Aprova a Lei-quadro das regiões administrativas

3 DE DEZEMBRO DE 1990 223 No projecto, que consagra esses direitos nos artigos 2.8 e 3.°, acolhe-se ainda a definição de dependência económica de acordo com as modernas concepções doutrinárias. Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei: GARANTIA DO DIREITO À SINDICALIZAÇÃO E À CONTRATAÇÃO COLECTIVA AOS TRABALHADORES NO DOMICILIO. Artigo l.8 Âmbito 1 — O presente diploma aplica-se aos trabalhadores que prestem o seu trabalho nos termos definidos no artigo 2.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.8 49 408, de 24 de Novembro de 1969. 2 — Existe a dependência económica referida no artigo 2.8 do RJCIT sempre que a prestação de trabalho se integre no processo produtivo da empresa. Artigo 2." Direito a sindicalização É assegurado aos trabalhadores referidos no artigo anterior o direito de associação sindical para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais. Artigo 3." Direito a contratação colectiva Fica igualmente assegurado aos trabalhadores abrangidos por este diploma o direito de contratação colectiva nos termos da lei em vigor. Artigo 4.8 Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de Novembro de 1990. — Os Deputados do PCP: Odete Santos—Jerónimo de Sousa — António Filipe — Apolónia Teixeira—Luís Roque—José Manuel Mendes. PROPOSTA DE LEÍ N.fl 171/V APROVA A LEI QUADRO DAS REGIÕES .. ADMINISTRATIVAS 1. A regionalização é justificada pela necessidade de continuar e até reforçar o esforço visando atenuar os desequilibrios sócio-económicos entre as diferentes área? territoriais, não podendo deixar de andar associada ao processo de desenvolvimento global e integrado do País e de se assumir como instrumento essencial à consecução desse objectivo nacional. É esta a perspectiva que deve orientar o processo de criação das regiões, entendidas como os suportes espaciais mais adequados a uma política de desenvolvimento eficaz, baseada no permanente envolvimento dos agentes e forças produtivas regionais na valorização dos recursos endógenos e ná programação integrada das políticas sectoriais. A implementação do processo de regionauzação deverá, pois, associar três pressupostos fundamentais: uma política de descentralização que aproxime o poder e a capacidade de decisão dos cidadãos e dos agentes de desenvolvimento que dela carecem; uma política de desenvolvimento regional que combine as acções de valorização dos recursos endógenos com medidas concretas de política regional, e, finalmente, uma racional divisão regional do País que, partindo do pressuposto de que não é possível criar apenas regiões desenvolvidas, assegure a constituição de unidades espaciais dotadas da indispensável viabilidade pobtica e económica, assentes na ponderação e valorização dos elementos heterogéneos que as caracterizam, mas entre os quais se hão-de estabelecer fluxos intra-regionais, redes de interdependências e complementariedades e uma gama rica e variada de relações internas que confirmam características de dinamismo e de coerência funcional à estrutura e possibilitem que a região surja como factor relevante de coesão nacional. 2. A vitalidade das regiões dependerá fundamentalmente da sua viabilidade política e económica. Sendo este o primeiro objectivo da política regional, deverá ele inspirar os critérios de divisão regional. A presente iniciativa ..legislativa repousa na associação das condicionantes da viabilidade política e económica da região e sobre elas desenha o respectivo quadro jurídico. De entre aquelas condicionantes, intimamente integradas na economia do projecto, merecem destaque: a) A integração do quadro jurídico das regiões num sistema de descentralização da função administrativa do Estado, atribuindo às regiões capacidades administrativas e responsabilidades amplas no aproveitamento e desenvolvimento auto-sustentado dos seus recursos: b) A complementariedade económica e a diversidade de actividades económicas, por forma a proteger as economias regionais dos efeitos de crise sectoriais. São estes, em síntese, os fundamentos da organização regional definida nesta proposta de lei quadro das atribuições e da organização das futuras regiões administrativas. ,, ;. Aponta-se para unia reforma de fundo, que não deverá, por isso, deixar de. ser introduzida de forma gradativa. Com efeito, o sucesso das reformas estruturais depende, em larga escala, da possibilidade da sua execução gradual, permitindo às pessoas e às instituições uma adaptação progressiva às novas condições, e às alterações às regras de funcionamento dos sistemas e tornando possível inflectir em soluções que a experiência fez demonstrar não serem as mais adequadas.

