Elevação da vila do Fundão à categoria de cidade

16 DE OUTUBRO DE 1987 97 Recintos desportivos; Agência bancária. Pelo exposto, a povoação de Loriga tem todas as condições para ser elevada à categoria de vila. Nestes termos, o deputado do Partido Socialista abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de Loriga, do concelho de Seia, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 28 de Agosto de 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Abílio Aleixo Curto. PROJECTO DE LEI IM.° 22/V ELEVAÇÃO OA VILA 00 FUNDÃO A CATEGORIA DE CIDADE Vila, sede de concelho e de comarca, distrito de Castelo Branco, diocese da Guarda. Freguesia sede — São Martinho. O concelho, com a área de 686,48 km2, compõe-se de 30 freguesias, com a população total residente de cerca de 40 000 habitantes, distribuídos por 14 000 fogos, cabendo à sede do concelho 7000 habitantes em 1600 fogos, ultrapassando os 10 000 habitantes, se contarmos com as aldeias limítrofes que hoje se integram numa zona urbana unificada. Situada num dos pontos mais férteis e aprazíveis da Beira Baixa, é considerada a capital administrativa da Cova da Beira e centro comercial de grande movimento. Às condições naturais de defesa em que a vila se situa e à riqueza da terra deve o Fundão a fixação de povos desde a mais remota antiguidade. Na sua toponímia abundam os nomes de significação arqueológica como Orça, Castelejo, Prado das Antas, Quinta do Crasto, Calçada Velha, Corredoura, etc, coincidentes com vestígios pré-históricos de transição e lusitano-romanos, acrescidos com a descoberta de notáveis documentos epigráficos (conservados no Museu Municipal). As fontes documentais (escritas) confirmam a existência do Fundão como povoado já importante logo desde os primórdios da nacionalidade. Existia já o Fundão no reinado de D. Sancho II (1223-1248), em condições de honrosa posição. À riqueza agrícola do tempo é acrescida a importância industrial do Fundão, testemunhada nos séculos xvi e xvii pela existência de tecelões, tintureiros, mercadores, borracheiros e fundidores. A fábrica real pombalina é hoje o majestoso edifício dos Paços do Concelho. A vila do Fundão, na generalidade das edificações, mantém características que a impõem como um dos mais expressivos aglomerados manuelinos do País. Em 1580, tomou o partido de D. António, prior do Crato, e proclamou-se vila — com pelourinho, cadeia e forca —, posição com que se manteve até ao despacho do desembargador do Paço, de 26 de Outubro de 1669. Ficou constituído o seu concelho em 9 de Junho de 1747. Das individualidades mais notáveis, naturais do Fundão, merecem referência especial: o cardeal D. Jorge da Costa (Alpedrinha), D. Frei Diogo da Silva (primeiro inquisidor do Reino), frei Afonso da Cruz (geral dos cistercienses de Alcobaça), D. Luís de Brito Homem (que foi bispo de Angola e do Maranhão), J. da Cunha Taborda (pintor régio e um dos decoradores do Palácio da Ajuda), Domingos Morais Sar- mento (calígrafo, celebrizado pelas suas proezas de fal-sificador de notas), João Franco (estadista dos últimos tempos da monarquia), o conde de Penha Garcia, Alfredo da Cunha (jornalista e académico), José Germano da Cunha (historiógrafo), etc. Eclesiasticamente, a antiga freguesia de São Martinho do Fundão era priorado da apresentação alternada do padroado real e do cabido da Sé da Guarda. A sua igreja matriz actual data de 1707: altar-mor de preciosa talha dourada e pia baptismal de grande apreço. Na misericórdia, já existente em 1580, guarda-se a formosíssima bandeira pintada por mestre Cunha Taborda. O Fundão dispõe de um valioso conjunto de equipamentos colectivos, do qual, para efeitos do disposto na Lei n.° 11/82, importa salientar: Hospital Distrital do Fundão, com as seguintes valências: maternidade, medicina, pediatria, cirurgia e SO em serviço permanente; Centro de Saúde para Cuidados Primários; Quatro farmácias; Cinema Gardunha e Centro Cultural — Casino Fundanense; Um hotel de três estrelas, estalagem da neve, várias pensões e diversos restaurantes; Bombeiros Voluntários do Fundão; Dois jardins públicos; Parque de campismo; Museu Municipal do Fundão; Biblioteca Municipal do Fundão; Jardins-de-infância e infantários; Estabelecimentos para o ensino primário; Estabelecimentos do ensino preparatório e secundário; Escola do Magistério Primário do Fundão, que vai ser transformada em secção da Escola Superior de Castelo Branco; É atravessada pela estrada nacional n.° 18, sendo eixo de maior índice de transportes colectivos (RN) do distrito; Uma rede privada de transportes suburbanos e interurbanos — Auto-Transportes do Fundão; Transporte ferroviário (CP) —linha da Beira Baixa —, estando prevista a construção nela de uma grande estação ferroviária de apoio a comboios mineraleiros; Tribunal judicial. A indústria do Fundão é uma actividade económica importante, embora secundária relativamente à agricultura e ao comércio. No entanto, convém não ignorar o desenvolvimento no sector alimentar, as madeiras, as resinas e, finalmente, a construção e sectores a montante. Nos últimos anos a construção e sectores a montante têm crescido substancialmente, induzidos pela procura de habitação realizada pelos emigrantes. Tal facto veio originar a criação de pequenas e médias unidades industriais na estrada Fundão-Covilhã, com forte tendência para alastrar. Em 1972 não existiam no concelho representações significativas no sector dos produtos minerais. Neste momento existem três unidades, que, adicionadas a uma unidade de aglomerados de madeira, poderão vir a criar 150 a 200 postos de trabalho directos e induzidos. Como já foi dito, a generalidade das unidades industriais existentes no Fundão situam-se na estrada

Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura. Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos

Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura. Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos

Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura. Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos

Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura. Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos