Autoriza o Governo a afectar verbas ao Fundo de Fomento do Desporto tendo em vista o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol - Juniores (Sub 20)

I Série - Número 94 Quarta-feira, 19 de Junho de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V Legislatura 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.ºs 87/V a 91/V. Na abertura do debate da interpelação n. º 20-A/V (PCP) sobre política geral centrada nas questões de política cultural usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Oscar Lopes (PCP) e o Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes). Intervieram também, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura, os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia (PS), Rui Comes da Silva (PSD), José Manuel Mendes (PCP). José Pacheco Pereira (PSD), Edite Estrela (PS), Oscar Lopes (PCP), Lino de Carvalho (PCP), Manuel Barras (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Raul Rego (PS), Adriano Moreira (CDS), António Sousa Lara (PSD), Manuel Alegre (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Natália Correia (PRD), Manuel Alegre (PS), Victor Costa (PCP), Carlos Lélis e Carlos Coelho (PSD). Encerraram o debate o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e o Sr. Secretário de Estado da Cultura. De seguida, a Câmara aprovou, em votação final global, os projectos de resolução n.ºs 87/V (PSD) - Propõe ao Plenário medidas sobre os resultados do inquérito de Camarate -, 88/V (PSD) - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito aos Alegados Perdões Fiscais Atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - e 91/V (PSD) - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito com Vala a Averiguar os Actos Administrativos na Área do Ministério da Saúde. As propostas de lei n.º 174/V - Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva - e 192/V - Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais - foram igualmente aprovadas em votação final global e a proposta de lei n.º 204/V - Autoriza o Governo a afectar verbas ao Fundo de Fomento do Desporto lendo em vista o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores Sub-20 - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Finalmente, foi aprovado, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 97/V e os projectos de lei n.ºs 475/V (PCP) e 477/V (PS), relativos a alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, lendo o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) produzido declaração de voto. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

3206 I SÉRIE -NÚMERO 94 a este projecto de resolução, que creio merecerá a concordância do seu autor - o PSD -, uma vez que, inclusivamente, lhe terá já dado ontem o seu acordo. Nestes termos, tal inciso poderá, eventualmente, resultar da inclusão de uma nova alínea, no sentido de as actas e de os documentos anexos serem enviados à Procuradoria-Geral da República para os efeitos legais tidos por esta convenientes. O Sr. Presidente: - Se bem entendo, trata-se de uma proposta verbal de aditamento. Srs. Deputados, entretanto o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de aditamento de um n.º 2 ao projecto de resolução n.º 9 l/V, apresentada pelo Sr. Deputado Independente Jorge Lemos. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é a seguinte: «2 - Os autos devem ser facultados, de imediato e integralmente, à Procuradoria-Geral da República para que possa examinar os elementos deles constantes e proceder em conformidade.» O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, proceder à votação final global do projecto de resolução n.º 91/V. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Valente Fernandes e Raul Castro. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de um n.º 2 ao projecto de resolução n.º 91/V. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Valente Fernandes e Raul Castro. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 174/V- Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 192/V - Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PRD, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, como referi há pouco, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 204/V - Autoriza o Governo a afectar verbas ao Fundo de Fomento do Desporto tendo em vista o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores Sub-20. O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Só agora! Já se devia ter votado isso há um ano! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar, na generalidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes. Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes. Srs. Deputados, por último, vamos proceder à votação final global. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes. O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aproveitando esta ocasião, quero dirigir uma mensagem de solidariedade, decerto em nome de todos nós, aos jovens que estão a erguer o nome de Portugal neste disputado Campeonato do Mundo. Aplausos do PSD. O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, não compreendi a anterior interpelação à Mesa porque não percebi se o Sr. Deputado José Silva Marques se estava a congratular com a realização do Campeonato ou se estava a justificar o Governo por ter apresentado aqui este diploma tão tardiamente. Vozes do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu agora o relatório e o texto final, elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 97/V e os projectos de lei n.º 475/V (PCP) e 477/V (PS). Este texto final, que foi aprovado, na especialidade, na Comissão, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS, diz respeito a alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Vamos, pois, proceder à votação final global deste texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.

