Publicação — DAR II série A — 1128-1129 — 08/05/1991
II SÉRIE-A — NÚMERO 45
Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 184/V — Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores.
1 — A proposta de lei n.° 184/V visa alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, que veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinadores sectores, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 406/83, de 19 de Novembro, e 449/88, de 10 de Dezembro.
A autorização legislativa solicitada pelo Governo visa permitir o acesso de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza aos transportes aéreos regulares internacionais e, em regime de concessão, aos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público.
O prazo de utilização da autorização solicitada é de 90 dias.
2 — A Constituição da República Portuguesa (artigo 85.°), ao mesmo tempo que garante o princípio geral do livre exercício da iniciativa económica privada, impõe que a lei defina os sectores (básicos) em que é vedada a activididade de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza.
No cumprimento deste dispositivo constitucional, veio a ser aprovada a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, conhecida por «Lei de Delimitação de Sectores».
A Lei n.° 46/77 veio a ser alterada em 1983 (Lei n.° 11/83, de 16 de Agosto, e Decreto-Lei n.° 406/83, de 19 de Novembro) e em 1988 (Lei n.° 110/88, de 29 de Setembro, e Decreto-Lei n.° 449/88, de 10 de Dezembro). Tais alterações conduziram a uma progressiva redução dos sectores vedados à actividade de empresas privadas. Assim, a alteração verificada em 1983 abriu o acesso da actividade de empresas privadas aos sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro. Por sua vez, a alteração de 1988 abriu a entidades privadas (e outras da mesma natureza) o sector energético (energia eléctrica, gás e refinação de petróleos), os serviços de telecomunicações designados de complementares e de valor acrescentado, os transportes aéreos regulares interiores, os transportes ferroviários que não sejam explorados em regime de serviço público, os transportes colectivos urbanos de passageiros nos principais centros populacionais e ainda as indústrias petroquímica de base e siderúrgica.
3 — Com a presente proposta de lei, o Governo propõe-se abrir à actividade de empresas privadas os transportes aéreos regulares internacionais e os transportes ferroviários explorados em regime de serviço público, restringindo assim os sectores vedados ao sector privado às seguintes actividades:
a) Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, através de redes fixas; ¿1) Saneamento básico;
c) Comunicações por via postal;
d) Telecomunicações (com excepção dos serviços complementares e dos de valor acrescentado);
e) Exploração de portos marítimos e aeroportos;
f) Indústria de armamento.
No entanto, será possível o acesso do sector privado à actividade de telecomunicações e da indústria de armamento desde que associado a entidades do sector público, as quais deverão deter uma posição maioritária.
4 — A Constituição impõe a existência de sectores (básicos) vedados à actividade privada, deixando, no entanto, a definição de tais sectores à lei ordinária, sendo certo, porém, que a arbitrária faculdade que a esta é atribuída não poderá conduzir ao esvaziamento de conteúdo substancial do comando constitucional.
A medida mínima da extensão, dimensão e relevo dos sectores vedados à iniciativa privada que dê expressão bastante aos preceitos constitucionais será, pois, política e constitucionalmente controversa, cabendo, em última análise, a decisão final ao Tribunal Constitucional.
parecer
Face ao anteriormente referido e tendo em conta que autorização legislativa solicitada pelo Governo define o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, sou de parecer que a proposta de lei n.° 184/V está em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 2 de Maio de 1991. — O Re-laor, Octávio Teixeira.
Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.
Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 185/v — Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais.
1 — Com a presente proposta de lei, o Governo solicita à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, autorização para legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais.
2 — Na exposição dos motivos que fundamentam a proposta, o Governo refere, nomeadamente, a necessidade do controlo dos equipamentos, produtos e tecnologias de carácter estratégico e as razões de carácter interno e externo que o motivam, bem como os interesses nacionais e internacionais que lhe estão subjacentes.
3 — Analisada e interpretada a letra e o espírito do articulado, sou de parecer que a proposta de lei está em condições de subir a Plenário para apreciação, discussão e votação pela Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1991. — O Deputado Relator, Flausino José P. da Silva.
Nota. — O relatório e parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do PS.
PROPOSTA DE LEI N.° 197/V
AUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES
Exposição de motivos
O licenciamento municipal de obras particulares constitui um dos instrumentos mais significativos de inter-
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Discussão generalidade — DAR I série — 07/06/1991
I Série - Número 89
Sexta Feira, 7 DE JUNHO DE 1991
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA RÉPUBLICA
V LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1991
Presidente: Ex. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Ex. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos.
Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 777V, da proposta de lei n.º 203/V e de requerimentos e respostas a alguns outros.
A propósito da declaração do director de informação do l.º Canal da RTP relativa à mensagem do Sr. Presidente da República sobre comunicação social, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Mário Montalvão Machado (PSD).
Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) referiu-se ao progresso da Região Oeste do distrito de Lisboa, tendo manifestado preocupação relativamente a alguns sectores. No final, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) colocou um pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado José Sócrates (PS) fez, um balanço da política de ambiente dos últimos quatro anos.
O Sr. Deputado Luís Pais de Sousa f PSD) reclamou a tomada de medidas para algumas situações de preservação do património.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) chamou a atenção da Camará para diversos problemas da Área Metropolitana de Lisboa.
o Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) falou das reflexões e propostas apresentadas à sociedade algarvia no I Congresso Regional Social-Democrata do Algarve.
O Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) anunciou o seu abandono da actividade política activa, designadamente ao nível do Parlamento. No fim, agradeceu as palavras de saudação que lhe foram dirigidas pelos Srs. Deputados António Guterres (PS), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Barbosa da costa (PRD), João Amaral (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
O Sr. Deputado João Montenegro (PSD) alertou para a preservação da beleza paisagística e condições ambientais da região do vale do Douro, tendo, depois, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da - Costa (PRD).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou a política de habitação do Governo no distrito do Porto.
Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e. Mandatos, autorizando um deputado a depor em tribunal.
Foi discutido o inquérito parlamentar n.º 23/V (PS, PCP, PRD, CDS e deputado independente Herculano Pombo) -
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Votação na generalidade — DAR I série — 07/06/1991
I Série - Número 89
Sexta Feira, 7 DE JUNHO DE 1991
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA RÉPUBLICA
V LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1991
Presidente: Ex. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Ex. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos.
Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 777V, da proposta de lei n.º 203/V e de requerimentos e respostas a alguns outros.
A propósito da declaração do director de informação do l.º Canal da RTP relativa à mensagem do Sr. Presidente da República sobre comunicação social, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Mário Montalvão Machado (PSD).
Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) referiu-se ao progresso da Região Oeste do distrito de Lisboa, tendo manifestado preocupação relativamente a alguns sectores. No final, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) colocou um pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado José Sócrates (PS) fez, um balanço da política de ambiente dos últimos quatro anos.
O Sr. Deputado Luís Pais de Sousa f PSD) reclamou a tomada de medidas para algumas situações de preservação do património.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) chamou a atenção da Camará para diversos problemas da Área Metropolitana de Lisboa.
o Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) falou das reflexões e propostas apresentadas à sociedade algarvia no I Congresso Regional Social-Democrata do Algarve.
O Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) anunciou o seu abandono da actividade política activa, designadamente ao nível do Parlamento. No fim, agradeceu as palavras de saudação que lhe foram dirigidas pelos Srs. Deputados António Guterres (PS), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Barbosa da costa (PRD), João Amaral (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
O Sr. Deputado João Montenegro (PSD) alertou para a preservação da beleza paisagística e condições ambientais da região do vale do Douro, tendo, depois, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da - Costa (PRD).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou a política de habitação do Governo no distrito do Porto.
Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e. Mandatos, autorizando um deputado a depor em tribunal.
Foi discutido o inquérito parlamentar n.º 23/V (PS, PCP, PRD, CDS e deputado independente Herculano Pombo) -
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Votação na especialidade — DAR I série — 21/06/1991
I Série - Número 96
Sexta-Feira, 21 de Junho de 1991
DIÁRIO da Assembleia da Republica
V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1991
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos P. Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMARIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 137/V.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre concessão de autorização a vários deputados para deporem em tribunal como testemunhas.
A Câmara aprovou também um requerimento do PS no sentido de proceder-se à votação em Plenário do projecto de lei n. º 268/V - criação do Museu Nacional Ferroviário no Entroncamento.
Procedeu-se à discussão das Contas Gerais do Estado relativas ao período de 1976 a 1988. que foram aprovadas por resolução da Assembleia, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Belarmino Correia e João Maria Oliveira Martins (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Rui Alvarez Carp (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD).
Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 779/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.
No processo de discussão e votação na especialidade, foi aprovado um requerimento, do PS e do PCP, solicitando a votação, por escrutínio secreto, de duas propostas de aditamento de um novo artigo l.º, que foram rejeitadas. Na sequência, e após votação de outras propostas, o projecto de lei foi aprovado em votação final global.