10 DE ABRIL DE 1991 981 reira está situada na margem esquerda do rio Mondego, a cerca de 12 km a Este da sede do concelho, sendo constituída por diversos lugares, numa área aproximada de 14 km2, e servida pela estrada nacional n.° 341 e pela Linha do Norte do caminho de ferro. A sua ancestral origem remonta à pré-nacionalidade. Com efeito, mesmo depois da reconquista cristã em terras de Montemor-o-Velho, os Cristãos eram atacados episodicamente pelos Mouros, tendo esta povoação sido tomada pelo capitão Pereiro, que a transformou em atalaia de defesa contra os infiéis. Mais tarde, o capitão Pereiro viria a ser senhor destas terras, doadas por D. Afonso Henriques, como prémio da sua valentia, tendo esta povoação tomado o nome de Pereira, em homenagem ao referido capitão. A partir desta altura a povoação foi crescendo, tendo-lhe D. Dinis concedido o primeiro foral em 1282. O segundo foral foi-lhe concedido por D. Manuel I, em 1 de Dezembro de 1513, que também lhe atribui a primazia de concelho da Correição da Estremadura. Em 1762, esta povoação é «Villa» da Correição de Coimbra, província da Beira. Por doação de D. João II, esta povoação pertenceu senhorialmente à Casa Ducal de Aveiro até 1759. Em 1811 fazia parte da Comarca, Provedoria e Diocese de Coimbra, e em 1835 é concelho do Julgado de Coimbra. Perdeu, todavia, este privilégio em 1836, ficando a integrar o concelho de Santo Varão a partir de 1842, passando em 1853 para o concelho de Montemor-o--Velho. Velhos pergaminhos afirmam que esta povoação foi uma das primeiras a ter misericórdia, logo após a criação destas instituições por D. Leonor, em 1498. Noutro plano, Pereira é também um espaço de arte e cultura. Nesta povoação podem-se admirar obras de soberbo valor artístico, de que cumpre salientar: igreja matriz, que remonta ao século xvi, tem por titular Santo Estêvão e é constituída por três naves, separadas por arcadas sobre colunas, com uma só capela na cabeceira, sobressaindo ainda a Capela do Sacramento e a Capela dos Couceiros, com a sua célebre árvore de Jessé; Igreja da Misericórdia, obra imponente construída entre 1729 e 1758, com o interior revestido a painéis de azulejo de fabrico coimbrão e que alberga valiosíssimas obras de arte; Capela de Nossa Senhora do Pranto, do século xvii; Capela de Santiago, do século xiv; Casa-Celeiro dos Duques de Aveiro, do século xvi; Solar da Quinta de São Luís, com fachada do século xvii, que pertenceu ao Real Colégio das Ur-selinas e que existiu nesta povoação até 1848, etc. Dito isto, é altura de afirmar que Pereira tem conhecido ultimamente um franco e significativo desenvolvimento sócio-económico, sendo uma freguesia essencialmente agrícola, onde se produz arroz, milho, azeite, vinho e produtos hortícolas, constituindo também importante factor de actividade económica a criação de gado. Do ponto de vista comercial e industrial, a freguesia dispõe de stands de máquinas agrícolas, supermercados, salões de cabeleireiras, cafés, loja de ferragens e materiais de construção, barbearias, mercearias, talhos, lojas de pronto-a-vestir, retrosarias, feira mensal, doçarias, padarias, oficina de reparação de alfaias agrícolas, serralharia, carpintaria, salas de ordenha e fábrica de confecção de vestuário. Na vertente social e associativa referimos a acção exemplar da sua Associação Desportiva, Cultural e Recreativa, com centro de ATL, rancho folclórico, actividades lúdicas e culturais, desportivas e recreativas, além da também dinâmica Associação Cultural do Casal Minhoto. Nesta povoação realizam-se anualmente as tradicionais festas em honra de Santo Estêvão e Santiago, importantíssimos cartazes religiosos. Com uma população a rondar os 4000 habitantes em aglomerado populacional contínuo, Pereira dispõe, entre outros, dos seguintes equipamentos: Centro de saúde — extensão do Centro de Saúde de Montemor-o-Velho; Casa do Povo; Escolas pré-primárias e primárias; Telescola e ensino preparatório nocturno; Farmácia; Serviços dos CTT; Artesanato; Cafés; Talhos e padarias; Associações de seguro mútuo; Instituição bancária, agentes bancários e de seguros. É assim patente que a povoação de Pereira assume uma grande importância histórico-cultural — face à riqueza do seu património artístico —, sendo de justiça mencionar a sua situação geográfica e a importância actual do seu comércio, pelo que é também indubitável que preenche as condições previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Pereira, no concelho de Montemor-o-Velho, no distrito de Coimbra. Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1991. — Os Deputados do PSD: Luís Pais de Sousa — Carlos Pereira Baptista — Maria Helena Ferreira Mourão — Manuel da Costa Andrade. PROPOSTA DE LEI N.° 171/V APROVA A LEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS No n.° 4 do preâmbulo produz-se a seguinte substituição: 4.......................................... a) ..................................... b) ..................................... c) ..................................... d) No desenvolvimento do princípio constitucional da responsabilidade do executivo perante o deliberativo, prevê-se a possibilidade de aprovação, pela assembleia, de uma moção de censura à junta regional, a qual terá por efeito a demissão daquele órgão e a realização de novas eleições;

I Série - Número 62 Sexta-feira, 12 de Abril de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1991 Presidente: Ex.mº Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e 25 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e respostas a alguns outros. O Sr. Presidente leu a mensagem do Sr. Presidente da República devolvendo o decreto n.º 302/V - Autorização legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador -, em relação ao qual exerceu o direito de veto após o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade formal. A Assembleia aprovou, depois, um requerimento do PSD solicitando a publicação, em separata ao Diário, para discussão publica, da proposta de lei de autorização legislativa que deu origem ao referido decreto. Sobre o requerimento, que fora apresentado pelo Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD), pronunciaram-se os Srs. Deputados José Magalhães (Indep.). Jorge Loção f PS), Carlos Brito (PCP). Narana Coissoró (CDS) e Joaquim Fernandes Marques (PSD). O Sr. Deputado António Esteves (PS) falou das conclusões das Jornadas Parlamentares do seu partido realizadas no Algarve, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cristóvão Norte, Filipe Abreu e António Vairinhos (PSD) - que também exerceu o direito de defesa da honra - e Carias Brito (PCP). O Sr. Deputado António Mota (PCP) abordou alguns problemas do distrito de Viana do Castelo. Em declaração política, o Sr.. Deputado José Silva Marques (PSD) criticou o discurso político do PS, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) - que, por sua vez, deu explicações ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD), que exercera o direito de defesa da honra e consideração de sua bancada - e deu igualmente explicações ao Sr. Deputado Jorge Loção (PS), que também defendera a honra e consideração da sua bancada. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 49 a 53 do Diário. A Câmara foi informada de que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente discutira e rejeitara, na especialidade, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91. de 8 de Janeiro (ratificações n.os 156/V e IS8/V). e aprovou vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando, uns, e recusando, outros, alguns deputados a deporem como testemunhas, e ainda um relatório e parecer da mesma Comissão sobre substituição de um deputado do PCP. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 171/V - Aprova a lei quadro das regiões administrativas -, que, a requerimento do PS e do PCP. baixou à comissão competente para preparação do debate, na especialidade, a realizar em Plenário. Intervieram na discussão, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), Carlos Lilaia (PRD). Narana Coissoró (CDS), Natália Correia (PRD), Carlos Brito (PCP), Jorge Loção (PS), João Maria Teixeira (PSD), Manuel Moreira e José Silva Morgues (PSD), lida Figueiredo (PCP), Edite Estrela (PS) e Carlos Brito (PCP). Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto, elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao projecto de lei n.º 532/V(PSD) -Lei dos baldios - tendo sido rejeitados os requerimentos de evocação, apresentados pelo PCP. dos artigos 6.º, 8.º, n.º2. 12.º,15.º. 16.º a 22.º, 33.º e 34.º O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.

