Publicação — DAR II série A — 827-828 — 23/02/1991
23 DE FEVEREIRO DE 1991
6 — O acréscimo nas despesas orçamentais de saúde que este projecto naturalmente implica, além de amplamente justificado pela justiça social, pode evitar ou prevenir situações graves que acarretam custos económicos e sociais muito maiores.
Neste termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:
Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios
Artigo 1.° Âmbito de aplicação
São abrangidos pelo presente diploma os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com rendimentos familiares:
a) Iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional, se forem solteiros, viúvos, separados judicialmente de pessoas e bens ou separados de facto;
b) Iguais ou inferiores ao dobro do salário mínimo nacional, se forem casados ou viverem em união de facto.
Artigo 2.° Benefícios
Os utentes do SNS que se encontrem nas condições previstas no número anterior têm direito aos seguintes benefícios:
o) Comparticipação pelo Estado, na totalidade, de medicamentos destinados a doenças crónicas;
6) Comparticipação pelo Estado, em 80%, de próteses, ortóteses e dispositivos de compensação;
c) Isenção do pagamento de taxas moderadoras.
Artigo 3.°
Prova
Para os efeitos do número anterior, devem os utentes fazer prova, anualmente, dos rendimentos auferidos através da apresentação da declaração do IRS no centro de saúde da área da sua residência.
Artigo 4.° Prescrição médica
1 — A prescrição médica aos utentes nas condições previstas no artigo 1.° deve ser feita em impresso próprio.
2 — Para efeitos do número anterior, os centros de saúde distribuirão, anualmente, aos médicos de família a relação actualizada dos utentes nas condições previstas no artigo 1.°
3 — O Governo tomará as providências adequadas para prevenir qualquer abuso na utilização do receituário previsto no número 1.
Artigo 5.° Encargos
Os encargos resultantes da aplicação do presente regime serão suportados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Artigo 6.° Regulamentação e execução orçamentai
O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias e tomará as medidas adequadas à sua execução orçamental.
Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados do PCP: João Camilo — Carlos Brito — António Mota — José Manuel Maia — Victor Costa — António Filipe — Miguel Urbano Rodrigues — Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — Lino de Carvalho.
PROPOSTA DE LEI N.° 181/V
Exposição de motivos
Na prossecução dos objectivos do desenvolvimento e modernização da agricultura portuguesa e da preservação dos nossos recursos naturais, é orientação permanente do Governo reforçar o vínculo do homem à terra.
Reconhecendo, embora, a importância histórica do arrendamento rural como alfobre de empresários agrícolas e oportunidade para o despertar e para a realização de vocações no sector, é incontestável ser o vínculo da propriedade aquele que proporciona melhores condições para o investimento fundiário e, portanto, para o desenvolvimento sustentado da agricultura.
Com a recente revisão constitucional abriu-se, finalmente, a possibilidade de outorga em propriedade aos rendeiros do Estado das áreas expropriadas ou nacionalizadas que lhes foram entregues para exploração no âmbito da política de descolectivização e de instalação de empresários agrícolas nas zonas mais atingidas pelo processo revolucionário.
Estando agora em vias de conclusão a entrega de reservas aos proprietários expropriados, impõe-se legislar no sentido da venda das áreas remanescentes aos respectivos arrendatários, assim se alcançando a privatização completa da vasta área expropriada ou nacionalizada, condicionando-a, nos termos constitucionais, a prévia observância de um período probatório da eficiente exploração e prevenindo-se contra a alienação das áreas a adquirir ao abrigo deste diploma.
Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.°
Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de aprovar o regime da venda e entrega em propriedade de terras expropriadas, nomeadamente no que concerne ao respectivo âmbito, estipulação de preço, determinação dos sujeitos aptos para adquirirem o direito de propriedade e restrições temporárias à alienação desse direito.
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Discussão generalidade — DAR I série — 03/04/1991
I Série - Número 59
Quarta-feira, 3 de Abril de 1991
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1991
Presidente: Ex.mo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Ex.mos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Joaquim António Rebocho Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e de requerimentos e respostas a alguns outros.
A Câmara aprovou, por unanimidade, o voto n.º 198/V, de saudação pelo 15.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa, bem como um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS, do PCP e do PRD.
Em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) teceu considerações sobre o actual regime político-partidário português e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Montalvão Machado, Fernando Cardoso Ferreira, José Silva Marques e José Pacheco Pereira (PSD).