3206 I SÉRIE -NÚMERO 94 a este projecto de resolução, que creio merecerá a concordância do seu autor - o PSD -, uma vez que, inclusivamente, lhe terá já dado ontem o seu acordo. Nestes termos, tal inciso poderá, eventualmente, resultar da inclusão de uma nova alínea, no sentido de as actas e de os documentos anexos serem enviados à Procuradoria-Geral da República para os efeitos legais tidos por esta convenientes. O Sr. Presidente: - Se bem entendo, trata-se de uma proposta verbal de aditamento. Srs. Deputados, entretanto o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de aditamento de um n.º 2 ao projecto de resolução n.º 9 l/V, apresentada pelo Sr. Deputado Independente Jorge Lemos. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é a seguinte: «2 - Os autos devem ser facultados, de imediato e integralmente, à Procuradoria-Geral da República para que possa examinar os elementos deles constantes e proceder em conformidade.» O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, proceder à votação final global do projecto de resolução n.º 91/V. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Valente Fernandes e Raul Castro. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de um n.º 2 ao projecto de resolução n.º 91/V. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Valente Fernandes e Raul Castro. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 174/V- Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 192/V - Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PRD, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães. Srs. Deputados, como referi há pouco, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 204/V - Autoriza o Governo a afectar verbas ao Fundo de Fomento do Desporto tendo em vista o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores Sub-20. O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Só agora! Já se devia ter votado isso há um ano! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar, na generalidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes. Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes. Srs. Deputados, por último, vamos proceder à votação final global. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes. O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aproveitando esta ocasião, quero dirigir uma mensagem de solidariedade, decerto em nome de todos nós, aos jovens que estão a erguer o nome de Portugal neste disputado Campeonato do Mundo. Aplausos do PSD. O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, não compreendi a anterior interpelação à Mesa porque não percebi se o Sr. Deputado José Silva Marques se estava a congratular com a realização do Campeonato ou se estava a justificar o Governo por ter apresentado aqui este diploma tão tardiamente. Vozes do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu agora o relatório e o texto final, elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 97/V e os projectos de lei n.º 475/V (PCP) e 477/V (PS). Este texto final, que foi aprovado, na especialidade, na Comissão, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS, diz respeito a alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Vamos, pois, proceder à votação final global deste texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.

I Série - Número 94 Quarta-feira, 19 de Junho de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V Legislatura 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.ºs 87/V a 91/V. Na abertura do debate da interpelação n. º 20-A/V (PCP) sobre política geral centrada nas questões de política cultural usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Oscar Lopes (PCP) e o Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes). Intervieram também, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura, os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia (PS), Rui Comes da Silva (PSD), José Manuel Mendes (PCP). José Pacheco Pereira (PSD), Edite Estrela (PS), Oscar Lopes (PCP), Lino de Carvalho (PCP), Manuel Barras (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Raul Rego (PS), Adriano Moreira (CDS), António Sousa Lara (PSD), Manuel Alegre (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Natália Correia (PRD), Manuel Alegre (PS), Victor Costa (PCP), Carlos Lélis e Carlos Coelho (PSD). Encerraram o debate o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e o Sr. Secretário de Estado da Cultura. De seguida, a Câmara aprovou, em votação final global, os projectos de resolução n.ºs 87/V (PSD) - Propõe ao Plenário medidas sobre os resultados do inquérito de Camarate -, 88/V (PSD) - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito aos Alegados Perdões Fiscais Atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - e 91/V (PSD) - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito com Vala a Averiguar os Actos Administrativos na Área do Ministério da Saúde. As propostas de lei n.º 174/V - Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva - e 192/V - Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais - foram igualmente aprovadas em votação final global e a proposta de lei n.º 204/V - Autoriza o Governo a afectar verbas ao Fundo de Fomento do Desporto lendo em vista o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores Sub-20 - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Finalmente, foi aprovado, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 97/V e os projectos de lei n.ºs 475/V (PCP) e 477/V (PS), relativos a alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, lendo o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) produzido declaração de voto. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

1374-(2) Il SÉRIE-A — NÚMERO 58 PROPOSTA DE LEI N.° 204/V AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE 0 FINANCIAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DO CAMPEONATO DO MUNDO DE FUTEBOL - JUNIORES (SUB 20). Exposição de motivos A explosão do fenómeno desportivo nos mais variados sectores e o inegável prestígio do País na ordem internacional levam à repetida escolha de Portugal para sede de competições internacionais de elevada qualidade. Assim, em 1991 terá lugar no nosso país, entre outras grandes manifestações desportivas internacionais, o Campeonato do Mundo de Futebol — Juniores (Sub 20). São complexas as exigências respeitantes às condições de realização dessa competição, designadamente no que se refere aos investimentos necessários para beneficiação dos cinco estádios em que decorrerão os jogos do Campeonato. Na hipótese mínima, as obras consideradas imprescindíveis pela FIFA rondam 1 200 000 contos, com especial incidência nas condições de segurança dos estádios, iluminação, acolhimento da comunicação social, acesso, circulação e estacionamento. Torna-se, pois, urgente obter os necessários financiamentos extraordinários para fazer face a este compromisso de inegável interesse nacional. Assim: Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1." Tendo em vista o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol — Juniores (Sub 20), fica o Governo autorizado a afectar ao Fundo de Fomento do Desporto 20 % das verbas resultantes da aplicação da taxa liberatória, prevista na alínea c) do n.° 2 do artigo 74.° do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, aos prémios do jogo do loto, até ao limite de 1 200 000 contos. An. 2.° A autorização concedida pelo artigo anterior caduca no prazo de 90 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 1991. — Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. DIÁRIO da Assembleia da República Depósito legal n.0 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco. PORTE PAGO 1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$. 2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. 3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação. PREÇO DESTE NÚMERO 10$00 "VER DIÁRIO ORIGINAL"