Elevaçao a vila de Algueirão-Mem Martins, no concelho de Sintra

116 II SÉRIE — NÚMERO 10 Art. 4.° As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Lapa dos Dinheiros terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma. Assembleia da República, 6 de Outubro de 1987. — O Deputado do PS, Carlos Manuel Luís. PROJECTO DE LEI N.° 29/V ELEVAÇÃO A VILA 0E ALGUEIRÃO-MEM MARTINS NO CONCELHO DE SINTRA Os órgãos autárquicos da freguesia de Algueirâo--Mem Martins (concelho de Sintra) dirigiram-se à Assembleia da República propondo a elevação a vila da sede desta freguesia. Actualmente com uma população superior a 50 000 habitantes, Algueirão-Mem Martins é um centro urbano em continua expansão, reunindo todas as condições económicas e sociais determinantes para tal cervo. Na primeira divisão administrativa do País levada a efeito em 1253, foi o Algueirão englobado na freguesia de São Pedro de Penaferrim, que se estendia, na altura, até Cascais. A importância do Algueirão cresce com o decorrer dos anos, tornando-se cabeça de vintena — ou vin-tana —, passando a ser sede tributária dos lugares que a rodeiam e a ter juízo próprio, capaz de administrar a justiça às populações. Em 1758, um documento .do prior António Sousa Seixas refere que a «vintana» do Algueirão é composta de 22 lugares, que, com os lugares de Mem Martins e Cascais — incluídos, ao tempo na «vintana» de Ranholas —, constituem a localidade denominada hoje por Algueirão-Mem Martins. A localidade de Algueirão-Mem Martins é sede e centro de freguesia do mesmo nome, classificada de 1." ordem e criada pelo Decreto-Lei 44 147, de 5 de Janeiro de 1962. A freguesia de Algueirão-Mem Martins cobre uma área de 1617 hectares e conta com uma população actual estimada em mais de 50 000 habitantes, constando do censo de 1981 o número de 35 312 residentes, embora, segundo os cálculos dos Serviços de Planeamento Urbanístico da CMS, a população de Algueirão-Mem Martins, já em 1980, tendo sido estimada em 43 077 habitantes. O número de eleitores recenseados é actualmente de 27 775. O censo de 1981 apurava 10 613 famílias, 11 378 alojamentos, 5083 edifícios, números que não têm deixado de crescer em acelerado ritmo. Comporta no seu seio treze lugares principais, de contornos mais ou menos definidos, um dos quais, as Mercês, conta, só por si, com uma população estimada em cerca de 12 000 residentes. O comércio de Algueirão-Mem Martins tem vindo a aumentar, em consonância com a explosão demográfica dos últimos anos, tendo neste momento cerca de 250 estabelecimentos, proporcionando praticamente às populações uma auto-suficiência que as leva a depender cada vez menos do comércio retalhista de Lisboa. O parque industrial, em expansão, conta já com 85 unidades fabris, entre as quais mais de duas dezenas de dimensão digna de registo: indústrias de máquinas de escrever, produtos químicos e farmacêuticos, plásticos, metalomecânica, cerâmica, têxtil, colchoaria, mobiliário, impressão, caixilharia de alumínio, fabrico de betão, etc. No campo da educação, conta a freguesia de Algueirão-Mem Martins com escolas primárias oficiais, estabelecimentos de ensino primário particular, escolas de ensino preparatório e escolas de ensino secundário oficial e particular. No sector desportivo e recreativo, conta a freguesia com onze colectividades desportivas, dois ranchos folclóricos e dois grupos teatrais. Quanto aos serviços sociais de carácter público, possui a freguesia: um corpo de bombeiros voluntários; com centro de atendimento permanente; a Casa de Saúde do Telhai; duas casas de repouso; um lar; vários parques infantis de carácter público, administrados pela Junta de Freguesia. É de referir a existência de mais de 25 consultórios médicos, dois centros de enfermagem particular, bem como de seis farmácias. Existe ainda uma estrutura de segurança a cargo da GNR e um corpo de guardas-nocturnos. Os transportes públicos são assegurados por via férrea e pela Rodoviária Nacional, que mantêm as ligações urbanas e suburbanas locais. A rede telefónica local, automatizada, dispondo de uma central própria com acentuada expressão urbana, reflecte-se nos cerca de 15 000 postos particulares existentes e nos 30 postos públicos e cabinas instaladas, bem como em cerca de 280 telex e circuitos privados. Tem também a freguesia quatro estações de correio e telecomunicações localizadas nas zonas de maior densidade populacional e uma agência bancária. A freguesia está dotada de uma repartição de finanças. Cita-se a existência de cinco centros de culto da Igreja Católica e cinco centros de outras confissões religiosas. O que sucintamente se expôs dá plena justificação à iniciativa agora presente. Reunidas que estão as condições legais previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, importa que a Assembleia da República reconheça na lei a realidade da vida económica, social e cultural de Algueirão-Mem Martins. Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de Algueirão-Mem Martins, no concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Rogério Moreira — João Amaral — José Magalhães — Luísa Amorim. PROJECTO DE LEI N.° 30/V CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO CARVALHAL NO CONCELHO DE GRÂNDOLA Carvalhal, a povoação que ora se propõe para sede de uma nova freguesia, teve a sua origem e desenvolvimento ligados à ocupação da Herdade de Comporta e ao cultivo do arroz que aí se fazia e se faz. Apesar de já no século xvm ali residirem vários agricultores no seguimento da revolução liberal de 1820

I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.

I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.

I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.

I Série - Número 34 Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos P. Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste. Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.º 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.º 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias. Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.