Também em declaração política, o Sr Deputado José Manuel Mendes (PCP) congratulou-se com a passagem do 15.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa e criticou a política cultural do Governo. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Natália Correia (PRD) e Raul Castro (Indep.).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD), ainda a propósito do 15.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa, enalteceu a sua importância e prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 181/V - Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas, tendo baixado, a requerimento do PSD, à respectiva comissão. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Alimentação (Luís Capoulas) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), Rogério Brito (PCP), Basílio Horta (CDS), Lino de Carvalho (PCP), Almeida Santos (PS) e Rui Macheie (PSD).
Foram rejeitados os requerimentos de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro - Transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [ratificações n.os 152/V (PS) e 155/V (PCP)].
Após terem sido rejeitados os requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 169.º, 175. º, alínea c), e 235 º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, dos artigos 11.º, n.º2, e 12.º, n.º l, do Decreto-Lei n.º34-A/90, de 24 de Janeiro - Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, e, ainda, do artigo 9.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro - Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das Forças Armadas, foram aprovados, em votação final global, o relatório e o texto das alterações votadas na especialidade pela Comissão de Defesa Nacional relativamente aos referidos decretos-leis [ratificações n.os 110/V e 118/V (PCP)].
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Marques Júnior (PRD).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 145/V- Lei da identificação civil e criminal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.
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Votação na generalidade — DAR I série — 14/06/1991
I Série - Número 92
Sexta-feira, 14 de Junho de 1991
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1991
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Henrique do Carmo Carmine Apolónia
Maria Pereira Teixeira Daniel
Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 779/V e 780/V e do projecto de resolução n.º 86/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - composição da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro Cultural de Belém -, que foi aprovado.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 193/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública, e a aprovar os respectivos estatutos -, que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Luís da Silva Carvalho (PSD), Carlos Lilaia (PRD), António Filipe (PCP) e António Domingues Azevedo (PS).
Discutiu-se, também na generalidade, e foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.º 202/V - cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado peto Decreto-Lei n. º 129/84, de 27 de Abril) -, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soara), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), Rui Silva (PRD) e Laurentino Dias (PS).
A proposta de lei n.º 181/V - autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas - foi debatida, na especialidade, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Campos (PS), João da Silva Maçãs (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). A proposta de lei foi depois aprovada na generalidade, na especialidade e em votação mal global.
Sob a forma de interpelação à Mesa, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Laurentino Dias (PS) pronunciaram-se sobre a ausência do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social no debate, na generalidade, que se seguiria, da proposta de lei n.º 176/V - automação legislativa sobre os regimes jurídicos do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação -, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Raul Castro (Indep.), Laurentino Das (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Elisa Damião (PS), Rui Silva (PRD), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Manuel Filipe (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Procedeu-se ainda à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 90/V (ARM) - definição dos critérios de fixação da Indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos - e do projecto de lei n.º 638/V (PCP) - garante a remição nalguns casos de extinção da colónia e simplifica o registo predial-, que f oram aprovados, tendo ambos baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade. Fizeram Intervenções os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD) e António Campos (PS).
Por fim, foi rejeitado o projecto de deliberação n.º 136/V (PS, PCP e CDS) - comete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a organização de um programa de apreciação legislativa sobre os órgãos de informação.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
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Discussão especialidade — DAR I série — 14/06/1991
I Série - Número 92
Sexta-feira, 14 de Junho de 1991
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1991
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Henrique do Carmo Carmine Apolónia
Maria Pereira Teixeira Daniel
Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 779/V e 780/V e do projecto de resolução n.º 86/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - composição da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro Cultural de Belém -, que foi aprovado.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 193/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública, e a aprovar os respectivos estatutos -, que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Luís da Silva Carvalho (PSD), Carlos Lilaia (PRD), António Filipe (PCP) e António Domingues Azevedo (PS).
Discutiu-se, também na generalidade, e foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.º 202/V - cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado peto Decreto-Lei n. º 129/84, de 27 de Abril) -, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soara), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), Rui Silva (PRD) e Laurentino Dias (PS).
A proposta de lei n.º 181/V - autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas - foi debatida, na especialidade, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Campos (PS), João da Silva Maçãs (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). A proposta de lei foi depois aprovada na generalidade, na especialidade e em votação mal global.
Sob a forma de interpelação à Mesa, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Laurentino Dias (PS) pronunciaram-se sobre a ausência do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social no debate, na generalidade, que se seguiria, da proposta de lei n.º 176/V - automação legislativa sobre os regimes jurídicos do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação -, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Raul Castro (Indep.), Laurentino Das (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Elisa Damião (PS), Rui Silva (PRD), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Manuel Filipe (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Procedeu-se ainda à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 90/V (ARM) - definição dos critérios de fixação da Indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos - e do projecto de lei n.º 638/V (PCP) - garante a remição nalguns casos de extinção da colónia e simplifica o registo predial-, que f oram aprovados, tendo ambos baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade. Fizeram Intervenções os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD) e António Campos (PS).
Por fim, foi rejeitado o projecto de deliberação n.º 136/V (PS, PCP e CDS) - comete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a organização de um programa de apreciação legislativa sobre os órgãos de informação.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
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Votação na especialidade — DAR I série — 14/06/1991
I Série - Número 92
Sexta-feira, 14 de Junho de 1991
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1991
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Henrique do Carmo Carmine Apolónia
Maria Pereira Teixeira Daniel
Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 779/V e 780/V e do projecto de resolução n.º 86/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - composição da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro Cultural de Belém -, que foi aprovado.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 193/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública, e a aprovar os respectivos estatutos -, que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Luís da Silva Carvalho (PSD), Carlos Lilaia (PRD), António Filipe (PCP) e António Domingues Azevedo (PS).
Discutiu-se, também na generalidade, e foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.º 202/V - cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado peto Decreto-Lei n. º 129/84, de 27 de Abril) -, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soara), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), Rui Silva (PRD) e Laurentino Dias (PS).
A proposta de lei n.º 181/V - autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas - foi debatida, na especialidade, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Campos (PS), João da Silva Maçãs (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). A proposta de lei foi depois aprovada na generalidade, na especialidade e em votação mal global.
Sob a forma de interpelação à Mesa, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Laurentino Dias (PS) pronunciaram-se sobre a ausência do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social no debate, na generalidade, que se seguiria, da proposta de lei n.º 176/V - automação legislativa sobre os regimes jurídicos do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação -, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Raul Castro (Indep.), Laurentino Das (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Elisa Damião (PS), Rui Silva (PRD), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Manuel Filipe (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Procedeu-se ainda à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 90/V (ARM) - definição dos critérios de fixação da Indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos - e do projecto de lei n.º 638/V (PCP) - garante a remição nalguns casos de extinção da colónia e simplifica o registo predial-, que f oram aprovados, tendo ambos baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade. Fizeram Intervenções os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD) e António Campos (PS).
Por fim, foi rejeitado o projecto de deliberação n.º 136/V (PS, PCP e CDS) - comete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a organização de um programa de apreciação legislativa sobre os órgãos de informação.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
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Votação final global — DAR I série — 14/06/1991
I Série - Número 92
Sexta-feira, 14 de Junho de 1991
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1991
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Henrique do Carmo Carmine Apolónia
Maria Pereira Teixeira Daniel
Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 779/V e 780/V e do projecto de resolução n.º 86/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - composição da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro Cultural de Belém -, que foi aprovado.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 193/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública, e a aprovar os respectivos estatutos -, que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Luís da Silva Carvalho (PSD), Carlos Lilaia (PRD), António Filipe (PCP) e António Domingues Azevedo (PS).
Discutiu-se, também na generalidade, e foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.º 202/V - cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado peto Decreto-Lei n. º 129/84, de 27 de Abril) -, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soara), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), Rui Silva (PRD) e Laurentino Dias (PS).
A proposta de lei n.º 181/V - autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas - foi debatida, na especialidade, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Campos (PS), João da Silva Maçãs (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). A proposta de lei foi depois aprovada na generalidade, na especialidade e em votação mal global.
Sob a forma de interpelação à Mesa, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Laurentino Dias (PS) pronunciaram-se sobre a ausência do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social no debate, na generalidade, que se seguiria, da proposta de lei n.º 176/V - automação legislativa sobre os regimes jurídicos do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação -, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Raul Castro (Indep.), Laurentino Das (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Elisa Damião (PS), Rui Silva (PRD), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Manuel Filipe (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Procedeu-se ainda à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 90/V (ARM) - definição dos critérios de fixação da Indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos - e do projecto de lei n.º 638/V (PCP) - garante a remição nalguns casos de extinção da colónia e simplifica o registo predial-, que f oram aprovados, tendo ambos baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade. Fizeram Intervenções os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD) e António Campos (PS).
Por fim, foi rejeitado o projecto de deliberação n.º 136/V (PS, PCP e CDS) - comete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a organização de um programa de apreciação legislativa sobre os órgãos de informação.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.