Revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos principios gerais a ele relativos

Publicação — DAR II série — 539-541 — 05/12/1987 5 DE DEZEMBRO DE 1987 2 — A decisão do Governo reveste a forma de decreto-Iei sempre que dela resulte a constituição, a extinção de uma empresa pública de comunicação social ou a sua transformação em sociedade anónima. 3 — A execução do previsto no n.91 será objecto, caso a caso, de despacho a publicar no Diário da República proferido pelo membro do Governo que exerce a tutela e acompanhado, quando for caso disso, do regulamento do concurso a que se refere o número seguinte. Art. 7.9 — 1 —........................................... a) ......................................................... b) .......................................................... c) Compromisso de não alienação, transgressão, cedência, gratuita ou onerosa, da participação ou bens adquiridos por concurso, antes de ser integralmente realizado o respectivo pagamento e nunca antes de decorridos dois anos sobre a celebração do contrato, salvo comprovado motivo de força maior. Art. 3.9 É aditada uma alínea d) ao n.9 1 do artigo 7.9 do Decreto-Lei n.9 358/86, de 27 de Outubro, com a seguinte redacção: Art. 7.° — 1 —............................................. a) ......................................................... b) ......................................................... c) ......................................................... d) Compromisso de não proceder directa ou indirectamente à limitação, total ou parcial, do exercício do direito à exploração. Art. 4.9 São revogados o artigo 2.9, n. Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 1987. O Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. — O Ministro Adjunto e da Juventude, Couto dos Santos. PROPOSTA DE LEI N.a 17/V REVÊ O REGIME DE PARTICIPAÇÕES DO SECTOR PÚBLICO E PROCEDE À CONCEríTRAÇÁO DOS PRINCÍPIOS GERAIS A ELE RELATIVOS Exposição de motivos 1. A intevenção do Estado no domínio empresarial compreende não apenas a realidade das empresas públicas, mas ainda uma mulúplicidade de participações, por si detidas ou por outros entes públicos, no capital social de diversas unidades empresariais. No tocante às empresas públicas, o desiderato constante do Programa do Governo e atinente à progressiva redução do peso do Estado nesse sector, dentro dos limites constitucionais vigentes, será objecto de tratamento próprio e de regulamentação específica em diploma autónomo a enviar oportunamente à Assembleia da República. Através da presente proposta de lei pretende o Governo, dando cumprimento ao preceituado no seu Programa, apresentar ao Parlamento um projecto de revisão do regime de alienação de participações do sector público, procedendo simultaneamente à concentração dos princípios gerais que o integram num único diploma legal. De facto, decorridos mais de dez anos sobre as nacionalizações de 1975, que constituíram a fonte principal da vastíssima «carteira» de participações sociais do sector público, colhida e amadurecida uma larga experiência da respecitva gestão e reconhecido, como é hoje, o peso negativo de grande parte dessas participações, quer na economia pública, quer na economia geral do País, impõe-se a sistematização e racionalização do regime jurídico das operações em causa. Tarefa urgente que, se bem que orientada sempre na perspectiva do intersse público, deve prosseguir--se sem colocar em causa a autonomia responsável dos entes públicos e dos seus órgãos de gestão. E certo que a matéria visada poderia ser objecto de tratamento em sede de decreto-Iei, por não se enquadrar na competência legislativa reservada da Assembleia da República. Pretende, porém, o Governo, através desta via, obter um consenso que finalmente ponha cobro a divergências de ordem substancial de que são exemplos o artigo 88.9 da Lei n.6 49/86 (OE/87), o Decreto-Lei n.9 148/87, de 28 de Março, e as Leis n.™ 26/87 e 27/87, de 29 de Junho. Esta razão de ser da presente proposta de lei, cujos aspectos fundamentais a seguir se enunciam. 2. Continua a distinguir-se entre posições minoritárias e maioritárias dos entes públicos detentores das participações. A alienação de participações minoritárias tem de con-siderar-se, em geral, como um acto natural dc administração das empresas participantes. Outra coisa seria tolher o bom andamento dos negócios e a correcta gestão patrimonial. Nesta base, o regime que para as mesmas se prevê (artigo 3.B) assenta na liberdade negocial. Excepção feita a este princípio é a regra do artigo 3.9, n.° 2, que prevê a possibilidade de vir a ser determinado, por forma a estabelecer no diploma de execução, que a alienação seja efectuada por concurso público (a que se equipara a transacção em bolsa de valores), sempre que da mesma possa resultar afectada uma posição maioritária conjunta de diferentes entes públicos e se trate de empresas com dimensão considerada de valor relevante. Quanto às participações maioritárias, entende-se que os princípios de boa administração patrimonial e de liberdade e autonomia de gestão das empresas públicas e entidades equiparáveis deverão ser exercidas no quadro de uma tramitação mais aberta e dirigida ao mercado de capitais, sempre que a dimensão de participação o justificar. Obviamente, uma tal exigência poderá prejudicar a celeridade da operação, mas não afectará certamente o bom resultado do negócio. Nesta linha, a presente proposta de lei sujeita a concurso público (ao qual é também equiparável a transacção na bolsa de valores) (artigo 4.9) a alienação das participações maioritárias, não só total, mas também parcial, neste caso, se dela decorrer a perda de posição de maioria e se a dimensão da empresa participada atingir um valor relevante. 3. Salientam-se ainda algumas especialidades que o presente diploma consagra: São reconhecidos regimes especiais de alienação de participações às instituições bancárias e seguradoras do sector público, bem como ao IPE e a outras --- Parecer recurso admissibilidade comissão — DAR I série — 20/01/1988 Quarta-feira, 20 de Janeiro de 1988 I Série - Número 42 DIÁRIO da Assembleia V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Rui José dos Santos Silva SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Foi lido, discutido e aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 17/V - Revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mário Raposo, Correia Afonso e Armando Cunha (PSD), Almeida Santos (PS) e Basílio Horta (CDS). Após a votação, o Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) produziu uma declaração de voto. