serviço cívico deva ser prestado qualifica--se como desobediência simples. A recusa ou abandono da prestação do serviço cívico configura-se como desobediência qualificada. Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.° 1 — Os objectores de consciência ficam durante a prestação do serviço cívico, e sem prejuízo das regras internas do serviço ou organismo a que estiverem afectos, sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, com as seguintes adaptações: a) A certa de muita corresponde à perda de 3 a 30 dias de abono diário; b) As penas de suspensão e de inactividade correspondem a multa de 30 a 90 dias de abono diário; c) As penas de aposentação compulsiva e de demissão correspondem a multa de 90 a 180 dias de abono diário. 2 — A aplicação de multa superior a 30 dias determina a transferência do objector de consciência para outro serviço. --- Discussão generalidade — DAR I série — 30/10/1987 334 I Série - Número 16 Sexta-feira, 30 de Outubro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1987 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo. Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Carlos P. Basto da Mota Torres. Cláudio José dos Santos Percheiro. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) chamou a atenção da Câmara para uma recomendação aprovada pelo Parlamento Europeu relacionada com a Zona Demarcada do Douro, produtora do vinho do Porto. O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) deu conta das conclusões saídas da 11.ª Conferência da Reforma Agrária, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Vasco Miguel - que deu também explicações ao Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS), que havia exercido o direito de defesa - e Soares Costa (PSD). O Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) referiu a necessidade de revisão da legislação eleitoral, no que respeita ao direito de voto dos emigrantes para as eleições presidenciais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Caio Roque (PS). O Sr. Deputado Raul Castro (ID) criticou os projectos de revisão do Regimento e da Lei Orgânica da Assembleia da República apresentados pelo PSD, por porem em causa, nomeadamente, a existência de agrupamentos parlamentares. O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) abordou questões relativas à privatização, nomeadamente de órgãos de comunicação social escrita, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso, Dinah Alhandra e Pacheco Pereira (PSD). O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) teceu considerações acerca da necessidade de apoios para o desenvolvimento da Região Oeste. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) focou a problemática dos incêndios florestais. Ordem do dia. - Foram aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PS e um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre o assentimento da Assembleia à deslocação, com carácter oficial, de S. Ex.ª o Presidente da República à URSS, entre os dias 22 e 29 de Novembro próximo. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n. º 2/V, que regula o regime aplicável aos objectares de consciência, tendo o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) feito a sua apresentação. A propósito de uma referência feita pelo orador sobre uma alteração ao texto da proposta de lei, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Jorge Lacão (PS) pronunciaram-se, sob a forma de interpelação à Mesa, acerca da questão. Na sequência deste incidente, o Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara de uma carta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, onde o Governo expressava a razão de tal alteração, no sentido de permitir a continuação do debate, após o que os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) e João Amaral e José Manuel Mendes (PCP) formularam pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, aos quais este respondeu. Na continuação do debate intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Assunção Esteves (PSD), José Apolinário (PS), João Amaral e Álvaro Amaro (PCP), Carlos Coelho e Miguel Macedo (PSD), Marques Júnior (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 06/11/1987 I Série - Número 19 Sexta-feira, 6 de Novembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de várias propostas de lei. O Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS), sob a forma de interpelação à Mesa, pediu que o Sr. Presidente fizesse deligências no sentido de esclarecer a opinião pública acerca da forma como se estão a desenvolver os trabalhos parlamentares, que têm sido objecto de referências negativas na comunicação social. O Sr. Deputado Raul Junqueira (PS) criticou o Governo pela desmontagem e apreensão de equipamentos de recepção e distribuição de TV por satélite, em vários pontos do Pau, e pela inexistência da necessária regulamentação. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Macheie (PSD). O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) verberou as propostas do PSD de alteração ao Regimento e à Lei Orgânica da Assembleia da República, criticando, ainda, a política do Governo no sector da comunicação social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira Mesquita, Armando Cunha e Nuno Delerue (PSD). O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se aos prejuízos sofridos pelos agricultores com os temporais e os graves problemas que enfrentam os produtores de tomate. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) abordou os problemas da poluição com que se debate o concelho de Mafra. A Sr.ª Deputada Maria Santos (Os Verdes) teceu considerações sobre a falta de uma política global no campo da educação artística e a necessidade da sua efectivação. O Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD) congratulou-se com os recentes aumentos das pensões de reforma decididos pelo Governo, tendo ainda respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Castro (ID). O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu-se a alguns dos problemas com que se debate a região de Trás-os-Montes, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Daniel Bastos e João Teixeira (PSD). O Sr. Deputado Raul Castro (ID) abordou alguns aspectos da política do Governo no campo da distribuição do rendimento nacional, em especial para os reformados. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD) Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República, tendo sido eleitos os candidatos Cavaco Silva, Barbosa de Melo, Álvaro Cunhal, Vítor Constando e Eurico de Melo. Foi aprovada a proposta de lei n. º 2/V, sobre o regime disciplinar aplicável aos objectares de consciência, a qual baixou as comissões respectivas para discussão e votação na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 50 minutos. --- Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade — DAR I série — 06/11/1987 I Série - Número 19 Sexta-feira, 6 de Novembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de várias propostas de lei. O Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS), sob a forma de interpelação à Mesa, pediu que o Sr. Presidente fizesse deligências no sentido de esclarecer a opinião pública acerca da forma como se estão a desenvolver os trabalhos parlamentares, que têm sido objecto de referências negativas na comunicação social. O Sr. Deputado Raul Junqueira (PS) criticou o Governo pela desmontagem e apreensão de equipamentos de recepção e distribuição de TV por satélite, em vários pontos do Pau, e pela inexistência da necessária regulamentação. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Macheie (PSD). O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) verberou as propostas do PSD de alteração ao Regimento e à Lei Orgânica da Assembleia da República, criticando, ainda, a política do Governo no sector da comunicação social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira Mesquita, Armando Cunha e Nuno Delerue (PSD). O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se aos prejuízos sofridos pelos agricultores com os temporais e os graves problemas que enfrentam os produtores de tomate. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) abordou os problemas da poluição com que se debate o concelho de Mafra. A Sr.ª Deputada Maria Santos (Os Verdes) teceu considerações sobre a falta de uma política global no campo da educação artística e a necessidade da sua efectivação. O Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD) congratulou-se com os recentes aumentos das pensões de reforma decididos pelo Governo, tendo ainda respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Castro (ID). O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu-se a alguns dos problemas com que se debate a região de Trás-os-Montes, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Daniel Bastos e João Teixeira (PSD). O Sr. Deputado Raul Castro (ID) abordou alguns aspectos da política do Governo no campo da distribuição do rendimento nacional, em especial para os reformados. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD) Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República, tendo sido eleitos os candidatos Cavaco Silva, Barbosa de Melo, Álvaro Cunhal, Vítor Constando e Eurico de Melo. Foi aprovada a proposta de lei n. º 2/V, sobre o regime disciplinar aplicável aos objectares de consciência, a qual baixou as comissões respectivas para discussão e votação na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 50 minutos. --- Votação na especialidade — DAR I série — 21/07/1988 Quinta-feira, 21 de Julho de 1988 I Série-Número 119 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 18 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 30/V. O projecto de lei n. º 244/V (Os Verdes) - protecção do lobo ibérico - foi aprovado em votação final global, tendo os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e Rogério Brito (PCP) feito declarações de voto. O texto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborado sobre os projectos de lei n.º s 230/V (PS), 243/V (PCP). 252/V (PRD) e 256/V (CDS) e a proposta de lei n. º 62/V. sobre autonomia das universidades, foram aprovados em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Jorge Icemos (PCP), José Apolinário (PS), João Belém (PSD), Barbosa da Costa (PRD) e Raul Castro (ID). Procedeu-se à votação final global do Decreto n. º 81/V - autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho -, com as alterações aprovadas, na especialidade, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Miguel Galvão Teles (PRD), Elisa Damião (PS), Raul Castro (ID), Nogueira de Brito (CDS) e Joaquim Marques (PSD), tendo ocorrido, na sequência desta última, manifestações de protesto nas galerias destinadas ao público, que motivaram interpelações à Mesa dos Srs. Deputados Nuno Delerue e Correia Afonso (PSD), Lopes Cardoso (PS), Narana Coissoró (CDS), Miguel Galvão Teles (PRD), Carlos Brito (PCP) e Raul Castro (ID). Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 47/V - autoriza o Governo a alterar a Lei n. º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores) -, formulando declarações de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Raul Castro (ID) e Nogueira de Brito (CDS). Finalmente, foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão de Defesa Nacional elaborado sobre as propostas de lei n.ºs 2/V - regime disciplinador aplicável aos objectares de consciência - e 37/V - autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n. º 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectares de consciência -, a qual havia sido também aprovada na generalidade. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 15 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 21/07/1988 Quinta-feira, 21 de Julho de 1988 I Série-Número 119 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 18 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 30/V. O projecto de lei n. º 244/V (Os Verdes) - protecção do lobo ibérico - foi aprovado em votação final global, tendo os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e Rogério Brito (PCP) feito declarações de voto. O texto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborado sobre os projectos de lei n.º s 230/V (PS), 243/V (PCP). 252/V (PRD) e 256/V (CDS) e a proposta de lei n. º 62/V. sobre autonomia das universidades, foram aprovados em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Jorge Icemos (PCP), José Apolinário (PS), João Belém (PSD), Barbosa da Costa (PRD) e Raul Castro (ID). Procedeu-se à votação final global do Decreto n. º 81/V - autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho -, com as alterações aprovadas, na especialidade, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Miguel Galvão Teles (PRD), Elisa Damião (PS), Raul Castro (ID), Nogueira de Brito (CDS) e Joaquim Marques (PSD), tendo ocorrido, na sequência desta última, manifestações de protesto nas galerias destinadas ao público, que motivaram interpelações à Mesa dos Srs. Deputados Nuno Delerue e Correia Afonso (PSD), Lopes Cardoso (PS), Narana Coissoró (CDS), Miguel Galvão Teles (PRD), Carlos Brito (PCP) e Raul Castro (ID). Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 47/V - autoriza o Governo a alterar a Lei n. º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores) -, formulando declarações de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Raul Castro (ID) e Nogueira de Brito (CDS). Finalmente, foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão de Defesa Nacional elaborado sobre as propostas de lei n.ºs 2/V - regime disciplinador aplicável aos objectares de consciência - e 37/V - autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n. º 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectares de consciência -, a qual havia sido também aprovada na generalidade. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 15 minutos.