Autorização para contracção de um empréstimo externo

768 II SÉRIE-A — NÚMERO 23 PROPOSTA DE LEI N.° 178/V - ARA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO Considerando que importa prosseguir os investimentos constantes do plano de médio prazo da Região Autónoma dos Açores para o quadriénio de 1989-1992 (PMP 89/92), sendo necessário obter recursos financeiros para a realização dos projectos nele incluídos, e a necessidade de desenvolver os projectos integrados nos programas operacionais, designadamente no Plano Nacional de Interesse Comunitário para a Região Autónoma dos Açores (PNIC) e no Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA); Considerando que, nos termos do artigo 101.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a contracção de empréstimos externos carece de autorização da Assembleia da República: A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pela alínea f) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República e pela alínea b) do n.° 1 do artigo 32.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Aço- res, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.° — 1 — Fica o Governo da Região Autónoma dos Açores autorizado a recorrer ao endividamento externo, contraindo empréstimos junto de instituições internacionais, designadamente do Banco Europeu de Investimento, até ao montante equivalente a 6 milhões de contos. 2 — A contracção dos empréstimos referidos no número anterior subordinar-se-á às seguintes condições gerais: a) Serem aplicados no financiamento de investimentos do PMP e do PNIC ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos; b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos. Art. 2.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 23 de Janeiro de 1991. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite. DIÁRIO da Assembleia da República Depósito legal n.º 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tra- gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco. 1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$. 2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. 3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação. PREÇO DESTE NÚMERO 10$00 "VER DIÁRIO ORIGINAL"

I Série - Número 65 Sexta-feira, 19 de Abril de 1991 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1991 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários. Ex.mos Srs Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 725/V a 733/V. dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros. Em interpelação à Mesa, e a propósito de uma notícia publicada no semanário O Independente, acerca de uma viagem de lazer de deputados à Região Autónoma da Madeira que teria sido feita a expensas da Assembleia, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) pediu esclarecimentos ao Sr. Presidente, que a desmentiu, no que foi secundado pelos Srs. Deputados José Pacheco Pereira (PSD) e João Corregedor da Fonseca (Indep.). Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) protestou contra os excertos de uma entrevista transmitida no Jornal das Nove, da RTP/2, alegando falta de pluralismo, tendo ainda exercido o direito de defesa da honra e consideração em resposta a afirmações do Sr. Deputado António Campos (PS) Em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) abordou a situação de Timor-Leste e apresentou uma proposta do seu partido relativa à visita de uma deputação portuguesa a este território. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Sousa Lara (PS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP). Hermínio Martinho (PRD), José Lemos Damião - que, por sua vez, deu explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS), que exercera o direito de defesa da honra e consideração - e Manuel Moreira (PSD), e João Corregedor da Fonseca (Indep.). Em declaração política, o Sr. Deputado João Camilo (PCP) referiu-se a problemas que afectam o sector da saúde em Portugal e à realização do 3º Encontro Nacional de Saúde, promovido pelo PCP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar (PSD), João Rui de Almeida (PS) e Luís Filipe Meneses Lopes (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para as precárias condições em que vivem muitas das crianças portuguesas, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Lemos Damião (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mano Maciel (PSD) falou sobre as comemorações do centenário da morte do poeta Antera de Quental, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Rui Ávila (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 54 a 58 do Diário e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD. Foram discutidos e aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global os textos alternativos elaborados pela Comissão Eventual constituída para analisar a Lei n.º 6/85 (Objectar de Consciência perante o Serviço Militar Obrigatório) e referentes à lei sobre objecção de consciência e ao diploma que regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.º daquela lei, aguardam decisão sobre a sua situação. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Indep.), Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS), Miranda Calha (PS), Miguel Relvas (PSD) e Marques Júnior (PRD).

I Série - Número 65 Sexta-feira, 19 de Abril de 1991 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1991 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários. Ex.mos Srs Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 725/V a 733/V. dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros. Em interpelação à Mesa, e a propósito de uma notícia publicada no semanário O Independente, acerca de uma viagem de lazer de deputados à Região Autónoma da Madeira que teria sido feita a expensas da Assembleia, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) pediu esclarecimentos ao Sr. Presidente, que a desmentiu, no que foi secundado pelos Srs. Deputados José Pacheco Pereira (PSD) e João Corregedor da Fonseca (Indep.). Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) protestou contra os excertos de uma entrevista transmitida no Jornal das Nove, da RTP/2, alegando falta de pluralismo, tendo ainda exercido o direito de defesa da honra e consideração em resposta a afirmações do Sr. Deputado António Campos (PS) Em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) abordou a situação de Timor-Leste e apresentou uma proposta do seu partido relativa à visita de uma deputação portuguesa a este território. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Sousa Lara (PS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP). Hermínio Martinho (PRD), José Lemos Damião - que, por sua vez, deu explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS), que exercera o direito de defesa da honra e consideração - e Manuel Moreira (PSD), e João Corregedor da Fonseca (Indep.). Em declaração política, o Sr. Deputado João Camilo (PCP) referiu-se a problemas que afectam o sector da saúde em Portugal e à realização do 3º Encontro Nacional de Saúde, promovido pelo PCP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar (PSD), João Rui de Almeida (PS) e Luís Filipe Meneses Lopes (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para as precárias condições em que vivem muitas das crianças portuguesas, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Lemos Damião (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mano Maciel (PSD) falou sobre as comemorações do centenário da morte do poeta Antera de Quental, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Rui Ávila (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 54 a 58 do Diário e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD. Foram discutidos e aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global os textos alternativos elaborados pela Comissão Eventual constituída para analisar a Lei n.º 6/85 (Objectar de Consciência perante o Serviço Militar Obrigatório) e referentes à lei sobre objecção de consciência e ao diploma que regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.º daquela lei, aguardam decisão sobre a sua situação. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Indep.), Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS), Miranda Calha (PS), Miguel Relvas (PSD) e Marques Júnior (PRD).