Intervieram, nas diversas fases do debate e a diverso título, os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), Carlos Candal (PS), Odeie Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS), Natália Correia (PRD), Carlos Brito (PCP), Mário Montalvão Machado (PSD), Sottomayor Cárdia, António Barreto -que interpôs recurso da decisão da Mesa de não conceder tempo de intervenção autónomo ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos (PSD), subscritor de um projecto de lei sobre a mesma matéria, o qual foi rejeitado- e António Guterres (PS), José Magalhães (Indep.), Alberto Martins (PS), Manuel Coelho dos Santos (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (Indep.), Manuel Alegre (PS) e Basílio Horta (CDS).
As propostas de resolução n.º 41/V -aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a Republica Portuguesa e a Austrália -, 51/V - aprova o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China -, S2/V - aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas- e S3/V -aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para o Reconhecimento de Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais - foram aprovadas.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram também aprovados os projectos de lei n.º 26S/V (PRD)
- criação do Museu Ferroviário do Entroncamento - e 787/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) -tempo de antena nas rádios locais -, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 182/V -autoriza o Governo a regular a actividade . cinematográfica - e, em votação final global, a proposta de lei n.º 180/V - autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionaria das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros.
Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei relativos à elevação das vilas de Cantanhede, de Pombal, de Gondomar, de Paredes, do Entroncamento, de Almeirim, de Ourem e de Santiago do Cacem à categoria de cidade, a que correspondem, respectivamente, os projectos de lei n.º 594/V (PSD), 626/V (PSD), 765/V (PS), 122/V (PS), 375/V (PCP), 583/V (PSD), 585/V (PS), 601/V (PS), 676/V (PSD), 511/V (PS) e 514/V (PCP).
Foram igualmente aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei relativos à
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Votação final global — DAR I série — 21/06/1991
I Série - Número 96
Sexta-Feira, 21 de Junho de 1991
DIÁRIO da Assembleia da Republica
V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1991
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos P. Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMARIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 137/V.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre concessão de autorização a vários deputados para deporem em tribunal como testemunhas.
A Câmara aprovou também um requerimento do PS no sentido de proceder-se à votação em Plenário do projecto de lei n. º 268/V - criação do Museu Nacional Ferroviário no Entroncamento.
Procedeu-se à discussão das Contas Gerais do Estado relativas ao período de 1976 a 1988. que foram aprovadas por resolução da Assembleia, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Belarmino Correia e João Maria Oliveira Martins (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Rui Alvarez Carp (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD).
Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 779/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.
No processo de discussão e votação na especialidade, foi aprovado um requerimento, do PS e do PCP, solicitando a votação, por escrutínio secreto, de duas propostas de aditamento de um novo artigo l.º, que foram rejeitadas. Na sequência, e após votação de outras propostas, o projecto de lei foi aprovado em votação final global.
Intervieram, nas diversas fases do debate e a diverso título, os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), Carlos Candal (PS), Odeie Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS), Natália Correia (PRD), Carlos Brito (PCP), Mário Montalvão Machado (PSD), Sottomayor Cárdia, António Barreto -que interpôs recurso da decisão da Mesa de não conceder tempo de intervenção autónomo ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos (PSD), subscritor de um projecto de lei sobre a mesma matéria, o qual foi rejeitado- e António Guterres (PS), José Magalhães (Indep.), Alberto Martins (PS), Manuel Coelho dos Santos (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (Indep.), Manuel Alegre (PS) e Basílio Horta (CDS).
As propostas de resolução n.º 41/V -aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a Republica Portuguesa e a Austrália -, 51/V - aprova o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China -, S2/V - aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas- e S3/V -aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para o Reconhecimento de Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais - foram aprovadas.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram também aprovados os projectos de lei n.º 26S/V (PRD)
- criação do Museu Ferroviário do Entroncamento - e 787/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) -tempo de antena nas rádios locais -, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 182/V -autoriza o Governo a regular a actividade . cinematográfica - e, em votação final global, a proposta de lei n.º 180/V - autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionaria das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros.
Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei relativos à elevação das vilas de Cantanhede, de Pombal, de Gondomar, de Paredes, do Entroncamento, de Almeirim, de Ourem e de Santiago do Cacem à categoria de cidade, a que correspondem, respectivamente, os projectos de lei n.º 594/V (PSD), 626/V (PSD), 765/V (PS), 122/V (PS), 375/V (PCP), 583/V (PSD), 585/V (PS), 601/V (PS), 676/V (PSD), 511/V (PS) e 514/V (PCP).
Foram igualmente aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei relativos à