Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética

Publicação — DAR II série A — 615-617 — 06/01/1990 6 DE JANEIRO DE 1990 2 — Os regulamentos dos departamentos permanentes são aprovados por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Artigo 23.° Participação Nas reuniões das comissões podem participar membros do CCP e do Governo, deputados ou peritos em assuntos relacionados com a emigração, designadamente nos domínios económico, social, cultural e educativo. Artigo 24.° Das subcomissões 1 — As subcomissões reunirão ordinariamente de seis em seis meses, mediante convocação do presidente, e extraordinariamente sempre que o presidente o decida ou a solicitação de, pelo menos, dois terços dos seus membros. 2 — As reuniões são convocadas por aviso enviado aos seus membros com a antecedência de 15 dias, mencionando a ordem de trabalhos. Artigo 25.° Apoio Cabe aos serviços consulares colocar à disposição das comissões e subcomissões das comunidades portuguesas as instalações dos mesmos para reuniões, local de arquivo de documentos e apoio técnico e administrativo. Artigo 26.° Relatórios anuais Anualmente, cada comissão e subcomissão elaborará o respectivo relatório de actividades, que enviará ao secretariado do CCP. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 27.° Os actuais membros do conselho e da comissão permanente manter-se-ão em funções até ao fim do respectivo mandato. Artigo 28.° 1 — Os serviços consulares e embaixadas, no âmbito da sua área, deverão promover a constituição das comissões ou subcomissões no prazo de seis meses. 2 — O Ministro dos Negócios Estrangeiros deverá promover a eleição do CCP no prazo de seis meses a contar do termo do prazo fixado no número anterior. 3 — Em qualquer dos casos compete ainda ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a organização do processo de constituição dos órgãos mencionados. Artigo 29.° Revogação São revogados os Decretos-Leis n.os 373/80, de 12 de Setembro, e 367/84, de 26 de Novembro, e respectiva regulamentação complementar. Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Vítor Caio Roque — Helena Torres Marques — António Guterres — Carlos Manuel Luís — João Proença — Manuel Alegre — Almeida Santos — Edite Estrela — Sottomayor Cárdia e mais um subscritor. PROPOSTA DE LEI N.° 125/V CRIA 0 CONSELHO NACIONAL DE BIOÉTICA Exposição de motivos A evoiuação das ciências médicas, biológicas e bioquímicas e o desenvolvimento das novas tecnologias nestas áreas vêm pondo à consciência do homem questões de grande melindre e delicadeza, de ordem ética e jurídica, nomeadamente nos domínios da procriação artificial, da colheita de órgãos e tecidos para enxertos e transplantações, da experimentação clínica e farmacológica no homem e do prolongamento artificial da vida através das modernas técnicas de reanimação. A procriação artificial, englobando a inseminação artificial e a fecundação in vitro, num e noutro caso podendo ainda ser homóloga ou heteróloga, tem sempre subjacente uma dissociação física entre o acto sexual e a fecundação, mesmo dentro do casal, o que vai colidir com o processo natural da procriação. A verdade, porém, é que tais métodos são praticados, impondo--se, cada vez com maior premência, a sua valoração ética e posterior enquadramento na ordem jurídica, praticamente omissa na matéria. A colheita de órgãos e tecidos para enxertos e transplantações levanta igualmente problemas de carácter ético, deontológico e jurídico, que merecem estudo e ponderação. A experimentação clínica e farmacológica no homem exige também que se definam as fronteiras entre o progresso da ciência e os direitos da pessoa. O prolongamento artificial da vida através de modernas técnicas de reanimação, designadamente em situações de coma irreversível ou de vida puramente vegetativa, poderá pôr em risco a ordem natural, envolvendo também problemas de deontologia médica e de natureza jurídica. As situações atrás genericamente descritas — que comportam, numa análise mais específica, outras de maior melindre, como sejam, designadamente, a determinação do inicio da vida do ser, o destino a dar aos embriões excedentes nos casos de fertilização in vitro, as denominadas «mães hospedeiras» ou «mães de substituição», a determinação do momento da morte — constituem inegavelmente fonte de complexos problemas, que exigem, na busca de soluções adequadas, --- Discussão generalidade — DAR I série — 1265-1280 — 27/01/1990 27 DE JANEIRO DE 1990 1265 Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto de Sousa Martins. António de Almeida Santos. António Carlos Ribeiro Campos. António Fernandes Silva Braga. António José Sanches Esteves. António Manuel Henriques de Oliveira. António Miguel de Morais Barreto. Armando António Martins Vara. Carlos Cardoso Laje. Edite Fátima Maneiros Estrela. Elisa Maria Ramos Damião Vieira. Francisco Fernando Osório Gomes. Hélder Oliveira dos Santos Filipe. Helena de Melo Torres Marques. Henrique do Carmo Carmine. Jaime José Matos da Gama. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rosado Correia. João Rui Gaspar de Almeida. Jorge Lacão Costa. Jorge Luís Costa Catarino. José Apolinário Nunes Portada. José Carlos P. Basto da Mota Torres. José Ernesto Figueira dos Reis. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos. Júlio Francisco Miranda Calha. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Laurentino José M. Castro Dias. Leonor Coutinho dos Santos. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Geordano dos Santos Covas. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Teresa Santa Clara Gomes. Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia. Mário Manuel Cal Brandão. Raul d'Assunção Pimenta Rego. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque. Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues. António da Silva Mota. Apolónia Maria Pereira Teixeira. Carlos Alfredo Brito. Carlos Vítor e Baptista Costa. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Camilo Carvalhal Gonçalves. Joaquim António Rebocho Teixeira. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. Júlio José Antunes. Lino António Marques de Carvalho. Luís Manuel Loureiro Roque. Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma. Manuel Anastácio Filipe. Manuel Rogério Sousa Brito. Maria lida Figueiredo. Maria de Lourdes Hespanhol. Maria Luísa Amorim. Octávio Augusto Teixeira. Sérgio José Ferreira Ribeiro. Partido Renovador Democrático (PRD): Alexandre Manuel Fonseca Leite. António Alves Marques Júnior. Hermínio Paiva Fernandes Maninho. José Carlos Pereira Lilaia. Centro Democrático Social (CDS): Basílio Adolfo de M. Horta da Franca. José Luís Nogueira de Brito. Narana Sinai Coissoró. Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV): André Valente Martins. Deputados independentes: João Cerveira Corregedor da Fonseca. Jorge Pegado Lis. Maria Helena Salema Roseta. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.º 15/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Filipe e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 33/90, de 24 de Janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, que aprova o regime de acesso ao ensino superior, que foi admitida; projecto de lei n.º 466/V, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Pegado Lis, sobre o agrupamento europeu de interesse económico, que foi admitido e baixou à 10.º Comissão. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 125/V, que cria o Conselho Nacional de Bioética. O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor. O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar a leitura dos pareceres da Comissão de Saúde e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Presidente: - Com certeza. Vai, então, proceder-se à leitura do parecer Comissão de Saúde, que é do seguinte teor: A Comissão Parlamentar de Saúde analisou, nas reuniões dos dias 10 e 24 do corrente, a proposta de lei n.º 125/V (que cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética), tendo emitido o seguinte parecer: A proposta de lei está em condições de ser discutida em Plenário, tendo os partidos representados na Comissão adiado a sua posição para a discussão em Plenário. --- Votação na generalidade — DAR I série — 31/01/1990 Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1900 I Série - Número 38 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1080-1000) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Manuel Luís Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 467/V e 468/V e do projecto de deliberação n.º 72/V, bem como da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu considerações sobre a recente remodelação ministerial, a actuação da RTP relativamente ao seu partido e ainda sobre a vinda de Jonas Savimbi a Portugal. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso e Cardoso Ferreira (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado José Sócrates (PS) criticou a acção governativa em matéria ambiental e anunciou a apresentação de iniciativas regulamentadoras da Lei de Bases do Ambiente, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD) e Natália Correia (PRD). Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (PS) criticou a posição do Grupo Parlamentar do PSD no que respeita à deslocação de uma delegação parlamentar na sequência do desastre ecológico ocorrido na ilha de Porto Santo, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Hermínio Martinho (PRD). O Sr. Deputado João Maçãs (PSD) louvou o Governo pelas medidas de apoio adoptadas para obviar aos prejuízos decorrentes das intempéries. O Sr. Deputado Pais de Sousa (PSD) referiu-se à importância da promoção da língua portuguesa na política cultural Interna e externa. O voto n.º 123/V, de saudação aos que se distinguiram na revolta de 31 de Janeiro de 1891, apresentado peto PS, foi aprovado, lendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS). Coelho dos Santos (PSD), Carlos Brito (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Marques Júnior (PRD). A Câmara aprovou os n.ºs 22 a 25 do Diário. Foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PCP. Foram apreciados os Decretos-Leis n.ºs 232/88, de 5 de Julho - ratificações n.º 29/V (PCP) e 31/V (PS) -, 352/88, de 1 de Outubro - ratificação n.º 40/V (PCP) -353/88, de 6 de Outubro - ratificação n.º 41/V (PCP) -, 301/88, de 27 de Agosto - ratificação n.º 43/V (PCP) -, 22/89, de 19 de Janeiro - ratificação n.º 84/V (PCP)-, 25/89, de 20 de Janeiro - ratificação n.º 55/V (PCP) -, 103-A/89, de 4 de Abril - ratificação n.º 67/V (PCP) -, 108/89, de 13 de Abril - ratificação n.º 68/V (PCP)-, 109/89, de 13 de Abril - ratificação n.º 69/V (PCP) -, 126/89, de 15 de Abril - rati- --- Votação final global — DAR I série — 2317-2317 — 27/04/1990 27 DE ABRIL DE 1990 2317 da ratificação n.º 115/V (PCP), relativa à apreciação do Decreto-Lei n.º 69/90. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 135/V - Protecção de dados pessoais face à informática. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS. do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 519/V (PRD) - Defesa dos direitos do homem perante a informática. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PSD, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão, da proposta de lei n.º 125/V - Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética e do projecto de lei n.º 420/V (PS) - Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com a votação final do projecto de lei n.º 420/V, cuja iniciativa lhe coube, e que cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Consideramos que a matriz referenciada ao diploma do Partido Socialista, que foi adoptada, corresponde a um passo significativo e positivo no tratamento de matérias de importância significativa. Consideramos, no entanto, que algumas das soluções concretas delineadas nesta solução não são as mais adequadas, nomeadamente a que remete para o Sr. Primeiro-Ministro a designação do Sr. Presidente desta Comissão e não, como nós propúnhamos, que ele fosse designado pelo Presidente da República. De qualquer modo, isto significa um avanço positivo no nosso enquadramento legislativo e no tratamento destas matérias. Congratulamo-nos com a solução alcançada, pois pensamos que ela é susceptível de permitir outros avanços neste domínio e eventuais correcções futuras. Vozes do PS: - Muito bem! A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa. O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas comunicar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata fará oportunamente a entrega na Mesa de uma declaração de voto contendo as razões referentes à votação em causa. A Sr.ª Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há na ordem jurídica portuguesa, em tudo aquilo que diz respeito às ciências da vida, tão grandes e tão graves lacunas - que de resto por todos, mas todos, são reconhecidas - que a criação de qualquer conselho sobre esta matéria seria sempre um avanço em relação ao notório panorama de carências que se vive neste momento. A criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, nas condições em que vai ocorrer, não preenche o perfil mais desejável, no nosso entendimento. É de sublinhar, no entanto, em primeiro lugar, que conseguimos que o Conselho não fosse criado por mero diploma governamental, mas sim instituído por uma lei da Assembleia da República. Em segundo lugar, conseguimos que na sua composição se espelhasse mais largamente o conjunto das entidades com interesse numa efectiva representação e intervenção na definição das linhas orientadoras neste domínio tão sensível, à luz de um princípio de pluralismo, e pluralismo, inclusivamente, de carácter ético, que nos parecia absolutamente fundamental. Por outro lado, foram criadas aos deputados da Assembleia da República novas possibilidades de intervenção, designadamente requerendo ao Conselho pareceres em matérias em que legislar sem um estudo prévio seria demasiado arriscado. Pensamos em tudo o que diz respeito à morte cerebral, por exemplo, e ao próprio conceito da vida; pensamos também nos problemas relacionados com a procriação artificial, muito em especial, e queremos que, com a. entrada em vigor desta lei, a ser promulgada, como esperamos que seja, se criem condições institucionais para que possamos dar passos em frente no estudo de domínios que, sendo sensíveis, têm de ser estudados para que o legislador possa intervir preenchendo lacunas muito perigosas. Só não pudemos votar favoravelmente por uma razão simples: o PSD, que aceitou alterar em diversos pontos, e alguns significativos, o diploma, não aceitou desgovernamentalizá-los, porque perfilha essa filosofia terrível que o persegue como uma praga e que nos atinge a todos, infelizmente, de não ser capaz de criar órgãos com pleno cunho de independência. Por isso e só por isso a nossa congratulação não é acompanhada de um voto favorável, como teria sido desejo de todos nós. Vozes do PCP: - Muito bem! A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia uma sessão de perguntas ao Governo. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 35 minutos.