I Série - Número 65 Sexta-feira, 19 de Abril de 1991 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1991 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários. Ex.mos Srs Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 725/V a 733/V. dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros. Em interpelação à Mesa, e a propósito de uma notícia publicada no semanário O Independente, acerca de uma viagem de lazer de deputados à Região Autónoma da Madeira que teria sido feita a expensas da Assembleia, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) pediu esclarecimentos ao Sr. Presidente, que a desmentiu, no que foi secundado pelos Srs. Deputados José Pacheco Pereira (PSD) e João Corregedor da Fonseca (Indep.). Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) protestou contra os excertos de uma entrevista transmitida no Jornal das Nove, da RTP/2, alegando falta de pluralismo, tendo ainda exercido o direito de defesa da honra e consideração em resposta a afirmações do Sr. Deputado António Campos (PS) Em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) abordou a situação de Timor-Leste e apresentou uma proposta do seu partido relativa à visita de uma deputação portuguesa a este território. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Sousa Lara (PS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP). Hermínio Martinho (PRD), José Lemos Damião - que, por sua vez, deu explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS), que exercera o direito de defesa da honra e consideração - e Manuel Moreira (PSD), e João Corregedor da Fonseca (Indep.). Em declaração política, o Sr. Deputado João Camilo (PCP) referiu-se a problemas que afectam o sector da saúde em Portugal e à realização do 3º Encontro Nacional de Saúde, promovido pelo PCP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar (PSD), João Rui de Almeida (PS) e Luís Filipe Meneses Lopes (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para as precárias condições em que vivem muitas das crianças portuguesas, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Lemos Damião (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mano Maciel (PSD) falou sobre as comemorações do centenário da morte do poeta Antera de Quental, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Rui Ávila (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 54 a 58 do Diário e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD. Foram discutidos e aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global os textos alternativos elaborados pela Comissão Eventual constituída para analisar a Lei n.º 6/85 (Objectar de Consciência perante o Serviço Militar Obrigatório) e referentes à lei sobre objecção de consciência e ao diploma que regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.º daquela lei, aguardam decisão sobre a sua situação. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Indep.), Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS), Miranda Calha (PS), Miguel Relvas (PSD) e Marques Júnior (PRD).

I Série - Número 65 Sexta-feira, 19 de Abril de 1991 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1991 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários. Ex.mos Srs Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 725/V a 733/V. dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros. Em interpelação à Mesa, e a propósito de uma notícia publicada no semanário O Independente, acerca de uma viagem de lazer de deputados à Região Autónoma da Madeira que teria sido feita a expensas da Assembleia, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) pediu esclarecimentos ao Sr. Presidente, que a desmentiu, no que foi secundado pelos Srs. Deputados José Pacheco Pereira (PSD) e João Corregedor da Fonseca (Indep.). Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) protestou contra os excertos de uma entrevista transmitida no Jornal das Nove, da RTP/2, alegando falta de pluralismo, tendo ainda exercido o direito de defesa da honra e consideração em resposta a afirmações do Sr. Deputado António Campos (PS) Em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) abordou a situação de Timor-Leste e apresentou uma proposta do seu partido relativa à visita de uma deputação portuguesa a este território. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Sousa Lara (PS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP). Hermínio Martinho (PRD), José Lemos Damião - que, por sua vez, deu explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS), que exercera o direito de defesa da honra e consideração - e Manuel Moreira (PSD), e João Corregedor da Fonseca (Indep.). Em declaração política, o Sr. Deputado João Camilo (PCP) referiu-se a problemas que afectam o sector da saúde em Portugal e à realização do 3º Encontro Nacional de Saúde, promovido pelo PCP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar (PSD), João Rui de Almeida (PS) e Luís Filipe Meneses Lopes (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para as precárias condições em que vivem muitas das crianças portuguesas, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Lemos Damião (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mano Maciel (PSD) falou sobre as comemorações do centenário da morte do poeta Antera de Quental, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Rui Ávila (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 54 a 58 do Diário e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD. Foram discutidos e aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global os textos alternativos elaborados pela Comissão Eventual constituída para analisar a Lei n.º 6/85 (Objectar de Consciência perante o Serviço Militar Obrigatório) e referentes à lei sobre objecção de consciência e ao diploma que regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.º daquela lei, aguardam decisão sobre a sua situação. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Indep.), Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS), Miranda Calha (PS), Miguel Relvas (PSD) e Marques Júnior (PRD).