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de resolução n. º 8/V (PSD) e do projecto de deliberação n. º 6/V (PS) - Constituição de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional, após o que foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o primeiro dos projectos (o segundo ficou prejudicado). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), Adriano Moreira (CDS), Marques Júnior (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Jorge Sampaio (PS), José Magalhães (PCP), Correia Afonso (PSD), Jorge Lacão (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Brito (PCP). Entretanto, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) havia recorrido para o Plenário da decisão da conferência de líderes parlamentares de apenas conceder tempos aos grupos e agrupamentos parlamentares para apreciação dos projectos de deliberação em discussão, recurso esse que foi rejeitado. Intervieram, a esse propósito, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jorge Sampaio (PS) e Marques Júnior (PRD). Prosseguiu a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 6/V e dos projectos de lei n.º 116/V (PCP) e 145/V (PS), relativos à Lei da Radiodifusão. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Encarnação e Vieira Mesquita (PSD), Natália Correia (PRD), Jorge Lacão (PS), Nuno Delerue (PSD) e Jorge Lemos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão em 20 horas e 35 minutos. --- Votação do parecer recurso de admissibilidade — DAR I série — 20/01/1988 Quarta-feira, 20 de Janeiro de 1988 I Série - Número 42 DIÁRIO da Assembleia V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Rui José dos Santos Silva SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Foi lido, discutido e aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 17/V - Revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mário Raposo, Correia Afonso e Armando Cunha (PSD), Almeida Santos (PS) e Basílio Horta (CDS). Após a votação, o Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) produziu uma declaração de voto. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de resolução n. º 8/V (PSD) e do projecto de deliberação n. º 6/V (PS) - Constituição de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional, após o que foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o primeiro dos projectos (o segundo ficou prejudicado). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), Adriano Moreira (CDS), Marques Júnior (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Jorge Sampaio (PS), José Magalhães (PCP), Correia Afonso (PSD), Jorge Lacão (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Brito (PCP). Entretanto, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) havia recorrido para o Plenário da decisão da conferência de líderes parlamentares de apenas conceder tempos aos grupos e agrupamentos parlamentares para apreciação dos projectos de deliberação em discussão, recurso esse que foi rejeitado. Intervieram, a esse propósito, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jorge Sampaio (PS) e Marques Júnior (PRD). Prosseguiu a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 6/V e dos projectos de lei n.º 116/V (PCP) e 145/V (PS), relativos à Lei da Radiodifusão. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Encarnação e Vieira Mesquita (PSD), Natália Correia (PRD), Jorge Lacão (PS), Nuno Delerue (PSD) e Jorge Lemos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão em 20 horas e 35 minutos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 03/02/1988 Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 1988 I Série - Número 47 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1988 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 15 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de diversos diplomas. Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) solicitou informações obre uma referência incluída no Boletim Informativo da Assembleia da República, relativa à deslocação de uma delegação parlamentar à África do Sul. Sobre o mesmo assunto, interpelaram igualmente a Mesa os Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Marques Júnior (PRD), Duarte Lima (PSD), João Corregedor da Fonseca (ID) e Narana Coissoró (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) protestou contra a forma como foi transmitido pela RTP o Congresso do CDS, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), João Corregedor da Fonseca (ID), Duarte Lima (PSD), Marques Júnior (PRD) e Vieira Mesquita (PSD). A Sr.ª Deputada Lurdes Hespanhol (PCP) referiu-se ao agravamento da situação escolar em Portugal e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Cesário (PSD). O Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) abordou alguns aspectos relacionados com o caso que envolveu o engenheiro Carlos Pimenta, regozijando-se pela sua resolução. O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou a ocupação policial das instalações dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade (SMGE) da cidade do Porto, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD) e Manuel dos Santos (PS). Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PCP. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 36 e 37 do Diário. A Câmara concedeu autorização a dois Srs. Deputados para deporem em tribunal. Concluiu-se a discussão da proposta de lei n. º 17/V, que revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe), os Srs. Deputados Silva Lopes (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Raul Castro (ID), Manuel dos Santos (PS), Vieira de Castro e Guido Rodrigues (PSD), Nogueira dos Santos (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Joaquim Marques e Jaime Soares (PSD). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 18/V, que autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de capital público. Entretanto procedeu-se à leitura das actas das votações para a eleição de um Secretário e dois Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República - que foram eleitos -, de dois juizes para o Tribunal Constitucional - que não receberam o número suficiente de votos para a sua investidura - e de um vogal para o conselho directivo do Grupo Português da UIP - que foi eleito. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 15 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 05/02/1988 Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1988 I Série - Número 49 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988). REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Castel-Branco (PS) teceu considerações acerca da situação da saúde mental em Portugal e, a propósito da alienação do Hospital de Júlio de Matos, alertou para a necessidade de se criarem infra-estruturas que acolham os doentes internados nesse Hospital. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Meneses (PSD). O Sr. João Silva (PSD) chamou a atenção para os problemas dos portugueses emigrantes na Suíça que trabalham no sector da construção civil. A Sr.ª Deputada Julieta Sampaio (PS) criticou o Governo pela dissolução da Câmara Municipal de Gondomar e pela sua intervenção na gestão dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD). O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) propôs que as plantas que ornamentam a Assembleia, aquando de sessões solenes, não sejam retiradas, passando a ornamentá-la permanentemente, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) referiu-se ao projecto de encerramento e venda do Hospital de Júlio de Matos, tendo criticado a Ministra da Saúde por esta iniciativa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Meneses (PSD). A Sr.ª Deputada Helena Torres Marques (PS) abordou a questão da necessidade de implementação do projecto do Alqueva, tendo criticado o Governo pela sua inactividade. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marques Júnior (PRD), Carlos Pinto e Roleira Marinho (PSD) e Herculano Pombo (Os Verdes). O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) alertou a Câmara para o problema habitacional existente no Algarve, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Esteves (PS) e Herculano Pombo (Os Verdes). Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação do relatório do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1985, tendo intervindo os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Narana Coissoró (CDS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes) e Assunção Esteves (PSD). Foram apreciados, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 142/V, apresentado pelo PSD, e 169/V, apresentado pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID, relativos à Lei Orgânica da Assembleia da República. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), João Corregedor da Fonseca (ID), Jorge Lemos (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID), António Vitorino (PS), Basílio Horta (CDS), António Barreto e Raul Junquem (PS), José Puig (PSD), Maia Nunes de Almeida (PCP) e José Luís Ramos, Pais de Sousa e Pacheco Pereira (PSD). Após rejeição de um requerimento apresentado pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, antes da votação na generalidade, dos doa projectos de lei em apreço, com vista a viabilizar um projecto síntese, os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS) - que motivou um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) -, Carlos Brito (PCP), Marques Júnior (PRD), João Corregedor da Fonseca (ID), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes), sob a forma de interpelação à Mesa, anunciaram que os respectivos grupos parlamentares abandonariam a Sala em sinal de protesto, ficando apenas um Sr. Deputado a representá-los. De seguida, o Sr. Presidente anunciou que se iria proceder à realização das votações, tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) pedido a verificação do quorum e o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) requerido a verificação, após a votação, da presença nominal dos deputados, para efeito da aplicação do respectivo estatuto. A este propósito intervieram ainda, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Raul Junqueira (PS), Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (ID). Entretanto, a Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n. º 17/V (revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a eles relativos) que baixou, a requerimento do PSD, à 5.ª Comissão para apreciação na especialidade, e autorizou um Sr. Deputado a depor como testemunha em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 19/03/1988 Sábado, 19 de Março de 1988 I Série - Número 65 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Presidente deu conta da visita que efectuou a Estrasburgo a convite do Parlamento Europeu, sobre o que também usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 23/V - Atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução, em Portugal, de decisões que constituam titulo executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados dos instituintes das Comunidades Europeias. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Alberto Martins (PS) e Mota Veiga (PSD). Foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de Lei n. º 179/V (PS) - Reabilitação e reintegração do ex-cônsul de Portugal em Bordéus Aristides de Sousa Mendes, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), José Manuel Mendes (PCP), Isabel Espada (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD). Entretanto, a Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS. Foram aprovadas, em votação final global, as propostas de lei n.ºs 13/V - Autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada pela lei para acesso ao emprego/produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Isabel Espada (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes)] e 17/V - Revê o regime de participações do sector publico e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos/produziram declaração de voto os Srs. Deputados Silva Lopes (PRD), Manuel dos Santos (PS), Raul Castro (ID), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD) e Nogueira de Brito (CDS)]. Foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.05 172/V (PSD) - Lei sobre a investigação e o desenvolvimento tecnológico e 199/V (PS) - Lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica, que baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão e votação na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.