I Série - Número 62 Sexta-feira, 12 de Abril de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1991 Presidente: Ex.mº Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e 25 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e respostas a alguns outros. O Sr. Presidente leu a mensagem do Sr. Presidente da República devolvendo o decreto n.º 302/V - Autorização legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador -, em relação ao qual exerceu o direito de veto após o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade formal. A Assembleia aprovou, depois, um requerimento do PSD solicitando a publicação, em separata ao Diário, para discussão publica, da proposta de lei de autorização legislativa que deu origem ao referido decreto. Sobre o requerimento, que fora apresentado pelo Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD), pronunciaram-se os Srs. Deputados José Magalhães (Indep.). Jorge Loção f PS), Carlos Brito (PCP). Narana Coissoró (CDS) e Joaquim Fernandes Marques (PSD). O Sr. Deputado António Esteves (PS) falou das conclusões das Jornadas Parlamentares do seu partido realizadas no Algarve, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cristóvão Norte, Filipe Abreu e António Vairinhos (PSD) - que também exerceu o direito de defesa da honra - e Carias Brito (PCP). O Sr. Deputado António Mota (PCP) abordou alguns problemas do distrito de Viana do Castelo. Em declaração política, o Sr.. Deputado José Silva Marques (PSD) criticou o discurso político do PS, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) - que, por sua vez, deu explicações ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD), que exercera o direito de defesa da honra e consideração de sua bancada - e deu igualmente explicações ao Sr. Deputado Jorge Loção (PS), que também defendera a honra e consideração da sua bancada. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 49 a 53 do Diário. A Câmara foi informada de que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente discutira e rejeitara, na especialidade, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91. de 8 de Janeiro (ratificações n.os 156/V e IS8/V). e aprovou vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando, uns, e recusando, outros, alguns deputados a deporem como testemunhas, e ainda um relatório e parecer da mesma Comissão sobre substituição de um deputado do PCP. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 171/V - Aprova a lei quadro das regiões administrativas -, que, a requerimento do PS e do PCP. baixou à comissão competente para preparação do debate, na especialidade, a realizar em Plenário. Intervieram na discussão, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), Carlos Lilaia (PRD). Narana Coissoró (CDS), Natália Correia (PRD), Carlos Brito (PCP), Jorge Loção (PS), João Maria Teixeira (PSD), Manuel Moreira e José Silva Morgues (PSD), lida Figueiredo (PCP), Edite Estrela (PS) e Carlos Brito (PCP). Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto, elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao projecto de lei n.º 532/V(PSD) -Lei dos baldios - tendo sido rejeitados os requerimentos de evocação, apresentados pelo PCP. dos artigos 6.º, 8.º, n.º2. 12.º,15.º. 16.º a 22.º, 33.º e 34.º O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.

I Série - Número 89 Sexta Feira, 7 DE JUNHO DE 1991 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA RÉPUBLICA V LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1991 Presidente: Ex. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 777V, da proposta de lei n.º 203/V e de requerimentos e respostas a alguns outros. A propósito da declaração do director de informação do l.º Canal da RTP relativa à mensagem do Sr. Presidente da República sobre comunicação social, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Mário Montalvão Machado (PSD). Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) referiu-se ao progresso da Região Oeste do distrito de Lisboa, tendo manifestado preocupação relativamente a alguns sectores. No final, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) colocou um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado José Sócrates (PS) fez, um balanço da política de ambiente dos últimos quatro anos. O Sr. Deputado Luís Pais de Sousa f PSD) reclamou a tomada de medidas para algumas situações de preservação do património. O Sr. Deputado João Amaral (PCP) chamou a atenção da Camará para diversos problemas da Área Metropolitana de Lisboa. o Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) falou das reflexões e propostas apresentadas à sociedade algarvia no I Congresso Regional Social-Democrata do Algarve. O Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) anunciou o seu abandono da actividade política activa, designadamente ao nível do Parlamento. No fim, agradeceu as palavras de saudação que lhe foram dirigidas pelos Srs. Deputados António Guterres (PS), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Barbosa da costa (PRD), João Amaral (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.). O Sr. Deputado João Montenegro (PSD) alertou para a preservação da beleza paisagística e condições ambientais da região do vale do Douro, tendo, depois, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da - Costa (PRD). O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou a política de habitação do Governo no distrito do Porto. Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e. Mandatos, autorizando um deputado a depor em tribunal. Foi discutido o inquérito parlamentar n.º 23/V (PS, PCP, PRD, CDS e deputado independente Herculano Pombo) -