Elevação da povoação e freguesia de Alvor, no concelho de Portimão, distrito de Faro, à categoria de vila

Publicação — DAR II série — 114-115 — 17/10/1987 II SÉRIE — NÚMERO 10 Possui ainda: Farmácias; Escolas pré-primárias; Escolas primárias; Externato liceal, com cerca de 800 alunos; Clubes desportivos e recreativos; Escola de música; Posto médico; Delegação da Cruz Vermelha; Várias agências bancárias; Posto da Guarda Nacional Republicana; Sede da Companhia da Guarda Fiscal do Distrito da Guarda; Duas bombas de gasolina; Estação dos CTT; Despachantes oficiais; Estação de caminhos-de-ferro; Praça de táxis; Padarias; Jardins. Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de Vilar Formoso, no concelho de Almeida, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 6 de Outubro de 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Carlos Manuel Luís. PROJECTO DE LEI N.° 27/V ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO E FREGUESIA DE ALVOR, NO CONCELHO SE PORTIMÃO. DISTRITO DE FARO. A CATEGORIA DE V3LA. 1. A povoação de Alvor tem uma história de muitos séculos que remonta a uma data muito anterior à fundação da nacionalidde. Há quem atribua a sua fundação a Aníbal, por volta do século v a. C, então com o nome de Portus Han-nibalis. Indiscutível é que foi local habitado desde os povos mais primitivos até a uma forte presença romana e árabe. Os Romanos ali se instalaram e chegaram a erigir um castelo. Há sinais evidentes de grandes estabelecimentos de salga de peixe dos tempos da ocupação romana, presença também atestada por ruínas existentes nos arredores, no sítio da Abicada. Há, pois, sinais evidentes da importância deste local para aquele povo. Mais tarde, foi Alvor um centro importante da vida árabe, com vasta população protegida por uma fortaleza que viria a ser conquistada por D. Sancho I; até esta data a terra era chamada de Albur. D. Sancho I viria a fazer doação do castelo de Alvor ao Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra. Anos mais tarde, em 1211, os Árabes viriam a tomar de novo a povoação, que foi reconquistada em definitivo por D. Afonso III. D. Dinis, cerca do ano de 1300, restaurou o castelo e em 1318 concedeu à povoação vários privilégios. Em Alvor faleceu D. João II em 1495 e D. Manuel, reconhecendo a importância deste centro urbano, elevou-c à categoria de vila em 28 de Dezembro de 1495. O passado notável desta terra, que poderia ser atestado pelas suas construções e monumentos, permanece hoje em parte desconhecido porque o terramoto de 1755 arrasou completamente a povoação. D. José viria, por Decreto de 18 de Fevereiro de 1778, retirar a Alvor a categoria de vila, certamente por infuência do Marquês de Pombal, por razões que têm relação directa com o processo dos Távoras, família, à época, donatária da vila. As consequências do terramoto e do acto injustificado inspirado pelo Marquês de Pombal vieram a ter alguns efeitos negativos no progresso da povoação. Pode dizer-se que o esplendor do passado apenas viria a poder ser relembrado no enorme surto de desenvolvimento cue Alvor conheceu nas últimas duas décadas. 2. Alvor é hoje uma terra dinâmica em pleno desenvolvimento, com principal suporte na indústria turística. Dotado de excepcionais condições do ponto de vista ecológico e paisagístico, servida por uma praia de excepcionais condições que se estende da praia da Rocha à cidade de Lagos, banhada pela ria do mesmo nome, que constitui um ecossistema de riqueza incalculável, é hoje um dos marcos mais relevantes do turismo algarvio e apresenta perspectivas de desenvolvimento ímpares. É por de mais conhecida a beleza natural da costa, com as suas falésias coloridas e de recorte só descriti-vel pelo génio de Teixeira Gomes. 3. A freguesia de Alvor é uma das três que cumpre o concelho de Portimão e confina do norte e nascente com a freguesia de Portimão, do poente com a freguesia de Mexilhoeira Grande e ria de Alvor e do sul com o mar. 4. Sendo, como já se referiu, uma terra de grande interesse turístico, tem sempre uma assinalável população flutuante que, juntamente com a população residente, eleva o seu número de habitantes para além dos 15 000. 5. É dotada de um invejável sistema de infra--estruturas, nas áreas do equipamento social, transportes, comunicações, saneamento básico, ensino, cultura, desporto, recreio, saúde e assistência, de serviços de comércio e indústria, etc. a) A Junta de Freguesia dispõe de edifício próprio. b) Possui a Igreja Matriz de São Salvador, as de Nossa Senhora da Conceição e Santo André e as Capelas da Misericórdia, de São João e São Pedro; tem um cemitério com capela, residência e salão paroquiais, tem dois mercados cobertos em edifício próprio, lota de vendagem de peixe, estação de tratamento de bibalves (em construção) e uma dependência do Instituto de Socorros a Náufragos. c) É bem servida de transportes e vias de comunicação. Em vias de comunicação merecem destaque a estrada nacional n.° 125 e a estrada camarária n.° 625, entre outras, e possui uma rede viária interna totalmente pavimentada. Quanto a meios de transporte, há que assinalar várias carreiras do melhor nível, habitualmente designadas por «Expresso», que fazem a ligação diária a Lisboa e a outros pontos do País; existem três praças de táxis, um aeródromo servido pelas carreiras TAP-Regional e acessível a aeronaves de recreio. --- Discussão generalidade — DAR I série — 12/03/1988 Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura. Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos --- Votação na generalidade — DAR I série — 12/03/1988 Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura. Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos --- Votação na especialidade — DAR I série — 12/03/1988 Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura. Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos --- Votação final global — DAR I série — 12/03/1988 Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.ºs 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n ºs 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n º5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. º da Lei n.º 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura. Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos